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Realizada conciliação em precatórios envolvendo processos com mais de 20 anos

Realizada conciliação em precatórios envolvendo processos com mais de 20 anos

Para tentar acelerar os pagamentos de precatórios – forma de pagamento das dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo na Justiça –, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região está incentivando a conciliação. De acordo com o juiz auxiliar da presidência para precatórios e RPVs, Homero Batista Mateus da Silva, essas tentativas são muito eficientes nos pagamentos dos precatórios, visto que, "na data da homologação do acordo, já é feita a transferência. O juiz autoriza na ata, e a assessora faz eletronicamente".


20170919 Conciliacao em precatorios dest internoNa imagem acima, mesa de conciliação durante a homologação de acordo em precatórios

No último dia 13 de setembro, o município de São Vicente-SP participou de duas audiências, no Cejusc Sede (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP),em que foram homologados acordos em precatórios pelo juiz Homero Batista e pelo juiz do Cejusc Sede Diogo de Lima Cornacchioni. Segundo a secretária de assuntos jurídicos da Prefeitura de São Vicente, Bernadete Mercier, o referido município tinha "por volta de R$ 8 milhões parados, que poderiam estar pagando alguém com deságio. Então fizemos a publicação do edital oferecendo um deságio de 40% da dívida. Apareceram dois interessados na adesão, e agora eles já saíram daqui com a homologação e o pagamento na conta".

Se tivessem aparecido mais interessados que o valor disponível para pagamento, os acordos seriam feitos por ordem cronológica. No entanto, das 50 pessoas elegíveis no referido caso, 30 demonstraram interesse e somente duas aderiram à conciliação. "Eu soube que 28 se assustaram com o deságio. Mas algumas pessoas se arrependeram depois, porque tem os juros, né? Tem precatório que tem mais juros que o principal", ponderou o juiz.

Uma das reclamações em que foi feita a conciliação tramitava há 24 anos na Justiça do Trabalho, e o precatório havia sido expedido em 2015. "O processo é um sufoco, porque tem prazo dobrado", explica o juiz referindo-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Entretanto, "os dois processos eram recentes na fila dos precatórios; temos precatório de 2002 a ser pago. O processo, então, deve ser da década de 80, 90", disse Mercier.

O edital do município de São Vicente foi publicado em 14 de junho, e a adesão poderia ser feita até 18 do mês seguinte. Ou seja, em menos de dois meses da adesão, o pagamento foi efetuado. Segundo o juiz Homero, "a homologação no TRT-2 é imediata. Tão logo chega a notícia de conciliação em precatório, o Tribunal já se organiza".

A conciliação em precatório tem que ser feita por meio de edital. O juiz explica que "o município precisa dar oportunidade igual a todos, não pode decidir para quem ele vai dar esse percentual de deságio. Além disso, o interesse não pode ser simplesmente da parte, peticionando no processo, por exemplo. O prefeito pode ser exortado [incentivado], mas a petição não tem valor".

De acordo com o magistrado, o foco principal do TRT-2 em relação à conciliação em precatórios são as prefeituras, "porque o governo do estado de São Paulo já foi acionado e não tem interesse. E a União não faz acordo por um detalhe: a União paga, a União está em dia". Só neste ano, até o momento, o Tribunal expediu 734 precatórios municipais. De acordo com a Secretaria de Precatórios do Tribunal, o valor desses precatórios chega a aproximadamente R$ 72 milhões.

Na Justiça do Trabalho, os precatórios são considerados de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, como determina o artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, nem tudo funciona de forma adequada para quem tem direito a receber precatórios. Em muitos casos, o Estado demora para honrar as dívidas, e o credor morre antes mesmo de receber o que tinha direito. "O precatório é, na prática, um processo demorado, às vezes são os herdeiros que vêm receber. Com a conciliação as pessoas recebem imediatamente, e a prefeitura fica livre da dívida. Para o Tribunal, essa medida é importante porque equilibra a pauta, além do que temos muito interesse em pacificar as relações", declara a coordenadora do Nupemec-JT2 (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), desembargadora Cândida Alves Leão.

Outra vantagem é que as partes não precisam comparecer às audiências. É exigida apenas uma procuração atualizada, e a audiência é feita com os advogados. "Porque, se a parte tem que passar uma procuração atual para o advogado, ela assina na prefeitura nesse mesmo ano, então ela está ciente", esclarece Batista.

Texto: Silvana Costa Moreira; Foto: Seção de Telejornalismo - Secom/TRT-2