Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 30/08/2006
Data de publicação: 01/09/2006
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 01/09/2006 – pp. 287/301 (Adm.)
Obs.: Consolidação dos Provimentos renumerada e republicada pelo  Provimento GP/CR 23/2006, em  15/12/2006 (adm. e jud.)
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2007 - DOE 19/04/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2007 - DOE 25/05/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2007 - DOE 04/07/2007

Alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007 - DOE 06/07/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2007DOE 29/08/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2007 - DOE 26/09/2007
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008 -  (Retificado no DOEletrônico 19/06/2008)
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2008 - DOEletrônico 12/11/2008
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2009 - DOEletrônico 01/04/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2009 - DOEletrônico 04/05/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2009DOEletrônico 18/06/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2009DOEletrônico 24/07/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009 - DOEletrônico 26/08/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2009 - DOEletrônico 05/10/2009
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2010 - DOEletrônico 13/01/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2010 - DOEletrônico 13/01/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2010 - DOEletrônico 06/04/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2010 - DOEletrônico 13/04/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2010 - DOEletrônico 02/06/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 07/2010 - DOEletrônico 20/05/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2010 - DOEletrônico 02/06/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2010 - DOEletrônico 16/06/2010
Alterado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 10/2010 - DOEletrônico 01/07/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2010 - DOEletrônico 07/07/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 12/2010 - DOEletrônico 02/09/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010 - DOEletrônico 14/09/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 09/11/2010
Alterado pela Portaria GP nº 36/2010 - DOEletrônico 13/09/2010
Alterado pela Portaria GP nº 37/2010 - DOEletrônico 14/09/2010
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011 - DOEletrônico 09/02/2011
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2011 - DOEletrônico 19/07/2011
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2012 - DOEletrônico 09/01/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2012 - DOEletrônico 26/03/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2012 - DOEletrônico 11/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2012 - DOEletrônico 11/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 07/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2012 - DOEletrônico 17/05/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2012 - DOEletrônico 16/08/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 14/2012 - DOEletrônico 18/09/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2012 - DOEletrônico 18/09/2012
Alterado pelo Provimento GP/CR nº 17/2012 - DOEletrônico 31/10/2012
Vigência:
Tema: Consolidação das Normas da Corregedoria.
Indexação: Documentação; órgãos; VT; consulta; destinatário; normatização; usuário; consolidação; CGJT; alteração; revoga; normas; comunicado; portaria; resolução; ofício; recomendação.
Situação: EM VIGOR
Observações: Consolidação dos Provimentos renumerada e republicada pelo  Provimento GP/CR 23/2006, em  15/12/2006
Revogam-se:
Comunicado GP: nº 06/2000

Comunicados CR: nº 17/2005, nº 20/2005, nº 01/2006, nº 04/2006 e nº 07/2006
Ofício Circular GP: nº 07/2005
Portarias GP: nº 03/2000, nº 26/2000, nº 13/2002 e nº 38/2003
Portarias GP/DGCJ: nº 03/2001 e nº 02/2004
Portarias GP/CR: nº 21/1996, nº 16/1997, nº 14/2002 e nº 25/2006
Provimentos GP/CR: nº 03/1999, nº 04/1999, nº 05/2001, nº 06/2001, nº 07/2001, nº 04/2002, nº 08/2002, nº 02/2003, nº 03/2003, nº 02/2004, nº 03/2004, nº 05/2004, nº 06/2004, nº 01/2005, nº 04/2005, nº 05/2005, nº 06/2005, nº 07/2005, nº 08/2005, nº 09/2005, nº 10/2005, nº 11/2005, nº 12/2005, nº 14/2005, nº 15/2005, nº 16/2005 (perda de eficácia - MP), nº 18/2005, nº 19/2005, nº 20/2005, nº 22/2005, nº 01/2006, nº 03/2006 (revogação parcial - mantido o art. 6º), nº 04/2006, nº 05/2006, nº 06/2006, nº 07/2006, nº 08/2006, nº 09/2006 e nº 10/2006
Provimentos CR: nº 15/1992, nº 30/1996, nº 34/1997, nº 41/1999, nº 44/1999, nº 47/2000, nº 49/2000, nº 52/2000, nº 58/2001, nº 61/2001, nº 62/2001, nº 66/2003 e nº 66/2004

Recomendações GP/CR: nº 03/2001, nº 04/2005, nº 05/2005 e 07/2005 (revogação parcial - mantido o art. 1º)
Resolução GP: nº 02/2006
Resolução GP/DGCJ: nº 01/1999
Resoluções GP/CR: nº 04/2004 e nº 03/2005
Resoluções CR: nº 14/1998, nº 18/1999, nº 19/2000, nº 21/2000 e nº 26/2003
PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006
de 30 de agosto de 2006

TEXTO COMPILADO


A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando que a documentação normativa em vigor, no âmbito da 2ª Região da Justiça do Trabalho, mormente de cumprimento pelos Órgãos de 1ª Instância (Varas do Trabalho), se avoluma com o passar do tempo, o que dificulta, sobremaneira, sua consulta e observância pelos destinatários.

Considerando que há constante necessidade de normatização para fazer frente à dinâmica das atividades humanas, em particular, no caso da prestação jurisdicional.

Considerando que, ao surgirem questionamentos, novas normas têm de ser editadas, para facilitar o subseqüente equacionamento, de modo uniforme quanto ao rito.

Considerando que grande parte das normas, com o decurso do tempo, fica ultrapassada, principalmente em decorrência do avanço tecnológico.

Considerando que, para a fiel observância dos dispositivos normativos, deve ser proporcionado fácil acesso ao usuário.

Considerando que a forma, menos onerosa, para agrupar normas esparsas em um todo harmônico é a sua consolidação.

Considerando que outras Regiões Judiciárias, e mesmo a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, defrontando-se com problemas da mesma natureza, optaram por consolidar os dispositivos normativos da espécie, dando-lhes redação mais consentânea com a realidade,

RESOLVEM

editar, pelo presente Provimento, a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO:

Art. 1º Fica instituída a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que acompanha este Provimento, com as alterações por ela introduzidas no ordenamento normativo em vigor.

Art. 2º Todas as eventuais alterações no texto da Consolidação, ora instituída, ocorrerão mediante edição de novo provimento.

Art. 3º A atualização dos exemplares da Consolidação dar-se-á mediante o sistema de folhas soltas que serão substituídas quando houver qualquer modificação no texto, o que ocorrerá através de meio eletrônico.

Art. 4º A folha substituta indicará os textos ou dispositivos modificados, criados ou suprimidos e do seu rodapé constará o número e a data do novo provimento que promoveu a alteração.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário e aquelas que forem atingidas pela Consolidação, em especial os seguintes atos normativos:

Comunicado GP: nº 06/2000

Comunicados CR: nº 17/2005, nº 20/2005, nº 01/2006, nº04/2006 e nº 07/2006

Ofício Circular GP: nº 07/2005

Portarias GP: nº 03/2000, nº 26/2000, nº 13/2002 e nº 38/2003

Portarias GP/DGCJ: nº 03/2001 e nº 02/2004

Portarias GP/CR: nº 21/1996, nº 16/1997, nº 14/2002 e nº 25/2006

Provimentos GP: nº 03/2000, nº 01/2001, nº 03/2001, nº 05/2001, nº 07/2002, nº 10/2002, nº 01/2003, nº 04/2003, nº 06/2003, nº 01/2004 e nº 02/2004

Provimentos GP/CR: nº 03/1999, nº 04/1999, nº 05/2001, nº 06/2001, nº 07/2001, nº 04/2002, nº 08/2002, nº 02/2003, nº 03/2003, nº 02/2004, nº 03/2004, nº 05/2004, nº 06/2004, nº 01/2005, nº 04/2005, nº 05/2005, nº 06/2005, nº 07/2005, nº 08/2005, nº 09/2005, nº 10/2005, nº 11/2005, nº 12/2005, nº 14/2005, nº 15/2005, nº 16/2005 (perda de eficácia - MP), nº 18/2005, nº 19/2005, nº 20/2005, nº 22/2005, nº 01/2006, nº 03/2006 (revogação parcial - mantido o art. 6º), nº 04/2006, nº 05/2006, nº 06/2006, nº 07/2006, nº 08/2006, nº 09/2006 e nº 10/2006

Provimentos CR: nº 15/1992, nº 30/1996, nº 34/1997, nº 41/1999, nº 44/1999, nº 47/2000, nº 49/2000, nº 52/2000, nº 58/2001, nº 61/2001, nº 62/2001, nº 66/2003 e nº 66/2004

Recomendações GP/CR: nº 03/2001, nº 04/2005, nº 05/2005 e 07/2005 (revogação parcial - mantido o art. 1º)

Recomendações CR: nº 25/2003, nº 26/2003, nº 27/2003, nº 33/2004, nº 34/2004, nº 36/2004, nº 37/2004 e nº 38/2004

Resolução GP: nº 02/2006

Resolução GP/DGCJ: nº 01/1999

Resoluções GP/CR: nº 04/2004 e nº 03/2005

Resoluções CR: nº 14/1998, nº 18/1999, nº 19/2000, nº 21/2000 e nº 26/2003

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 30 de agosto de 2006

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta

(a)JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor Regional
 
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 01/09/2006 – pp. 287/301 (Adm.)

 


CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA
(Renumerada e Republicada pelo Provimento GP/CR nº 23/2006 - DOE 15/12/2006)


Obs.: Todas as referências à alterações anteriores à publicação do Provimento GP/CR 23/2006 foram suprimidas em face da republicação determinada que as consolidou. As alterações posteriores ficarão registradas neste documento (texto tachado). Versões anteriores à publicação do Provimento GP/CR 23/2006 podem ser consultadas no Serviço de Biblioteca deste Tribunal. 

S  U  M  Á  R  I  O

Nota: *Os dados constantes entre parênteses neste sumário identificam o Capítulo, Seção e Subsecção a que pertence o artigo listado. O primeiro número, em negrito, assinala o Capítulo, o segundo e terceiro, quando existentes, enumeram a Seção e Subseção respectivamente, sendo que a Subseção será grafada em letra minúscula.


CAPÍTULO I DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL......Art. 1º ( I )* 
CAPÍTULO II DO AGRAVO DE INSTRUMENTO................................Art. 5º ( II ) 
CAPÍTULO II-A
DO AGRAVO DE PETIÇÃO........................................ Art. 11-A (II)
CAPÍTULO III DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU....................Art. 12 ( III )
SEÇÃO I Dos atos meramente ordinários.................................Art. 12 ( III, I )
SEÇÃO I-A
Dos termos e das certidões .................................Art. 12-A (III, I-A)
SEÇÃO II Da juntada de petição, termo de audiência e sentença................................................................Art. 13 ( III, II )
SEÇÃO III Dos registros no sistema informatizado....................Art. 14 ( III, III )
SEÇÃO IV Dos despachos......................................................Art. 15 ( III, IV )
SEÇÃO V Do correio eletrônico - informação sobre a
tramitação processual.............................................Art. 16 ( III, V )
SUBSEÇÃO I Da utilização pelos advogados...............................Art. 17 ( III, V, i )
SUBSEÇÃO II Da utilização pelos demais interessados...............Art. 18 ( III, V, ii )
SUBSEÇÃO III
Das disposições gerais.......................................Art. 19 ( III, V, iii )
SEÇÃO VI  REVOGADA..........................................................Art. 25 ( III, VI )
SEÇÃO VII Da remessa de ofício à Delegacia
Regional do Trabalho.............................................Art. 27 ( III, VII )
SEÇÃO VIII
Da expedição de ofício ao Ministério Público
Federal para a comunicação de crime contra a
administração da Justiça e demais informações à
Delegacia da PolíciaFederal
...............................Art. 27-A (III, VIII)
CAPÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS.....................................................Art. 28 ( IV )
SEÇÃO I Da organização da pauta de audiência......................Art. 28 ( IV, I )
SEÇÃO II Da preferência na designação de audiência...............Art. 29 ( IV, II )
SEÇÃO III Do intervalo entre as audiências..............................Art. 30 ( IV, III )
SEÇÃO IV Da facilitação aos deficientes físicos.......................Art. 31 ( IV, IV )
SEÇÃO V Da audiência una...................................................Art. 33 ( IV, V )
SEÇÃO VI Da vedação do adiamento sine die da audiência.............................................................Art. 34 ( IV, VI )
SEÇÃO VII REVOGADA.......................................................Art. 35 ( IV, VII )
SEÇÃO VIII Do aprazamento de audiências de julgamento.......Art. 36 ( IV, VIII )
SEÇÃO IX REVOGADA.........................................................Art. 38 ( IV, IX )
SEÇÃO X Do adiamento de audiências de julgamento..............Art. 39 ( IV, X )
SEÇÃO XI Da observância da pauta usual da Vara..................Art. 41 ( IV, XI )
SEÇÃO XII Das suspensões da audiência e do
expediente da Vara..............................................Art. 42 ( IV, XII )
SEÇÃO XIII REVOGADA.......................................................Art. 43 ( IV, XIII )
SEÇÃO XIV REVOGADA.......................................................Art. 46 ( IV, XIV )
CAPÍTULO V DOS AUTOS..............................................................Art. 47 ( V )
SEÇÃO I Da carga dos autos..................................................Art. 47 ( V, I )
SEÇÃO II Do arquivamento de autos........................................Art. 54 ( V, II )
SEÇÃO III

Da vista, da carga e do desarquivamento de
autos no serviço de gestão documental e memória....
Art. 57 ( V, III )
SEÇÃO IV
Do levantamento de numerário nos autos
arquivados provisoriamente .....................................Art. 62 ( V, IV)

SEÇÃO V
Da destinação final de autos findos .......................Art. 62-A ( V, V)
CAPÍTULO VI DA AUTUAÇÃO.........................................................Art. 63 ( VI )
CAPÍTULO VII DO BOLETIM ESTATÍSTICO.....................................Art. 73 ( VII )
SEÇÃO I Do preenchimento do boletim estatístico...................Art. 73 ( VII, I )
SEÇÃO II Da penalidade pelo envio do boletim a destempo......Art. 74 ( VII, II )
CAPÍTULO VIII DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS .......Art. 75 ( VIII )
SEÇÃO I Do recebimento, da expedição e da devolução de cartas precatórias............................................................Art. 75 ( VIII, I )
SEÇÃO II Do cumprimento das recebidas pelas
centrais de cartas precatórias................................Art. 76 ( VIII, II )
SEÇÃO II-A
Das cartas rogatórias .......................................Art. 78-A (VIII, II-A)
CAPÍTULO IX DA CORREIÇÃO PARCIAL .......................................Art. 79 ( IX )
SEÇÃO I Do objeto................................................................Art. 79 ( IX, I )
SEÇÃO II Do prazo................................................................Art. 80 ( IX, II )
SEÇÃO III Da reconsideração do ato impugnado......................Art. 81 ( IX, III )
SEÇÃO IV Da autuação.........................................................Art. 82 ( IX, IV )
SEÇÃO V Das informações do juiz corrigendo..........................Art. 83 ( IX, V )
SEÇÃO VI Do julgamento.......................................................Art. 84 ( IX, VI )
SEÇÃO VII Do registro do resultado nos assentamentos funcionais............................................................Art. 87 ( IX, VII )
SEÇÃO VIII Das disposições gerais........................................Art. 88 ( IX, VIII )
CAPÍTULO X DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS...............................Art. 91 ( X )
SEÇÃO I Das custas da fase de conhecimento.........................Art. 91 ( X, I )
SEÇÃO II Das custas da fase de execução..............................Art. 94 ( X, II )
SEÇÃO II-A
Da execução das custas ...................................(Art. 97-A (X, II-A)
SEÇÃO III Dos emolumentos..................................................Art. 98 ( X, III )
SEÇÃO IV Das disposições gerais........................................Art. 101 ( X, IV )
CAPÍTULO XI DA DISTRIBUIÇÃO.................................................Art. 105 ( XI )
SEÇÃO I Do cadastramento ................................................Art. 105 ( XI, I )
SEÇÃO II Da distribuição por dependência.............................Art. 110 ( XI, II )
SEÇÃO III  Da designação de audiência.................................Art. 113 ( XI, III )
SEÇÃO IV Do fornecimento de certidões trabalhistas..............Art. 114 ( XI, IV )
SEÇÃO V Do juiz distribuidor................................................Art. 115 ( XI, V )
SEÇÃO VI Do retorno das ações anteriormente distribuídas
à Justiça do Trabalho...........................................Art. 116 ( XI, VI )
SEÇÃO VII Do atendimento dos postos de protocolo
conveniados com competência para
distribuição de ações..........................................Art. 117 ( XI, VII )
CAPÍTULO XI-A
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO..........................Art. 117-A ( XI )
CAPÍTULO XII DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO....................................................Art. 118 ( XII )
CAPÍTULO XIII DA EXECUÇÃO......................................................Art. 119 ( XII  )
SEÇÃO I Da carta de sentença...........................................Art. 119 ( XIII, I )
SUBSEÇÃO I Dos emolumentos e da formação........................Art. 120 ( XIII, I, i )
SUBSEÇÃO II Do encerramento .............................................Art. 121 ( XIII, I, ii )
SEÇÃO II Da liquidação de sentenças.................................Art. 128 ( XIII, II )
SEÇÃO III  Dos peritos........................................................Art. 139 ( XIII, III )
SUBSEÇÃO I  Da nomeação de peritos...................................Art. 139 ( XIII, III i )
SUBSEÇÃO II Da remuneração dos peritos nos casos de
concessão dos benefícios da justiça gratuita ....Art. 141 ( XIII, III, ii )
SEÇÃO IV Da certidão de trânsito em julgado.......................Art. 146 ( XIII, IV )
SEÇÃO V Da desconsideração da personalidade
jurídica do executado..........................................Art. 147 ( XIII, V )
SEÇÃO VI Da penhora em geral..........................................Art. 148 ( XIII, VI )
SEÇÃO VII Do auto de penhora...........................................Art. 150 ( XIII, VII )
SEÇÃO VIII Da constrição de bens imóveis..........................Art. 151 ( XIII, VIII )
SEÇÃO IX REVOGADA......................................................Art. 153 ( XIII, IX )
SEÇÃO X  REVOGADA.......................................................Art. 156 ( XIII, X )
SEÇÃO XI  REVOGADA......................................................Art. 157 ( XIII, XI )
SEÇÃO XII REVOGADA.....................................................Art. 158 ( XIII, XII )
SEÇÃO XIII REVOGADA...................................................Art. 160 ( XIII, XIII )
SEÇÃO XIV Dos mandados e do banco de diligências..........Art. 161 ( XIII, XIV )
SEÇÃO XV REVOGADA....................................................Art. 180 ( XIII, XV )
SEÇÃO XVI Da publicação dos editais ................................Art. 182 ( XIII, XVI )
SEÇÃO XVII Do serviço de depósitos judiciais......................Art. 183 ( XIII, XVII )
SUBSEÇÃO I Dos mandados de remoção e de penhora
e remoção..................................................Art. 188 ( XIII, XVII, i )
SUBSEÇÃO II Do recolhimento de bens removidos..............Art. 190 ( XIII, XVII, ii )
SUBSEÇÃO III Da remoção em lugares de acesso restrito...Art. 192 ( XIII, XVII, iii )
SUBSEÇÃO IV Do depósito de pedras e metais preciosos....Art. 193 ( XIII, XVII, iv )
SUBSEÇÃO V Dos bens que não serão recolhidos ao
depósito judicial..........................................Art. 194 ( XIII, XVII, v )
SUBSEÇÃO VI Das despesas............................................Art. 195 ( XIII, XVII, vi )
SUBSEÇÃO VII Do impulso de ofício..................................Art. 204 ( XIII, XVII, vii )
SUBSEÇÃO VIII REVOGADA............................................Art. 205 ( XIII, XVII, viii )
SUBSEÇÃO IX Da entrega dos bens depositados................Art. 208 ( XIII, XVII, ix )
SUBSEÇÃO X REVOGADA...............................................Art. 209 ( XIII, XVII, x )
SUBSEÇÃO XI Da competência para cumprir diligências......Art. 211 ( XIII, XVII, xi )
SEÇÃO XVIII Da liberação da parte incontroversa.................Art. 214 ( XIII, XVIII )
SEÇÃO XIX Do imposto de renda – retenção na fonte...........Art. 215 ( XIII, XIX )
SEÇÃO XIX-A
Da contribuição previdenciária - transferência de
Valores..................................................
Art. 218-A  ( XIII, XIX-A )
Do acolhimento (depósito) e levantamento
(alvará) de depósito judicial trabalhista................Art. 219 ( XIII, XX )
SUBSEÇÃO I Do levantamento de créditos judiciais .............Art. 231 ( XIII, XX, i )
SEÇÃO XXI Da execução contra a Fazenda Pública.............Art. 233 ( XIII, XXI )
SUBSEÇÃO I Dos cálculos de liquidação nas execuções
através de precatório.....................................Art. 233 ( XIII, XXI, i )
SUBSEÇÃO II Do ofício requisitório de expedição
de precatório...............................................Art. 235 ( XIII, XXI, ii )
SUBSEÇÃO III Do parecer da assessoria sócio-econômica
do Tribunal.................................................Art. 236 ( XIII, XXI, iii )
SUBSEÇÃO IV  Da tramitação das obrigações judiciais de
pequeno valor..............................................Art. 239 ( XIII, XXI, iv )
SEÇÃO XXII Da hasta pública unificada e da central de hastas públicas.........................................................Art. 241 ( XIII, XXII) 
SUBSEÇÃO I
Da hasta .......................................................Art 243 (XIII, XXII, i)
SUBSEÇÃO II
Do leiloeiro.................................................. Art. 246 (XIII, XXII, ii)
SEÇÃO XXIII
REVOGADA.................................................Art. 251 ( XIII, XXIII )
Seção XXIV
Do arquivamento definitivo do processo com
expedição de certidão de crédito trabalhista ....Art. 258 (XIII, XXIV)
CAPÍTULO XIV DO INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS
SECRETARIAS DAS VARAS
...................................Art. 261( XIV )
CAPÍTULO XV DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.....................Art. 262 ( XV )
SEÇÃO I Da publicação oficial............................................Art. 262 ( XV, I )
SUBSEÇÃO I
Do Diário Oficial Eletrônico.................................Art. 268 ( XV, I, i )
SUBSEÇÃO II
Da divulgação e da publicidade .........................Art. 275-A (XV,I, ii)
SEÇÃO II  Das comunicações por via postal.........................Art. 276 ( XV, II )
SEÇÃO III  Da comunicação por oficial de justiça..................Art. 277 ( XV, III )
SEÇÃO IV Das intimações dos entes públicos na primeira instância...........................................................Art. 278 ( XV, IV )
SUBSEÇÃO I
Do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região..Art. 279 ( XV, IV, i )
SUBSEÇÃO II Da Procuradoria Federal Especializada - INSS
.....................................................................Art. 281 ( XV, IV, ii )

