TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS
DA SUBSEÇÃO I DA
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
  DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
1. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

ERR 202662/95 - Min. Rider de Brito - DJ 21.08.98 - Decisão unânime
 ERR 214924/95 - Ac. 5290/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 21.11.97 - Decisão unânime
 ERR158721/95 - Ac. 4647/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 10.10.97 - Unânime
 ERR238800/95 - Ac. 4441/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 03.10.97 - Unânime
 ERR172169/95 - Ac. 1673/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 09.05.97 - Decisão unânime
 ERR161407/95 - Ac. 1660/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 09.05.97 - Decisão unânime
 ERR172944/95 - Ac. 1064/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.97 - Decisão unânime
 ERR173612/95 - Ac. 1493/97 - Min. Rider de Brito DJ 02.05.97 - Decisão unânime
 ERR173816/95 - Ac. 1494/97 - Min. Rider de Brito DJ 25.04.97 - Decisão unânime
 ERR168455/95 - Ac. 0752/97 - Min. Francisco Fausto DJ 18.04.97 - Decisão unânime
2. CSN. Licença remunerada. (Inserida em 02.10.1997)
É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.
ERR 308672/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 11.06.99 - Decisão unânime
 ERR 202647/95 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 08.05.98 - Decisão unânime
ERR 205153/95 - Min. Milton de Moura França - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
 ERR 158716/95 -  Ac. 4646/97 - Min. Rider de Brito - DJ 10.10.97 - Decisão unânime
ERR 202644/95 -  Ac. 4549/97- Min. Francisco Fausto - DJ 03.10.97 - Decisão unânime
ERR 187978/95 - Ac. 4250/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 26.09.97- Unânime
ERR 170151/95 - Ac. 3755/97- Min. Nelson Daiha - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
ERR 229897/95 - Ac. 3639/97- Min. Leonaldo Silva - DJ 05.09.97 - Decisão unânime
ERR 181836/95 - Ac. 1939/97- Min. Vantuil Abdala - DJ 16.05.97 - Decisão unânime
ERR 180474/95 - Ac. 1936/97- Min. Vantuil Abdala - DJ 16.05.97 - Decisão unânime
3. Súmula nº 337. Inaplicabilidade. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005 - DJ. 20.04.2005)
A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.

ERR 207149/95 - Red. Min. Ronaldo Leal - DJ 11.12.98 - Decisão por maioria
 ERR 149209/94 - Min. Ronaldo Leal - DJ 30.04.98 - Decisão unânime
 ERR 100688/93, Ac. 5992/97 - Min. Rider de Brito - DJ 27.02.98 - Decisão unânime
 ERR 61382/92, Ac. 4724/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 31.10.97 - Decisão unânime
 ERR 118326/94, Ac. 4189/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
 ERR 147527/94, Ac. 3725/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 12.09.97 - Unânime
 ERR 143549/94, Ac. 1887/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 01.08.97 - Decisão unânime
 ERR 94971/93, Ac. 1830/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 23.05.97 - Decisão unânime
 ERR 91231/93, Ac. 3555/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 25.04.97 - Decisão unânime
 ERR 134163/94, Ac.3842/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 07.03.97 - Decisão unânime
4. Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
ERR 213526/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 11.09.98 - Decisão unânime
 ERR 210517/95 - Min. Rider de Brito - DJ 14.08.98 - Decisão por maioria
 ERR 195843/95, Ac. 4261/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
 ERR 247912/96, Ac. 4310/97 - Min. Rider de Brito - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
 ERR 240002/96, Ac. 4004/97 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 19.09.97 - Por maioria
 ERR 193346/95, Ac. 3624/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
 ERR 215486/95, Ac. 3635/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 22.08.97 - Unânime
5. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. (Inserida em 02.10.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.

ERR 216161/95 - Min. Ronaldo Leal - DJ 22.05.98 - Decisão unânime
 ERR 187365/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
 ERR 210132/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 20.03.98 - Decisão unânime
 ERR 162011/95, Ac.3746/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14.11.97 - Decisão unânime
 ERR 190020/95, Ac. 4416/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 31.10.97 - Decisão unânime
 ERR 315505/96, Ac. 4468/97 - Min. Rider de Brito - DJ 03.10.97 - Decisão unânime
 ERR 301016/96, Ac. 4459/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
 ERR 199296/95, Ac. 3626/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
 ERR 192120/95, Ac. 3155/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 01.08.97 - Unânime
 ERR 183972/95, Ac. 2229/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 13.06.97 - Decisão unânime
6. Adicional de produtividade. Decisão normativa. Vigência. Limitação. (Inserida em 19.10.2000)
O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.

