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18/04/2008 - Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

A justiça social reforça a consolidação de uma política de respeito à cidadania. Pela via democrática é que a sociedade constrói a si mesma, tendo como horizonte ético os Direitos Humanos.

Atualmente, a sociedade civil e o governo unem-se em ações de relevância, coerentes, formuladas e implantadas de modo democrático, tendo como prioridade permanente os direitos e a identidade sócio-cultural de seus cidadãos. Mais que todas as leis, no entanto, é essencial uma postura consciente de todo cidadão ao reconhecer que a acessibilidade não é uma necessidade individual, mas coletiva, sujeitas que estão todas as pessoas ao envelhecimento, a acidentes e a doenças.

Com o desenvolvimento do presente projeto, a atual administração buscou a satisfação dos valores da cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos Constitucionais e da Lei 7.853/1989, que estabelece como dever do Poder Público, em todas as suas esferas, assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos;

Ao mobilizar os servidores e o público em geral em torno da questão da acessibilidade e de novos paradigmas, pretende-se nessa união de esforços a ampliação da capacidade de participação em torno da dignidade, dos direitos e da igualdade de oportunidades concitando a todos para uma nova postura de respeito às diferenças, ao assumirem compromissos que levam à equiparação de oportunidades.

O PROJETO DE INTEGRAÇÃO ora proposto tem como ponto de partida ações voltadas ao tratamento dos portadores de necessidades especiais. Para tanto, foi criada a Comissão de Acessibilidade, instituída pela Portaria 02/2008, voltada à acessibilidade física e estrutural dos prédios da 2ª Região. Outra ação relevante é a implementação de políticas de conscientização do público interno quanto às características e limitações dos servidores e usuários do TRT 2ª Região incluídos nesta condição. Serão instituídas, também, ações voltadas ao Desenvolvimento Profissional de portadores de necessidades especiais. Este projeto, no sentido amplo, está voltado a todos os servidores do Regional, objetivando a adequada gestão de pessoas.

ACESSIBILIDADE PARA TODOS

A acessibilidade representa a possibilidade de alcance, em condições de segurança e autonomia - pelo cidadão que apresente algum tipo de deficiência ou capacidade de locomoção reduzida - dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação.

Há inúmeras normas que garantem os princípios da Acessibilidade e o direito de acesso seguro a todo cidadão em todas situações de vida. Entre elas podem ser destacadas as Leis nº. 10.048, de 08/11/2000, e nº. 10.098, de 19/12/2000, e o Decreto-Lei nº. 5296, de 02/12/2004.

Em 06 de dezembro de 2007, através da Portaria GP Nº 26/2007 foi instituída pela Presidência deste E. Tribunal a Comissão de Acessibilidade, que, além de definir as necessidades a serem implantadas e firmar convênios com diversos órgãos municipais, participará da fiscalização das políticas implantadas. Nesta mesma data também foi publicado o provimento GP 05/2007, que disciplina o acesso, o ingresso e a permanência das pessoas em geral, especificamente dos portadores de deficiências, às instalações do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

A acessibilidade ao local de trabalho e as adaptações estruturais também são necessárias à inclusão, principalmente porque o desenvolvimento de atividades em condições não adequadas ao portador de deficiência poderá gerar riscos e aumentar suas limitações.

Objetivos da Comissão:

  • Garantir condições de acessibilidade em todos os prédios do TRT 2ª Região, conforme especificado pela ABNT, tanto para o público interno como o externo;

  • Analisar sugestões e pedidos dos usuários sobre adaptações físicas e estruturais;

  • Firmar convênios com órgãos responsáveis pela promoção da acessibilidade nas intermediações dos prédio deste Regional.

  • Garantir acesso aos meios eletrônicos de comunicação e de trabalho pelos usuários internos e externos;

  • Analisar as necessidades de ferramentas e equipamentos específicos para cada deficiência apresentada pelos servidores portadores de necessidades especiais;

  • Promover a aplicação do Decreto 5.296/2004, sem prejuízos da edição de norma interna.

Expectativas:

Espera-se que os debates e discussões estabelecidos e as informações obtidas possibilitem a análise do desempenho e do efetivo cumprimento dos preceitos legais, assim como das ações previstas pela sociedade; e conscientizar sobre os valores da pessoa com deficiência e garantir facilidades de ingresso aos prédios do TRT 2ª Região.

DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES

O conceito moderno de Gestão de Pessoas tem sido muito valorizado pelas empresas privadas devido à necessidade de retenção de talentos em um ambiente altamente competitivo. Nos órgãos públicos, tal preocupação não deveria ser menos importante. Os profissionais beneficiados pela estabilidade do serviço público deveriam, em todos os momentos de trajetória profissional, ser valorizados e desenvolvidos profissionalmente para, cada vez mais, gerarem valor para a sociedade.

O Tribunal Regional do Trabalho atualmente conta com quase quatro mil servidores ativos, organizados por uma política de recursos humanos que, devido a limitações ferramentais e de procedimentos, acabam por garantir apenas o controle funcional, sem abordar o desenvolvimento profissional como premissa para a melhoria do desempenho da organização. Outro agravante à implantação de políticas de gestão de pessoas é a cultura organizacional condicionada a uma hierarquia vertical, onde a influência de relações políticas é determinante para a conquista de oportunidades e ascensão profissional.

1ª Fase: Desenvolvimento Profissional dos Servidores Portadores de Deficiência

A valoração da diversidade nas organizações promove um ambiente de respeito e apoio aos empregados, com relações harmoniosas de trabalho, tudo para alcance do máximo do potencial e da produtividade, com a promoção da inovação e da criatividade resultantes de diferentes pontos de vista. Esta ação, quando do reconhecimento adequado aos seus colaboradores, torna a empresa mais capacitada para avaliar e promover os empregados tendo por base sua efetiva competência.

Conforme objetivo geral deste projeto, abordaremos os procedimentos de ingresso dos portadores de deficiência no serviço publico, citado também pelo Decreto 3.298/1999:

“Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.” Esse benefício proporciona o ingresso de portadores de diversos tipos de deficiências no Serviço Público, a partir da concorrência restrita a este grupo. Outro ponto a ser definido é o critério para análise e avaliação das deficiências físicas dos candidatos, de forma a distinguir os casos em que são exclusivamente estéticas daqueles em que influenciam a realização das tarefas inerentes ao cargo - produtividade.

Garantido o direito de acesso ao serviço público, analisaremos as políticas de inclusão e as condições de desenvolvimento profissional específicas desse grupo.

A legislação também prevê a realização de cursos de capacitação com enfoque nas tarefas a serem desenvolvidas pelos funcionários portadores de necessidades especiais, bem como para a utilização das tecnologias para a abrandar suas limitações.

Objetivos Iniciais:

  • Reconhecer à riqueza da diversidade como valor fundamental;

  • Capacitar os profissionais internos da organização para:

  • Alocar adequadamente os deficientes conforme suas competências e limitações., a fim de garantir a promoção efetiva da inclusão durante sua vida profissional.

  • Identificar as especificidades de cada deficiência e suas limitações, para melhor desenvolvimento destes servidores.

  • Promover encontros com os servidores portadores de deficiência para discussões sobre necessidades e implantação das melhorias;

  • Identificar todos os servidores portadores de necessidades especiais e suas deficiências específicas, inclusive aqueles que tornaram-se deficientes após o ingresso no Tribunal, para que garantam o gozo dos benefícios do projeto;

  • Promover parcerias com instituições especializadas, para que seja melhor aproveitada a capacidade laboral dos servidores em questão;

  • Estabelecer critérios de lotação e possibilitar condições para o desenvolvimento das atividades profissionais pelo PNE, buscando meios técnicos para sua adequação à atividade - permanecendo a alternativa de mudança de setor com critérios próprios, diferenciados daqueles aplicados a qualquer outro servidor;

  • Criação de grupo de discussão para manter sempre atualizadas as questões relativas à inclusão e integração;

POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

 “A sociedade brasileira tem despertado, nos últimos anos, para o enfrentamento de algumas questões relacionadas às inúmeras e diferentes formas de discriminação, que ainda fazem parte dos valores sociais, morais e políticos hegemônicos em nossa cultura. Dentre elas, coloca-se o resgate dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência.” Jaime e Carmo (2005, p. 13)

A reorganização dos valores não se restringe apenas ao universo corporativo, mas envolve a sociedade de uma forma mais ampla. Inicia-se na constatação e aceitação da diversidade humana, fazendo com que o cuidado com as pessoas portadoras de deficiência tenha um caráter essencial.

Diante de tantas mudanças que hoje vimos eclodir na evolução da sociedade, surge um novo movimento, o da inclusão, conseqüência da preocupação e da expectativa social quanto ao respeito geral a direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui seus direitos.