SUBSEÇÃO III
Da Procuradoria-Geral Federal
(arrecadação das contribuições previdenciárias)Art. 282( XV, IV, iii )
SUBSEÇÃO III-A Da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional ..................................................Art. 282-A (XV, IV, iii-a)
SUBSEÇÃO IV
Das demais procuradorias..............................Art. 283 ( XV, IV, iv )
SEÇÃO V  REVOGADA......................................................Art. 292 ( XV, V )
SEÇÃO VI REVOGADA......................................................Art. 299 ( XV, VI )
SEÇÃO VII Da intimação de testemunha.............................Art. 305 ( XV, VII )
CAPÍTULO XVI DO JUIZ................................................................Art. 306 ( XVI )
SEÇÃO I Da suspeição e do impedimento...........................Art. 306 ( XVI, I )
SEÇÃO II REVOGADA......................................................Art. 313 ( XVI, II )
SEÇÃO III Da autorização para o juiz residir fora da sede.....Art. 314 ( XVI, III )
CAPÍTULO XVII DO JULGAMENTO................................................Art. 317 ( XVII )
SEÇÃO I Da revelia...........................................................Art. 317 ( XVII, I )
Da vinculação do juiz ao julgamento...................Art. 319 ( XVII, II )
SEÇÃO III Da pauta nas substituições...............................Art. 322 ( XVII, III )
CAPÍTULO XVIII DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS NAS VARAS........Art. 325 ( XVIII )
SEÇÃO I Do livro de carga................................................Art. 325 ( XVIII, I )
SEÇÃO II Do livro de registro de entrada de petições..........Art. 327 ( XVIII, II )
CAPÍTULO XIX DAS PETIÇÕES....................................................Art. 329 ( XIX )
SEÇÃO I Das petições e  dos documentos-formalidades......Art. 329 ( XIX, I )
SEÇÃO II Da petição inicial e da contestação -
dados obrigatórios
............................................Art. 339 ( XIX, II )
SEÇÃO III Da reclamação verbal........................................Art. 340 ( XIX, III )
SEÇÃO IV Do peticionamento eletrônico.............................Art. 342 ( XIX, IV )
SEÇÃO V Do sistema de protocolização de documentos  
eletrônicos
(SISDOC).........................................Art. 343 ( XIX, V )
SUBSEÇÃO I
Do SisDoc......................................................Art. 343 ( XIX, V, i )
SUBSEÇÃO II
Das condições gerais de uso .........................Art. 345 ( XIX, V, ii )
SEÇÃO VI
REVOGADA.....................................................Art. 354 ( XIX, VI )
SEÇÃO VII Da autenticação de cópias pela Associação
dos Advogados de São Paulo – AASP...............Art. 355 ( XIX, VII )
SEÇÃO VIII Da procuração – reconhecimento de firma.........Art. 356 ( XIX, VIII )
CAPÍTULO XX DO PROTOCOLO INTEGRADO E EXPRESSO .........Art. 357 ( XX )
SEÇÃO I Dos órgãos de recepção do protocolo integrado.....Art. 357 ( XX, I )
REVOGADA.......................................................Art. 361 ( XX, II )
SEÇÃO III Do horário de atendimento da protocolização........Art. 365 ( XX, III )
SUBSEÇÃO I Nos postos de protocolo..................................Art. 365 ( XX, III, i )
SUBSEÇÃO II Nos postos de protocolo conveniados...............Art. 366 ( XX, III, ii )
SEÇÃO IV Do equívoco na protocolização e
endereçamento..................................................Art. 367 ( XX, IV )
SEÇÃO V Da protocolização pelas agências do correio.........Art. 368 ( XX, V )
SEÇÃO VI Do protocolo expresso.......................................Art. 375 ( XX, VI )
SEÇÃO VII Do sistema de protocolização de petições
em meio físico e eletrônico (SISDOC).................Art. 378 ( XX, VII )
CAPÍTULO XXI DOS RECURSOS...................................................Art. 379 ( XXI )
SEÇÃO I Da aferição da tempestividade..............................Art. 379 ( XXI, I )
SEÇÃO II Das custas e emolumentos................................Art. 380 ( XXI, II )
SEÇÃO III Do depósito recursal..........................................Art. 381 ( XXI, III )
SUBSEÇÃO I Da efetivação do depósito – procedimento........Art. 381 ( XXI, III, i )
SUBSEÇÃO II Do levantamento do depósito recursal..............Art. 382 ( XXI, III, ii )
SEÇÃO IV Da prioridade na apreciação dos recursos...........Art. 383 ( XXI, IV )
SEÇÃO IV-A
Da remessa de autos ao Tribunal ..................Art. 383-A (XXI, IV-A)
SEÇÃO V Da baixa de autos pendentes de recurso
no Tribunal........................................................Art. 384 ( XXI, V )
CAPÍTULO XXI-A
DO SEGREDO DE JUSTIÇA ............................Art. 387-A  (XXI-A)
CAPÍTULO XXII DAS SENTENÇAS ................................................Art. 388 ( XXII )
SEÇÃO I Dos requisitos da sentença.................................Art. 388 ( XXII, I )
SEÇÃO II REVOGADA.....................................................Art. 389 ( XXII, II )
CAPÍTULO XXIII DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO (UA)..............Art. 392 ( XXIII )
SEÇÃO I  Das atribuições.................................................Art. 392 ( XXIII, I )
SEÇÃO II Do atendimento e orientação.............................Art. 393 ( XXIII, II )
CAPÍTULO XXIV REVOGADO.......................................................Art. 394 ( XXIV )
 
 
 



S U M Á R I O
A N E X O S
ANEXO I REVOGADO......................................................Cap.II, art. 6°
ANEXO II - REVOGADO.....................................................Cap III, art. 12
ANEXO III - Autuação – Capas de cartolina..........................Cap. VI, art. 64
ANEXO IV - Identificação de volumes de documentos............Cap. VI, art. 68
ANEXO V - Folha de rosto para 1ª Instância.........................Cap. VI, art. 65
ANEXO VI - Custas. Inscrição de débito como dívida
 ativa
da União..................................................Cap. X, art. 94
ANEXO VII - Dados do contrato de trabalho
obrigatórios  para o rito Sumariíssimo......Cap. XIX, art. 339, § 2º
ANEXO VIII - Custas e emolumentos - Instrução
 Normativa nº 20 do  TST..............................
Cap.XI,art.114/127
ANEXO IX - Modelo de conclusão e de sentença
 de liquidação................................................
Cap. XIII, art. 129
ANEXO X - Requisição de pagamento de honorários periciais........................................................Cap. XIII, art. 142
ANEXO XI Execução. Desconsideração da Personalidade
Jurídica do Executado - 
Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça
 do Trabalho..................................................
Cap. XIII, art. 147
ANEXO XII Penhora – Certidão – Modelo para averbação
 do Registro de Imóveis..................................
Cap. XIII, art. 151
ANEXO XIII - Consulta ao Detran – Planilha........................Cap. XIII, art. 153
ANEXO XIV -
REVOGADO................................................Cap. XIII, art. 227
ANEXO XV - Tramitação de precatórios - Portaria
GP nº 41/2004 -
revogada pela
Portaria GP nº 36/2010
............................... Cap. XIII, art. 235
ANEXO XVI - Obrigações judiciais de pequeno valor -
Portaria GP nº 42/2004 -
 revogada pela Portaria GP nº 37/2010 ..........
Cap. XIII, art. 240
ANEXO XVII - Certidão de crédito trabalhista .......................Cap. XIII, art. 254
ANEXO XVIII - REVOGADO................................................Cap. XV, art. 276
ANEXO XIX - REVOGADO................................................Cap. XV, art. 281
ANEXO XX - REVOGADO...............................................Cap. XVI, art. 313
ANEXO XXI - REVOGADO................................................Cap. XIX, art. 354
ANEXO XXII - REVOGADO................................................Cap. XXI, art. 381
ANEXO XXIII - REVOGADO.................................................Cap. XIII, art. 241
ANEXO XXIV - REVOGADO.................................................Cap. XIII, art. 241
ANEXO XXV Lista de Verificação para Baixa Definitiva
 de Autos.....................................................
Cap. V, art. 56-B



CAPÍTULO I

DAS AÇÕES COM TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL


Art. 1º. O cadastramento dos feitos em 1ª Instância deverá incluir, obrigatoriamente, a data de nascimento das partes.

Art. 2º. As Secretarias das Varas cuidarão para que tenham tramitação preferencial os processos em que haja parte ou interveniente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou com idade inferior a 18 (dezoito) anos, e aqueles ajuizados contra Massas Falidas.

§ 1º. Também terão tramitação preferencial os processos em que o litigante comprovar ser portador de doença incurável e em estado terminal, a critério da autoridade judiciária.

§ 2º. Designada a audiência de conciliação e julgamento, poderá, por cautela, ser intimado o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional para a devida assistência, considerando a hipótese de o menor de 18 (dezoito) anos comparecer desacompanhado de seu representante legal.

§ 3º. Não existindo na localidade representação do Ministério Público do Trabalho, ocorrendo a hipótese contemplada no parágrafo anterior, o Juiz poderá suprir a ausência do representante legal designando curador à lide ou, ainda, valendo-se dos permissivos contidos no art. 793, da CLT.

Art. 3º. Os processos que se enquadrarem na classificação do artigo antecedente e seus §§ deverão ser atendidos em pauta extra na 1ª Instância, com marcação de audiência una na primeira data desimpedida após 5 (cinco) dias da citação.

Parágrafo único. Se a Vara do Trabalho não adotar o sistema de audiência una, dar-se-á preferência pela primeira (inaugural) desimpedida após 5 (cinco) dias da citação.

Art. 4º. Na 2ª Instância, os processos que se enquadrarem no disposto neste Capítulo serão imediatamente distribuídos.
CAPÍTULO II
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 5º. Cabe Agravo de Instrumento dos despachos que denegarem interposição de recursos (art. 897, alínea “b”, §§ , , e , da CLT).

Art. 6º
. Os Agravos de Instrumento serão processados, obrigatoriamente, em autos apartados, com formação de instrumento específico, por força do disposto na Instrução Normativa nº 16, do TST, republicada no DJU em 07/05/2003 (Anexo I desta Consolidação).

Art. 7º. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I, do § 5º do art. 897, da CLT, e, no processo trabalhista, a sua interposição não requer preparo, nos termos do inciso XI, da citada Instrução Normativa nº 16, do TST.

Parágrafo único. As cópias das aludidas peças, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, subscritor da petição (inciso IX, da mesma Instrução Normativa).

Art. 8º. As partes deverão promover, sob pena de não conhecimento, a formação do instrumento, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso, cujo processamento foi denegado (§ 5º, do art. 897, da CLT).

Art. 9º. A parte contrária será intimada para contraminutar o Agravo de Instrumento, devidamente formalizado, e contra-arrazoar o recurso, cujo processamento foi trancado, em razão do disposto no § 6º, art. 897, da CLT.

Art. 10. No Tribunal, o Agravo de Instrumento será apreciado como preliminar de conhecimento de recurso, cujo processamento foi denegado e o julgamento será sucinto. Provido o Agravo, seguir-se-á, no mesmo voto e na mesma sessão, o julgamento do recurso principal.

Art. 11. As partes serão intimadas, pela Imprensa Oficial, do dia e hora do julgamento de ambos os recursos, facultada a sustentação oral quanto ao exame de recurso principal, em caso de provimento do Agravo.

Art. 11. As partes serão intimadas, pelo Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, do dia e hora do julgamento de ambos os recursos, facultada a sustentação oral quanto ao exame de recurso principal, em caso de provimento do Agravo. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)


CAPITULO II
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008
, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno).

Art. 6º. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST).

Art. 6º. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST).
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. A petição e as peças deverão ser apresentadas já numeradas pelo interessado, a partir de fls. 2, no canto superior direito, e perfuradas (dois furos - padrão), para maior presteza dos serviços, em seu próprio benefício. (Parágrafo único cancelado nos autos do processo TST-PP-4102-26.2012.5.00.0000 - Divulgado no DeJT 11/06/2012)

Art. 7º. No processo trabalhista, a interposição de Agravo de Instrumento não requer preparo (inciso XI da Instrução Normativa nº 16 do TST).

Art. 8º. Não se negará seguimento ao agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal (art. 174 do Regimento Interno).

Art. 9º. A parte contrária será intimada para contraminutar o Agravo de Instrumento, devidamente formalizado, e contra-arrazoar o recurso, cujo processamento foi trancado, em razão do disposto no § 6º, art. 897, da CLT.

Art. 10 . No Tribunal, o Agravo de Instrumento será apreciado como preliminar de conhecimento de recurso, cujo processamento foi denegado e o julgamento será sucinto. Provido o Agravo, seguir-se-á, no mesmo voto e na mesma sessão, o julgamento do recurso principal.

Art. 10. Quando do retorno à Vara do Agravo de Instrumento processado em autos apartados, seu resultado será registrado no sistema informatizado e, antes do seu apensamento, as cópias dos autos principais que o instruíram serão eliminadas, certificando-se no feito tal ato e o apensamento. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. Os autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista serão mantidos intactos até o respectivo trânsito em julgado, devendo sempre ser observada a existência de interposição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário. (Parágrafo único acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 08/2010 - DOEletrônico 02/06/2010)

Art. 11. As partes serão intimadas, pelo Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, do dia e da hora do julgamento de ambos os recursos, facultada a sustentação oral quanto ao exame de recurso principal, em caso de provimento do Agravo.(Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

CAPÍTULO II-A
DO AGRAVO DE PETIÇÃO
(Capítulo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

Art. 11-A. Caso seja determinado o processamento do agravo de petição em apartado, a Secretaria da Vara intimará o agravante para fornecer as peças necessárias, ficando desobrigada de conferi-las.

Art. 11-A
. Caso seja determinado o processamento do agravo de petição em apartado, a Secretaria da Vara intimará o agravante para fornecer as peças necessárias, ficando desobrigada de conferi-las.
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. Quando do retorno à Vara do Agravo de Petição processado em autos apartados, seu resultado será registrado no sistema informatizado e, antes do seu apensamento, as cópias dos autos principais que o instruíram serão eliminadas, certificando-se no feito tal ato e o apensamento.

 

CAPÍTULO III

DOS ATOS PROCESSUAIS EM 1º GRAU

SEÇÃO I
DOS ATOS DE INCUMBÊNCIA DO DIRETOR DE SECRETARIA OU DE SEU ASSISTENTE

Art. 12. Incumbe ao Diretor de Secretaria, ou ao seu Assistente, tratando-se de atos ordinatórios, dar o devido impulso processual, mediante termo lançado nos autos, exclusivamente, para as seguintes providências:

I - fornecimento de endereço do réu pelo autor;

II - designação de data de audiência;

III - vista à parte contrária sobre documentos;

IV - manifestação sobre laudo pericial;

V - manifestação sobre esclarecimentos periciais;

VI - apresentação de cópia de guia de custas processuais;

VII - apresentação de cálculos;

VIII - intimação para manifestação sobre cálculos;

IX - indicação de meios para prosseguimento da execução;

X - ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Receita Federal, após comprovação de recolhimentos pertinentes;

XI - expedição de certidão;

XII - desarquivamento de autos;

XIII - arquivamento de autos por quitação ou quando esgotados todos os meios de prosseguimento;

XIV - desentranhamento de documentos em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito ou arquivamento;

XV - atendimento ao solicitado através de ofícios ou outros expedientes dirigidos ao Diretor;

XVI - regularização de representação processual;

XVII - encaminhamento, via postal, de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Guia de Seguro Desemprego;

XVIII - ciência para retirada da Carteira Profissional  (CTPS);

XIX - notificação ao reclamante,  para comparecimento, a fim de ratificar termo de acordo;

XX - encaminhamento de autos, petições e expedientes ao Tribunal ou ao Arquivo Geral;

XXI - aguardo de devolução de autos principais (agravo de instrumento ou carta de sentença);

XXII - solicitação à Central de Mandados para devolução de mandado, notificação ou expediente;

XXIII - solicitação de envio de aviso de crédito ou de transferência de numerário ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal;

XXIV - remessa de autos de Carta Precatória à origem;

XXV - ciência ao interessado quanto à certidão negativa do oficial de justiça.

Parágrafo único. Os termos deverão observar os modelos constantes no Anexo II, desta Consolidação e serão apostos na respectiva petição, se for o caso
.

SEÇÃO I
DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS


Art. 12. As providências a seguir relacionadas tratam-se de atos meramente ordinatórios e, como tais, independem de despacho e são praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz, se necessário:

I - Desentranhamento de documentos, após requerimento, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito com trânsito em julgado, arquivamento ou autos findos

II - Devolução de petição ao peticionário, por apócrifa ou por não permitir a identificação do processo

III - Encaminhamento:
- de autos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, ultrapassada a fase do § 1º-B do art. 879 da CLT, nos casos de execução por precatório (art. 234 desta Consolidação)
- de autos ao Arquivo Geral (arquivamento definitivo ou provisório)
- de autos de Carta Precatória à origem, se cumprida ou requisitada pelo juízo deprecante
- de autos de Carta Precatória a juízo diverso, diante do seu caráter itinerante
- de autos, petições e outros expedientes ao Tribunal
- de cópia dos expedientes necessários à realização da Hasta Pública Unificada
- de petições ao juízo competente, por endereçadas erroneamente à Vara

IV - Expedição:
- de certidão requerida
- de ofício à Junta Comercial para solicitar cópia do contrato social do executado, quando necessário
- de resposta a ofício dirigido ao Diretor

V - Formação de instrumento

VI - Intimação:
- da parte para fornecer endereço atual para prosseguimento
- da parte para juntar peças para formação de instrumento
- da parte para regularização da representação processual
- da União para manifestação sobre a sentença de liquidação (art. 879, § 3º da CLT)
- das partes para apresentação de cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária (art. 879, § 1º-B, da CLT)
- das partes para juntada de documentos indispensáveis à liquidação da sentença
- das partes para manifestação sobre esclarecimentos periciais
- das partes para manifestação sobre laudo pericial
- do advogado ou do perito para devolver autos retirados em carga com prazo vencido
- do autor para entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou retirá-la anotada
- do autor para retirar Guia de Seguro Desemprego e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
- do interessado para apresentação de cópia de guia de custas ou emolumentos
- do réu para retirar, anotar e entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, na forma do julgado

VII - Juntada:
- de comprovante de quitação de acordo homologado
- de comprovante de recolhimento previdenciário, fiscal, de custas e emolumentos
- de contra-razões e contraminutas, sem prejudiciais
- de laudo de assistente técnico
- de ofício resposta da Secretaria da Receita Federal, arquivando documentos sigilosos em pasta reservada
- de procuração e substabelecimento, registrando eventuais alterações de nome e endereço de advogado no sistema informatizado
- de razões finais
- de rol de testemunhas deferido pelo juízo
- de solicitação de providência já adotada, apondo o termo:
“Reporto-me à fl. __“

VIII - Marcação de data de audiência

IX - Notificação:
- da parte contrária ou terceiro interessado sobre petição ou documento juntados
- da parte quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça
- das partes sobre o dia, a hora e o local da perícia
- do autor para exercer o direito de renúncia, a fim de possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor
- do executado do bloqueio on line efetuado em sua conta (art. 62, § 2º da Consolidação dos Provimentos da CGJT)

  X - Registro no sistema informatizado:
- de alteração de nome e endereço das partes
- da ampliação do pólo passivo na execução (campo “réu”)

XI - Renovação de citação, intimação ou notificação por Oficial de Justiça, nas hipóteses de recusa, ausência ou desconhecimento do destinatário

XII - Solicitação:
- de desarquivamento de autos
- de devolução de mandado pela Central de Mandados
- de envio de aviso de crédito ou de comprovante de transferência de numerário pela instituição financeira

§ 1º. O desentranhamento de documentos deverá constar de certidão a ser juntada aos autos no lugar dos documentos desentranhados, indicando em seu canto superior direito a numeração das folhas retiradas, o que dispensa a renumeração das folhas posteriores.

