CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(com a redação da EC n° 56, de 20/12/2007 - DOU 21/12/2007)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

ÍNDICE TEMÁTICO

Constituição de 1824

Constituição de 1891

Constituição de 1934

Constituição de 1937

Constituição de 1946

Constituição de 1967

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Fonte:   Homepage da Presidência da República  (www.planalto.gov.br)
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