Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

Objetivos

Objetivos

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT2, tem por objetivo incentivar, promover, sistematizar e realizar as atividades de cunho conciliatório no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Foi criado no ano de 2011, através do Ato GP nº 03 de 2011, atendendo à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

No ano de 2017, o Ato GP 24/2017 alterou as disposições do Ato de Criação do NUPEMEC-JT2 (Ato GP 03/2011), visando adequá-lo às disposições da Resolução CSJT nº 174/2016.

É coordenado pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Cândida Alves Leão e tem, em sua composição, outros cinco Magistrados de sólida atividade acadêmica e larga experiência profissional no âmbito da conciliação.

Dispõe também de servidores do Regional em regime de dedicação exclusiva ao Núcleo e conta, ainda, com a importante participação dos conciliadores voluntários, que, após um curso de capacitação oferecido pelo Tribunal, atuam nas audiências de tentativa de conciliação, buscando auxiliar as partes a encontrarem uma solução satisfatória para seus conflitos.

Em 10/10/2013, foi publicado o Ato GP n0 22/2013, que criou, formalmente, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos nas seguintes circunscrições:

I - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Sede, instalado por força do Provimento GP/CR nº 03/2011 para dar efetividade ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos criado pelo Ato GP nº 03/2011, alocado fisicamente no térreo do Fórum Ruy Barbosa, permanecerá responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho da Capital;

II - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Baixada Santista, instalado no Fórum Trabalhista de Cubatão, é responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande.

III - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Guarulhos e Região, a ser instalado no Fórum Trabalhista de Guarulhos, será responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, Mogi das Cruzes, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Suzano e Poá;

IV - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Osasco e Região, a ser instalado no Fórum Trabalhista de Osasco, será responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho de Osasco, Barueri, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Cajamar, Santana do Parnaíba, Itapevi, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Jandira e Taboão da Serra;

V - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - ABC, a ser instalado no Fórum Trabalhista de Santo André, será responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho de Santo André, Diadema, Ribeirão Pires, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul; e

O Ato GP 22/2013 ainda possibilitou ao Regional a criação de outros CEJUSCs-JT além dos acima descritos, conforme a oportunidade e conveniência do Tribunal.

Desta forma, o Regional, através do Ato GP 18/2014, publicado em 30/07/2014, criou o CEJUSC-JT- Zona Leste, com competência conciliatória em processos em trâmite perante o Fórum Regional da Zona Leste.

Posteriormente, em 01/09/2015, o TRT/SP criou, por meio do Ato GP nº 23/2015, o CEJUSC-JT - Zona Sul, com competência conciliatória em processos em trâmite perante o respectivo Fórum Regional da Zona Sul.

Com a edição e publicação da Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, este Regional efetuou adaptações normativas, ao editar e publicar, em 11/07/2017, o Ato GP 24/2017. A partir desde Ato, o Regional passou a adotar as nomenclaturas específicas: NUPEMEC-JT2 e CEJUSC-JT.

Áreas de Atuação

O Núcleo coordena todas as atividades voltadas à conciliação promovidas pelo TRT-2, ganhando destaque as seguintes:

  1. Semanas Nacionais de Conciliação do CNJ e do CSJT
  2. Conciliação Itinerante
  3. Conciliação Virtual
  4. Estágio prático dos conciliadores em formação pelos cursos da EJUD-2;
  5. Cadastro de Voluntários (restrito a magistrados e servidores aposentados do TRT-2);
  6. Cursos de Formação de Conciliadores e eventos para disseminação da nova política conciliatória, os dois últimos em parceria com a Ejud-2;

Além disso, atuará diariamente promovendo audiências de tentativa de conciliação para os processos previamente inscritos pelas partes, ou por indicação dos magistrados ao verificar o potencial conciliatório do processo.

Cejuscs já Instalados

  1. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Sede, instalado por força do Provimento GP/CR nº 03/2011 para dar efetividade ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos criado pelo Ato GP nº 03/2011, alocado fisicamente no térreo do Fórum Ruy Barbosa, permanecerá responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho da Capital;
  2. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Zona Leste, criado pelo Ato GP nº 18/2014, com competência conciliatória em processos em trâmite perante o Fórum Regional da Zona Leste;
  3. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos – Zona Sul, criado pelo Ato GP nº 23/2015, com competência conciliatória em processos em trâmite perante o respectivo Fórum Regional da Zona Sul;
  4. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Baixada Santista, instalado no Fórum Regional de Cubatão, conforme Ato GP 25/2017, responsável pelo desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande.
  5. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos – ABC, instalado no Fórum Regional da Zona Sul, conforme Ato GP 33/2017, responsável pelo desenvolvimento de métodos consensuais de solução de conflitos em processos que tramitem perante as Varas do Trabalho de Santo André, Diadema, Ribeirão Pires, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

O Ato GP 22/2013 ainda possibilitou ao Regional a criação de outros CEJUSCs-JT além dos acima descritos, conforme a oportunidade e conveniência do Tribunal.

