Legislação

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

(763 a 910)
(911 a 922)




TÍTULO IV

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.   

TST:  Súm. 386, Súm. 430, OJ SDI-1 185, OJ SDI-1 191, OJ SDI-1 199

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Parágrafo único acrescentado pela Lei n.º 8.949, de 09-12-94, DOU 12-12-94)  

Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Artigo acrescentado pela Lei n.º 11.644, de 10-03-08, DOU 11-03-08)

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Artigo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas  as formalidades legais,  com  ou  sem  exclusividade,  de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3° desta  Consolidação. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 443. O contrato individual de  trabalho  poderá  ser  acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou  por  escrito,  por prazo determinado  ou indeterminado,  ou  para  prestação  de  trabalho intermitente. (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST: Prec. Normativo 20

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67  

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Alínea incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Alínea incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67  

c) de contrato de experiência. (Alínea incluída pelo Decreto-lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)  

§ 3° Considera-se  como  intermitente  o  contrato de trabalho no  qual  a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância  de períodos de  prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente  do  tipo  de  atividade  do  empregado  e  do empregador, exceto para os  aeronautas,  regidos  por  legislação própria. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.     

TST: Súm. 51, Súm. 85, Súm. 190, Súm. 202, Súm. 349, Súm. 364, Súm. 374, Súm. 375, Súm. 423, Súm. 451, OJ SDI-1 342, OJ SDI-1 Trans. 4, SDI-1 Trans  72, SDI-1 Trans  73

Parágrafo único. A livre estipulação a  que  se  refere  o  caput deste  artigo aplica-se às  hipóteses previstas no  art. 611-A desta Consolidação,  com  a mesma  eficácia legal  e  preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso  de  empregado portador de diploma  de  nível  superior  e  que  perceba salário mensal igual  ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência  Social. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)  

STF: Súm. 195

Parágrafo único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)  

TST: Súm. 188

Art. 446 - Revogado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.  

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.     

TST: OJ SDI-1 261, OJ SDI-1 343, OJ SDI-1 Trans  48


Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores  prevista nos  arts. 10 e 448  desta  Consolidação,  as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam  para  a  empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.       

TST: Súm. 304,  OJ SDI-1 143, OJ SDI-2 53
STF: Súm. 227

§ 1º - Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei n.º 6.449, de 14-10-77, DOU 18-10-77). Obs.: Vide Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências),  art. 83, inc. I e art. 83, inc. VI, letra c    

STJ: Súm. 219

§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno. 

Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao caso anterior.    

TST: Súm. 6, Súm. 269
STF: Súm. 24

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 

TST: Súm. 188
STF: Súm. 195

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. 

TST: Súm. 188
STF: Súm. 195


Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: (Artigo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;


II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e


III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.


Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento  que  exerçam  a  mesma  função  em  contrato intermitente ou  não. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1° O  empregador  convocará,  por  qualquer  meio  de comunicação  eficaz,  para a  prestação  de  serviços, informando qual será  a  jornada,  com,  pelo  menos, três  dias  corridos  de antecedência.

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 2° Recebida  a  convocação,  o  empregado  terá  o  prazo de um  dia  útil  para responder  ao  chamado,  presumindo-se, no  silêncio,  a  recusa.

§ 3° A  recusa  da  oferta  não descaracteriza a subordinação para  fins  do contrato de  trabalho  intermitente.

§ 4° Aceita  a  oferta  para  o  comparecimento  ao  trabalho, a parte  que descumprir,  sem  justo  motivo,  pagará  à  outra parte,  no prazo  de  trinta  dias, multa  de  50%  (cinquenta  por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.(Parágrafo revogado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 4° Aceita  a  oferta  para  o  comparecimento  ao  trabalho, a parte  que descumprir,  sem  justo  motivo,  pagará  à  outra parte,  no prazo  de  trinta  dias, multa  de  50%  (cinquenta  por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5° O  período  de  inatividade  não  será  considerado  tempo  à disposição  do empregador,  podendo  o  trabalhador  prestar  serviços  a  outros  contratantes.(Parágrafo revogado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 5° O  período  de  inatividade  não  será  considerado  tempo  à disposição  do empregador,  podendo  o  trabalhador  prestar  serviços  a  outros  contratantes.

§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 6° Ao  final de  cada  período de  prestação de  serviço, o  empregado receberá o pagamento  imediato  das  seguintes  parcelas:

I  -  remuneração;

II  -  férias  proporcionais  com  acréscimo  de  um  terço;

III  -  décimo  terceiro  salário  proporcional;

IV  -  repouso  semanal  remunerado;  e

V  -  adicionais  legais.

§ 7° O  recibo  de  pagamento  deverá  conter  a  discriminação dos  valores  pagos relativos  a  cada  uma  das  parcelas  referidas  no § 6° deste  artigo.

