Ir para conteúdo principal

Estabelecidas novas regras para o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução

Estabelecidas novas regras para o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução

O TRT da 2ª Região alterou o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução (JAE). O Provimento GP/CR nº 04/2017, publicado recentemente, estabelece novas regras para o andamento dos atuais pedidos de providência, também adequando o funcionamento do JAE às atuais demandas institucionais. 

Houve alteração quanto aos requisitos para aprovação de reunião de execuções, especialmente quanto ao tempo de duração de eventual plano de pagamentos e quanto ao limite de reuniões em curso (clique aqui para ver as novas regras).

O Juízo Auxiliar em Execução é coordenado pela Corregedoria do TRT-2, com a designação, mediante portaria, de juiz do trabalho substituto para atuar como seu responsável, funcionando como juiz auxiliar em execução junto às varas do trabalho da 2ª Região.

A atuação do JAE se dá nas seguintes situações: reunião temporária das execuções em face de um mesmo devedor ou grupo econômico, considerado o quantitativo mínimo de 30 execuções que tramitam em distintas varas do trabalho da 2ª Região; e execução de ações coletivas com elevado número de beneficiários em trâmite junto às varas, permanecendo o juízo competente responsável pelos atos de liquidação e julgamento de incidentes apresentados pelas partes (art. 884 da CLT).

A reunião temporária de execuções perante o Juízo Auxiliar em Execução poderá ser solicitada por quaisquer das varas do trabalho da 2ª Região, bem como pelos devedores interessados, mediante requerimento de abertura de pedido de providências formulado junto à Corregedoria Regional.

O novo provimento revogou o Provimento GP/CR nº 01/2009 (que tratava do funcionamento do JAE) e também o Ato GP/CR 04/2015, que dispunha sobre o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, que agora é reorganizado. Vale destacar os artigos 10 a 12, que estabelecem os procedimentos de atuação do núcleo de pesquisa, de solicitação e aprovação dos pedidos concernentes.