Todas as pessoas devem ser respeitadas, não importa o sexo, a idade, as origens étnicas, a opção sexual ou as deficiências. Uma sociedade aberta a todos, que estimula a participação de cada um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o potencial de todo cidadão é uma SOCIEDADE INCLUSIVA, que oferece oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e auto-determinada.

Dessa forma, a sociedade inclusiva é democrática, reconhece todos os seres humanos como livres e iguais, busca todas as camadas sociais, atinge todas as pessoas, sem exceção, respeitando-os em sua dignidade e em seu direito a exercer sua cidadania, sendo, portanto, fraterna. Para que uma sociedade se torne inclusiva, é preciso cooperar no esforço coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e da igualdade.

Os resultados do censo do IBGE de 2000 mostraram um número maior de portadores de deficiência do que o esperado - 24,5 milhões de pessoas, ou seja, 14,5% da população brasileira. A estimativa usada por quem lida com o assunto, como a CORDE (Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), órgão do Ministério da Justiça, apontava taxa de 10% da população brasileira. São maioria os casos de problema de visão: 48,1%. A seguir, vêm os casos de deficiência motora (22,9%), auditiva (16,7%), mental (8,3%) e física (4,1%).

O Governo Federal, principalmente a partir de 1989, criou diversas leis voltadas à inclusão dos portadores de deficiências, entre elas o Decreto 3.298/1999, que define a deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”

O termo inclusão indica que a sociedade, e não a pessoa, deve mudar. Por isso, até as palavras e expressões usadas para denominar as diferenças devem, como princípio, promover a mudança de atitude em relação a essas diferenças.

É nosso dever fornecer mecanismos para que todos possam ser incluídos.

Objetivos Iniciais:

  • Aprimorar as políticas de Integração;

  • Estimular a discussão de conceito, valores e práticas sociais de direito à cidadania em ações imediatas;

  • Organizar palestras e cursos de conscientização sobre a inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais, tanto para o público interno como para o externo.

  • Disponibilizar, em meio de comunicação próprio, informações referentes a convivência e cuidados com os portadores.

27/02/2008 - Visita aos locais de trabalho de servidores portadores de deficiência visual da Capital

Empenhados no prosseguimento do projeto de Integração de Servidores Portadores de Necessidades Especiais, técnicos do GEDEQ, Sra. Renata Ferretti, da Secretaria de Informática, Sr. Wagner Altomare Poli dos Santos e da Secretaria Geral da Administração, Sra. Daniela Ferrari Kovacs, visitaram os locais de trabalhos de servidores portadores de deficiência visual da Capital que se inscreveram para as atividades de desenvolvimento.

A visita  teve o escopo de constatar as condições de trabalho por parte dessa parcela de servidores, a quem a atual administração tem procurado proporcionar integração ao contexto das atividades do Tribunal, buscando condições para um desempenho eficiente e eficaz de suas tarefas, através de análises técnicas e aquisição de equipamentos adequados.

Nessa ação, a Presidência do Tribunal, através do Grupo da Qualidade, procurou congregar áreas do Tribunal que concorram para a consecução do objetivo, tendo em vista os modernos conceitos de integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, contando inicialmente com a participação ativa e compromissada dos Setores de Engenharia, Secretaria de Informática e Secretaria da Administração, além da preciosa colaboração de servidores demais setores.

O resultado buscado não pode ser mensurado por estudos superficiais, na medida em que, quando se fala de seres humanos, as possibilidades de contribuição para a melhoria de um empreendimento privado ou público, como é o Tribunal do Trabalho, são praticamente infinitas. O maior bem ainda é o ser humano.

Após esta etapa, serão promovidas novas reuniões e eventos que visem aprimorar os conceitos, visualizar os problemas e solucioná-los através de intensa participação tanto dos interessados finais, como das Secretarias, Serviços e Setores da Casa. Dentre esses eventos está uma reunião a se realizar nas dependências do GEDEQ para teste de equipamentos especiais de acessibilidade dos portadores de deficiência visual.

A acessibilidade, quando aplicada ao servidor, no cumprimento de suas tarefas e no aumento de sua qualidade de vida, reverte em aumento de produtividade e melhor prestação jurisdicional, intuito final deste Tribunal e meta do Programa de Modernização.

Saiba mais sobre o Programa de Modernização.

18/01/2008 - TRT-SP promove encontro com Portadores de Necessidades Especiais

Veja as fotos do encontro

Comissão de Acessibilidade em reunião com Portadores de Necessidades Especiais

 

Na manhã desta sexta-feira (18), o TRT-SP promoveu uma reunião entre a Comissão de Acessibilidade e os Portadores de Necessidades Especiais.