§ 2º. A intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial contábil, na fase de liquidação de sentença, não se trata de ato ordinatório, diante da faculdade do juízo em decidir sobre o momento oportuno (arts. 879, § 2º e 884 da CLT).

§ 3º. Cumprida a diligência pelo destinatário do ato ordinatório, a Secretaria da Vara deverá executar a providência subseqüente.

§ 4º. O indeferimento de atos ordinatórios deverá constar expressamente dos autos.


SEÇÃO I
DOS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 12. As providências a seguir relacionadas tratam-se de atos meramente ordinatórios e, como tais, independem de despacho e são praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz, se necessário:
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

I - Desentranhamento de documentos, após requerimento, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito com trânsito em julgado, arquivamento ou autos findos

II - Devolução de petição ao peticionário, por apócrifa ou por não permitir a identificação do processo

III - Encaminhamento:
- de autos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, ultrapassada a fase do § 1º-B do art. 879 da CLT, nos casos de execução por precatório (art. 234 desta Consolidação)
- de autos ao Arquivo Geral (arquivamento definitivo ou provisório)
- de autos de Carta Precatória à origem, se cumprida ou requisitada pelo juízo deprecante
- de autos de Carta Precatória a juízo diverso, diante do seu caráter itinerante
- de autos, petições e outros expedientes ao Tribunal
- de cópia dos expedientes necessários à realização da Hasta Pública Unificada
- de petições ao juízo competente, por endereçadas erroneamente à Vara

IV - Expedição:
- de certidão requerida
- de ofício à Junta Comercial para solicitar cópia do contrato social do executado, quando necessário
- de resposta a ofício dirigido ao Diretor

V - Formação de instrumento

VI - Intimação:
- da parte para fornecer endereço atual para prosseguimento
- da parte para juntar peças para formação de instrumento
- da parte para regularização da representação processual
- da União para manifestação sobre a sentença de liquidação (art. 879, § 3º da CLT)
- das partes para apresentação de cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária (art. 879, § 1º-B, da CLT)
- das partes para juntada de documentos indispensáveis à liquidação da sentença
- das partes para manifestação sobre esclarecimentos periciais
- das partes para manifestação sobre laudo pericial
- do advogado ou do perito para devolver autos retirados em carga com prazo vencido
- do autor para entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou retirá-la anotada
- do autor para retirar Guia de Seguro Desemprego e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
- do interessado para apresentação de cópia de guia de custas ou emolumentos
- do réu para retirar, anotar e entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, na forma do julgado

VII - Juntada:
- de comprovante de quitação de acordo homologado
- de comprovante de recolhimento previdenciário, fiscal, de custas e emolumentos
- de contra-razões e contraminutas, sem prejudiciais
- de laudo de assistente técnico
- de ofício resposta da Secretaria da Receita Federal, arquivando documentos sigilosos em pasta reservada
- de procuração e substabelecimento, registrando eventuais alterações de nome e endereço de advogado no sistema informatizado
- de razões finais
- de rol de testemunhas deferido pelo juízo
- de solicitação de providência já adotada, apondo o termo:
“Reporto-me à fl. __“

VIII - Marcação de data de audiência

IX - Notificação:
- da parte contrária ou terceiro interessado sobre petição ou documento juntados
- da parte quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça
- das partes sobre o dia, a hora e o local da perícia
- do autor para exercer o direito de renúncia, a fim de possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor
- do executado do bloqueio on line efetuado em sua conta (art. 62, § 2º da Consolidação dos Provimentos da CGJT)

X - Registro no sistema informatizado:
- de alteração de nome e endereço das partes
- da ampliação do pólo passivo na execução (campo “réu”)
- de tramitação preferencial no campo “Observações” da folha de rosto e na lombada dos autos, quando a parte comprovar as condições previstas em lei

XI - Renovação de citação, intimação ou notificação por Oficial de Justiça, nas hipóteses de recusa, ausência ou desconhecimento do destinatário

XII - Solicitação:
- de desarquivamento de autos
- de devolução de mandado pela Central de Mandados
- de envio de aviso de crédito ou de comprovante de transferência de numerário pela instituição financeira

XIII - Cumprimento de carta precatória acompanhada dos documentos indispensáveis. (Item acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012)

§ 1º. O desentranhamento de documentos deverá constar de certidão a ser juntada aos autos no lugar dos documentos desentranhados, indicando em seu canto superior direito a numeração das folhas retiradas, o que dispensa a renumeração das folhas posteriores.

§ 2º. A intimação das partes para manifestação sobre laudo pericial contábil, na fase de liquidação de sentença, não se trata de ato ordinatório, diante da faculdade do juízo em decidir sobre o momento oportuno (arts. 879, § 2º e 884 da CLT).

§ 3º. Cumprida a diligência pelo destinatário do ato ordinatório, a Secretaria da Vara deverá executar a providência subseqüente.

§ 4º. O indeferimento de atos ordinatórios deverá constar expressamente dos autos.


§ 5º A recusa de cumprimento de carta precatória exige decisão motivada do juízo, nos termos do artigo 209 do CPC. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012)

SEÇÃO I-A
DOS TERMOS E DAS CERTIDÕES
(Seção acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Art. 12-A. As assinaturas e rubricas dos magistrados e servidores, apostas nos autos, serão seguidas da indicação do nome completo do signatário e da função, graficamente, por carimbo ou manuscritos em letra de forma. Excetua-se esse procedimento na numeração das folhas.


Art. 12-B. As retificações e anotações lançadas nos autos serão devidamente rubricadas pelo servidor que as procedeu, observada a forma prescrita no artigo anterior.

Art. 12-C. Salvo disposição contrária do Juiz, os termos de compromisso dos peritos judiciais serão elaborados em livro próprio, tendo validade para todas as nomeações, onde deverá constar, além de seu endereço profissional, o respectivo credenciamento para o exercício de suas funções.

SEÇÃO II
DO REGISTRO DE JUNTADA DE PETIÇÕES

Art. 13. O registro de juntada dar-se-á no verso da folha imediatamente anterior ao da petição, através de aposição de carimbagem própria.

Parágrafo único. O carimbo utilizado deverá conter os seguintes dizeres: “Juntada, nos termos prescritos, da petição protocolizada sob nº _____________. Em, __/__/____.”, seguindo-se de rubrica identificável do responsável pela juntada.


SEÇÃO II
DA JUNTADA DE PETIÇÃO, TERMO DE AUDIÊNCIA E SENTENÇA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 13. Fica dispensada a aposição de termo de juntada de: petição e termo de audiência nos autos, valendo como certificação o lançamento do protocolo da petição e do resultado da audiência no sistema informatizado de acompanhamento processual.

§ 1º. Deverá ser aposto o respectivo termo nos autos caso a juntada de petição ou termo de audiência não obedecer à ordem cronológica lançada no sistema, ou se o documento acostado aos autos não estiver protocolado no sistema.

§ 2º. Fica dispensada a aposição de termo de juntada de defesa e outros documentos entregues em audiência, desde que expressamente constar do termo de audiência a determinação de seu acostamento.

§ 3º. As sentenças deverão obrigatoriamente ser juntadas aos autos mediante termo de juntada.

Art. 13-A. No verso da última folha de autos apensos deverá ser aposta indicação de que o respectivo volume está encerrado, a fim de se evitar juntadas indevidas.

Art. 13-B. Não é necessário constar dos termos de audiência e das sentenças a assinatura do Diretor de Secretaria da Vara.


SEÇÃO III
DA JUNTADA AUTOMÁTICA

Art. 14. As petições e expedientes, abaixo relacionados, serão juntados aos autos, independentemente de despacho, na forma prescrita no artigo anterior, observados a data efetiva do ato e o impulso processual adequado:

I - procurações, substabelecimentos e comunicações de alteração de endereço das partes e procuradores, estes últimos desde que devidamente constituídos nos autos;

II - simples rol de testemunhas, quando previamente deferido pelo Juiz;

III - recibos de quitação de acordos já homologados;

IV - comprovação de publicação de edital e faturas;

V - contra-razões e contraminutas, sem prejudiciais;

VI - manifestações sobre contestação e documentos, desde que ausentes preliminares/prejudiciais e/ou pedido de perícia, e razões finais;

VII - comprovantes de recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas processuais;

VIII - apresentação de cálculos no prazo concedido;

IX - laudos de assistentes técnicos.


S EÇÃO III
DOS REGISTROS NO SISTEMA INFORMATIZADO
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 14. Os registros efetuados no sistema informatizado, desde que não correspondam a atos ordinatórios, devem retratar fielmente as determinações constantes expressamente dos autos.
SEÇÃO IV
DA JUNTADA REGULAR DE PETIÇÕES NOS AUTOS

Art. 15. Toda petição juntada aos autos deverá conter, na forma legal, despacho fundamentado, com respectiva decisão sobre o pedido, ou termo lançado pelo Diretor de Secretaria, ou seu Assistente, em se tratando de ato meramente ordinatório.

Parágrafo único. A inobservância do procedimento contido no caput poderá resultar em responsabilidade funcional.


S EÇÃO IV
DOS DESPACHOS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

Art. 15
. Toda petição cuja providência não configure ato meramente ordinatório deverá conter, na forma legal, despacho fundamentado, com respectiva decisão sobre o pedido.

Parágrafo único. A inobservância do procedimento contido no caput poderá resultar em responsabilidade funcional.


SEÇÃO V
DO CORREIO ELETRÔNICO – INFORMAÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Art. 16. O serviço TRT-Mail consiste no envio, para o endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado, de mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª Instâncias.

§ 1º. O serviço TRT-Mail é meramente informativo, ou seja, não possui caráter intimatório, citatório ou notificatório. Para fins de contagem de prazo, subsistem as publicações no Diário Oficial, as notificações e as intimações pelos Correios e as demais notificações  na forma da lei.

§ 2º. A utilização do TRT-Mail está sujeita à aceitação das condições do serviço contidas no site do Tribunal <www.trtsp.jus.br.>


Art. 16. O serviço TRT-Mail consiste no envio, para o endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado, de mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª Instâncias. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)

§ 1º. O serviço TRT-Mail é meramente informativo, ou seja, não possui caráter intimatório, citatório ou notificatório. Para fins de contagem de prazo, subsistem as publicações no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, as notificações e as intimações pelos Correios e as demais notificações na forma da lei.

§ 2º. A utilização do TRT-Mail está sujeita à aceitação das condições do serviço contidas no site do Tribunal <www.trtsp.jus.br.>


SUBSEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO PELOS ADVOGADOS

Art. 17. Os advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, interessados na utilização do serviço, deverão efetuar o prévio cadastramento no site do Tribunal <www.trtsp.jus.br>.

§ 1º. O Serviço, de posse da senha informada pelo advogado, disponibilizará toda movimentação ocorrida nos processos por ele patrocinados, com o envio para a sua caixa postal.

§ 2º. O envio das mensagens contendo os trâmites  processuais de cartas precatórias somente será efetuado se os dados do advogado (nome e número de inscrição na OAB) forem fornecidos pelo Juízo de origem (deprecante).

§ 3º. A inclusão do advogado deverá ser efetuada uma única vez e o Sistema controlará todos os seus processos, distribuídos ou autuados antes e depois do cadastramento.


SUBSEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO PELOS DEMAIS INTERESSADOS

Art. 18. Os demais interessados, que não fazem parte do processo, poderão efetuar o cadastramento para recebimento de informações processuais de quaisquer feitos.

§ 1º. O interessado deverá efetuar uma consulta ao processo de seu interesse e, após a aceitação das condições de uso, cadastrar seu endereço eletrônico (e-mail).

§ 2º. O cadastramento do interessado será efetivado mediante confirmação, que deverá ser providenciada após o recebimento da primeira mensagem eletrônica (e-mail) do serviço, em até 3 (três) dias consecutivos.

§ 3º. Para cada processo, deverá ser efetivado o respectivo cadastramento, observado o procedimento previsto no parágrafo anterior.


SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A qualquer tempo, o usuário do serviço poderá alterar ou cancelar o endereço eletrônico, originalmente cadastrado, desde que o faça através das instruções que receberá nas mensagens eletrônicas (e-mail) enviadas periodicamente pelo Tribunal.

Art. 20. São de exclusiva responsabilidade do usuário as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da internet de modo a permitir o recebimento das mensagens.

Parágrafo único. Não será efetuado reenvio de mensagens se forem recebidas comunicações de devolução, geradas pelo provedor do usuário, atestando que a mensagem original não foi enviada, por qualquer que seja o motivo.

Art. 21
. A postergação ou o não envio de mensagens, por problemas técnicos ou por necessidade de execução de rotinas de segurança, no Sistema Informatizado, será esclarecido pela Secretaria de Informática através do site do Tribunal.

Art. 22
. A atualização dos dados fornecidos pelo usuário são de sua inteira responsabilidade, ensejando o cancelamento, sem prévio aviso, na ocorrência de mensagens retornadas com avisos de usuário inexistente, usuário desabilitado, caixa postal cheia ou bloqueio do provedor de destino.

Art. 23
. A segurança do TRT-Mail será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal.
Parágrafo único. O Tribunal se compromete, a partir do fornecimento de dados do usuário, a cumprir a Política de Privacidade e Segurança de Dados de seu site, disponível em <www.trtsp.jus.br>.

Art. 24
. As dúvidas sobre o funcionamento do serviço poderão ser sanadas pela Secretaria de Informática através do e-mail <informatica@trtsp.jus.br.>.

 
SEÇÃO VI
DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

Art. 25. Para a requisição de informações à Receita Federal, quanto ao endereço ou situação econômico financeira da parte, será necessária a expedição de ofício judicial, cujo atendimento exige o correto fornecimento dos dados relativos ao contribuinte (CPF/CNPJ) e seu domicílio fiscal.

Parágrafo único. Para oficiar a Receita Federal, em qualquer região do Território Nacional, as Secretarias das Varas do Trabalho deverão utilizar-se, obrigatoriamente, do expediente próprio inserto no Sistema Informatizado da 1ª Instância – SAP-1, deste Tribunal, nominado “Requisição Informações à Delegacia Receita Federal”, cujos endereços encontram-se disponibilizados no Sistema, sob título “Consulta Operacional - Endereços Relevantes (Corregedoria)”.

Art. 26. As informações sobre a situação econômico-financeira serão transmitidas diretamente ao Juízo, cabendo ao Magistrado,  no exercício de seu poder de direção do processo, a decisão de dar publicidade, ou não, às informações obtidas.

§ 1º. Para a preservação do sigilo, as informações serão arquivadas em pasta própria da Vara, intimando-se o interessado para ciência, no prazo fixado pelo Juiz, com certidão a respeito nos respectivos autos, sendo vedada a extração de cópia reprográfica das informações.

§ 2º. Versando a informação apenas sobre o endereço da parte, a juntada se dará diretamente nos autos.


SEÇÃO VII
DA REMESSA DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

Art. 27. Para oficiar a Delegacia Regional do Trabalho ou suas Agências Locais de Atendimento, as Secretarias das Varas deverão utilizar-se do expediente próprio inserto no Sistema Informatizado da 1ª Instância – SAP-1, deste Tribunal, nominado “Expedição de Ofícios ao Ministério do Trabalho”, anexando cópia da decisão que determinou a providência.

SEÇÃO VIII
DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA COMUNICAÇÃO DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DEMAIS INFORMAÇÕES À DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 09/2010 - DOEletrônico 16/06/2010)
(Seção anteriormente acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

Art. 27-A. Eventuais crimes de ação pública, ocorridos nos autos dos processos desta Justiça, deverão ser comunicados por ofício ao Ministério Público Federal, com a observância dos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, fazendo-se acompanhar de cópias ou documentos que possam sustentar a conclusão de existência de crime.

§ 1º. As demais comunicações, referentes ao número atribuído à Peça Informativa (PI) pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais Criminais da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e às outras solicitações das Varas e respectivas respostas sobre o andamento dos autos dessas Peças, se darão por meio eletrônico.

§ 2º. Todas as correspondências eletrônicas trocadas na forma do § 1º deste artigo têm validade jurídica, de acordo com Termo de Compromisso firmado por este Tribunal e pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais da Procuradoria da República em São Paulo.


Art. 27-A. Nos casos em que o Juiz do Trabalho vislumbre a possível existência de crime contra a administração da justiça, deverá comunicá-la, por ofício, ao Ministério Público Federal, fazendo-se acompanhar de cópias e de documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Para os crimes a seguir elencados, o ofício previsto no caput será acompanhado dos seguintes documentos:

I - desobediência (art. 330 do CP): cópia da decisão judicial descumprida e do respectivo comprovante de recebimento da intimação para cumprimento.

II - falso testemunho (art. 342 do CP): cópia da respectiva ata de audiência, contendo a qualificação completa da testemunha, com os seguintes dados: RG, CPF, filiação, data e local de nascimento e endereço residencial.

III - patrocínio infiel ou simultâneo (art. 355 do CP): cópia das peças subscritas pelo(s) advogado(s) envolvido(s) e demais documentos que o juízo entender pertinentes.

Art. 27-B. As demais solicitações e comunicações oriundas da notícia do crime prevista no artigo anterior, entre a Delegacia da Polícia Federal e a Vara do Trabalho, para o fim de instruir Inquérito Policial, darse-ão por meio eletrônico, devendo a Vara encaminhar a resposta e eventuais documentos escaneados ao endereço eletrônico de origem, cujo padrão da Polícia Federal sempre segue o formato “nnnnn.iii@dpf.gov.br”, onde “nnnnn” é o nome do servidor e “iii”, as iniciais do nome do servidor.

Parágrafo único. Não havendo o cumprimento do solicitado pela Vara do Trabalho, a Corregedoria Regional poderá ser acionada pela Delegacia da Polícia Federal, via correspondência eletrônica, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA

Art. 28. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada, a contar do dia da distribuição, nos seguintes prazos:

I - médio de quinze dias úteis, no rito sumariíssimo;

II - médio de trinta dias, nos processos de alçada exclusiva das Varas;

III - médio de quarenta dias, no rito ordinário, quando a audiência inaugural for fracionada em instrução e julgamento;

IV - não superior a 180 (cento e oitenta) dias,  no rito ordinário, quando se tratar de audiência una.

SEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Art. 29. Nas ações em que o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e as Procuradorias dos Municípios sediados nos territórios da 2ª Região da Justiça do Trabalho figurarem como órgãos agentes ou como órgãos intervenientes, as audiências unas ou inaugurais/de instrução e julgamento, deverão ser designadas para o primeiro horário da pauta.

Art. 29-A. A Procuradoria Regional Federal não será intimada, notificada e tampouco terá os autos separados para vista ou carga quando o valor das contribuições previdenciárias devidos no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 conforme o teto estabelecido na Portaria MF 435/2011 ou em outra que venha a substituí-la, inclusive nos processos já em tramitação neste Regional.(Artigo incluído pelo Provimento GP/CR nº 01/2012 - DOEletrônico 09/01/2012)

§ 1º Para facilitar os trabalhos das Secretarias processantes, a dispensa de ciência à Procuradoria prevista no caput deve preferencialmente constar do dispositivo da decisão proferida e obrigatoriamente da capa dos autos com a seguinte anotação “INSS – intimação da Procuradoria dispensada – Port. MF 435/2011”.
(Parágrafo incluído pelo Provimento GP/CR nº 01/2012 - DOEletrônico 09/01/2012)

§ 2º Nos processos em grau de recurso a anotação prevista no parágrafo anterior será feita pelo Gabinete do Magistrado Relator.
(Parágrafo incluído pelo Provimento GP/CR nº 01/2012 - DOEletrônico 09/01/2012)

SEÇÃO III
DO INTERVALO ENTRE AS AUDIÊNCIAS

Art. 30. O intervalo mínimo entre as audiências é de dez minutos, em adequação ao Sistema Informatizado.

SEÇÃO IV
DA FACILITAÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS

Art. 31. O acesso dos usuários deficientes físicos às salas de audiências deverá ser facilitado pelos servidores, com a otimização das instalações dos prédios onde funcionam os Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

Art. 32. Aos deficientes físicos serão designados horários especiais nas pautas de audiências, desde que este benefício seja requerido na petição inicial.


SEÇÃO V
DA AUDIÊNCIA UNA

Art. 33. Nas Varas do Trabalho em que funciona a sistemática de audiência una, para evitar a ocorrência de nulidade processual, os Magistrados darão ciência expressa à parte reclamante dos termos da defesa, antes de dar início à instrução processual, em razão dos princípios da paridade de tratamento e da reciprocidade do contraditório.

SEÇÃO VI
DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR PENDÊNCIA DE TERCEIRO
 

Art. 34. O Sistema de Acompanhamento Processual em 1ª Instância (SAP-1) disponibilizará opções, como arrolado no § 2º infra, para o caso de adiamento de audiência sine die por "Pendência de Terceiro".

