Legislação
 
LEIS ORDINÁRIAS

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Lei n.
Assunto
11.889, de 24/12/2008
Regulamentação das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
11.827, de 20/11/2008
Altera Lei 10.833/03, Medida Provisória 2158-35 e dá outras providências.
11.788, de 25/09/2008
 Estágio de estudantes. Altera a CLT.
11.770, de 09/09/2008
Criação do Programa Empresa Cidadã. Licença-maternidade. Ampliação.
11.767, de 07/08/2008
 Altera o artigo 7º da Lei 8.906/94. Direitos do Advogado.
11.765, de 05/08/2008
Altera a Lei 10.741/2003. Estatuto do Idoso.
11.760, de 31/07/2008
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
11.738, de 16/07/2008
Magistério público da educação básica. Institui piso salarial profissional nacional.
.11.737, de 14/07/2008
Altera o Estatuto do Idoso.
11.718, de 20/06/2008
Altera as Leis nºs 5.889/73, 7102/83, 8212/91 e 8.213/91. Trabalhador rural.
11.709, de 19/06/2008
Salário mínimo vigente a partir de 1º de março de 2008.
11.699, de 13/06/2008
Pescadores. Colônias, Federações e Confederação Nacional. Regulamentação.
11.694, de 12/06/2008
Partidos Políticos. Responsabilidade civil e execução de dívidas. Altera o Código do Processo Civl.
11.685, de 02/06/2008
Estatuto do Garimpeiro.
11.672, de 08/05/2008
Código do Processo Civil. Alteração.
11.665, de 29/04/2008
Previdência Social. Pagamento dos benefícios. Altera Lei nº 8.213/91
11.648, de 31/03/2008 Centrais Sindicais. Reconhecimento formal. Altera a CLT.
11.644, de 10/03/2008 Comprovação de experiência prévia.
11638, de 28/12/2007
Sociedades de grande porte. Demonstrações financeiras. Divulgação.
11.603, de 05/12/2007 Trabalho aos domingos. Comércio.
11.598, de 03/12/2007
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Criação.
11.531, de 24/10/2007 Regimes de previdência social. Compensação financeira.
11.498, de 28/06/2007
 Salário mínimo vigente a partir de 1º de abril de 2007 REVOGADA
11.496, de 22/06/2007
 Embargos no TST. Altera a CLT
11.495, de 22/06/2007
 Depósito prévio em ação rescisória. Altera a CLT
11.483, de 31/05/2007
 Revitalização no setor ferroviário.
11,476, de 29/05/2007
Regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
11.457, de 16.03.2007
 Administração Tributária Federal. Altera a CLT
11.449, de 15.01.2007
 Altera o artigo 306 do Decreto-Lei 3.689 - Código de Processo Penal
11.448, de 15.01.2007
 Altera o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
11.442, de 05.01.2007
Transporte rodoviários de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
11.441, de 04.01.2007
 Realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Altera o Código de Processo Civil
11.435, de 26/12/2006
Substitui a expressão "seqüestro" por "arresto" no Código de Processo Penal. Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143.
11.433, de 29/12/2006
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso
11.430, de 26/12/2006
Previdência Social. Altera Leis n ºs 8.213/91 e 10.699/03.
11.429, de 26/12/2006
 Depósitos judiciais de tributos. Revoga a Lei nº 10.482/02
11.419, de 19/12/2006
Informatização do processo Judicial. Altera o CPC.
11.418, de 19/12/2006
STF. Recurso extraordinário. Altera o CPC.
11.417, de 19/12/2006
Súmula Vinculante. Edição, revisão e cancelamento. Regulamenta o art. 103-A da CF e altera a Lei 9.784/99 (Processo Administrativo)
11.416, de 15/12/2006
 Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União
11.382, de 06/12/2006
 Processo de Execução. Altera o CPC.
11.381, de 1º/12/2006
Médico residente. Altera Lei nº 6.932/8.
11.368, de 09/11/2006
 Rural. Aposentadoria por idade. Altera o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/91.