MA 337710/97-  Tribunal Pleno  - Julgado em 11.09.00 
ERR 101698/94 - Min. Rider de Brito - DJ 19.11.99 - Decisão unânime
ERR 95022/93 - Min. Leonaldo Silva - DJ 04.06.99 - Decisão unânime
ERR 79985/93 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 12.02.99 - Decisão unânime
ERR 158598/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.09.98 - Decisão unânime
ERR 95022/93 - SDI-Plena Min. Leonaldo Silva - Julgado em 22.06.98 - Por maioria
ERE 95085-1-RJ - Pleno - STF Min. Carlos Madeira - DJ 27.10.88 - Decisão unânime
7. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração. (Inserida em 19.10.2000. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8 da SDI-1 - inserida em 19.10.2000)
ERR 362183/97 - Min. Brito Pereira - DJ 28.09.01 - Decisão unânime
 ERR 268319/96 - Min. Rider de Brito - DJ 24.11.00 - Decisão unânime
 RR 350990/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
 RR 372696/97, 1ªT - Juíza Conv. Maria de Fátima Montandon - DJ 26.11.99 - Unânime
 RR 317813/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 26.05.00 - Decisão unânime
 RR 339341/97, 2ªT - Min. Vantuil Abdala - DJ 05.05.00 - Decisão unânime
 RR 342844/97, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
 RR 319256/96, 3ªT - Min. Francisco Fausto - DJ 25.02.00 - Decisão unânime
 RR 309572/96, 3ªT - Min. Francisco Fausto - DJ 24.09.99 - Decisão unânime
 RR 298822/96, 4ªT - Min. Ives Gandra - DJ 16.06.00 - Decisão unânime
 RR 341856/97, 4ªT - Min. Milton de Moura França - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
 RR 500082/98, 5ªT - Min. Armando de Brito - DJ 17.12.99 - Decisão unânime
 RR 297682/96, 5ªT - Min. Nelson Daiha - DJ 12.02.99 - Decisão unânime
8. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração. (Inserida em 19.10.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação  à nova redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
9. BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada. (Inserida em 19.10.2000)
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.