§ 1º. Na ocorrência da hipótese mencionada no caput, o servidor responsável deverá selecionar e registrar um dos motivos apresentados pelo Sistema e a data do vencimento do prazo estipulado pelo Juiz, para a solução da pendência que motivou o adiamento da audiência.

§ 2º. O Sistema de Acompanhamento Processual em 1ª Instância (SAP- 1) contempla os seguintes motivos de "Pendência de Terceiro":

a) apreciação de preliminar de mérito;

b) carta precatória citatória;

c) carta precatória inquiritória;

d) carta rogatória;

e) comprovante de citação;

f) dependência de julgamento de outra causa;

g) emenda da petição inicial;

h) esclarecimento do perito;

i) fornecimento de endereço da(s) parte(s);

j) morte ou perda da capacidade processual da parte ou do representante legal;

k) perícia;

l) ratificação de acordo;

m) regularização da representação processual;

n) requisição de documento ou informação pelo Juiz a outro órgão.

§ 3º. Os motivos mencionados no parágrafo anterior não impedem a designação da data da próxima audiência se assim entender o Juiz.

§ 4º. A critério do Juiz poderá ser concedido, na audiência, prazo preclusivo às partes para a solução da pendência. Neste caso, deverá ser designada a data da audiência em continuação, com o respectivo registro no Sistema
.


SEÇÃO VI
DA VEDAÇÃO DO ADIAMENTO SINE DIE DA AUDIÊNCIA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2012 - DOEletrônico 11/05/2012)

Art. 34. É vedado o adiamento sine die da audiência, devendo sempre ser aprazada a audiência em continuação, com o respectivo registro no Sistema.

SEÇÃO VII
DO CONTROLE DE PRAZOS DE PROCESSOS ADIADOS
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 05/2012 - DOEletrônico 11/05/2012)
 
Art. 35. O Diretor de Secretaria de Vara deverá manter controle de vencimento de prazos dos processos com "Pendência de Terceiro" através de relatório emitido pelo Sistema.

§ 1º. O relatório mencionado no caput conterá as seguintes informações:

a) número do processo;

b) data e o tipo da audiência com pendência;

c) motivo da "Pendência de Terceiro";

d) nome do Juiz que adiou a audiência sine die;

e) a data de vencimento do prazo estipulado pelo Juiz.

§ 2º. No dia do vencimento do prazo, deverá o Diretor levar os autos à conclusão do Juiz que estiver em exercício na Vara.

§ 3º. Deverá ser designada a data da próxima audiência, se a pendência foi solucionada, ou caberá ao Juiz decidir pela concessão de novo prazo se não solucionada a pendência. Em ambos os casos, o servidor responsável sempre deverá efetuar os registros no Sistema.

§ 4º. Os processos que possuírem o registro de adiamento da audiência sine die anterior a 24 de maio de 2006, deverão ser levados à conclusão do Juiz, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de tal data, para as providências mencionadas no parágrafo anterior.

§ 5º. O registro, tanto de nova data de audiência quanto de solução, excluirá o processo do relatório mencionado no caput.


SEÇÃO VIII
DO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO

Art. 36. No Sistema não subsistirá o registro denominado "Conclusos para Sentença". Os processos que possuem esse registro deverão, de imediato, ter a respectiva audiência de julgamento aprazada, com ciência às partes, e simultânea comunicação à Corregedoria Regional.

Art. 37. Encerrada a instrução processual, em audiência ou mediante despacho nos autos, deverá o Juiz determinar o aprazamento da audiência de julgamento.

§ 1º. Em se tratando de audiência una, o julgamento deverá ocorrer na audiência e, na impossibilidade, sua fundamentação será entregue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas como previsto no § 2º do art. 851, da CLT.

§ 2º. As partes ficarão cientes do dia e da hora do julgamento na audiência ou mediante a intimação do despacho que encerrou a instrução.

SEÇÃO IX
DO PREENCHIMENTO DO QUADRO MENSAL DE APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIAS
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOE letrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 38. Para o preenchimento do quadro mensal de aprazamento das audiências das Varas do Trabalho pela Corregedoria Regional, os Diretores de Secretaria deverão informar à Secretaria da Corregedoria as datas mais distantes das audiências unas, nos ritos ordinário e sumariíssimo, inaugurais, de instrução e de julgamento.

§ 1º. O último dia útil do mês deverá ser tomado como referência para a indicação das datas.

§ 2º. Na indicação da data mais distante, deverá ser observada a pauta regular da Vara, excetuados os encaixes de audiência na pauta.

§ 3º. Os dados deverão ser enviados, mensalmente, para o endereço eletrônico da Secretaria da Corregedoria <seccorreg@trtsp.jus.br> até o 3º dia útil do mês subseqüente.


SEÇÃO X
DO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO

Art. 39. Só será possível o adiamento do julgamento por motivo de força maior nos termos do art. 849, da CLT. Na sua ocorrência, novo julgamento deverá ser designado para a primeira audiência desimpedida, independentemente de notificação.

Art. 40. A Corregedoria Regional manterá controle mensal dos cancelamentos e adiamentos das audiências de julgamento para a adoção das providências cabíveis.


Art. 40-A. Os recursos ou incidentes interpostos pelo INSS ainda não julgados, que versem sobre valores que se enquadrem no teto previsto na Portaria MF 435/2011, terão seu seguimento negado pelo magistrado competente, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC.(Artigo incluído pelo Provimento GP/CR nº 01/2012 - DOEletrônico 09/01/2012)

SEÇÃO XI
DA OBSERVÂNCIA DA PAUTA USUAL DA VARA

Art. 41. Para as audiências inaugurais, de instrução e julgamento e unas, os Juízes Substitutos, substituindo ou auxiliando, deverão, na medida do possível, observar a pauta que vem sendo praticada na Vara para as audiências das aludidas espécies.

SEÇÃO XII
DAS SUSPENSÕES DA AUDIÊNCIA E DO EXPEDIENTE DA VARA

Art. 42. Salvo inopinados motivos de força maior ou de alta relevância, devidamente justificáveis, as audiências designadas e os expedientes das Varas de Trabalho não podem ser suspensos sem prévia e expressa autorização da Presidência do Tribunal. São irregulares e ineficazes quaisquer documentos normativos que disponham em contrário, ressalvadas as Portarias da Presidência atinentes aos feriados da sede e de fora da sede do Tribunal.

Parágrafo único. A autorização, excetuados os casos de inopinados motivos de força maior ou alta relevância, deverá ser solicitada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, via fax ou e-mail.


SEÇÃO XIII
DA JUNTADA DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

Art. 43. A comprovação da juntada do termo de audiência (una/inaugural/instrução/ julgamento) é obrigatória, mediante certificação, manuscrita ou por carimbo, no verso da folha que lhe antecede.

Art. 44. Fica dispensado, no verso da última folha do termo de audiência, o registro, por carimbo ou manuscrito, da apresentação de defesa escrita e documentos, quando expressamente constar do texto do respectivo termo a determinação de seu acostamento.

Parágrafo único. Verificado que, por lapso, não foi consignado o acostamento da defesa e documentos pertinentes, ainda que apresentados na audiência, será certificada a omissão, consignando-se, nesse caso, a respectiva juntada.

Art. 45. A falta de juntada da sentença, cuja publicação foi determinada nos termos da Súmula 197 do TST, deverá ser certificada, nos autos, pelo Diretor de Secretaria da Vara, sob pena de responsabilidade:
“Súmula nº 197 - PRAZO - O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação (RA TST nº 03/85 DJU, 01/04/85)”.
Parágrafo único. Será dispensada a certificação se houver despacho do Juiz com os motivos que justifiquem a falta de prolação da sentença, com a simultânea designação de nova data da qual as partes serão notificadas.

SEÇÃO XIV
DA DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art 46. Independentemente da publicação na Imprensa Oficial da síntese da decisão proferida no respectivo termo, caberá ao Diretor de Secretaria da Vara, sob a fé de seu ofício, ou a quem delegar, devidamente identificável, a responsabilidade de inserir no Sistema Informatizado, diariamente, o resultado das audiências efetuadas, incluídas as de julgamento.

§ 1º. Para efeito de inclusão no Sistema, somente será considerado julgado o processo que tiver a sentença juntada aos respectivos autos.

§ 2º. Fica vedada a inclusão de resultados de julgamentos no Sistema se não houver efetiva prolação e juntada aos respectivos autos.

§ 3º. As dúvidas ou controvérsias atinentes aos dados a serem inseridos no Sistema deverão ser comunicadas, incontinenti, à Corregedoria Regional pelo Diretor de Secretaria da Vara.


Art 46. Independentemente da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região da síntese da decisão proferida no respectivo termo, caberá ao Diretor de Secretaria da Vara, sob a fé de seu ofício, ou a quem delegar, devidamente identificável, a responsabilidade de inserir no Sistema Informatizado, diariamente, o resultado das audiências efetuadas, incluídas as de julgamento. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)

§ 1º. Para efeito de inclusão no Sistema, somente será considerado julgado o processo que tiver a sentença juntada aos respectivos autos.

§ 2º. Fica vedada a inclusão de resultados de julgamentos no Sistema se não houver efetiva prolação e juntada aos respectivos autos.

§ 3º. As dúvidas ou controvérsias atinentes aos dados a serem inseridos no Sistema deverão ser comunicadas, incontinenti, à Corregedoria Regional pelo Diretor de Secretaria da Vara.


CAPÍTULO V
DOS AUTOS


SEÇÃO I
DA CARGA DOS AUTOS

Art. 47. A parte, no exercício do jus postulandi, sem nomear advogado, não poderá retirar os autos em carga, mas somente ter vista em Secretaria.

Parágrafo único. Tal restrição não se aplica quando advogado postular em causa própria.

Art. 48. Desde que não haja prejuízo para o andamento dos atos processuais a serem praticados, o advogado ou estagiário, regularmente constituídos, poderão retirar os autos em carga.

§ 1º. Nos casos urgentes, o advogado, afirmando essa situação, poderá atuar nos autos, comprometendo-se a juntar a procuração em 15 dias, prorrogáveis por igual prazo (art. 37, CPC e art. 5º, §1º, da Lei nº 8.906/94).

§ 2º. O advogado, quando não houver sigilo, mesmo sem procuração, poderá examinar autos de processos em Secretaria, assegurando-se-lhe o direito à obtenção de cópias e apontamentos (art. 7º, XIII, da Lei nº  8.906/94).

§ 3º. É facultada a extração de cópias, no balcão da Secretaria da Vara, por advogado, mediante uso de “scanner” manual, câmeras digitais, ou outro sistema de reprodução que não importe em retirada do processo, desde que não haja restrição judicial ao seu acesso, observadas as cautelas e vigilância quanto à exibição dos autos.

Art. 49. É obrigatório o registro, no Sistema Informatizado de 1ª Instância,  pelas Secretarias das Varas, da retirada dos autos em carga, por advogado ou estagiário, devidamente constituídos.

Parágrafo único. As Secretarias das Varas manterão livros de carga que serão utilizados quando o Sistema estiver inoperante, vide Seção I, do Capítulo XVIII, desta Consolidação (art. 325 e seguintes).

Art. 50. Excetuada a hipótese de prazo em comum, quando não assinado prazo para carga, prevalecerá o estipulado no art. 185, do CPC. Para a extração de cópias reprográficas, a devolução dos autos não excederá a 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. Periodicamente, será verificado pela Secretaria o cumprimento dos prazos pertinentes.

Art. 51. Dar-se-á de imediato a respectiva baixa quando da restituição dos autos à Secretaria da Vara.

Art. 52. O advogado ou estagiário que deixar de restituir os autos no prazo indicado incorrerá nas penalidades estipuladas nos arts. 195 e 196, do CPC.

Parágrafo único. O Juiz determinará a cobrança dos autos mediante expedição de mandado de busca e apreensão.

Art. 53. Aos representantes da Fazenda Pública e aos Órgãos do Ministério Público, inclusive os estagiários deste, desde que comprovada tal condição, aplicam-se as disposições da presente Seção, no que couber.

SEÇÃO I
DA CARGA DOS AUTOS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

Art. 47. A parte que postular pessoalmente, e que não seja advogado, não poderá retirar autos em carga, senão apenas ter vista em Secretaria.

Art. 48. Desde que não haja prejuízo para o andamento dos atos processuais a serem praticados, os autos poderão ser retirados em carga por advogado ou estagiário de Direito regularmente constituídos.

§ 1º. A carga de autos em que forem partes os entes da Administração Pública será realizada por seus Procuradores legalmente habilitados, mediante a apresentação de documento de identidade funcional, ou por servidores identificados de seus órgãos de representação judicial, mediante autorização expressa para cada processo.

§ 2º. Os entes da Administração Pública representados pelas respectivas Procuradorias terão preferência no atendimento para a retirada de autos em carga e devolução.

§ 3º. Nos casos urgentes, o advogado poderá atuar nos autos, comprometendo-se a juntar a procuração em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual prazo (arts. 37 do CPC e , § 1º da Lei n. 8906/94).


Art. 49. Desde que o processo não corra em segredo de justiça, o advogado, mesmo sem procuração, poderá examinar em Secretaria autos findos ou em andamento, assegurado o direito à obtenção de cópias e apontamentos (art. 7º, XIII da Lei n. 8906/94).

§ 1º. Os estagiários não constituídos somente poderão obter cópias desde que munidos de autorização expressa para esse fim, assinada por advogado constituído nos autos.

§ 2º. Havendo a necessidade da retirada de autos para a estrita obtenção de cópias, o advogado não constituído ou o estagiário autorizado o fará após identificação pessoal e preenchimento de termo de responsabilidade, que conterá nome, endereço e telefone comprovados por cartão de visita e assinatura. O advogado é responsável solidário na hipótese de retirada de autos por estagiário.

§ 3º. O termo de responsabilidade previsto no parágrafo anterior pode ser registrado no livro de carga (art. 326 desta Consolidação) ou no formulário para carga disponibilizado no sistema informatizado, que deverá permanecer em poder da Secretaria da Vara até a devolução dos autos
.

Art. 50. É obrigatório o registro, no sistema informatizado, pelas Secretarias das Varas, da retirada dos autos em carga.

Parágrafo único. As Secretarias das Varas manterão livro de carga que será utilizado quando o sistema informatizado estiver inoperante (art. 326 desta Consolidação).


Art. 51. O prazo para a carga será o estipulado pelo juízo para a providência e, quando não assinado, prevalecerá o prazo de 5 (cinco) dias, determinado no art. 185 do CPC. Para a extração de cópias (carga rápida), a devolução dos autos não excederá a 30 (trinta) minutos.

Art. 52. Dar-se-á de imediato a respectiva baixa no sistema informatizado quando da restituição dos autos à Secretaria da Vara.

Art. 52. Dar-se-á de imediato a respectiva baixa no sistema informatizado quando da restituição dos autos à Secretaria da Vara.
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOEletrônico 30/04/2008)

§ 1º. O interessado na obtenção imediata de comprovante de devolução deverá apresentá-lo com os seguintes dados: número do processo, Vara, número de volumes e data da devolução.

§ 2º. O recibo, que será firmado pelo servidor responsável, comprova apenas a entrega física dos autos no balcão, sem prejuízo de posterior exação de seu conteúdo.


Art. 53. O advogado ou estagiário que deixar de restituir os autos no prazo assinado incorrerá nas penalidades estipuladas nos arts. 195 e 196 do CPC.


Parágrafo único. O Juiz determinará a cobrança dos autos mediante expedição de intimação para devolução em 24 horas e, em caso negativo, expedição de mandado de busca e apreensão.

SEÇÃO II
DO ARQUIVAMENTO DE AUTOS NO ARQUIVO GERAL

Art. 54. As Varas do Trabalho, sediadas na Capital, encaminharão ao Arquivo Geral do Tribunal os autos findos sobre os quais não pairem quaisquer pendências, ou que dependam de julgamento ou de trânsito em julgado de ação rescisória.

Parágrafo único. Nos casos de ação rescisória, os Juízos das decisões de origem serão cientificados pela Secretaria das Seções Especializadas em Dissídios Individuais, de Competência Originária desse Tribunal, quanto à ocorrência de trânsito em julgado ou da interposição de recursos.

Art. 55. Antes do envio dos processos ao Setor de Arquivo Geral, os Diretores de Secretaria deverão verificar se todos os registros relativos aos trâmites processuais, no Sistema Informatizado, foram observados.


SEÇÃO III
DO ARQUIVAMENTO DE AUTOS NA PRÓPRIA VARA

Art. 56. Os autos que contenham qualquer pendência aguardarão no arquivo da própria Vara até a solução da pendência, exceto o aduzido na seção anterior:

I - deverá a Secretaria da Vara notificar a parte interessada para a solução da pendência, quando esta for de seu encargo, dando-se prazo para manifestação;

II - na impossibilidade física de serem mantidos na própria Vara do Trabalho e decorridos pelo menos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo, previsto no inciso anterior, os autos com pendências poderão ser encaminhados ao Arquivo Geral; nesse caso serão relacionados em apartado, mantendo-se a seqüência da numeração das relações de remessa, salientando-se o motivo da pendência;

III - o Setor de Arquivo Geral restituirá às Varas do Trabalho as relações de processos arquivados, com pendências, que não atendam ao disposto no inciso anterior para regularização.

SEÇÃO IV

DO DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS

Art. 57. O pedido de desarquivamento de autos, de processos que tramitaram nas Varas da Capital e que se encontram no “Arquivo Geral”, afora o peticionamento a este Setor, também poderá ser formulado, diretamente pelo interessado, através do site deste Tribunal (<www.trtsp.jus.br>, item “Serviços”, subitem “Desarquivamento de Autos de Processos – Capital”).

Art. 58. Em se tratando de peticionamento eletrônico, o interessado informará, necessariamente:

I - o número de documento de identificação; se é advogado ou estagiário e o número de inscrição na OAB;

II - o número de documento de identificação , se parte ou interessado e o número do CPF;

II - o nome e endereço completos do solicitante;

III - o número do processo dos autos cujo desarquivamento é pretendido com a menção da Vara.

Art. 59. Concluída a solicitação eletrônica, o Sistema Informatizado emitirá “Relatório de Solicitação de Desarquivamento”, contendo as informações digitadas pelo solicitante e o período em que os autos arquivados estarão disponíveis no Setor de Arquivo Geral (Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa”, 1º andar, Torre “A”).

Art. 60. O “Relatório de Solicitação de Desarquivamento” é pessoal e intransferível, somente válido se apresentado ao servidor juntamente com o documento de identificação mencionado no inciso I, do art. 58, desta Seção.

§ 1º. A carga dos autos desarquivados obedecerá ao disposto na Seção I, deste Capítulo.

§ 2º. Na retirada de autos desarquivados, para extração de cópias reprográficas, o servidor solicitará o documento de identificação original do requerente, preencherá o “Termo de Carga e Retirada de Autos”, constante na parte inferior do “Relatório de Solicitação de Desarquivamento”, para assinatura do requerente.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser restituídos, no prazo de 30 (trinta) minutos. No ensejo, o documento de identificação retido e o “Termo de Carga e Retirada de Autos” serão devolvidos ao requerente.

Art. 61. Um mesmo interessado ficará limitado a 5 (cinco) pedidos de desarquivamento de autos por dia.


SEÇÃO V
DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO NOS AUTOS FINDOS

Art. 62. Para o levantamento de numerário existente, nos autos findos, será necessária a ratificação de poderes através de outorga de procuração atualizada por quem de direito com apresentação também de:

I - se pessoa jurídica, contrato social e a Certidão de Breve Relato da JUCESP atualizada, com todas as alterações contratuais havidas;

II - se pessoa física, declaração de vida, assinada pelo interessado, com firma reconhecida.

CAPÍTULO V
DOS AUTOS
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)
SEÇÃO I
DA CARGA DOS AUTOS
Art. 47. A parte que postular pessoalmente, e que não seja advogado, não poderá retirar autos em carga, senão apenas ter vista em Secretaria.

Art. 48. Desde que não haja prejuízo para o andamento dos atos processuais a serem praticados, os autos poderão ser retirados em carga por advogado ou estagiário de Direito regularmente constituídos.

§ 1º. A carga de autos em que forem partes os entes da Administração Pública será realizada por seus Procuradores legalmente habilitados, mediante a apresentação de documento de identidade funcional, ou por servidores identificados de seus órgãos de representação judicial, mediante autorização expressa para cada processo.

§ 2º. Os entes da Administração Pública representados pelas respectivas Procuradorias terão preferência no atendimento para a retirada de autos em carga e devolução.

§ 3º. Nos casos urgentes, o advogado poderá atuar nos autos, comprometendo-se a juntar a procuração em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual prazo (arts. 37 do CPC e , § 1º da Lei n. 8906/94).

Art. 49. Havendo a necessidade da retirada de autos para obtenção de cópias e eventual autenticação de peças (carga rápida), o advogado não constituído ou o estagiário autorizado o fará após identificação pessoal e preenchimento de termo de responsabilidade, que conterá nome, endereço e telefone comprovados por cartão de visita e assinatura. O advogado é responsável solidário na hipótese de retirada de autos por estagiário.

