1 - Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (Inserida em 25.11.1996. Convertida na Orientação Jurisprudencial nº 110 da OJ da SDI-II, DJ 29.04.2003)

2 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada - Res. 148/2008, DOe do TST 04/07/2008 - Republicada no DJ de 08.07.2008 em razão de erro material)

ROAR 245457/96, Ac. 3349/97 Min. Ângelo Mário - DJ 14.11.97 Decisão unânime
ERR 29071/91, Ac. 402/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 22.03.96 Decisão unânime
ERR 123805/94, Ac. 361/96 Min. Indalécio Gomes Neto - DJ 15.03.96 Decisão unânime ERR 55187/92, Ac. 268/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 Decisão unânime
AGAI 177959-4-MG, 2ª T - STF Min. Marco Aurélio - DJ 23.05.97 Decisão unânime

3 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/1987. Piso Nacional de Salários. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

4 - Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (Inserida em 25.11.1996 . Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-I - inserida em 8.11.00)

ERR 325989/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 31.03.00 - Decisão unânime
ERR 221439/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 245527/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 18.12.98 - Decisão por maioria
ERR 15940/90 - Min. Rider de Brito - DJ 09.10.98 - Decisão unânime
ERR 43338/92, Ac.1521/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 28.06.96 - Decisão unânime
ERR 1213/88, Ac. 2251/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 27.10.94 - Decisão por maioria
ERR 15118/90, Ac.2534/93 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 29.10.93 - Decisão por maioria
RR 349632/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen - DJ 01.09.00 - Decisão unânime
RR 298426/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 04.06.99 - Decisão unânime
RR 360659/97, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 05.05.00 - Decisão unânime

5 - Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 364 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

6 - Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação  à nova redação da Súmula nº 60 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

7 - Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação (Lei nº 4.215/1963, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. Não importa nulidade. (Inserida em 29.03.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/1963, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

ERR 140236/94, Ac.1324/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 25.04.97 - Decisão unânime
ROAR 25169/91, Ac.1291/96 - Min. Regina Rezende - DJ 10.05.96 - Decisão unânime
EEDRR 42360/92, Ac.4314/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJ 10.11.95 - Unânime
ERR 2895/89, Ac. 1890/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 14.11.91 - Unânime
ERR 2276/88, Ac. 0807/90 - Red. Min. José Ajuricaba - DJ 07.12.90 - Maioria
ROAR 278/89, Ac. 0761/90 - Min. Barata Silva - DJ 03.08.90 - Decisão unânime

8 - Alçada. Ação rescisória. Não se aplica a alçada em ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 365 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

9 - Alçada. Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-lei nº 779/1969 e Lei nº 5.584/1970. (Inserida em 07.11.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.

10 - Alçada. Mandado de segurança. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 365 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

Não se aplica a alçada em Mandado de Segurança.

11 - Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Duplo grau. Recorribilidade. (Inserida em 03.06.1996. Convertida na Súmula 356 - Res. 75/97, DJ 19.12.1997)

O art. 5º, inc. LV e o art. 7º, inc. IV, da CF/88 não revogaram o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5584/70. 

12 - Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação. (Inserida em 03.06.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.

ERR 118086/94 - Min. Ronaldo Leal - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
ERR 93141/93, Ac.1595/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
ERR 65421/92, Ac.3176/96 - Min. Armando de Brito - DJ 16.08.96 - Decisão unânime
ERR 102579/94, Ac.2821/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 93797/93, Ac.2820/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 48116/92, Ac.3163/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03.11.95 - Unânime
ERR 49145/92, Ac.2351/95 - Min. Afonso Celso - DJ 01.09.95 - Decisão unânime

13 - APPA. Decreto-lei 779/69. Depósito recursal e custas. Não isenção. (Inserida em 14.03.1994)

AGERR 377664/97 Min. Carlos Alberto Reis de Paula -  DJ 08.11.02 Decisão unânime
ROMS 165317/95, Ac. 1291/97 Min. Ângelo Mário - DJ 01.08.97 Decisão unânime
ERR 37407/91, Ac. 3310/96 Min. Armando de Brito - DJ 02.08.96 Decisão unânime
AGERR 35787/91, Ac. 5259/94 Min. José Ajuricaba - DJ 10.02.95 Decisão unânime
AGERR 35785/91, Ac. 3910/94 Min. José Ajuricaba - DJ 04.11.94 Decisão unânime
AGERR 45384/92, Ac. 2495/93 Min. Cnéa Moreira - DJ 17.09.93 Decisão unânime
AGERR 6261/90, Ac. 2386/91 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 21.02.92 Unânime