ERR 325238/96 - Juíza Conv. Anelia Li Chum - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
ERR 131676/94 - Juiz Conv. Levi Ceregato  - DJ 28.04.00 - Decisão unânime
ERR 150522/94 Min. Leonaldo Silva - DJ 14.05.99 - Decisão unânime
ERR 161656/95 Min. Nelson Daiha - DJ 12.02.99 - Decisão unânime
ERR 220365/95 Min. Nelson Daiha - DJ 18.12.98 - Decisão unânime
ERR 184436/95 Min. Rider de Brito - DJ 11.12.98 - Decisão unânime
RR 263551/96, 2ªT Min. Moacyr Tesch - DJ 26.02.99 - Decisão unânime
RR 315768/96, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01.02.99 - Decisão unânime
RR 273233/96, 4ªT Min. Milton de Moura França - DJ 26.03.99 - Decisão unânime
10. BNCC. Juros. Súmula nº 304 do TST. Inaplicável. (Inserida em 19.10.2000)
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
ERR 345325/97 - Min. Rider de Brito  - DJ 25.08.00 - Decisão unânime
ERR 285101/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
ERR 241943/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 15.10.99 - Decisão unânime
ERR 276607/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01.10.99 - Decisão unânime
RR 295767/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 11.06.99 - Decisão unânime
RR 256990/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 27.11.98 - Decisão unânime
RR 287428/96, 3ªT - Min. José Zito Calasãs - DJ 30.10.98 - Decisão unânime
RR 241943/96, 4ªT - Min. Cnéa Moreira - DJ 06.11.98 - Decisão unânime
RR 281895/96, 5ªT - Red. Min. Gelson de Azevedo - DJ 04.12.98 - Decisão por maioria
11. Complementação de aposentadoria. Ceagesp. (Inserida em 19.10.2000)
Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.
ERR 349894/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 01.09.00 - Decisão unânime
ERR 317487/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 01.09.00 - Decisão unânime
ERR 290863/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 03.09.99 - Decisão unânime
ERR 265005/96 - Min. Leonaldo Silva - DJ 18.06.99 - Decisão unânime
ERR 290880/96 - Min. Candeia de Souza - DJ 18.06.99 - Decisão unânime
ERR 152701/94 - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 23.10.98 - Decisão unânime
RR 4674/90, Ac. 2ªT 1875/91 - Min. Francisco Leocádio - DJ 13.09.91 - Decisão unânime
RR 158625/95, Ac. 3ªT 11308/97 - Min. Manoel Mendes - DJ 06.02.98 - Decisão unânime
RR 290880/96, 4ªT - Min. Milton de Moura França - DJ 04.12.98 - Decisão unânime
RR 349894/97, 5ªT Min. Gelson de Azevedo - DJ 10.03.00 - Decisão unânime
12. CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo. (Inserida em 19.10.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
ERR 240788/96 - Min. Candeia de Souza - DJ 25.06.99 - Decisão unânime
 ERR 308680/96 - Min. José C. Perret Schulte - DJ 06.11.98 - Decisão unânime
 ERR 173639/95, Ac. 4409/97 - Min. Rider de Brito - DJ 26.09.97 - Decisão unânime
 RR 173639/95, 1ªT - Min. Ronaldo Leal - DJ 20.03.98 - Decisão unânime
 RR 235454/95, Ac. 2ªT 7304/96 - Red. Min. Luciano Castilho - DJ 25.04.97 - Unânime
 RR 288259/96, Ac. 3ªT 7554/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 22.11.96 - Unânime
 RR 184820/95, Ac. 3ªT 6572/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 11.10.96 - Decisão unânime
 RR 217929/95, Ac. 5ªT 1888/96 - Min. Armando de Brito - DJ 31.05.97 - Decisão unânime
 RR 216545/95, Ac. 5ªT 1480/97 - Red. Min. Armando de Brito - DJ 16.05.97 - Unânime
13. CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. (Inserida em 19.10.2000)
Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.
ERR 240732/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04.08.00 - Decisão por maioria
ERR 240788/96 - Min. Candeia de Souza - DJ 25.06.99 - Decisão unânime
ERR 224955/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25.09.98 - Decisão por maioria
ERR 183610/95, Ac. 2803/97 - Red. Min. Nelson Daiha - DJ 29.08.97 - Maioria
RR 262147/96, 5ªT - Min. Armando de Brito - DJ 26.06.98 - Decisão unânime
14. Defensoria pública. Opção pela carreira. (Inserida em 19.10.2000)
Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.
ERR 318807/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 04.05.01 - Decisão unânime
ERR 299948/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.09.99 - Decisão unânime
ERR 177123/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25.06.99 - Decisão unânime
ERR 245516/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 25.06.99 - Decisão unânime
RR 134521/94, Ac. 2ªT 14919/97 - Min. Moacyr Tesch - DJ 17.04.98 - Decisão unânime
RR 239996/96, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 07.08.98 - Decisão unânime
RR 311160/96, 4ªT - Min. Galba Velloso - DJ 28.05.99 - Decisão unânime
RE 171362-3-RS, 1ªT - STF - Min. Moreira Alves - DJ 14.05.99 - Decisão unânime
15. Energipe. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/1988. Natureza salarial. (Inserida em 19.10.2000)
A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.
ERR 524510/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 10.08.01 - Decisão unânime
ERR 478214/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10.11.00 - Decisão unânime
ERR 499602/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22.09.00 - Decisão unânime
RR 527534/99, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02.06.00 - Decisão unânime
RR 503000/98, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 12.05.00 - Decisão unânime
RR 487838/98, 2ªT - Min. Vantuil Abdala - DJ 09.06.00 - Decisão unânime
RR 470850/98, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 03.12.99 - Decisão unânime
RR 524508/98, 5ªT - Min. Rider de Brito - DJ 16.06.00 - Decisão unânime
16. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Traslado de peças. Obrigatoriedade. (Inserida em 13.02.2001)
Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/98.

