O TRT da 2ª Região determinou, por meio da Portaria GP nº 42/2017, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre dispensa imotivada de empregados de estatais. A determinação foi fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário 589.998 Piauí, de relatoria do ministro Roberto Barroso.

O recurso mencionado refere-se ao julgamento proferido em 2013, pelo STF, em que a corte adotou o entendimento de que deve haver motivação para dispensa de empregado de empresa pública.

De acordo com a portaria, os autos dos processos nos quais foi determinada a suspensão permanecerão nos gabinetes e nas secretarias das varas, lançando-se os registros competentes nos sistemas de acompanhamento processual. A norma diz ainda que ficam suspensos os processos que aguardam inclusão em pauta de julgamento em 2º grau, cujos autos permanecerão nas secretarias das turmas, depois de lançados os registros pertinentes.