Art. 49. Havendo a necessidade da retirada de autos para obtenção de cópias e eventual autenticação de peças (carga rápida), o advogado não constituído ou o estagiário autorizado o fará após identificação pessoal, preenchimento e assinatura de termo de responsabilidade, que conterá nome, endereço e telefone. O advogado é responsável solidário na hipótese de retirada de autos por estagiário.(Caput alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012)

§ 1º. Os estagiários não constituídos somente poderão obter cópias desde que munidos de autorização expressa para esse fim, assinada por advogado constituído nos autos.

§ 2º. Se o processo tramitar em segredo de justiça, somente o advogado constituído poderá examinar os autos em Secretaria, sendo que cópia das decisões poderá ser fornecida, desde que autorizada pelo Magistrado.

§ 3º. No transcurso de prazo comum às partes, os autos somente poderão ser retirados em carga para obtenção de cópias e eventual autenticação de peças.

§ 4º. O termo de responsabilidade previsto no caput pode ser registrado no livro de carga (art. 326 desta Consolidação) ou no formulário para carga disponibilizado no sistema informatizado, que deverá permanecer em poder da Secretaria da Vara até a devolução dos autos.

Art. 50. É obrigatório o registro, no sistema informatizado, pelas Secretarias das Varas, da retirada dos autos em carga.

Parágrafo único. As Secretarias das Varas manterão livro de carga que será utilizado quando o sistema informatizado estiver inoperante (art. 326 desta Consolidação).

Art. 51. O prazo para a carga será o estipulado pelo juízo para a providência e, quando não assinado, prevalecerá o prazo de 5 (cinco) dias, determinado no art. 185 do CPC. Para obtenção de cópias e eventual autenticação de peças (carga rápida), a devolução dos autos não excederá a 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. O cumprimento dos prazos deve ser constantemente verificado pela Secretaria e os excedimentos comunicados de imediato ao Juiz da Vara para as providências pertinentes.

Art. 52. Dar-se-á de imediato a respectiva baixa no sistema informatizado quando da restituição dos autos à Secretaria da Vara.

§ 1º. O interessado na obtenção imediata de comprovante de devolução deverá apresentá-lo com os seguintes dados: número do processo, Vara, número de volumes e data da devolução.

§ 2º. O recibo, que será firmado pelo servidor responsável, comprova apenas a entrega física dos autos no balcão, sem prejuízo de posterior exação de seu conteúdo.


Art. 53. O advogado ou estagiário que deixar de restituir os autos no prazo assinado incorrerá nas penalidades estipuladas nos arts. 195 e 196 do CPC.

Parágrafo único. A Secretaria, de ofício, efetuará a cobrança dos autos mediante expedição de intimação para devolução em 24 horas e, em caso negativo, o Juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão.
 
 
 

SEÇÃO II
DO ARQUIVAMENTO DE AUTOS

Art. 54
. As Varas do Trabalho e as Secretarias do Tribunal acondicionarão os autos em caixas apropriadas para o arquivamento.


§ 1º. No arquivamento definitivo, o acondicionamento dos autos se fará em caixas de papelão de cor parda e, em se tratando de provisório, na cor branca.

§ 2º. Os autos arquivados definitivamente e avaliados como de guarda permanente no acervo histórico serão acondicionados em caixas plásticas de cor cinza.

§ 3º. No sistema informatizado será registrado o tipo de arquivamento, conforme previsto no § 1º, para os autos principais, apensos e apartados.

§ 4º. Nos processos em que houve apensamento anterior à exigência dos artigos 5º, 10, 121 e 338-A desta Consolidação, as cópias de peças existentes nos autos principais - juntadas em Carta de Sentença, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição ou na contracapa - serão eliminadas quando da remessa ao arquivo, certificando-se nos autos.

§ 5º. As capas plásticas serão retiradas para reutilização e as folhas de rosto juntadas ao final do respectivo volume.

§ 6º. No envio ao Arquivo Geral de volumes de autos que se encontram arquivados, a Secretaria solicitará o seu desarquivamento, rearquivando-os todos em nova relação.

§ 6º. Para sanar eventual equívoco, no envio ao Serviço de Gestão Documental e Memória de volumes de autos que se encontram arquivados, a Secretaria deverá encaminhar cópia da relação de baixa em que foram arquivados os demais. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 09/11/2010)

§ 7º. As partes serão intimadas pelo Diário Oficial Eletrônico da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito.

§ 8º. O arquivamento em caixas seguirá os procedimentos constantes de manual disponibilizado no sítio deste Tribunal.

§ 9º. As Varas do Trabalho da Sede e as Secretarias do Tribunal encaminharão as caixas ao Arquivo Geral do Tribunal e as demais as manterão em arquivo próprio, até a instalação de arquivo único para toda a 2ª Região.

Art. 55. Os processos autuados até 1989, inclusive, são considerados de guarda permanente e serão arquivados conforme previsto no § 2º do art. 54.

Parágrafo único. Os processos autuados após 1990, inclusive, poderão ser considerados de guarda permanente pelo magistrado, se assim entender, em qualquer momento processual, ocasião em que a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) será cientificada por correspondência eletrônica (gestaodocumental@trtsp.jus.br), para fins de avaliação quanto à destinação final dos autos.

Art. 56. Não será procedido o arquivamento de autos ou volumes se não observadas as condições regulares para tanto, devendo ser devolvidos à origem para a regularização imediata e o seu retorno ao Arquivo Geral em 10 (dez) dias.

Art. 56-A. O arquivamento provisório somente será realizado depois de exauridas as tentativas de prosseguimento da execução, inclusive as de ofício.

Art. 56-B . O Arquivo Geral não realizará qualquer conferência dos autos arquivados em caixas de papelão de cor parda que forem destinados à eliminação, competindo exclusivamente à Secretaria de origem a responsabilidade pela indicação do tipo de arquivamento e pelo desentranhamento de documentos e em especial da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
§ 1º. As Varas intimarão a parte ou seu representante legal para a retirada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, em caso negativo, mandará entregar o documento por Oficial de Justiça.
§ 2º. Frustradas as medidas previstas no parágrafo anterior, as Carteiras de Trabalho serão encaminhadas pelas Varas ao GEDEQ (Grupo de Estudo e Desenvolvimento para a Qualidade), por relação contendo: número da CTPS, nome, número do processo e Vara.
§ 3º. O GEDEQ enviará as Carteiras de Trabalho, por ofício assinado pelo Presidente do Tribunal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, e disponibilizará lista no sítio do Tribunal, para consulta pública.


Art. 56-B. O arquivamento definitivo de autos que tramitam nas Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e Individuais de Competência Originária e nas Varas da Sede, bem como o encaminhamento de autos para eliminação, no caso das Varas fora da Sede, depende de verificação prévia que garanta a inexistência de pendências de qualquer espécie e o completo saneamento dos autos. (Artigo alterado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)

§ 1º Os autos que se enquadram nas disposições do caput serão recebidos no Arquivo Geral desde que acompanhados de “Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos” (Anexo XXV), devidamente preenchida, encartada após a última folha dos autos e assinada pelo Diretor da Secretaria processante, que se responsabilizará pela verificação realizada, pelo envio ao Arquivo Geral e, decorrido o prazo legal, pela eventual eliminação de autos classificados como findos. (Parágrafo alterado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)

§ 2º As relações de arquivamento definitivo serão confrontadas com os dados constantes do Sistema de Gerenciamento do Arquivo (ARQGER) e os autos serão vistoriados na chegada ao Arquivo Geral, verificando-se a existência e correto preenchimento da Lista de Verificação e a identidade dos autos listados com os encaminhados. Qualquer irregularidade implicará na devolução do processo à Secretaria processante para regularização. (Parágrafo alterado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)

§ 3º Na hipótese de desarquivamento para juntada de novos documentos aos autos findos ou realização de qualquer outro procedimento certificado nos autos pela Secretaria processante, nova Lista de Verificação, datada e assinada, deverá ser encartada aos autos, ficando prejudicada a anterior, sob pena de devolução. (Parágrafo alterado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)

§ 4º Por ocasião da destinação documental, a Lista de Verificação será desencartada dos autos no Arquivo Geral e digitalizada para guarda em acervo eletrônico, por prazo, a ser definido pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, que deve garantir, inclusive, futura responsabilização por descarte indevido.
(Parágrafo acrescentado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)

§ 5º A Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos, constante do Anexo XXV deste Provimento, estará disponível para impressão na área de acesso restrito na página do Tribunal na Rede Mundial de Computadores (Intranet), na aba da 1ª Instância.
(Parágrafo acrescentado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)

§ 6º O desentranhamento de documentos, em especial da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), será realizado pela Secretaria processante, antes do encaminhamento ao Arquivo Geral, com a consequente intimação da parte ou de seu representante legal para retirada, recomendando-se a entrega por oficial de justiça em casos especiais.
(Parágrafo acrescentado pela Portaria GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 23/06/2010)
SEÇÃO III
DA VISTA, DA CARGA E DO DESARQUIVAMENTO DE AUTOS NO ARQUIVO GERAL
 
Art. 57 . O pedido de vista de autos que se encontram no Arquivo Geral será providenciado pelo interessado no sítio do Tribunal, em “Serviços On Line”, ocasião em que será apresentado, no “Relatório de Solicitação de Vistas”, o período em que os autos estarão disponíveis no balcão do referido setor.
§ 1º. O Relatório previsto no caput é pessoal e intransferível e deverá ser apresentado, no balcão, juntamente com documento original de identificação do solicitante.
§ 2º. Cada solicitante poderá requerer até 5 (cinco) autos para vista por dia.
§ 3º. Os pedidos serão atendidos em ordem cronológica de solicitação, exceto os reputados urgentes.

Art. 58 . Os autos consultados no balcão poderão ser retirados em carga para extração de cópia por advogado, estagiário de Direito constituído ou munido de autorização assinada por advogado constituído e perito judicial que atuou nos autos.
§ 1º. Para a retirada de autos em carga, deverá ser preenchido e assinado “Termo de Carga e Retirada de Autos”, constante da parte inferior do “Relatório de Solicitação de Desarquivamento”, e providenciado o indispensável registro no sistema informatizado.
§ 2º. Os autos deverão ser devolvidos ao Arquivo Geral em 24 (vinte e quatro) horas e, em caso negativo, será expedido mandado de busca e apreensão pela Vara, mediante comunicação feita pelo Arquivo Geral.
§ 3º.  Dar-se-á de imediato a respectiva baixa no sistema informatizado quando da restituição dos autos ao Arquivo Geral.
§ 4º. O interessado, no ato da devolução dos autos, poderá requerer a reserva por mais 7 dias para eventual vista, sendo que essa informação constará no Relatório de Solicitação.
Art. 59 . Para o desarquivamento, os autos deverão ser retirados em carga no Arquivo Geral para encaminhamento à Secretaria da Vara ou do Tribunal, pelo próprio advogado, estagiário de Direito constituído ou munido de autorização assinada por advogado constituído e perito judicial que atuou nos autos, acompanhado de pedido fundamentado e de justificativa plausível para o prosseguimento do feito, sob pena de não-atendimento.
§ 1º. O pedido de desarquivamento será analisado em 24 (vinte e quatro) horas pelo Diretor de Secretaria que, atendidos os requisitos do caput, providenciará a imediata baixa da carga e a anotação no sistema informatizado. Indeferido, caberá ao interessado a imediata devolução dos autos ao Arquivo Geral sob pena de responsabilidade.
§ 2º. No desarquivamento, adotadas as providências cabíveis, o novo envio dos autos em pacotes individualizados, via malote, ao Arquivo Geral, será precedido de baixa manual no sistema informatizado, para que voltem à relação original de arquivamento.

Art. 60 . A carga de autos no Arquivo Geral fica, no mais, disciplinada pelas disposições da Seção I deste Capítulo.
Art. 61 . Não serão juntadas quaisquer petições em processos arquivados, devendo a Secretaria intimar o peticionário para a sua retirada, sob pena de serem descartadas após 30 (trinta) dias da intimação.

SEÇÃO III
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 15/2010 - DOEletrônico 09/11/2010)


DA VISTA, DA CARGA E DO DESARQUIVAMENTO DE AUTOS NO SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA

Art. 57. A vista de autos arquivados que compõem o acervo do Serviço de Gestão Documental e Memória será realizada no Setor de Consulta e Atendimento daquela unidade.

§ 1º. O atendimento às partes, advogados e demais interessados será feito pela ordem de chegada e localização dos autos, com a observância da legislação vigente quanto ao atendimento prioritário.

§ 2º. A consulta de autos, realizada em sala própria com acesso controlado, está limitada a cinco processos por pessoa a cada pedido, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a retirada de autos em carga.

§ 3º. Os autos serão consultados no ato da requisição, sendo que o tempo mínimo de espera é de 15 (quinze) minutos, sujeito a variação decorrente do número de requisições simultâneas e da disponibilidade de acesso à sala de consulta.

§ 4º. O atendimento no Setor de Consulta e Atendimento do Serviço de Gestão Documental e Memória fica restrito à consulta e requisição de cópias, que serão fornecidas de acordo com a legislação vigente e procedimentos previstos em ato próprio.

§ 5º. A vista e extração de cópias de autos transferidos para o arquivo histórico dependem de regulamentação própria a ser oportunamente editada.

§ 6º. Decorrido o prazo de guarda no arquivo intermediário, com a transferência dos autos para o acervo histórico, cessa a jurisdição da Vara ou Órgão originário, sendo vedada a retirada dos autos do acervo sob qualquer hipótese.

Art. 58. Os pedidos de desarquivamento de autos serão efetuados por petição ou diretamente pelo interessado nas Secretarias das Varas e demais Secretarias responsáveis.

§ 1º A solicitação de desarquivamento deverá ser acompanhada de pedido fundamentado e de justificativa plausível para o prosseguimento do feito, sob pena de não atendimento, sendo vedado o desarquivamento para simples consulta ou extração de cópias, as quais serão realizadas exclusivamente no Serviço de Gestão Documental e Memória, excetuados os casos de sigilo e segredo de justiça.

§ 2º. Compete exclusivamente às Secretarias processantes, no ato do recebimento dos autos desarquivados, realizarem os devidos lançamentos nos sistemas informatizados.

Art. 59. Após o desarquivamento, o retorno dos autos ao Serviço de Gestão Documental e Memória, em pacotes amarrados acompanhados de listagem, será precedido de baixa manual no sistema informatizado na inocorrência de providência processual a justificar o reinício da contagem do tempo de destinação final (guarda permanente ou eliminação), resguardando-se, no entanto, a observância das disposições do art. 56-B desta norma.

Parágrafo único. Na hipótese de tramitação processual adicional, os autos deverão ser encaminhados em nova relação de baixa, observando-se o disposto no § 3º do art. 56-B supra.

Art. 60. O Serviço de Gestão Documental e Memória é unidade administrativa de guarda de documentos e não está autorizada, sob nenhuma hipótese, a praticar quaisquer atos processuais, tais como juntada de petições, desentranhamento de peças e carga de autos.

Parágrafo único. Eventuais cargas de autos realizadas pelo extinto Setor de Arquivo Geral deverão ser devolvidas nas Varas e órgãos originários para que os lançamentos sejam realizados nos sistemas processuais antes do encaminhamento ao Serviço de Gestão Documental e Memória.

Art. 61. Não será efetuada a juntada de quaisquer petições em processos arquivados, devendo a Secretaria processante intimar o peticionário para a sua retirada, sob pena de serem descartadas após 30 (trinta) dias da intimação.

Parágrafo único. Eventuais juntadas que se façam imprescindíveis serão efetuadas pela própria Secretaria processante mediante solicitação de desarquivamento.


SEÇÃO IV
DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO NOS AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE

Art. 62
. Para o levantamento de numerário existente em autos arquivados provisoriamente, será necessária a ratificação de poderes por meio hábil.

 
SEÇÃO V
DA DESTINAÇÃO FINAL DE AUTOS FINDOS
 
Art. 62-A. Os processos que tramitaram em segredo de justiça ou que contenham documentos considerados sigilosos, destinados à eliminação, serão necessariamente fragmentados no Setor de Vistoria e Eliminação de Autos Findos.

Art. 62-B. Por ocasião da destinação final, compete ao Setor de Vistoria e Eliminação de Autos Findos recolher para transferência ao arquivo permanente, todos os processos autuados até o ano de 1989, inclusive, que foram arquivados em pacotes amarrados.

Parágrafo único. Além dos autos findos autuados até o ano de 1989 inclusive, e daqueles indicados pelos magistrados para a guarda permanente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos aplicará critérios de amostragem estratificada proporcional para constituição do acervo histórico do Tribunal.

CAPÍTULO VI

DA AUTUAÇÃO

SEÇÃO I
DAS CAPAS DE CARTOLINA E FOLHAS DE ROSTO

Art. 63. À semelhança da 2ª Instância, os processos judiciais de 1ª Instância, no âmbito da 2ª Região da Justiça do Trabalho, serão autuados com a utilização de capa única, confeccionada em cartolina branca, e revestida por capa de material plástico/pvc.

Art. 64. Serão afixadas as peças processuais e os documentos que as instruem dentro da capa de cartolina, que apresenta forma, dimensões e diagramação como constante do Anexo III, desta Consolidação, e que servirá para autuação do feito.

Parágrafo único. As peças relativas aos atos processuais subseqüentes serão acostadas, com registro de juntada, conforme sua natureza, e sua reautuação será realizada no mesmo procedimento, alterando-se apenas os dados cadastrais na forma do artigo seguinte.

Art. 64. Serão afixadas as peças processuais e os documentos que as instruem dentro da capa de cartolina, que apresenta forma, dimensões e diagramação como constante do Anexo III, desta Consolidação, e que servirá para autuação do feito. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

Parágrafo único. As peças relativas aos atos processuais subseqüentes também serão acostadas dentro da capa de cartolina e eventual reautuação dispensará a colocação de nova capa, alterando-se apenas os dados cadastrais, na forma do artigo seguinte.

Art. 65. Os registros de autuação do processo serão lançados em folha impressa, denominada folha de rosto, conforme Anexo V, desta Consolidação, respeitados os ritos de 1ª Instância.

Art. 66. As folhas de rosto de 1ª Instância serão confeccionadas em papel A-4, na cor branca, na forma disposta no referido Anexo V.

§ 1º. Para as ações plúrimas, serão registrados os dados das duas primeiras partes de cada pólo, consignando-se, após o nome do segundo, o número remanescente de integrantes, se houver, precedido da expressão "e outros".

§ 2º. As anotações relativas a "segredo de justiça" e "tramitação preferencial" serão lançadas no campo 5 - "Observações" - sendo obrigatória a indicação do motivo: portador de doença incurável e em estado terminal, menor, idoso, massa falida e procedimento sumariíssimo.

§ 3º. Todas as anotações que anteriormente eram apostas na capa dos autos, tais como: quantidade e tipo de volumes, existência de penhora no rosto dos autos, ofícios requisitórios de valores, conexões, reuniões de autos, cautelares, cartas precatórias etc. deverão constar do mesmo campo indicado no § 2º.

§ 4º. Sempre que necessária a implementação ou a atualização das informações mencionadas nos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá a unidade processante lançá-las através do Sistema, procedendo à reimpressão e substituição da folha de rosto anterior.

Art. 67. Os processos ensejadores de “tramitação preferencial”, pelos motivos elencados no § 2º do artigo anterior, afora a especificação na folha de rosto, terão um indicativo em sua lombada de fácil identificação, a ser inserido quando da autuação.

Parágrafo único. Enquanto não implementada tal identificação na lombada, as Secretarias das Varas providenciarão marcas indicativas da tramitação preferencial.

Art. 68. Os volumes processuais, abertos em conformidade com o disposto no art. 335 (Capítulo XIX - Das Petições), serão autuados da mesma forma que o primeiro volume (principal), acrescentando-se, além da pertinente folha de rosto, a anotação da sua identificação na capa de cartolina (Ex.: Vol. II).

§ 1º. Sempre que o número de folhas com documentos que acompanham a petição inicial for superior a 50 (cinqüenta), poderá(ão) ser aberto(s) volume(s) específicos, formando autos apartados, preservando-se no primeiro volume principal, além da inicial e procuração, se houver, os documentos de identificação da parte, original ou cópia(s) da Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópia(s) de contrato(s) de trabalho(s), Declaração de Pobreza, Pedido de Isenção de Custas e os demais documentos que se seguirem durante o trâmite.

§ 2º. A identificação do(s) volume(s) de documentos, autos apartados, será efetuada através de anotações e etiquetas, nos moldes do Anexo IV, desta Consolidação utilizando-se capa plástica e folha de rosto apenas no(s) volume(s) dos autos principais.

Art. 68. Os volumes processuais, abertos em conformidade com o disposto no art. 335 (Capítulo XIX - Das Petições), serão autuados da mesma forma que o primeiro volume (principal), acrescentando-se, além da pertinente folha de rosto, a anotação da sua identificação na capa de cartolina (Ex.: Vol. II). (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007 - DOE 06/07/2007)

§ 1º. Sempre que o número de folhas com documentos que acompanham a petição inicial for superior a 50 (cinqüenta), poderá(ão) ser formado(s) volume(s) de documentos em apartado, com termo de abertura e encerramento, mencionando a quantidade de documentos, devendo tal providência ser certificada nos autos principais. Deverá permanecer no primeiro volume principal, além da inicial e procuração, se houver, os documentos de identificação da parte, original ou cópia(s) da Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópia(s) de contrato(s) de trabalho(s), declaração de pobreza, pedido de isenção de custas e os demais documentos que se seguirem durante o trâmite.

