Leis Complementares

Legislação

LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar nº		Assunto
128, de 19/12/2008		Altera Lei Complementar nº 123/2006, Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.
127, de 14/08/2007		Altera a Lei Complementar nº 123/2006. (Microempresa)
123, de 14/12/2006		Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
118, de 09/02/2005		Altera o Código Tributário Nacional.
111, de 06/07/2001		Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
110, de 29/06/2001		FGTS. Institui contribuição social. Dispensa sem justa causa.
109, de 29/05/2001		Regime de Previdência Complementar.
108, DE 29/05/2001		Previdência Complementar. União, Estados, Municípios e outras entidades públicas.
107, de 26/04/2001		Altera a LCP 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
105, de 10/01/2001		Sigilo das operações de instituições financeiras.
104, de 10/01/2001		Altera o Código Tributário Nacional.
103, de 14/07/2000		Piso salarial - instituição pelos Estados e Distrito Federal.
101, de 04/05/2000		Lei de Responsabilidade Fiscal.
98, de 03/12/1999		Altera a LC 80 que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas para sua organização nos Estados.
95, de 26/02/1998		Leis. Elaboração, redação, alteração e consolidação.
75, de 20/05/1993		Ministério Público da União. Organização e estatuto.
73, de 10/02/1993		Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
60, de 06/10/1989		Magistrados dirigentes sindicais. Afastamento. Altera a LC 35/79.
54, de 22/12/1986		Magistrados. Ajuda de custo, convocações e outros. Altera a LC 35/79.
37, de 13/11/1979		Altera a LC 35/1979.
35, de 14/03/1979		Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN
26, de 11/09/1975		PIS/PASEP.
14, de 08/06/1973		Regiões Metropolitanas. Estabelecimento.
8, de 03/12/1970		Institui o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
7, de 07/09/1970		Institui o PIS - Programa de Integração Social.

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