EAIRR 589432/99 - Min. Rider de Brito - DJ 19.05.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 550687/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 25.02.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 555960/99 - Min. Rider de Brito - DJ 25.02.00 - Decisão unânime
17. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Embargos declaratórios. (Inserida em 13.02.2001)
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.
EAIRR 733396/01 Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco - DJ 11.10.02 - Unânime
EAIRR 654630/00 - Min. Rider de Brito - DJ 24.08.01 - Decisão unânime
EAIRR 635308/00 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 15.12.00 - Decisão unânime
EAIRR 630392/00 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01.12.00 - Decisão unânime
EAIRR 585730/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 30.06.00 - Decisão unânime
18. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. (Inserida em 13.02.2001)
A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

EAIRR 800973/01 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 26.09.03 - Decisão unânime AGEAIRR 699262/00 - Min. Milton de Moura França - DJ 04.10.02 - Decisão unânime
EAIRR 704213/00 - Min. Rider de Brito - DJ 21.09.01 - Decisão unânime
EAIRR 549281/99 - Min. Rider de Brito - DJ 09.03.01 - Decisão unânime
EAIRR 598025/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09.03.01 - Decisão por maioria
EAIRR 637913/00 - Min. Brito Pereira - DJ 15.12.00 - Decisão unânime
EAIRR 598087/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.00 - Decisão unânime
EAIRR 552558/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 551343/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 31.03.00 - Decisão unânime
19. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. (Inserida em 13.02.2001)
Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.
EAIRR 664130/00 - Min. Luciano de Castilho - DJ 14.11.02 - Decisão unânime
EAIRR 696901/00 - Min. Luciano de Castilho - DJ 14.12.01 - Decisão unânime
EAIRR 602365/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 14.12.01 - Decisão unânime
EAIRR 622443/00 - Min. Milton de Moura França - DJ 21.09.01 - Decisão unânime
EAIRR 618760/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09.02.01 - Decisão unânime
EAIRR 615738/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 02.02.01 - Decisão unânime
EAIRR 637888/00 - Juíza Conv. Maria Berenice - DJ 15.12.00 - Decisão unânime
EAIRR 626853/00 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24.11.00 - Decisão por maioria
EAIRR 552558/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.00 - Decisão unânime
EAIRR 597349/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30.06.00 - Decisão unânime
EAIRR 571617/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 30.06.00 - Decisão unânime
20. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. (Inserida em 13.02.2001)
Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV).

EAIRR 433271/98 - Min. Rider de Brito - DJ 30.06.00 - Decisão unânime
EAIRR 409734/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 12.11.99 - Decisão unânime
EAI 224599/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.05.99 - Decisão unânime
EAI 224596/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.05.99 - Decisão unânime
EAIRR 224592/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 15.05.98 - Decisão unânime
21. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Instrução Normativa nº 6/96 do TST. (Inserida em 13.02.2001)
Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
EAIRR 375711/97 - Min. Brito Pereira -  DJ 13.10.00 - Decisão unânime
AGEAIRR 406470/97 - Min. Brito Pereira  - DJ 01.09.00 - Decisão unânime
EAIRR 363903/97 Red. - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 05.11.99 - Decisão por maioria
EEDAIRR 382389/97 - Min. Rider de Brito - DJ 12.11.99 - Decisão unânime
EAIRR 370570/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 08.10.99 - Decisão por maioria
EAIRR 331638/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08.10.99 - Decisão por maioria
22. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade.  (Inserida em 13.02.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI-1, DJ 24.11.03)
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
23. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. (Inserida em 13.02.2001)
Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.
EAIRR 569467/99 - Min. Brito Pereira - DJ 10.11.00 - Decisão unânime
EDEAIRR 427673/98 - Min. Vantuil Abdala -  DJ 01.09.00 - Decisão unânime
EAIRR 560692/99 - Min. Milton de Moura França - DJ 30.06.00 - Decisão unânime
EDEAIRR 415201/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 05.05.00 - Decisão por maioria
EAIRR 439409/98 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12.11.99 - Decisão unânime
24. Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (Valia). (DJ 09.12.2003)
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.

ERR 328798/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 02.03.01 - Decisão unânime
ERR 328741/96  - Min. Vantuil Abdala - DJ 09.02.01  - Decisão unânime
ERR 328498/96  - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 13.10.00  - Decisão unânime
ERR 279233/96  - Min. Rider de Brito - DJ 14.05.99  - Decisão unânime
25. Banco meridional. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão. (DJ 09.12.03)
Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.
ERR 561893/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13.06.03 - Decisão unânime
ERR 391802/97  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 04.04.03  - Decisão unânime
ERR 278748/96  - Min. Milton de Moura França - DJ 15.09.00  - Decisão unânime
ERR 314981/96  - Min. Rider de Brito - DJ 07.04.00  - Decisão unânime
ERR 307213/96  - Min. Milton de Moura França - DJ 04.02.00  - Decisão unânime
ERR 271789/96  - Min. Rider de Brito - DJ 20.08.99  - Decisão unânime
26. Banerj. Plano bresser. Acordo coletivo de trabalho de 91. Não é norma programática. (DJ 09.12.2003)
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