§ 2º. A identificação do(s) volume(s) de documentos, autos apartados, será efetuada através de anotações e etiquetas, nos moldes do Anexo IV, desta Consolidação utilizando-se capa plástica e folha de rosto apenas no(s) volume(s) dos autos principais.

Art. 68. Os volumes processuais, abertos em conformidade com o disposto no art. 335 desta Consolidação, deverão conter capa plástica, folha de rosto, termo de abertura e identificação do volume no canto superior direito da capa de cartolina (Exs.: Vol. I / Vol. II). (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

§ 1º. Os volumes processuais encerrados deverão conter termo de encerramento com quantidade de folhas.

§ 2º. Sempre que o número de documentos que acompanham a petição atingir cerca de 200 (duzentas) folhas, poderá ser formado volume de documentos em apartado, que deverá conter etiquetas de autuação e identificação do volume no canto superior direito da capa de cartolina (Exs.: 1º vol. com 30 docs. do autor / 2º vol. com 20 docs. do réu), ficando dispensado o termo de abertura e encerramento e a numeração de folhas. A identificação do volume também deverá ser registrada, via sistema, no campo “Observações” da folha de rosto dos autos principais, que será impressa e substituirá a anterior.

§ 3º. Deverão permanecer no volume processual a petição e, se houver, a procuração, os documentos de identificação da parte, original ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópia de contrato de trabalho, declaração de pobreza e pedido de isenção de custas.


SEÇÃO II
DAS CAPAS PLÁSTICAS

Art. 69. A capa plástica, mencionada no art. 63 destina-se à proteção do processo e conterá uma bolsa frontal que abrigará a folha de rosto descrita nos arts. 65 e 66.

§ 1º. A capa plástica conterá, ainda, na parte frontal, um bolso menor, de uso facultativo, destinado a conter fita de cartolina para anotações de andamento processual.

§ 2º. É vedado qualquer procedimento que provoque dano ou alteração das características da capa plástica, como perfuração ou anotações, bem como fixação de quaisquer materiais por grampo, cola ou etiquetas.

Art. 70. Os procedimentos e as medidas incidentais serão autuados de maneira análoga às demais ações, e serão anexados aos autos principais através de fita elástica.

Art. 71. Os feitos transferidos à competência da Justiça do Trabalho, após distribuídos, serão autuados, respeitando-se os procedimentos mencionados neste Capítulo, observada a Instância de tramitação, utilizando-se novas capas de cartolina e em conformidade com o disposto no § 2º, do artigo 332 (Capítulo XIX - Das Petições).

Parágrafo único. Os apensos aos feitos mencionados no caput deste artigo serão autuados sem utilização de folha de rosto e de capa plástica, apondo-se na nova capa de cartolina as etiquetas com a numeração do processo recebido nesta Justiça do Trabalho, código de barras e identificação das partes.

Art. 72. Incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho zelar pela integridade material da autuação, substituindo a capa de cartolina, sempre que necessário, em especial quando da remessa dos autos em grau de recurso.

§ 1º. Quando do envio do feito à Instância Superior, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho revestir os autos com a capa plástica, emitir e encartar a respectiva folha de rosto, sempre que o processo estiver autuado de maneira diversa.

§ 2º. A não observância do previsto no caput e/ou no parágrafo anterior ensejará a devolução dos autos à Vara de Origem para as providências ali previstas.

§ 3º. Determinada a remessa dos autos para o Setor de Arquivo Geral, as capas plásticas dos processos serão retiradas e mantidas na unidade que procedeu à remessa, para futura reutilização, ocasião em que as folhas de identificação serão acostadas ao final do respectivo volume, após o carimbo de remessa.

 CAPÍTULO VI
DA AUTUAÇÃO
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Art. 63. As Secretarias das Varas e demais unidades de 1º Grau observarão as seguintes formalidades na autuação dos feitos:

I - utilização de capa de cartolina branca revestida por capa plástica (modelo único para todas as classes processuais; v. ANEXO III);

II - preservação da capa plástica, que é reutilizável;

III - aposição de folha de rosto, que contém os dados da autuação, no bolso da capa plástica (modelo e cor de acordo com a classe processual; v. ANEXO V);

IV - afixação das peças processuais dentro da capa de cartolina;

IV-A - numeração e rubrica de todas as folhas dos autos, podendo a rubrica ser substituída pela marcação por filigrana padrão do Tribunal. (Inciso acrescentado pelo Provimento GP/CR 14/2012 - DOEletrônico 18/09/2012)

V - registro no sistema das alterações nos dados da autuação e impressão de nova folha de rosto para substituição da anterior;

VI - no caso de reautuação, aposição da nova folha de rosto no bolso da capa plástica, mantendo a(s) anterior(es) até o arquivamento dos autos, respeitada a ordem cronológica das autuações;

VII - registro, no campo “Observações” da folha de rosto, de anotações relativas a segredo de justiça, tramitação preferencial, neste caso com a indicação obrigatória do motivo, existência de volume de documentos e de pacote, bem como outras informações de interesse;

VIII - registro da tramitação preferencial também na lombada dos autos, para fácil visualização;

IX - registro no sistema, nos casos de ação plúrima e substituição processual, do nome de todas as partes e de todos os substituídos;

X - abertura de novo volume processual quando atingidas cerca de 200 (duzentas) folhas, sem que a peça final seja desmembrada, realizada obrigatoriamente pela Secretaria onde for atingido o número de folhas referido, sob pena de devolução para cumprimento de tal providência. O segundo volume e os seguintes conterão capa plástica, folha de rosto, termo de abertura e identificação do volume no canto superior direito da capa de cartolina (Exs.: Vol. II / Vol. III). Os volumes encerrados conterão termo de encerramento com quantidade de folhas;

XI - abertura opcional de volume de documentos, quando atingidas cerca de 200 (duzentas) folhas, que conterá etiquetas de autuação e identificação no canto superior direito da capa de cartolina (Exs.: 1º vol. com 30 docs. do autor / 2º vol. com 20 docs. do réu), ficando dispensados o termo de abertura e encerramento e a numeração de folhas. A identificação de cada volume, conforme exemplo anterior, será registrada, via sistema, no campo “Observações” da folha de rosto dos autos principais, que será impressa e substituirá a anterior (v. ANEXO IV). Permanecerão no volume processual a petição e, se houver, a procuração, os documentos de identificação da parte, original ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópia de contrato de trabalho, declaração de pobreza e pedido de isenção de custas;

XII - acondicionamento em pacote dos documentos que não puderem ser encartados em autos devido às suas características físicas (exs.: livro, fita de vídeo). A identificação de cada pacote será registrada, via sistema, no campo “Observações” da folha de rosto dos autos principais;

XIII - retirada das capas plásticas para reutilização quando da remessa dos autos ao Arquivo Geral, ocasião em que as folhas de rosto serão juntadas ao final do respectivo volume.

§ 1º. Os processos autuados antes da instituição do modelo único de autuação (capas de cartolina branca e plástica e folha de rosto) serão regularizados, antes do envio do feito à Instância Superior.

§ 2º. A não-observância do previsto no parágrafo anterior ensejará a devolução dos autos à Vara de origem, para as providências ali previstas.

§ 3º. Aplicam-se os mesmos procedimentos de autuação aos autos oriundos de outros órgãos, sendo dispensada a renumeração de folhas.

§ 4º. Incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho zelar pela integridade material da autuação, substituindo a capa de cartolina sempre que necessário, em especial quando da remessa dos autos à Instância Superior.

Arts. 64 ao 72. REVOGADOS.

CAPITULO VII
DO BOLETIM ESTATÍSTICO

SEÇÃO I
DO PREENCHIMENTO DO BOLETIM ESTATÍSTICO

Art. 73. Os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho e os Diretores das Unidades responsáveis pela atividade de distribuição dos feitos deverão utilizar, exclusivamente, para o preenchimento do Boletim Estatístico, a planilha do “Open Office”.

§ 1º. A planilha mencionada no caput contém fórmulas, verifica a consistência dos dados, aponta erros e está disponível, na “Área Restrita” do site do Tribunal, com as orientações e esclarecimentos para a confecção do Boletim.

§ 2º. O Boletim Estatístico deverá ser enviado ao Tribunal, via e-mail, para o endereço <estatistica@trtsp.jus.br>, impreterivelmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente.

§ 3º. Admite-se, a qualquer tempo, o reenvio do Boletim já transmitido, para retificação de erros ou dados que foram alterados por funções que geram trâmites retroativos.

SEÇÃO II
DA PENALIDADE PELO ENVIO DO BOLETIM A DESTEMPO

Art. 74. Os Diretores que não observarem o prazo mencionado no § 2º do artigo anterior serão responsabilizados funcionalmente.

§ 1º. O simples decurso do prazo configurará a responsabilidade funcional do Diretor.

§ 2º. Será instaurado procedimento para imposição de penalidade.

CAPÍTULO VIII
DAS CARTAS PRECATÓRIAS 

  SEÇÃO I
DA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS AOS JUÍZOS DEPRECANTES

Art. 75
. Cumpridas as Cartas Precatórias, elas serão devolvidas pelos Juízos Deprecados às Varas Deprecantes desta 2ª Região da Justiça do Trabalho. Conclusos os autos, as Cartas serão juntadas, conforme deliberação judicial.

SEÇÃO I
DA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS AOS JUÍZOS DEPRECANTES
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

Art. 75
. As Cartas Precatórias serão devolvidas quando solicitadas ou, ainda:

a) se cumprida a diligência ou negativa sem meios de prosseguimento;

b) se houver quitação do débito ou garantia da execução;

c) após emissão e retirada de carta de arrematação, sem meios ou sem necessidade de prosseguimento da execução.

§ 1º. Os embargos à penhora são de competência do juízo deprecado, salvo se o bem penhorado foi especificado ou individualizado pelo deprecante.

§ 2º. Realizada a penhora de bem nos autos da Carta Precatória, cabe à Vara deprecada extrair e encaminhar as cópias necessárias à realização da hasta pública unificada.

§ 3º. As Cartas Precatórias cumpridas e devolvidas às Varas deprecantes desta 2ª Região poderão ser juntadas, apensadas ou acondicionadas como autos apartados aos autos principais, conforme o volume e a deliberação judicial.


SEÇÃO II
DO CUMPRIMENTO DAS RECEBIDAS PELAS CENTRAIS DE CARTAS PRECATÓRIAS

Art. 76. Nas jurisdições em que a quantidade de Cartas Precatórias é expressiva, para não retardar o andamento dos processos referentes aos jurisdicionados locais, poderão ser criadas Centrais que, além de dinamizar o atendimento aos Juízos Deprecantes, não penalizarão a rotina das Varas para as quais foram distribuídas.

Art. 77. Compete às Centrais de Cartas Precatórias:

I - recepcionar as cartas precatórias distribuídas às Varas do Trabalho;

II - racionalizar e dinamizar o cumprimento dos diversos tipos de cartas precatórias (notificatória, citatória, inquiritória, executória);

III - na sede, a Central de Cartas Precatórias funcionará junto à Central de Mandados, sob orientação de Juiz Coordenador, designado pela Presidência do Tribunal, como auxiliar de todos os Juízos das Varas do Trabalho da jurisdição;

IV - nas demais jurisdições, as Centrais de Cartas Precatórias funcionarão como estabelecido nos respectivos atos que as instituírem.

Art. 78. Cumpridas as cartas, a Central deverá remetê-las para as respectivas Varas Deprecadas que, por sua vez, as devolverão aos Juízos Deprecantes ou adotarão outros procedimentos de direito, quando for o caso, ainda que ocorra a impossibilidade de seu cumprimento.

CAPÍTULO VIII
DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

SEÇÃO I
DA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS AOS JUÍZOS DEPRECANTES

Art. 75
. As Cartas Precatórias serão devolvidas quando solicitadas ou, ainda:
a) se cumprida a diligência ou negativa sem meios de prosseguimento;
b) se houver quitação do débito ou garantia da execução;
c) após emissão e retirada de carta de arrematação, sem meios ou sem necessidade de prosseguimento da execução.
§ 1º. Os embargos à penhora são de competência do juízo deprecado, salvo se o bem penhorado foi especificado ou individualizado pelo deprecante.
§ 2º. Realizada a penhora de bem nos autos da Carta Precatória, cabe à Vara deprecada extrair e encaminhar as cópias necessárias à realização da hasta pública unificada.
§ 3º. As Cartas Precatórias cumpridas e devolvidas às Varas deprecantes desta 2ª Região poderão ser juntadas, apensadas ou acondicionadas como autos apartados aos autos principais, conforme o volume e a deliberação judicial.


SEÇÃO I
DO RECEBIMENTO, DA EXPEDIÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Art. 75. Os Serviços de Distribuição e as Varas únicas deste Regional estão autorizados a receber cartas precatórias pelo Malote Digital.
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Art. 75-A. A expedição de cartas precatórias pelas Varas deste Regional se dará pelo Malote Digital, tipo de documento “Carta Precatória”, exceto se o juízo deprecado pertencer a Regional não aderente ao sistema.
(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Parágrafo único. Devem ser digitalizados a carta precatória assinada e os demais documentos que a acompanham, obrigatoriamente no formato PDF.
(Parágrafo único acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Art. 75-B. As Varas e as Centrais de Cartas Precatórias deste Regional devolverão os autos físicos das cartas precatórias, exceto se for Vara integrante do PJe, que utilizará o Malote Digital.
(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Art. 75-C. As Varas deste Regional estão autorizadas a receber devoluções de cartas precatórias pelo Malote Digital, devendo ser impressos e juntados aos autos principais apenas a capa da precatória e os documentos que comprovem os atos praticados no juízo deprecado ou nele juntados.
(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Art. 75-D. As unidades de 1º grau de jurisdição ficam obrigadas a acessar o Sistema Malote Digital todos os dias.
(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

Art. 75-E. As Cartas Precatórias serão devolvidas quando solicitadas ou, ainda:
(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

a) se cumprida a diligência ou negativa sem meios de prosseguimento;
(Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

b) se houver quitação do débito ou garantia da execução;
(Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

c) após emissão e retirada de carta de arrematação, sem meios ou sem necessidade de prosseguimento da execução.
(Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

§ 1º Os embargos à penhora são de competência do juízo deprecado, salvo se o bem penhorado foi especificado ou individualizado pelo deprecante.
(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

§ 2º Realizada a penhora de bem nos autos da Carta Precatória, cabe à Vara deprecada extrair e encaminhar as cópias necessárias à realização da hasta pública unificada.
(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

§ 3º As Cartas Precatórias cumpridas e devolvidas às Varas deprecantes desta 2ª Região poderão ser juntadas, apensadas ou acondicionadas como autos apartados aos autos principais, conforme o volume e a deliberação judicial.
(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2012 - DOEletrônico 28/03/2012)

SEÇÃO II
DO CUMPRIMENTO DAS RECEBIDAS PELAS CENTRAIS DE CARTAS PRECATÓRIAS

Art. 76. Nas jurisdições em que a quantidade de Cartas Precatórias é expressiva, para não retardar o andamento dos processos referentes aos jurisdicionados locais, poderão ser criadas Centrais que, além de dinamizar o atendimento aos Juízos Deprecantes, não penalizarão a rotina das Varas para as quais foram distribuídas.

Art. 77. Compete às Centrais de Cartas Precatórias:

I - recepcionar as cartas precatórias distribuídas às Varas do Trabalho;

II - racionalizar e dinamizar o cumprimento dos diversos tipos de cartas precatórias (notificatória, citatória, inquiritória, executória);

III - na sede, a Central de Cartas Precatórias funcionará junto à Central de Mandados, sob orientação de Juiz Coordenador, designado pela Presidência do Tribunal, como auxiliar de todos os Juízos das Varas do Trabalho da jurisdição;

IV - nas demais jurisdições, as Centrais de Cartas Precatórias funcionarão como estabelecido nos respectivos atos que as instituírem.

Art. 78. Cumpridas as cartas, a Central deverá remetê-las para as respectivas Varas Deprecadas que, por sua vez, as devolverão aos Juízos Deprecantes ou adotarão outros procedimentos de direito, quando for o caso, ainda que ocorra a impossibilidade de seu cumprimento.

SEÇÃO II-A
DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Art. 78-A. As Cartas Rogatórias emitidas pelos juízos de 1º Grau observarão os seguintes requisitos:

-  indicação e assinatura do juízo de origem;


- informação do nome e do endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida;


- informação do nome e do endereço completos da pessoa, no destino, responsável pelo pagamento de despesas processuais decorrentes da carta, se for o caso;


- indicação do ato a ser cumprido (objeto da Carta);


- solicitação do prazo para cumprimento da Carta.


§ 1º. A Carta Rogatória original deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

- cópia da Carta Rogatória;


- original e cópia de documentos julgados indispensáveis (dentre eles: inteiro teor da petição, do instrumento de mandato e do despacho judicial);


- original e cópia da tradução juramentada da Carta (exceto Portugal);


- original e cópia da tradução juramentada dos documentos julgados indispensáveis (exceto Portugal).


§ 2º. Deverão, ainda, ser observados Atos, Provimentos ou Portarias específicos do Ministério das Relações Exteriores, para a competente e adequada expedição da Carta.

§ 3º. As Cartas Rogatórias serão enviadas pelo juízo de origem ou pela parte interessada, por via postal ou pessoalmente, ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, cujo endereço está disponível no sítio do Tribunal.

Art. 78-B. Havendo mais de uma Carta Rogatória de Varas distintas com os mesmos destinatário e objeto, será providenciada a emissão de Carta Rogatória Unificada pelo Juízo Auxiliar das Varas respectivas, que atua na Unidade de Atendimento ou Serviço de Distribuição local.

Parágrafo único. A Carta Rogatória Unificada especificará os processos e as Varas de origem e observará as demais disposições desta Seção.

CAPITULO IX

DA CORREIÇÃO PARCIAL

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 79. O atentado à boa ordem processual, que constitua error in procedendo, ocorrido em 1ª Instância e que não comporte recurso (Regimento Interno do TRT 2ª Região, art. 52), poderá ser objeto de Correição Parcial.

SEÇÃO II
DO PRAZO

Art. 80. A petição de Correição Parcial será formulada ao Juiz da Vara do Trabalho onde se processam os autos originários, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato impugnado, devendo estar, necessariamente, instruída com as alegações do requerente e cópia da documentação comprobatória do mencionado ato.

SEÇÃO III
DA RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO

Art. 81. O Juiz em exercício na Vara do Trabalho, Titular ou não, poderá reconsiderar o ato impugnado. Nesta hipótese, a petição será juntada aos respectivos autos.

SEÇÃO IV
DA VINCULAÇÃO DO JUIZ
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

Art. 82. O Juiz que não reconsiderar o seu ato e determinar a autuação da Correição Parcial estará, obrigatoriamente, vinculado às informações a serem por ele prestadas. O resultado da decisão da Corregedoria Regional constará em seus assentamentos pessoais. (Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

SEÇÃO V
DA AUTUAÇÃO DA CORREIÇÃO

Art. 83. Se o ato não for reconsiderado, a petição será autuada em apartado, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho:

I - utilizar os termos: “Requerente” e “Requerido” ou “Corrigente“ e “Juiz Corrigendo”;

II - formar os autos: a primeira peça após a autuação será a própria petição de Correição Parcial (fls. 02); todas as outras, inclusive a certidão da Vara do Trabalho, obedecerão a ordem cronológica de apresentação, devendo ser preservada a visualização da numeração original das peças reprografadas pelo requerente;

III - certificar:

a) a data em que o corrigente tomou ciência ou em que foi efetivamente intimado do ato impugnado;

b) a existência ou não de mandato nos autos principais, outorgado pela parte corrigente ao advogado que subscreve o pedido.


SEÇÃO VI
DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ CORRIGENDO

Art. 84. Os autos serão conclusos ao Juiz, que prestará informações, em cinco dias da conclusão, determinando a remessa dos mesmos à Corregedoria Regional.

SEÇÃO VII
DAS VEDAÇÕES

Art. 85. É vedado às Secretarias das Varas do Trabalho suprir qualquer omissão das partes, inclusive promover a transcrição do ato impugnado ou, ainda, juntar as peças necessárias à formação dos autos da Correição Parcial.

SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 86. O Juiz Corregedor Regional julgará a Correição Parcial, no prazo de dez dias, a contar do recebimento dos autos conclusos.

SEÇÃO IX
DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO

Art. 87. O Juiz Corregedor Regional não conhecerá do pedido:

I - quando intempestivo;

II - quando não contiver os elementos necessários ao exame da controvérsia;

III - quando não existir procuração do subscritor da peça nos autos principais .

SEÇÃO X
DO PEDIDO PREJUDICADO

Art. 88. O Juiz Corregedor Regional julgará prejudicado o pedido quando da perda do objeto da Correição Parcial.

SEÇÃO X-A
DO REGISTRO DO RESULTADO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS
(Seção acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

Art. 88-A.
O resultado da decisão da Correição Parcial constará dos assentamentos funcionais do Juiz que praticou o ato originário, bem como daqueles que tiveram oportunidade de reconsiderá-lo e não o fizeram, quer fosse na autuação ou como prestador das informações.