§ 8° O empregador  efetuará  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária  e  o depósito do Fundo de Garantia  do  Tempo  de Serviço,  na  forma  da  lei,  com base nos valores pagos no  período mensal  e  fornecerá  ao  empregado  comprovante  do cumprimento dessas  obrigações. (Parágrafo revogado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 8° O empregador  efetuará  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária  e  o depósito do Fundo de Garantia  do  Tempo  de Serviço,  na  forma  da  lei,  com base nos valores pagos no  período mensal  e  fornecerá  ao  empregado  comprovante  do cumprimento dessas  obrigações.

§ 9° A cada  doze  meses,  o  empregado  adquire  direito  a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no  qual  não  poderá  ser  convocado  para prestar  serviços  pelo mesmo  empregador.

§ 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

Art. 452-B. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente: (Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

I - locais de prestação de serviços;

II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A.


Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452- A. (Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

§ 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.


Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.
(Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
(Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

I - pela metade:

a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452- F; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro- Desemprego.


Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
(Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

§ 2º O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º
do art. 487.

Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado. (Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A.
(Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017(Vigência encerrada)

Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei n.º 6.204, de 29-04-75, DOU 30-04-75) 

TST: Súm. 6, Súm. 138, OJ SDI-1 361
STF:
Súm. 215

§ 1º - Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos os requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição Federal, e condicionada à prestação de concurso público. (Acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97 e declarado inconstitucional pelo STF - ADIn n.º 1.770-4-DF

STF: Súm. 685

§ 2º - O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97 e declarado inconstitucional pelo STF - ADIn n.º 1.721-3-DF) 

Art. 454 - Revogado pela Lei n.º 5.772, de 21-12-71, DOU 31-12-71.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. 

TST: Súm. 331, OJ SDI-1 191, OJ SDI-1 383, OJ SDI-1 Trans. 66

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Redação dada pelo  n.º 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) 

TST: Súm. 12, OJ SDI-1 82, Prec. Normativo 5, Prec. Normativo 105
STF: Súm. 225
STJ: Súm. 62

Parágrafo único - À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 

TST: Súm. 212, Súm. 338

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir  o padrão de vestimenta no meio ambiente  laboral,  sendo  lícita  a  inclusão  no uniforme de  logomarcas  da  própria empresa  ou  de  empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade  do  trabalhador, salvo  nas  hipóteses  em  que forem necessários  procedimentos  ou  produtos diferentes  dos utilizados para a higienização  das  vestimentas  de  uso  comum.

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53)   

TST: Súm. 354

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53)                    

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações  legais  e as comissões  pagas  pelo  empregador. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

STF: Súm. 207, Súm. 209, Súm. 459

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53) 

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 2° As  importâncias,  ainda  que  habituais,  pagas  a  título  de ajuda  de custo, auxílio-alimentação,  vedado  seu  pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração  do  empregado,  não  se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista  e  previdenciário. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST: Súm. 101, Súm. 318

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. (Parágrafo incluído pelo  Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67  

TST: Súm. 354

§ 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei n.º 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 4° A gorjeta mencionada no § 3° não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma  de  bens,  serviços  ou  valor  em dinheiro a empregado  ou  a  grupo  de empregados, em  razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas  atividades. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 5° Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ e deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 6° As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3° deverão: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7° A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 8° As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 9° Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3° deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3° deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ , , e deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.419/2017 - DOU 14/03/2017)

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ , , e deste artigo por mais de sessenta dias.

§ 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 13. Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 14. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão:
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II - quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e

III - anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.


§ 15. A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 16. As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 17. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 18. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 19. Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 20. A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 21. Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)
(Vigência encerrada)

§ 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67  

TST:  Súm. 241, Súm. 367, OJ SDI-1 133OJ SDI-1 413, Prec. Normativo 109

§ 1º - Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82). (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST: Súm. 258

§ 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Parágrafo incluído e renumerado pelo  , de 28-02-67, DOU 28-02-67 e alterado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01)

I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01) 

TST: Prec. Normativo 115, Prec. Normativo 110

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01) 

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01) 

TST: Súm. 90, Súm. 320, Prec. Normativo 64

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01) 

TST: Súm. 440

V - seguros de vida e de acidentes pessoais; (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01)

TST:  Prec. Normativo 42, Prec. Normativo 84, Prec. Normativo 112

VI - previdência privada; (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01)

TST:  Súm. 288

VII - (VETADO). (inciso acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Inciso incluído pela Lei nº 12.761/2012 - DOU-Extra 27/12/2012)

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 8.860, de 24-03-94, DOU 25-03-94) 

TST:  Súm. 258, OJ SDI-1 413, OJ SDI-1 Trans. 61, Prec. Normativo 34, Prec. Normativo 109

