INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos

PORTARIA Nº 44, DE 9 DE ABRIL DE 2008
Publicada no DOU de 11.04.2008
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 200 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovado pela Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho



Obs.: Anexos sendo alterados.
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 11/04/2008