Parágrafo único. A anotação nos assentamentos funcionais na hipótese de procedência da medida correcional será tomada a título de acompanhamento e desenvolvimento funcional e jurisdicional do Juiz.

SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89. A interposição de Correição Parcial não obsta o prosseguimento da ação principal, tampouco impede a interposição de recursos legalmente admitidos.

Art. 90.
Após o julgamento da Correição Parcial será juntada cópia da respectiva decisão aos autos principais, dando-se cumprimento, se for o caso, ao que esta determinar, em estrita observância ao disposto no art. 58, do Regimento Interno do Tribunal.


CAPITULO IX
DA CORREIÇÃO PARCIAL
(Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 79. O atentado à fórmula legal do processo, ocorrido em 1ª Instância, contra o qual inexista recurso específico (art. 177 do Regimento Interno), poderá ensejar a Correição Parcial.
SEÇÃO II
DO PRAZO

Art. 80. A petição de Correição Parcial será formulada ao Juiz da Vara do Trabalho onde se processam os autos originários, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato impugnado, devendo estar, necessariamente, instruída com as alegações do requerente e cópia da documentação comprobatória do mencionado ato.

SEÇÃO III
DA RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO

Art. 81. O Juiz em exercício na Vara do Trabalho, Titular ou não, poderá reconsiderar o ato impugnado. Nesta hipótese, a petição será juntada aos respectivos autos.

SEÇÃO IV
DA AUTUAÇÃO

Art. 82. Se o ato não for reconsiderado, a petição será de imediato autuada em apartado, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho:

I - formar os autos: a primeira peça após a autuação será a própria petição de Correição Parcial (fls. 02); todas as outras, inclusive a certidão da Vara do Trabalho, obedecerão a ordem cronológica de apresentação, devendo ser preservada a visualização da numeração original das peças reprografadas pelo requerente;

II - certificar:

a) a data em que o corrigente tomou ciência ou em que foi efetivamente intimado do ato impugnado;

b) a existência ou não de mandato nos autos principais, outorgado pela parte corrigente ao advogado que subscreve o pedido.

Parágrafo único. É vedado às Secretarias das Varas do Trabalho suprir qualquer omissão das partes, inclusive promover a transcrição do ato impugnado ou, ainda, juntar as peças necessárias à formação dos autos da Correição Parcial, a exceção daquelas para instruir as informações do Juízo, quando determinado.

SEÇÃO V
DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ CORRIGENDO

Art. 83. Os autos serão conclusos ao Juiz, que prestará informações, em cinco dias, determinando a remessa à Corregedoria Regional.

SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO

Art. 84. O Corregedor Regional julgará a Correição Parcial no prazo de dez dias a contar do recebimento dos autos conclusos, que poderá ser excedido na necessidade de esclarecimentos adicionais ou de diligências.

Art. 85. O Corregedor Regional não conhecerá do pedido:

I - quando intempestivo;

II - quando não contiver os elementos necessários ao exame da controvérsia;

III - quando não existir procuração do subscritor da peça nos autos principais.

Art. 86. O Corregedor Regional julgará prejudicado o pedido quando da perda do objeto da Correição Parcial.

SEÇÃO VII
DO REGISTRO DO RESULTADO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS

Art. 87. O resultado da decisão da Correição Parcial constará dos assentamentos funcionais do Juiz que praticou o ato originário, bem como daqueles que tiveram oportunidade de reconsiderá-lo e não o fizeram, quer na autuação ou nas informações.

Parágrafo único. A anotação nos assentamentos funcionais na hipótese de procedência da medida correcional servirá, no âmbito da Corregedoria, apenas para acompanhamento do desenvolvimento funcional e jurisdicional do Juiz.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88. A interposição de Correição Parcial não obsta o prosseguimento da ação principal, tampouco impede a interposição de recursos legalmente admitidos.

Art. 89. Após o julgamento da Correição Parcial, será juntada cópia da respectiva decisão aos autos principais.

Art. 90. Julgada procedente a Correição Parcial, o Juiz de primeiro grau deverá dar imediato cumprimento à decisão, sob pena de responsabilidade (art. 180 do Regimento Interno).
CAPÍTULO X
DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS

SEÇÃO I
DAS CUSTAS DA FASE DE CONHECIMENTO

(ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

Art. 91. Para os recursos interpostos na fase de conhecimento, cabe à parte interessada, obrigatoriamente, o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal, indicando:

I - a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica);

II -   o valor do recolhimento;

III -  o código 8019 – (custas judiciais);

IV - o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5" - Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Art. 92. Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo 1 (uma) original e outra em cópia simples.

Parágrafo único. As partes deverão apresentar a comprovação do recolhimento em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Art. 92
.
Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma original quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo ou em cópia quitada mecanicamente, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo uma original e outra em cópia. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007) - (ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

Parágrafo único. As partes deverão apresentar a comprovação do recolhimento em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Art. 93. As Secretarias das Varas deverão proceder, quando apresentadas as vias do DARF, da seguinte forma:

I - via do DARF quitada mecanicamente e/ou original do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;

II - via do DARF autenticada a carimbo e/ou cópia do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal.

Art. 93. As Secretarias das Varas deverão proceder, quando apresentadas as vias do DARF, da seguinte forma: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007) - (ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

I - via original do DARF quitada mecanicamente ou do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;

II - via do DARF autenticada a carimbo ou cópia do DARF quitado mecanicamente ou do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal.

SEÇÃO II
DAS CUSTAS DA FASE DE EXECUÇÃO

Art. 94. Quando da finalização dos feitos, e apurados os valores devidos a título de custas pertinentes à fase de execução, será expedida intimação para que o responsável promova o respectivo recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição como Dívida Ativa da União. (Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico  08/07/2008)

Parágrafo único. Caracterizada a inércia da parte, a Secretaria da Vara expedirá ofício para esse fim, conforme modelo no Anexo VI, desta Consolidação, arquivando os autos.

Art. 95. O preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF será procedido da seguinte forma:

Art. 95. Para o recolhimento de custas pertinentes à fase de execução, será preenchido Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF da seguinte forma: (Caput alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008) - (ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

I - a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica);

II - o valor do recolhimento;

III - o código 8019 – (custas judiciais);

IV - o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5" - Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Art. 96. Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo 1 (uma) original, e outra em cópia simples.
(ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

Parágrafo único. As partes deverão apresentar a comprovação do recolhimento em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Art. 97. As Secretarias  das Varas, quanto à comprovação de recolhimento de custas, deverão proceder da seguinte forma:

I - via quitada mecanicamente ou a original do comprovante de transferência eletrônica de fundos que servirá para instruir o processo;

II - via autenticada a carimbo ou cópia do comprovante de transferência eletrônica de fundos que será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal.

SEÇÃO II-A
DA EXECUÇÃO DAS CUSTAS
(Seção acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 97-A. Havendo determinação do Juiz para cobrança de custas processuais, o devedor será intimado pelo Diário Oficial Eletrônico, na pessoa de seu advogado, para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução na forma prevista no art. 149 e parágrafos desta Consolidação.

Art. 97-B. Não havendo o cumprimento da obrigação pelo executado, será emitido ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição como Dívida Ativa da União, desde que o valor seja superior ao estipulado pelo Ministério da Fazenda, conforme modelo constante do Anexo VI desta Consolidação.

Art. 97-C. As cartas de ordem para a execução de custas, recebidas do Tribunal, observarão as regras previstas no art. 149 e parágrafos desta Consolidação e, se negativas as diligências, serão devolvidas à Secretaria respectiva do Tribunal, a quem caberá adotar a providência prevista no artigo anterior.

SEÇÃO III
DOS EMOLUMENTOS

Art. 98. O preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - relativo aos emolumentos será procedido da seguinte forma: (ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

I - a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (pessoa jurídica);

II - o valor do recolhimento;

III - o código 8168 – (emolumentos);

IV - o número do processo, quando for o caso, a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5" - Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Art. 99. Exige-se do requerente, quanto aos recolhimentos referentes aos emolumentos, 1 (uma) via do DARF, quitada mecanicamente, para fins de arquivamento em pasta própria.
(ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

Art. 100. Após a apresentação do comprovante de quitação, a unidade responsável providenciará, em até 48 (quarenta e oito) horas, a entrega da documentação, contada da data da entrega/protocolo.

Parágrafo único. O Setor de Distribuição de 1ª Instância da Capital, junto à Unidade de Atendimento Integrado (UAI), terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a entrega da documentação solicitada.
(Parágrafo revogado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 101. Nos casos em que houver depósito de importância que cubra os valores das custas e/ou emolumentos deverão as Secretarias das Varas do Trabalho, após decorridos os prazos legais, expedir alvará de levantamento anexando comunicação ao Banco Oficial depositário, a fim de que esse proceda à transferência de importância correspondente ao Órgão Fazendário, através de documento hábil, mediante resposta ao Juízo, para fins de arquivamento do processo, se for o caso.

Art. 102. São isentos de pagamento de custas, quando figurarem como parte,  os entes elencados no art. 790-A, da CLT.

Parágrafo único. Não constituem impedimento para a interposição de recurso, por parte das massas falidas, o não recolhimento das custas e a falta do depósito recursal, consoante Súmula nº 86, do TST, verbis:
“SÚMULA Nº 86: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.” – (Res. nº 129, do TST, de 2005 - DJU 20/04/2005).
Art. 102. São isentos de pagamento de custas e emolumentos os entes elencados no art. 790-A da CLT. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Parágrafo único. Não constituem impedimento para a interposição de recurso, por parte das massas falidas, o não recolhimento das custas e a falta do depósito recursal, consoante Súmula nº 86, do TST, verbis:
“SÚMULA Nº 86: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.” – (Res. nº 129, do TST, de 2005 - DJU 20/04/2005).
Art. 103. As eventuais despesas de editais e as decorrentes de aplicação de multas serão cobradas nos próprios autos.

Art. 104. As Guias DARF/Guias de Depósito, estas últimas autenticadas, referentes a custas e emolumentos, uma vez relacionadas, serão mantidas em pasta própria, para que, ao final de cada mês, apurada a sua totalidade, sejam inseridas nos Boletins Estatísticos; as custas no quadro próprio e no quadro “Observações” o montante dos emolumentos.
(ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO

 SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO

Art. 105 . A distribuição dos feitos, em 1ª Instância de jurisdição, será precedida de cadastramento das informações necessárias ao processamento de cada ação, em especial dos dados descritos na Seção II, do Capítulo XIX (Das Petições).

§ 1º. Os dados mencionados no caput deverão ser consignados eletronicamente, para cada ação, através do modelo denominado “Cadastro de Ação Trabalhista”, disponível no site do Tribunal (Cadastro de Inicial – PRECAD).

§ 2º. Nos casos de urgência e relevância, a fim de evitar perecimento de direito, o Juiz Distribuidor poderá determinar a distribuição, independentemente do pré-cadastramento da petição inicial.

§ 3º. Na falta de prévio cadastramento da petição inicial, a parte valer-se-á da estrutura de atendimento presencial do Tribunal, nos locais por ele indicados, a fim de coletar os dados que serão eletronicamente cadastrados.


Art. 106
. Confirmado o envio das informações, através do referido site, o usuário receberá um “código de cadastramento”, que funcionará como única informação necessária à coleta automática dos dados já cadastrados.

§ 1º. Para efetivação da distribuição do feito, a peça inicial, acompanhada  de tantas cópias quantas reclamadas houver, bem como do(s) instrumento(s) de mandato e eventuais documentos, deverão ser entregues, juntamente com o “código de cadastramento”, nos locais em que se realiza a distribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

§ 2º. Decorrido o prazo sem efetivação da distribuição, as informações constantes no “Cadastro de Ação Trabalhista” serão excluídas do banco de dados, sendo necessário novo cadastramento para a distribuição da correspondente ação.

§ 3º. O simples registro/envio de “Cadastro de Ação Trabalhista” não caracteriza o recebimento do feito, não produzindo, portanto, quaisquer efeitos jurídicos
.

Art. 107
. Para o rito sumariíssimo, a petição inicial deverá conter os dados obrigatórios, conforme Anexo VII, desta Consolidação.

Art. 108 . Quando da efetivação da distribuição presencial do feito, serão confrontadas as informações constantes da petição inicial e eventuais documentos que a acompanhem com as enviadas eletronicamente.

§ 1º. Inconsistências identificadas deverão ser corrigidas no ato, garantindo-se as condições mínimas para recebimento e distribuição do feito.

§ 2º. As petições iniciais que não atenderem às exigências deste Capítulo serão apreciadas pelo Juiz que presidir as atividades de distribuição na respectiva jurisdição.


Art. 109 . Implementados os dados, o Sistema Informatizado distribuirá as ações mediante sorteio eletrônico, assegurando-se a igualdade de distribuição entre as Varas do Trabalho da mesma jurisdição.

§ 1º. A quantidade de feitos distribuída a cada Vara será equânime, dentre as seguintes modalidades de ação:

a) Reclamação Trabalhista (rito ordinário);

b) Reclamação Trabalhista (sumariíssimo);

c) Ação Anulatória;

d) Ação Cautelar;

e) Ação Civil Pública;

f) Ação de Cobrança de Contribuição Sindical;

g) Ação de Cobrança de Honorários Profissionais;

h) Ação de Consignação em Pagamento;

i) Ação de Cumprimento;

j) Ação de Execução;

k) Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta (Ministério Público do Trabalho);

l) Ação de Execução de Termo de Conciliação da Comissão Prévia;

m) Ação de Execução Fiscal;

n) Ação de Indenização;

o) Ação de Indenização por Acidente do Trabalho;

p) Ação de Prestação de Contas;

q) Ação de Repetição de Indébito;

r) Ação de Representação Sindical;

s) Ação Declaratória;

t) Ação Monitória;

u) Ação Possessória;

v) Mandado de Segurança;

w) Habeas Corpus;

x) Cartas Precatórias Executórias;

y) Cartas Precatórias (inquiritórias ou outras).

§ 2º. Surgindo novas ações ou procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, o Sistema Informatizado promoverá as adequações de modo a assegurar o previsto no caput.


SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 105. O recebimento da petição inicial e a distribuição dos feitos no 1º grau serão precedidos de cadastramento eletrônico das informações necessárias ao processamento de cada ação, pela parte ou procurador, por meio de modelo disponível no sítio do Tribunal − PRECAD.

§ 1º. Nos casos de urgência e relevância, a fim de evitar perecimento de direito, a petição inicial poderá ser recebida independentemente do pré-cadastramento, a critério do Juiz competente.

§ 2º. Na falta de prévio cadastramento da petição inicial, a parte valer-se-á da estrutura de atendimento presencial do Tribunal ou dos locais por ele indicados.


Art. 106
. Confirmado o envio eletrônico das informações, o usuário receberá um “código de cadastramento”.


§ 1º. Para efetivação do recebimento e da distribuição, a petição inicial deverá ser entregue juntamente com o “código de cadastramento”, acompanhada de tantas cópias quantos réus houver, de instrumento(s) de mandato e eventuais documentos, nos Serviços de Distribuição ou nas Secretarias de Varas Únicas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no § 1º sem efetivação do recebimento, as informações fornecidas serão excluídas do banco de dados, sendo necessário novo cadastramento.

§ 3º. Somente serão produzidos efeitos jurídicos se atendidas as disposições do § 1º deste artigo.


Art. 107. No ato do recebimento da petição inicial, serão confrontadas as informações dela constantes com as enviadas eletronicamente, sanando-se eventuais inconsistências identificadas.

Art. 108. As petições iniciais que não atenderem às exigências deste Capítulo serão apreciadas pelo Juiz competente.

Art. 109. Implementados os dados, o Sistema Informatizado fará a distribuição dos feitos mediante sorteio eletrônico, assegurando-se a igualdade de distribuição entre as Varas do Trabalho da mesma jurisdição.

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Art. 110. As ações distribuídas que tenham os mesmos autor(es) e réu(s), serão encaminhadas à Vara que recebeu, pelo sorteio eletrônico, a primeira demanda, independentemente da distribuição ordinária de feitos.

§ 1º. A prevenção, por conexão ou continência, enseja a distribuição por dependência.

§ 2º. Sendo constatada total ausência de identidade de pedidos entre as ações, o Juiz ex officio ou mediante provocação da parte, poderá enviar os autos ao Distribuidor para livre distribuição. Para fins de identidade de pedidos, não serão considerados os pedidos acessórios e/ou processuais, tais como: honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, expedição de ofícios, requerimento de produção de provas, de citação do réu, procedência dos pedidos, e situações afins.

§ 3º. O mesmo critério do caput será observado na redistribuição de demandas extintas, sem julgamento do mérito, inclusive arquivadas, mesmo que em litisconsórcio com outros autores e/ou outros réus.

§ 4º. O critério de distribuição de que trata o caput será observado, mesmo que a constatação da existência de ações, com as mesmas partes, ocorra depois da distribuição. Nesta hipótese, ex officio ou mediante provocação da parte, o Juízo a quem foi distribuído o feito enviará os autos ao Distribuidor, com decisão fundamentada, para encaminhamento à Vara competente, por prevenção.

Art. 111. A regra do caput do artigo anterior não se aplica aos processos de executivos fiscais.

§ 1º. Os processos de executivos fiscais distribuídos, antes da vigência do Provimento GP/CR  nº 05/2006, ora consolidado (DOE, de 05.05.2006), a critério do Juiz da Vara do Trabalho que os recebeu em distribuição por dependência, poderão ser redistribuídos, mediante remessa dos autos ao Juiz Distribuidor.
(Parágrafo renumerado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

§ 2º. Os processos de executivos fiscais recebidos da Justiça Federal já reunidos não poderão ser desmembrados e redistribuídos (art. 28 da Lei 6.830/80).(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

Art. 112. As demais hipóteses de dependência serão admitidas pelo Distribuidor, exclusivamente, por decisão expressa e fundamentada do Juiz da causa.

§ 1º. A reconvenção e todas as formas de distribuição por dependência sujeitam-se à compensação.

§ 2º. O simples aditamento à petição inicial que for aceito pelo Juiz não qualifica nova ação e, como tal, não enseja qualquer compensação.

§ 3º. Serão objeto de livre distribuição as ações plúrimas desmembradas por ordem judicial.


SEÇÃO III

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Art. 113 . Serão designados dia e hora de audiência, subseqüentes à distribuição/autuação,  respeitando-se as agendas previamente disponibilizadas pelos Juízos de cada Vara do Trabalho.

§ 1º. As partes serão notificadas quanto à designação pelos meios em disponibilidade, em direito admitido.

§ 2º. Nas jurisdições com mais de um Órgão de 1º Grau (Varas), não haverá marcação de audiência pela respectiva Unidade de Atendimento Integrado – UAI ou pelo Serviço de Distribuição de Feitos, na distribuição por dependência, quando a petição inicial não preencher os requisitos dispostos no art. 329, (Capítulo XIX - Das Petições) ou quando se tratar das ações elencadas nas alíneas “c” a “y” do § 1º do art. 109 neste Capítulo.

§ 3º. As audiências para instrução e julgamento serão marcadas pela Unidade de Atendimento Integrado – UAI ou pelo Serviço de Distribuição da jurisdição, quando da distribuição/autuação, em se tratando de reclamação trabalhista, nos ritos ordinário e sumariíssimo; quanto às demais ações, as audiências serão designadas, se necessárias, pela Secretaria das Varas do Trabalho, a critério de autoridade judiciária pertinente.


DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 113. No ato da distribuição, o dia e a hora da audiência já serão designados, respeitando-se a agenda e o tipo de audiência, una ou inicial, desde que previamente estabelecidos pelo Juízo de cada Vara do Trabalho.

Parágrafo único. Não haverá marcação de audiência no ato da distribuição quando:

a) tratar de distribuição por dependência;

b) a petição inicial não observar as disposições do Capítulo XIX desta Consolidação; e

c) a modalidade de ação não exigir tal providência.

Art. 113. No ato da distribuição, o dia e a hora da audiência já serão designados, respeitando-se a agenda e o tipo de audiência, una ou inicial, desde que previamente estabelecidos pelo Juízo de cada Vara do Trabalho. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Parágrafo único. Não haverá marcação de audiência no ato da distribuição quando:

a) tratar de distribuição por dependência;

b) a petição inicial não observar as disposições do Capítulo XIX desta Consolidação; e

c) a modalidade de ação não exigir tal providência;

d) integrarem a lide, como parte, a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica.

SEÇÃO IV
DO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES TRABALHISTAS

Art. 114. As informações acerca da existência de ações trabalhistas promovidas, em face de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser solicitadas exclusivamente através de pedido de certidão, que deverá indicar o nome completo da pessoa a ser pesquisada e o número de inscrição no CPF/CNPJ.

§ 1º. Quando na localidade houver apenas 1 (uma) Vara do Trabalho, o pedido deverá ser feito àquele Juízo.

§ 2º. Havendo mais de 1 (uma) Vara, o pedido deverá ser formulado à Unidade de Atendimento Integrado – UAI ou ao Serviço de Distribuição da jurisdição e, na Capital, ainda nos postos avançados da UAI, localizados no Poupatempo de Itaquera e no Poupatempo de Santo Amaro.