Legislação Específica

Legislação específica (atas e resoluções)

Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para Pedidos de Homologação de Acordos Extrajudiciais

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação.

Os juízes dos Cejuscs-JT-2 seguem algumas diretrizes para o julgamento dessas petições. Conheça, abaixo, os itens com as principais regras para a apreciação desses pedidos.

Vale ressaltar ainda que, para a regular tramitação do processo, é necessária a habilitação dos advogados das duas partes. Não basta os advogados assinarem as petições: ambos precisam se habilitar no PJe do TRT-2. A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes.

Diretrizes dos Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária:

  • Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis; deferir a homologação; determinar o saneamento de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.
  • As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2.
  • A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.
  • A audiência não é obrigatória, mas o Cejusc-JT-2, em regra, deverá marcá-la.
  • Os juízes poderão atuar diretamente nas audiências, ou por intermédio de conciliadores, sempre com supervisão do magistrado que é o único competente para homologar o acordo.
  • A ausência injustificada de qualquer requerente na audiência provocará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito.
  • A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública.
  • A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.
  • A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes.
  • Quanto a questões processuais, o juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial, previamente ou na audiência, mediante redesignação. Quanto ao mérito, não cabe dilação, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não.
  • Não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios.
  • Após a audiência, a critério do juiz do Cejusc-JT-2, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença.
  • O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de origem.
  • Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A execução deve ser processada perante o juiz da vara do trabalho de origem.

Para Que Conciliação?

Para Que Conciliação?

Há quem pense que a conciliação, bem como os demais métodos consensuais de solução de conflitos de que a Justiça se vale, não passa de válvula de escape para desafogar o tão sobrecarregado Poder Judiciário. Porém, longe de querer forçar acordos ou implicar renúncia de direitos, a conciliação qualificada em que acreditamos, e pela qual trabalhamos, tem aspirações bem diversas.

Ela busca, antes de mais, a pacificação social, na medida em que auxilia as próprias partes envolvidas a encontrarem, por si sós, uma solução satisfatória para seus conflitos de interesse, além de vir ao encontro do direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal.

Cabe ressaltar também que a menor formalidade observada nas audiências de tentativa de conciliação permite às partes trazerem à baila disputas subjacentes ao conflito manifesto, não explicitadas no processo formal, procedimento que pode contribuir significativamente para a resolução do referido litígio.

Deste modo, a conciliação, a mediação e os demais métodos não adversarias de solução de disputas cumprem importante função social, trabalhando, não como opositores da prestação jurisdicional, mas como seus aliados.

Composição e Contatos

Composição e contatos

Cejusc-Sede

Desembargadora Cândida Alves Leão (Coordenadora do Cejusc-Sede)
Juiz Mateus Hassen Jesus
Juiz Jobel Amorim das Virgens Filho

Cejusc-Leste

Desembargadora Cândida Alves Leão (Coordenadora do Cejusc-Leste)
Juiz Giovane Brzostek

Cejusc-Sul

Desembargadora Cândida Alves Leão (Coordenadora do Cejusc-Sul)
Juíza Sandra Sayuri Ikeda

Cejusc-Baixada Santista

Desembargadora Cândida Alves Leão (Coordenadora do Cejusc-Sul)
Juiz Eduardo de Paula Vieira

Contatos

Centro Judiciário de Solução de Conflitos Sede (Cejusc-Sede)
Tel: 3150-2000 Ramal: 9674 e 3525-9291
Email: conciliar@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Solução de Conflitos no âmbito do Fórum da Zona Leste (Cejusc-Leste)
Tel: 3738-8807
Email: cejuscleste@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Solução de Conflitos no âmbito do Fórum da Zona Sul (Cejusc-Sul)
Tel: 3150-2000 Ramal 8286
Email: cejuscsul@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Solução de Conflitos ABC (Cejusc ABC)
Tel: (11) 3150-2000 Ramal 8286 (vinculado ao Cejusc-Sul)
Email: cejuscsul@trtsp.jus.br

Centro Judiciário de Solução de Conflitos Baixada Santista  (Cejusc Baixada)
Tel: (13) 3361-4061
Email: cejuscbaixada@trtsp.jus.br

Conciliação Virtual (via Whatsapp):

CEJUSC SEDE - RUY BARBOSA : (11) 9-9729-6332
CEJUSC SUL/ABC : (11) 9-8143- 7098
CEJUSC LESTE: (11) 9-7110-3438
CEJUSC BAIXADA SANTISTA: (11) 9-8143-6756