11.350, de 05/10/2006
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
11.341, de 07/08/2006
Divergência jurisprudencial em mídia eletrônica. Altera CPC.
11.340, de 07/08/2006
Mulher. Violência doméstica e familiar. Altera Código Penal, CPP e Lei de Execuções Penais.
11.324, de 19/07/2006
Empregado doméstico. Contribuição previdenciária, descontos, férias, repouso remunerado e outras providências.
11.304, de 11/05/2006
Representante de entidade sindical. Participação em reunião oficial de organismo internacional, sem prejuízo dos salários.
11.295, de 09/05/2006
Empregado de entidade sindical. Direito de sindicalização. Altera art. 526 da CLT.
11.282, de 23/02/2006
ECT - Anistia aos trabalhadores  punidos pela participação em movimento grevista.
11.280, de 16/02/2006
 Altera o CPC. Incompetência, intimação meios eletrônicos, prescrição e outros. Revoga o art. 194 do C. Civil.
11.277, de 07/02/2006
Altera o Código de Processo Civl (Petição inicial - matéria controvertida)
11.276, de 07/02/2006
Altera o Código de Processo Civil. (Dos Recursos)
11.232, de 22/12/2205
Altera o CPC. Execução.
11.204, de 1º/12/2005
Altera a Lei 8.745/93. Contratação por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público.
11.187, de 19/10/2005
 Altera o Código do Processo Civil (CPC), referente aos agravos retido e de instrumento.
11.180, de 23/09/2005
 Contrato de Aprendizagem. Altera arts. 428 e 433 da CLT dentre outras providências.
11.179, de 22/09/2005
Altera a Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.
11.127, de 28/06/2005
 Altera o Código Civil e a lei nº 11.101/2005 (Falência)
11.119, de 25/05/2005
Altera a Legislação Tributária Federal.XXXXXXXXXXREVOGADA
11.118, de 19/05/2005
Altera a Lei 9.615/98 (Desportista profissional) e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03 (Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição).
11.111, de 05/05/2005
Documentos públicos. Sigilo.
11.101, de 09/02/2005
Falência. Recuperação Judicial e extrajudicial. (Lei de Falência)
11.100, de 25/01/2005
Receita e despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
11.098, de 13/01/2005
 Altera Lei nº 8212/91.
11.094, de 13/01/2005
 Altera Lei nº 8.112/90, Medida Provisória 2.229-43 e dá outras providências.
11.052, de 29/12/2004
 Imposto de Renda. Rendimentos isentos. Altera Lei nº 7713/88 e Lei 8531/92.
11.010, de 1712/2004
 Crédito Suplementar em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União.
10.996, de 15/12/2004
Legislação Tributária. Altera as Leis nºs 10.637/02 e 10.883/03.
10.993, de 14/12/2004
 Seguridade Social. Altera o art. 5º da Lei 10.256/2001.
10.992, de 14/12/2004
Criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do TRT/2ª Região.
10.975, de 03/12/2004
 Crédito Suplementar em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União
10.936, de 12/08/2004
 FGTS. Crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00. Altera a Lei nº 10.555/2002.
10.891, de 09/07/2004
 Bolsa-Atleta. Vínculo de emprego. Inexistente.
10.888, de 24/06/2004
Salário mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2004.
10.887, de 18/06/2004
Servidores. Proventos de aposentadoria. Cálculo.
10.878, de 08/06/2004

FGTS. Saques. Desastre natural e outas providências.
10.873, de 26/05/2004
TST. Transformação de funções comissionadas em cargos em comissão.
10.839, de 05/02/2004
 Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
10.837, de 18/01/2004
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

Renda básica de cidadania.
10.833, de 29/12/2003
Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Nova redação dos arts. 44 e 2.031.

Desconto de prestações em folha de pagamento. Autorização