 

Cerca de 40 pessoas compareceram ao evento, incluindo a Coordenadora e Técnicos do GEDEQ (Grupo Para o Desenvolvimento da Qualidade do Tribunal), além de servidores Portadores de Necessidades Especiais.

 

O objetivo do encontro foi discutir as principais dificuldades encontradas pelos deficientes no local de trabalho, para que assim seja possível definir as necessidades de equipamentos e adaptações a serem feitas.

 

Na ocasião, foram expostas as atuais situações de acessibilidade dos portadores nas dependências das unidades do TRT, e colhidas sugestões para execução de melhorias.

 

O Projeto de inclusão e integração prevê que todos os portadores de necessidades especiais possam trabalhar em plena atividade, sem que nada fique fora do alcance dos mesmos. Para que isso aconteça plenamente, é imprescindível a participação efetiva dos próprios usuários, através de sugestões, reclamações e comentários. 

 

O encontro aconteceu no auditório da Escola da Magistratura, que fica no 10º andar do bloco A do Fórum Ruy Barbosa.

 

Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas através da página da Qualidade no site do TRT-SP.

 

Para entrar em contato com a Comissão, envie mensagem para o e-mail abaixo:

 

acessibilidade@trt02.gov.br

 

17/12/2007 - Acessibilidade: Publicado Provimento e Portaria que normatizam a matéria no TRT 2ª Região

Foi publicado o Provimento GP nº 05/2007, que disciplina o acesso, o ingresso e a permanência das pessoas em geral e especificamente dos portadores de deficiências às instalações do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e cria a Comissão de Acessibilidade com a função de estabelecer diretrizes para a solução dos problemas enfrentados pelos portadores de necessidade especial e idosos nas dependências deste Tribunal, sejam eles magistrados, servidores, advogados, jurisdicionados, estudantes ou qualquer outro usuário das instalações.

Na mesma data, foi publicada a Portaria GP nº 26/2007, que designou os componentes da Comissão de Acessibilidade que, sem prejuízo de suas atribuições regulares nos respectivos setores de lotação, deverão implementar as medidas de promoção da acessibilidade, bem como a melhoria do mobiliário para ergonomia do servidor.

Com as normas mencionadas a atual administração buscou a satisfação dos valores da cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos Constitucionais e da Lei 7.853/1989, que estabelece como dever do Poder Público, em todas as suas esferas, assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos;

Mencione-se também os termos do Ofício Circular nº 405, do Conselho Nacional de Justiça que determina a todos os Tribunais que avaliem suas dependências e, se for o caso, realizem as obras imprescindíveis ao acesso e locomoção dos idosos e portadores de necessidades especiais.

Componentes da Comissão de Acessibilidade:

Excelentíssima Senhora Juíza

  • Juliana Santoni Von Held;

Servidores:

  • Adriana Marcellino (Serviço de Engenharia e Arquitetura);

  • Aloísio Agostinho (Setor de Portaria e Vigilância);

  • Aparecida Creuza Vido (Setor Médico);

  • Daniel Braga Sisti (GEDEQ);

  • Fabrício Alan Assunção de Araújo (Secretaria de Informática);

  • José Carlos Dantas Bernardes (Secretaria da Presidência);

  • Josias Tudisco da Silva (Setor de Portaria e Vigilância);

  • Renata Ferretti (GEDEQ);

  • Vera Isilda de Aguiar Ferreira (Setor Médico).

 

03/12/2007 - Norma em avançado estágio de elaboração

A Presidência deste Regional está elaborando norma que rezará sobre a acessibilidade de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais. A pretensão está na publicação, ainda na semana corrente, do provimento e da portaria designando a Comissão composta por Juízes e servidores. 

15/10/2007 - Estudos para formação de Comissão

A alta administração do Regional avalia sugestão de minuta de provimento para regulamentar a acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais. Por outro lado, um grupo composto de servidores e juízes tem se reunido, informalmente, com o objetivo de discutir tal assunto.

 

A pretensão está em formalizar a existência da Comissão que se incumbirá de cuidar da adequação de nossas instalações ao que prevê a legislação sobre o tema (leis nº 10.048/2000, 10.098/2000 e o Decreto nº 5296/2004).

Mais que isso, o objetivo está em instituir uma nova cultura, porque ainda são poucos os que percebem a acessibilidade como uma necessidade coletiva.