A JurisConsolidada do TRT-2, publicação eletrônica que proporciona o acesso rápido e simples à jurisprudência do Tribunal e também de tribunais superiores, foi atualizada recentemente com três novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Confira abaixo.

A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 7 de fevereiro, a Súmula 601, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.

No último dia 22, foram editadas, pela 2ª Seção do STJ, mais duas novas súmulas que tratam sobre Código de Defesa do Consumidor e contratos bancários. O referido colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (3ª e 4ª Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito.

Seguem os novos enunciados:

Súmula 601: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

O acesso rápido e simples à Jurisprudência do TRT da 2ª Região e dos tribunais superiores, consolidada em suas súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos e teses jurídicas prevalecentes, devidamente indexados e atualizados, podem ser acessados pelo portal do TRT-2 (no menu Jurisprudência > JurisConsolidada).

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