EAIRR e RR 683138/00, Q. completo  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17.10.03  - Maioria
ERR 664672/00 - Min. Luciano de Castilho - DJ 17.10.03 - Decisão unânime
ERR 784639/01 - Min. Rider de Brito - DJ 17.10.03 - Decisão unânime
ERR 790301/01  - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 26.09.03  - Decisão por maioria
ERR 722193/01  - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 29.08.03  - Decisão unânime
EAIRR e RR 769922/01  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 22.08.03  - Maioria
ERR 732993/01  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 15.08.03  - Decisão por maioria
ERR 715668/00 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 20.06.03  - Decisão por maioria
ERR 729118/01  - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 20.06.03  - Decisão por maioria
ERR 751929/01  - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho - DJ 20.06.03  - Decisão por maioria
27. Banrisul. Gratificação jubileu. Prescrição. (DJ 09.12.03)
A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.
ERR 369371/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 09.05.03 - Decisão unânime
ERR 403119/97 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 19.04.02 - Decisão unânime
ERR 339481/97  - Min. Brito Pereira - DJ 28.09.01  - Decisão unânime
ERR 226506/95  - Min. Rider de Brito - DJ 20.10.00  - Decisão unânime
ERR 298002/96 - Min. Rider de Brito - DJ 26.11.99  - Decisão unânime
28. CDHU. Sucessão trabalhista. (DJ 09.12.2003)
Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.

ERR 262452/96  - Min. Rider de Brito - DJ 31.10.02  - Decisão unânime
ERR 83829/93  - Min. Brito Pereira - DJ 24.05.02  - Decisão unânime
ERR 312203/96  - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 22.06.01  - Decisão unânime
ERR 268343/96  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20.10.00  - Decisão unânime
ERR 303434/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 28.05.99  - Decisão unânime
RR 268343/96 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 03.09.99  - Decisão unânime
RR 556056/99 3ªT  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 04.02.00  - Decisão unânime
29. CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. (DJ 09.12.2003)
O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.
ERR 514745/98  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 17.10.03  - Decisão unânime
ERR 704469/00  - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 19.12.02  - Decisão unânime
ERR 317069/96  - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08.11.02  - Decisão unânime
ERR 640032/00  - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 21.06.02  - Decisão unânime
ERR 640490/00  - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 14.06.02  - Decisão por maioria
ERR 538634/99 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 24.08.01  - Maioria
30. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Proforte. (DJ 09.12.2003)
É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

ERR 496597/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 29.08.03  - Decisão unânime
ERR 473660/98  - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 04.04.03 - Decisão unânime
ERR 695642/00  - Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello - DJ 14.06.02  - Unânime
ERR 536291/99  - Min. João Oreste Dalazen - DJ 08.03.02 - Decisão unânime
ERR 466245/98  - Min. Wagner Pimenta - DJ 26.10.01  - Decisão unânime
RR 703295/00, 1ªT - Juiz Conv. Guilherme Bastos - DJ 10.10.03 - Decisão unânime
RR 524462/98, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 10.11.00 - Decisão unânime
RR 589269/99, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 18.10.02  - Decisão unânime
RR 465375/98, 4ªT - Min. Ives Gandra - DJ 31.10.03 - Decisão unânime
RR 631365/00, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 22.08.03 - Decisão por maioria
31. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade. (DJ 09.12.2003)
Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
ERR 476750/98 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 14.11.03 - Decisão unânime
ERR 511679/98  - Min. Milton de Moura França - DJ 19.09.03 - Decisão unânime
ERR 613858/99  - Min. Wagner Pimenta - DJ 18.10.02 - Decisão por maioria
ERR 488917/98  - Min. Luciano de Castilho - DJ 02.08.02 - Decisão unânime
AIRR e RR 686596/00, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen - DJ 26.04.02 - Decisão unânime
RR 511678/98, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 26.10.01 - Decisão unânime
RR 577497/99, 4ªT - Red. Min. Ives Gandra - DJ 27.09.02 - Decisão por maioria
32. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão. (DJ 10.11.2004)
Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.