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 8.860, de 24-03-94, DOU 25-03-94)

§ 5° O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou odontológico,  próprio  ou  não,  inclusive  o reembolso  de despesas  com medicamentos,  óculos, aparelhos  ortopédicos,  próteses,  órteses,  despesas médico-hospitalares  e outras  similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não  integram  o  salário  do  empregado  para  qualquer efeito nem  o salário  de  contribuição,  para  efeitos  do  previsto  na alínea q do §  9° do  art.  28 da  Lei  n° 8.212,  de  24  de  julho de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 

TST:  OJ SDI-1 159, OJ SDI-1 172

§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. (Redação dada pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)   

TST:  Súm. 381, Prec. Normativo 65, Prec. Normativo 117

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. 

TST:  Súm. 6, OJ SDI-1 296

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n.º 1.723, de 08-11-52, DOU 12-11-52)

Art. 461. Sendo  idêntica  a  função,  a  todo  trabalho  de  igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento  empresarial,  corresponderá igual salário,  sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST:  Súm. 6, Súm. 455, OJ SDI-1 297
STF: Súm. 202

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei n.º 1.723, de 08-11-52, DOU 12-11-52) 

§ 1° Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,  entre  pessoas  cuja diferença  de tempo  de  serviço  para  o mesmo  empregador  não  seja  superior  a quatro  anos e  a  diferença de  tempo  na  função  não  seja  superior  a  dois  anos. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST:  Súm. 6
STF: Súm 202

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei n.º 1.723, de 08-11-52, DOU 12-11-52)     

§ 2° Os dispositivos deste artigo  não  prevalecerão  quando  o empregador  tiver pessoal  organizado em  quadro  de  carreira  ou adotar,  por  meio  de  norma interna da  empresa ou de negociação coletiva, plano de  cargos  e  salários, dispensada qualquer  forma de  homologação ou registro em órgão público. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST:  Súm. 6, Súm. 127, OJ SDI-1 418, OJ SDI-1 Trans. 29, SDI-1 Trans  71

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 1.723, de 08-11-52, DOU 12-11-52)

§ 3° No caso do § 2° deste  artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento  e  por  antiguidade,  ou  por  apenas  um destes  critérios, dentro de cada  categoria  profissional. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) 

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 1.723, de 08-11-52, DOU 12-11-52) 

§ 5° A  equiparação  salarial  só  será  possível entre empregados contemporâneos no  cargo  ou  na  função,  ficando vedada  a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo  tenha  obtido  a  vantagem  em  ação judicial própria. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 6° No caso de comprovada  discriminação  por  motivo  de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais  devidas,  multa,  em  favor do  empregado  discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.
(Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 

TST:  Súm. 342, OJ SDC 18, OJ SDI-1 160

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDI-1 251,  Prec. Normativo 14, Prec. Normativo 118

§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

§ 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefícios dos empregados. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST:  Prec. Normativo 68

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. 

TST:  Prec. Normativo 65, Prec. Normativo 117

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. 

TST:  Súm. 330, Prec. Normativo 58, Prec. Normativo 93

Parágrafo único - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97)

Art. 465 - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10-12-97, DOU 11-12-97) 

TST:  Súm. 381, Prec. Normativo 65, Prec. Normativo 72, Prec. Normativo 117

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. 

TST:  Prec. Normativo 97

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento (NR) (Redação dada pela Lei nº 10.272/2001, de 05-09-2001 DOU 06-09-2001).   

TST:  Súm. 69, Súm. 388, Súm. 445

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (NR). (Acrescentado pela MP n.º 2.180-35, de 24-08-2001, DOU 27-08-2001 - v. Emenda Constitucional nº 32)

TST:  OJ TPleno 06, OJ TPleno 07, OJ SDI-1 350

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.   

STF: 209

§ 1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)  

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura  ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não  será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva  função. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST:  Súm. 372

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. 

TST:  Prec. Normativo 77

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei n.º 6.203, de 17-04-75, DOU 18-04-75)

TST:  Súm. 43, OJ SDI-1 113

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 

STF: Súm. 221

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 6.203, de 17-04-75, DOU 18-04-75) 

TST:  Súm. 29, OJ SDI-1 113

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei n.º 6.203, de 17-04-75, DOU 18-04-75) 

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. 

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.   

TST:  Prec. Normativo 80
STF: Súm. 10, Súm. 463

§ 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.   

§ 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Parágrafo incluído pelo  n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66)

§ 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Parágrafo incluído pelo  n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66)

§ 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n.º 3, de 27-01-66, DOU 27-01-66)

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo  Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST:  Súm. 89, Prec. Normativo 68, Prec. Normativo 95

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-lei n.º 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69) 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

III - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Inciso incluído pelo  n.º 757, de 12-08-69, DOU 13-08-69)