SISDOC - Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos
(Legislação: artigos 343 à 353 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região)
Sistema que permite a prática de atos processuais através de meio eletrônico, para processos em trâmite perante a 1ª Instância. Para o peticionamento em processos em grau de recurso e matéria de competência originária, clique aqui.
PROTOCOLO ELETRÔNICO DE PETIÇÕES
- Ato através do qual o usuário envia diretamente, por meio eletrônico, o expediente para a unidade judiciária por onde tramita o feito.
- O Sistema admite o envio de apenas um arquivo. Portanto, todo o expediente a ser transmitido eletronicamente deverá ser colocado dentro de, apenas, um arquivo. Exemplo: petição de recurso ordinário, guia de custas, GFIP e procuração ou substabelecimento. Todos estes itens devem ser colocados em um único arquivo; após, todo o expediente deverá ser convertido no formato PDF, para envio eletrônico.
- Uma vez solicitado o protocolo eletrônico, a informação é lançada automaticamente no Sistema de Acompanhamento Processual e torna possível a consulta eletrônica do documento por qualquer interessado.
- O envio eletrônico caracteriza ato processual, interrompe o prazo e implica, em princípio, no cumprimento da ordem judicial.
- Todo expediente confirmado como recebido até as vinte quatro horas de um dia útil, é considerado como protocolizado no dia do envio.
- Todas as petições e documentos, inclusive procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, poderão ser enviados eletronicamente, dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006.
- Para fins de transmissão eletrônica, não se admitirá o fracionamento de petição ou de documentos que a acompanham.
- Os arquivos eletrônicos dos expedientes processados receberão chancela institucional específica, contendo data, hora, número seqüencial e identificação do usuário.
- A peça lançada com a assinatura eletrônica não dependerá de ratificação posterior perante o Juízo destinatário, nem de remessa de cópia com assinatura física.
- Incumbe à Secretaria da Vara o acesso diário ao módulo específico, bem como a impressão das petições remetidas pelo SISDOC.
Algumas providências essenciais:
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Configuração de página
- Papel formato A4
- Orientação de página: retrato (portrait)
- Margem esquerda mínima de 4cm
- Margem superior, direita e inferior com margens mínimas de 2cm
- Obs.: cabeçalhos e rodapés, se utilizados, devem ser inseridos após as margens mínimas
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Expedientes em formato PDF
- As petições e documentos devem estar no formato PDF, para envio eletrônico. Se o seu editor de texto não realiza dita conversão, veja abaixo algumas sugestões de programas gratuitos:
Observação: os programas acima, quando executados, funcionam como uma impressora virtual. Para converter qualquer documento em PDF o usuário deverá imprimí-lo, mas, no lugar de selecionar a sua impressora habitual deverá selecionar a impressora virtual criada pelo programa ("PDF reDirect" ou "PDF995").
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São de exclusiva responsabilidade do usuário:
- o sigilo da assinatura digital, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.
- a equivalência entre os dados informados para o envio (nº do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida.
- as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições.
Implantação nas Comarcas do Regional
O Sisdoc está disponível para todas as Comarcas deste Regional, quais sejam, São Paulo - Capital, Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra.
Cadastramento, dúvidas, problemas técnicos:
- Caso ainda não possua senha para uso dos serviços eletrônicos, cadastre-se na opção "Cadastro Unificado de Serviços".
- Para esclarecimento de dúvidas entre em contato com o Grupo de Estudo e Desenvolvimento para a Qualidade - GEDEQ, através do telefone (11) 3150-2000, ramais: 2566, 2567, 2083 e 2068 ou via e-mail: grupoqualidade@trtsp.jus.br
- Problemas técnicos de acesso ou de sistema entre em contato com o Help Desk através do telefone: (11) 3150-2000, ramal 320 ou via e-mail: cac@trtsp.jus.br
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ATENÇÃO:
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