14 - Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. (Art. 477, § 6º, "B", da CLT) (Inserida em 25.11.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

ERR 111795/94, Ac.3674/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 10.10.97 - Decisão unânime
ERR 129518/94, Ac.0701/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 04.04.97 - Decisão unânime
ERR 113915/94, Ac.2942/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 13.12.96 - Decisão unânime
ERR 98165/93, Ac.2219/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29.11.96 - Decisão unânime
ERR 111935/94, Ac.2328/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.11.96 - Decisão unânime
ERR 109684/94, Ac.0730/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 11.10.96 - Decisão unânime
ERR 100337/93, Ac.3487/96 - Min. Armando de Brito - DJ 16.08.96 - Decisão unânime
ERR 67710/93, Ac.5091/95 - Min. Afonso Celso - DJ 02.02.96 - Decisão por maioria
ERR 67727/93, Ac.4004/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 10.11.95 - Maioria

15 - Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

16 - Banco do Brasil. ACP. Adicional de caráter pessoal. Indevido. (Inserida em 13.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal – ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.

ERR 46161/92, Ac.2211/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 07.06.96 - Decisão unânime
AGERR 23399/91, Ac.1286/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.05.96 - Decisão unânime
ERR 74690/93, Ac.0266/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão unânime
ERR 28388/91, Ac.0473/95 - Min. Armando de Brito - DJ 05.05.95 - Decisão por maioria
RE 196437-5-PR, 2ªT-STF - Min. Carlos Velloso - DJ 26.02.99 - Decisão unânime

17 - Banco do Brasil. AP e ADI.  (Inserida em 07.11.1994)

Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

ERR 28574/91, Ac. 2044/95 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 31.05.96 Maioria
ERR 87095/93, Ac. 1070/96 Min. Manoel Mendes - DJ 26.04.96 Decisão unânime
AGERR 54681/92, Ac. 17/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 Decisão unânime
ERR 67749/93, Ac. 2274/95 Min. Vantuil Abdala - DJ 13.10.95 Decisão unânime
ERR 54212/92, Ac. 1665/95 Min. Francisco Fausto - DJ 30.06.95 Decisão unânime
ERR 69805/93, Ac. 4815/94 Min. Ney Doyle - DJ 10.03.95 Decisão por maioria
ERR 21166/91, Ac. 4306/94 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 24.02.95 Unânime

18 - Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. (Inserida em 29.03.1996. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da SDI-I - inserida em 29.03.96)
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-I- inserida em 13.02.95)
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs nº 19 e 289 ambas da SDI-I – inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.03)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-I - inserida em 13.02.95)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-I - inserida em 27.11.98)

ERR 549718/99 - Min. Wagner Pimenta - DJ 09.11.01 - Decisão por maioria
ERR 376992/97 - Min. Wagner Pimenta - DJ 05.10.01 - Decisão unânime
ERR 462783/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 06.09.01 - Decisão unânime
AGERR 46994/92 - Min. Rider de Brito - DJ 17.04.98 - Decisão unânime
ERR 115707/94, Ac. 5238/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27.02.98 - Decisão unânime
ERR 230606/95, Ac. 5297/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.11.97 - Decisão unânime
ERR 103552/94, Ac. 2889/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 15.08.97 - Decisão unânime
AGERR 84991/93, Ac.2004/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 08.11.96 - Unânime
ERR 69535/93, Ac.893/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27.09.96 - Decisão por maioria
ERR 90662/93, Ac.291/96 - Min. Leonaldo Silva - DJ 13.09.96 - Decisão unânime
ERR 83806/93, Ac. 39/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 23.08.96 - Decisão por maioria
EEDRR 43222/92, Ac.2374/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 50883/92, Ac.1767/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 07.06.96 - Decisão unânime
ERR 17921/90, Ac.1651/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 24.05.96 - Maioria
ERR 62065/92, Ac.1457/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 17.05.96 - Decisão unânime
AGERR 37640/91, Ac.405/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22.03.96 - Decisão unânime