DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
(Título acrescentado pela Lei nº 9.958, de 12-01-00, DOU 13-01-00) Art. 625-A - As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões
de Conciliação Prévia, de composição
paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores,
com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais
do trabalho. Parágrafo único - As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Art. 625-B - A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: I- a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional; II- haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. § 1º - É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. § 2º - O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. Art. 625-C - A Comissão instituída
no âmbito do sindicato terá sua constituição
e normas de funcionamento definidas em convenção ou
acordo coletivo. Art. 625-D
- Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida
à Comissão de Conciliação Prévia
se, na localidade da prestação de serviços, houver
sido instituída a Comissão no âmbito da empresa
ou do sindicato da categoria.
§ 1º - A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. § 2º - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. § 4º - Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Art. 625-E
- Aceita a conciliação, será
lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto
e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às
partes. Parágrafo único - O
termo de conciliação é título executivo
extrajudicial e terá eficácia liberatória
geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Art. 625-F - As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Parágrafo único - Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2o do art. 625-D. Art. 625-G- O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. Art. 625-H- Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais
de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que
vierem a ser criados, no que couber, as disposições
previstas neste Título, desde que observados os princípios
da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.
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Serviço de Jurisprudência e Divulgação