LEI Nº
8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais.
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PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11
DE DEZEMBRO DE 1990,
DETERMINADA PELO ART.
13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta
Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial,
e das fundações públicas federais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor
é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto
de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os
cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são
criados por lei, com denominação própria e vencimento
pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação
de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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