ERR 398112/97 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 13.08.04 - Decisão unânime
ERR 406065/97 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 14.05.04 - Decisão unânime
ERR 425502/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 07.11.03 - Decisão unânime
ERR 251005/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.12.99 - Decisão unânime
ERR 163074/95 - Juiz Conv. Renato Paiva - DJ 06.08.99 - Decisão unânime
33. Adicional de insalubridade. Base de cálculo, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/1987: Piso Nacional de Salários. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)
ERR 58222/92, Ac.1027/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 26.04.96 - Decisão unânime
 ERR 29263/91, Ac.4694/94 - Min. Ney Doyle - DJ 03.02.95 - Decisão unânime
 ERR 47826/92, Ac.3515/93 - Min. Armando de Brito - DJ 22.04.94 - Decisão por maioria
 ERR 16159/90, Ac.2905/93 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.12.93 - Decisão por maioria
 AGRAI 177959-4-MG, 2ªT-STF - Min. Marco Aurélio - DJ 23.05.97 - Decisão unânime
34. BRDE. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei nº 4.595/1964, art. 17. Res. Bacen 469/1970, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submetese ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)

ERR 27741/91,Ac. 3249/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 21.02.97 - Decisão unânime
 AGERR 113687/94,Ac.1544/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03.05.96 - Unânime
 ERR 10757/90, Ac.2558/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19.08.94 - Decisão unânime
 ERR 30004/91, Ac.2869/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 29.10.93 - Unânime
 ERR 24809/91, Ac.0568/93 - Min. Cnéa Moreira - DJ 16.04.93 - Decisão unânime
 ERR 7759/85, Ac.4195/89 - Red. Min. Guimarães Falcão - DJ 18.05.90 - Maioria
 RE 115891-3-RS, 2ª T-STF - Min. Célio Borja - DJ 28.04.89 - Decisão unânime
 AGRAG 148917-1-PR, 1ªT-STF - Min. Ilmar Galvão - DJ 09.12.94 - Decisão unânime
35. Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/1991). Simultaneidade inviável. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro "bis in idem", pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SDI-1 - inserida em 28.11.95)
ERR 170892/95, Ac.2345/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 13.06.97 - Decisão unânime
 ERR 152759/94, Ac.2067/97 - Min. Rider de Brito - DJ 23.05.97 - Decisão unânime
 ERR 107793/94,Ac. 3752/96 - Min. Milton de Moura França - DJ 28.02.97 - Unânime
 ERR 156925/95,Ac. 3867/96 - Min. Rider de Brito - DJ 21.02.97 - Decisão unânime
 ERR 162231/95,Ac. 3618/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.02.97 - Decisão unânime
 EEDRR 131227/94,Ac.1196/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
 ERR 104814/94,Ac.2031/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 18.10.96 - Decisão unânime
 ERR 128680/94,Ac.2904/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
 ERR 103441/94,Ac.1240/96 - Min. Regina Rezende - DJ 26.04.96 - Decisão unânime
 ERR 104034/94, Ac.876/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12.04.96 - Decisão unânime
36. Hora "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Configura-se como hora "in itinere" o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SDI-1 - inserida em 30.05.97)

ERR 115071/94,Ac. 5017/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
 ERR 156048/95, Ac.3737/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
 ERR 179874/95, Ac.3608/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12.09.97 - Decisão unânime
 ERR 150449/94, Ac.2197/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 06.06.97 - Decisão unânime
 ERR 158398/95, Ac.2203/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 30.05.97 - Decisão unânime
 ERR 138266/94, Ac.0713/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 04.04.97 - Decisão por maioria
37. Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)
ERR 158662/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 05.02.99 - Decisão unânime
 ERR 130272/94, Ac.4629/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 31.10.97 - Decisão unânime
 ERR 128025/94, Ac.3703/97 - Min. Milton de Moura França - DJ 19.09.97 - Unânime
 ERR 129918/94, Ac.3707/97 - Min. Nelson Daiha - DJ 19.09.97 - Decisão unânime
 ERR 158403/95, Ac.3933/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 05.09.97 - Decisão unânime
38. Banco Meridional. Circular 34046/1989. Dispensa sem justa causa. (Nova redação em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)

ERR 207002/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26.03.99 - Decisão unânime
 ERR 241066/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 14.08.98 - Decisão por maioria
 ERR 187000/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 26.06.98 - Decisão unânime
 ERR 224658/95 - Min. Rider de Brito - DJ 26.06.98 - Decisão por maioria
 ERR 241994/96 - Min. Rider de Brito - DJ 05.06.98 - Decisão por maioria
 ERR 181494/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 22.05.98 - Decisão por maioria
39. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. (Nova redação em decorrência da conversão da Orienta&cc