§ 3º. As certidões acerca de pessoa física, que figure no pólo ativo das ações, deverão ser requeridas, por escrito, ao Juiz que preside as atividades de distribuição da localidade, com indicação do interesse jurídico na sua obtenção e protocolizado exclusivamente nos órgãos ou unidades que realizam distribuição ou nas Secretarias de Varas únicas.

§ 4º. As Certidões de Distribuição abrangerão exclusivamente os processos que constem no Sistema de Acompanhamento Processual  (SAP-1), sem o status de definitivamente arquivados.

§ 5º. Os emolumentos pertinentes constam da tabela estabelecida pelo TST, no inciso XV, da Instrução Normativa nº 20/2002, com a redação dada pela Res. Adm. nº 902/2002 (Anexo VIII, desta Consolidação).


Art. 114. As informações acerca da existência de ações trabalhistas promovidas, em face de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser solicitadas exclusivamente através de pedido de certidão, que deverá indicar o nome completo da pessoa a ser pesquisada e o número de inscrição no CPF/CNPJ. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

§ 1º. Quando na localidade houver apenas 1 (uma) Vara do Trabalho, o pedido deverá ser feito àquele Juízo.

§ 2º. Havendo mais de 1 (uma) Vara, o pedido deverá ser formulado à Unidade de Atendimento Integrado - UAI ou ao Serviço de Distribuição da jurisdição.

§ 3º. As certidões acerca de pessoa física, que figure no pólo ativo das ações, deverão ser requeridas, por escrito, ao Juiz que preside as atividades de distribuição da localidade, com indicação do interesse jurídico na sua obtenção e protocolizado exclusivamente nos órgãos ou unidades que realizam distribuição ou nas Secretarias de Varas únicas.

§ 4º. As Certidões de Distribuição abrangerão exclusivamente os processos que constem no Sistema de Acompanhamento Processual  (SAP-1), sem o status de definitivamente arquivados.


§ 5º. Os emolumentos pertinentes constam da tabela estabelecida pelo TST, no inciso XV da Instrução Normativa nº 20/2002, com a redação dada pela Res. Adm. nº 902/2002 (Anexo VIII, desta Consolidação), sendo que a quitação deve ser comprovada por guia DARF com autenticação mecânica do Banco recebedor, não podendo ser aceito pagamento efetuado por meio eletrônico, devido à impossibilidade de se verificar tratar-se de via original.


Art. 114. As informações acerca da existência de ações trabalhistas promovidas, em face de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser solicitadas exclusivamente através de pedido de certidão, que deverá indicar o nome completo da pessoa a ser pesquisada e o número de inscrição no CPF/CNPJ. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

§ 1º. Quando na localidade houver apenas 1 (uma) Vara do Trabalho, o pedido deverá ser feito àquele Juízo.

§ 2º. Havendo mais de 1 (uma) Vara, o pedido deverá ser formulado à Unidade de Atendimento - UA ou ao Serviço de Distribuição da jurisdição.

§ 3º. As certidões acerca de pessoa física, que figure no pólo ativo das ações, deverão ser requeridas, por escrito, ao Juiz que preside as atividades de distribuição da localidade, com indicação do interesse jurídico na sua obtenção e protocolizado exclusivamente nos órgãos ou unidades que realizam distribuição ou nas Secretarias de Varas únicas.

 § 4º. As Certidões de Distribuição abrangerão exclusivamente os processos que constem no Sistema de Acompanhamento Processual  (SAP-1), sem o status de definitivamente arquivados.


§ 4º As Certidões de Distribuição não abrangerão os processos que constem no sistema informatizado com a situação de definitivamente arquivados pelo cumprimento da obrigação. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 10/2010, 01/07/2010  - DOEletrônico 01/07/2010)

§ 5º. Os emolumentos pertinentes constam da tabela estabelecida pelo TST, no inciso XV da Instrução Normativa nº 20/2002, com a redação dada pela Res. Adm. nº 902/2002 (Anexo VIII, desta Consolidação), sendo que a quitação deve ser comprovada por guia DARF com autenticação mecânica do Banco recebedor, não podendo ser aceito pagamento efetuado por meio eletrônico, devido à impossibilidade de se verificar tratar-se de via original.(ATENÇÃO: As custas e emolumentos devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Vide Ato Conjunto TRT.CSJT.GP.SG nº 21/2010 e Comunicado GP nº 01/2011)

SEÇÃO V
DO JUIZ DISTRIBUIDOR

Art. 115. Os atos judiciais e administrativos, praticados nas hipóteses previstas neste Capítulo, no âmbito da 1ª Instância de Jurisdição da Capital, serão presididos por Juiz do Trabalho, para tanto designado, que atuará como Juiz Auxiliar das Varas do Trabalho localizadas na referida sede.

§ 1º. Cumpre ao Juiz Distribuidor dos Feitos de 1º Grau em São Paulo:

a) deliberar sobre o regular cadastramento do feito, se o Sistema de Informática do Tribunal apurar inconsistência das informações lançadas;

b) apreciar o interesse jurídico na obtenção de informações sobre o pólo ativo das ações distribuídas;

c) decidir incidentes e impugnações e zelar pelo cumprimento das normas pertinentes à distribuição;

d) sanar as dúvidas e orientar os servidores com vistas à boa ordem dos serviços.

§ 2º. Nas hipóteses previstas nas alíneas acima, ao protocolizar o expediente dirigido ao Juiz Distribuidor, o peticionário ficará ciente de que a decisão proferida estará à sua disposição no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dispensando-se quaisquer outras providências para intimação quanto ao ali decidido.

§ 3º. Fora da sede, nas jurisdições onde existem mais de uma Vara, o Juiz Diretor do Fórum acumulará as funções de Distribuidor da localidade.


SEÇÃO VI
DO  RETORNO   DAS  AÇÕES  ANTERIORMENTE   DISTRIBUÍDAS   À  JUSTIÇA DO   TRABALHO

Art. 116. O retorno das ações transferidas, que já foram objeto de distribuição anterior na Justiça do Trabalho, não serão novamente distribuídas. Os autos serão encaminhados à Vara do Trabalho que primeiro conheceu do litígio, independentemente de compensação, cabendo a esta reativar a tramitação no Sistema Informatizado.

SEÇÃO VII
DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS POSTOS
AVANÇADOS DA UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO – UAI, NA SEDE

DO ANTENDIMENTO DOS POSTOS DE PROTOCOLO CONVENIADOS COM COMPETÊNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES
(Seção renomeada pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

Art. 117. Nos postos avançados da Unidade de Atendimento Integrado – UAI, localizados na Capital, e com competência para distribuir, a protocolização de petições iniciais, observada no que couber a disposição contida no Capítulo XX (Do Protocolo Integrado e Expresso), obedecerá ao seguinte:

I - nos postos avançados que funcionam junto à OAB, Casa do Advogado Trabalhista (CAT) e Casa do Advogado Civilista (CAC), o horário de atendimento será das 11:30 às 18:00 horas, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira;

II - nos postos avançados que atuam nos Poupatempo de Santo Amaro e Poupatempo de Itaquera, o horário de funcionamento de tais unidades será, nos dias úteis, das 07:00 às 19:00 horas de segunda à sexta-feira e, das 07:00 às 13:00 horas aos sábados:

a) as petições serão protocolizadas no mesmo horário de funcionamento dos referidos postos, mas as protocolizadas após as 18:00 horas terão seu recebimento anotado no primeiro dia útil subseqüente;

b) nos dias em que não houver expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as petições protocolizadas nos referidos postos serão consideradas como recebidas no primeiro dia útil subseqüente.

Observações: vide art. 366 (Capítulo XX, Seção III, Subseção II).


Art. 117.
A instalação de postos de protocolo conveniados, com competência para distribuir, poderá ser autorizada às entidades interessadas, a critério da administração deste Tribunal, desde que observados os seguintes requisitos:
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

I - Todos os insumos necessários à implantação e operacionalização das atividades nos postos conveniados - dentre eles funcionários, equipamentos de informática (computadores e impressoras) e materiais de consumo (papel, etiquetas, tonner) - deverão ser providenciados pela entidade conveniada, respeitadas as especificações técnicas estabelecidas pelas Secretarias competentes desta Corte, sem qualquer ônus para este Tribunal;

II - Celebração de contrato com a ECT para transporte diário de malotes
(Inciso revogado pelo Provimento GP/CR nº 02/2011 , de 18/07/2011 - DOEletrônico 19/07/2011)

III - Participação obrigatória de dois ou mais funcionários do posto conveniado em treinamento para a execução das tarefas pertinentes, a ser oferecido pela Coordenaria da Unidade de Atendimento Integrado deste TRT, sendo que o início das atividades no posto conveniado e a substituição ou acréscimo de funcionários para executar as tarefas atinentes à recepção de petições iniciais estão condicionados à participação nesse treinamento;

IV - Os funcionários treinados, que são os únicos autorizados a receber as petições iniciais, deverão estar devidamente identificados durante todo o expediente, mediante a utilização de crachás com foto;
 
V - Deverão ser observados os estritos termos da Seção I do Capítulo XI desta Consolidação, sendo que fica proibida a recepção de petições iniciais sem a realização do pré-cadastro que deverá conter as mesmas informações registradas no documento físico.

§ 1º. Servidores deste Tribunal, sem prévio aviso, comparecerão aos postos conveniados para verificar o atendimento realizado, sendo que a não observância de qualquer das condições aqui estabelecidas implicará no cancelamento da autorização.

§ 2º. O horário de atendimento ao público será das 11h30min às 18h, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, observada no que couber a disposição contida no Capítulo XX (Do Protocolo Integrado e Expresso). Nos dias em que não houver expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as petições protocoladas serão consideradas como recebidas no primeiro dia útil subseqüente.

§ 3º. Os postos conveniados com competência para distribuição de ações serão listados no site deste Tribunal.

CAPÍTULO XI-A
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
(Capítulo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 04/2008 - DOE letrônico 30/04/2008)

Art. 117-A. A Secretaria da Vara certificará nos autos principais o recebimento de petição de embargos de terceiro, fazendo constar o número e a data do protocolo e o nome do embargante, e a encaminhará, na mesma data, para distribuição por dependência.

Art. 117-B. A Secretaria da Vara juntará aos autos principais cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado dos embargos de terceiro, e os enviará ao arquivo geral com baixa definitiva
.

CAPÍTULO XII
DOS ENDEREÇOS ÚTEIS
Art. 118. Relação de endereços de entidades e empresas para efeito de comunicação de atos processuais e solicitação de informações a respeito de litigantes e seus bens:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Procuradoria Regional Federal da 3ª Região SP/MS
Av. Prestes Maia, nº 733, 15º andar, sala 1504
01031-906 (CEP) - São Paulo/SP
ATENTO BRASIL S/A
Rua Professor Manoelito de Ornellas, nº 303, 4º andar - Chácara Santo Antonio
04719-040 (CEP) - São Paulo/SP
BANCO DO BRASIL S/A
Assessoria Jurídica Regional - AJURE/SP *
Av. Paulista, nº 2.163 - 16º andar
01311-933 - São Paulo/SP
* Somente para as jurisdições da Capital, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul,
Diadema, Mauá e Ribeirão Pires.
Demais jurisdições: não há endereço específico para o encaminhamento das citações iniciais.
BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO - BEMAT S/A (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
Rua Seis, s/nº - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo
78050-950 (CEP) - Cuiabá/MT
BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUJUR
R. Tenente Silveira, 94 - 10º andar - Centro
Florianópolis - SC - CEP: 88010-300
Telefone: 0XX48-3239-9150
fax : 0XX48-3239-9179,
endereço eletrônico: sujur.informações@besc.com.br
BCP S/A
Rua Flórida, nº 1970 - Cidade Monções
04565-907 (CEP) São Paulo/SP
BRADESCO - GRUPO
Departamento Jurídico
Cidade de Deus - Vila Yara
06029-900 (CEP) - Osasco/SP
EMPRESAS PRINCIPAIS
BANCO BRADESCO S/A
BANCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
BRADESCO SEGUROS S/A
BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BRADESCO
FUNDAÇÃO BRADESCO
PECPLAN BRADESCO INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL LTDA.
UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO
TOP CLUBE BRADESCO, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS
BRADESCO TURISMO S/A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
DIGILAB LABORATÓRIO DIGITAL LTDA.
COMPANHIA BRADESCO DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
GRÁFICA BRADESCO LTDA.
SCOPUS INFORMÁTICA S/A
SCOPUS TECNOLOGIA S/A
VIBRA FORMAÇÃO DE VIGILANTES S/C LTDA.
VIBRA VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.
EMPRESAS ACESSÓRIAS
BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS POTENZA LTDA.
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA BCN
BCN CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PUBLICIDADE LTDA.
BCN FACTORING LTDA.
BCN LEASING-ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
BCN SEGURADORA S/A
CORRETORA BCN S/A - VALORES MOBILIÁRIOS
INSTITUTO ASSISTENCIAL BCN
POTENZA - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
POTENZA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Rua Brigadeiro Tobias, 691
Santa Ifigênia
01032-001(CEP) - São Paulo/SP
Obs: Os pedidos de informação ao referido cadastro devem ser endereçados ao seu Diretor e deverão
conter os seguintes dados:
a) Nome da pessoa física ou jurídica;
b) Número completo do CNPJ/CGC ou CPF;
c) Endereços conhecidos.
CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Rua dos Ingleses, nº 569 - Bela Vista
01329-905 - São Paulo/SP
CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAE
Dirigir à ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), Procuradoria Regional da União da 3ª Região.
Av. Paulista, 1842 - 7º andar - conjs. 76/77 - Edifício Cetenco Plaza - Torre Norte
01310-200 (CEP) - São Paulo/SP
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Jurídico Regional São Paulo - JURIR/SP
Av. Paulista, nº 1842, Torre Norte, 9º andar - Cerqueira César
01310-923 (CEP) - São Paulo/SP
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
A/C Departamento Jurídico Trabalhista
Rua João Pessoa, 83 - 3º andar - Centro
09520-010 (CEP) - São Caetano do Sul/SP
CLARO S/A
Departamento Jurídico
Av. John Boyd Dunlop, 501 - Vila São Bento
CEP: 13033-780 - Campinas/SP
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU
Rua Boa Vista, nº 170 - Bloco I - 12º andar - Centro,
CEP: 01014-000 - São Paulo/SP (Endereço incluído pelo Provimento GP/CR nº 21/2006, de 25/09/2006
- DOE 09/10/2006)
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP
Assessoria Jurídica - ASJUR
Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 1946, EDSED III - Vila Leopoldina
05316-900 (CEP) - São Paulo/SP
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Superintendência Jurídica
Avenida do Estado, 561 - Ponte Pequena
01107-900 (CEP) - São Paulo/SP
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Rua Boa Vista, nº 185, 4º andar - Centro
01014-001 (CEP) - São Paulo/SP
COMPLEXO MÓVEIS LTDA. (nome fantasia KOLUMBUS MÓVEIS)
Avenida Antonio Marques Figueira, nº 1566 Vila Figueira
08676-000 (CEP) - Suzano/SP
CPFL - GRUPO
A/C: Gerente da Assessoria Jurídica
Rodovia Campinas - Mogi Mirim, KM 2,5 - nº 1755 - Jd. Santana
13088-900 (CEP) - Campinas/SP
EMPRESAS
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Rua Iaiá, nº 126 - 3º andar - Itaim Bibi
04542-906 - São Paulo/SP
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Rua Lourenço Marques, nº 158, 13º andar - Edifício Blue Diamond Tower
Bairro Vila Olímpia
04547-100 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Assessoria Jurídica
Rua Mergenthaler, 952, Bloco II, 21º andar - Vila Leopoldina
05311-030 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL e VÉSPER SÃO PAULO S/A
Av. Presidente Vargas, 1012 - 13º e 15º andares
CEP: 20179-900 - Rio de Janeiro/RJ
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- PRODAM - SP/SA (nova denominação da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo
- PRODAM) (Endereço incluído pelo Provimento GP/CR nº 19/2006 - DOE 14/09/2006)
Av. Francisco Matarazzo, nº 1500 - Condomínio New York e Los Angeles - Água Branca
05001-100 (CEP) - São Paulo - SP
ESTADO DE SÃO PAULO (Estado-Membro de São Paulo - Administração Direta Estadual)
Procuradoria Geral do Estado
Rua Pamplona, nº 227, 5º andar - Bela Vista
01405-902 (CEP) - São Paulo/SP
FAST SHOP COMERCIAL LTDA.
Av. Zaki Narchi, 1664 - sobreloja - Carandiru
02029-001 (CEP) - São Paulo/SP
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Rua do Ouvidor, 98 - Centro
20040-300 (CEP) - Rio de Janeiro/RJ
GR S/A
Rua Tutóia, nº 119
04007-000 (CEP) - São Paulo/SP
HSBC - GRUPO (Endereço alterado pelo Provimento GP/CR nº 19/2006 - DOE 14/09/2006)
Rua Boa Vista, 242 - Centro
01014-030 (CEP) - São Paulo - SP
EMPRESAS
HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
HSBC Seguros (Brasil) S.A.
HSBC Capitalização (Brasil) S.A.
HSBC Corretora de Seguros (Brasil) S.A.
HSBC Assistência Previdenciária
HSBC Serviços e Participações Ltda. (ex Oura)
HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco de Investimento
HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.
FRANCINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
HSBC (Brasil) Administradora de Consórcio Ltda.
HSBC Administração de Serviços para Fundos de Pensão (Brasil) Ltda.
HSBC Empresa de Capitalização (Brasil) S.A
HSBC Participações e Investimentos Ltda.
HSBC Vida e Previdência (Brasil) S.A.
HSBC Private Equity Latin America (Brasil) Ltda.
HSBC Leasing Arrendamento Mercantil (Brasil) S.A.
Losango Promoções de Vendas Ltda.
Valeu Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
HSBC Software Development (Brasil) - Prestação de Serviços Tecnológicos Ltda.
HSBC Investments Gestão de Recursos Ltda.
Ametista Administração de Bens Ltda.
Boaventura Administração de Bens Ltda.
Estrela Guia Administração de Bens Ltda.
Jasmim Administração de Bens Ltda.
Lirio Administração de Bens Ltda.
Monte Alegre Administração de Bens Ltda.
Serra Azul Administração de Bens Ltda.
Instituto HSBC Solidariedade
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
PROCURADORIA EM SÃO PAULO (Endereço alterado pelo Provimento GP/CR nº 20/2006 - DOE
26/09/2006)
Rua 24 de Maio, nºs 208/250, 5º a 10º andares - Centro
01041-000 (CEP) - São Paulo/SP
GERÊNCIAS EXECUTIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
GERÊNCIA EXECUTIVA - CENTRO
R. Cel Xavier de Toledo, 280 - 13º andar - Centro
CEP 01048-905 - São Paulo/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - LAPA
Av. Santa Marina, 1233 - Água Branca
CEP 05036-001 - São Paulo/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - PINHEIROS
R. Paes Leme, 79 - Pinheiros
CEP 05424-150 - São Paulo/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - SANTO AMARO
Av. Vereador José Diniz, 1201
CEP 04603-000 - São Paulo/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - TATUAPÉ
R. Euclides Pacheco, 463
CEP 03321-001 - São Paulo/SP
GERÊNCIAS EXECUTIVAS FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
GERÊNCIA EXECUTIVA - GUARULHOS E REGIÃO
Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, 1100
CEP 07040-030 - Guarulhos/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - OSASCO E REGIÃO
Pça. das Monções, 101
CEP 06233-902 - Osasco/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - BAIXADA SANTISTA
Pça. da República, 87
CEP 11013-922 - Santos/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - SANTO ANDRÉ (Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e São Caetano do Sul)
R. Adolfo Bastos, 520 - 2º andar
CEP 09041-000 - Santo André/SP
GERÊNCIA EXECUTIVA - SÃO BERNARDO DO CAMPO (São Bernardo do Campo e Diadema)
Av. Newton Monteiro de Andrade, 81
CEP 09725-370 - São Bernardo do Campo/SP
ITAÚ - GRUPO
Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100
Torre Alfredo Egydio - 1º andar - Jabaquara
04344-902 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESAS PRINCIPAIS
BANCO ITAÚ S/A
CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ
FUNDAÇÃO ITAÚ SOCIAL
FUNDAÇÃO ITAUBANCO
FUNDAÇÃO ITAUCLUBE
INSTITUTO ITAÚ CULTURAL
ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A
ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A
ITAÚ GRÁFICA LTDA. - GRUPO ITAÚ
ITAÚ PERSONALITÉ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA.
ITAÚ PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA.
ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ITAÚ SEGUROS S/A
ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA. - GRUPO ITAÚ
ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ITAÚSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S/A
ITAÚSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ITAUVEST BANCO DE INVESTIMENTO S/A
EMPRESAS SECUNDÁRIAS
BANCO BANERJ S/A
BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
BANERJ SEGUROS S/A
BANCO BANESTADO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A)
BANESTADO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
BANESTADO CLUBE S/C
BANESTADO CORRETORA DE SEGUROS
BANESTADO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A
BANESTADO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
BANESTADO PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
CAPITALIZA - EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO S/A
COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS
BANCO BEMGE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A)
BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
BEMGE CLUBE
BEMGE SEGURADORA S/A
BEMGE SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGENS DE SEGUROS S/A
BEMGECAIXA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BEMGE
FINANCEIRA BEMGE S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO - ABBFB
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
CREDIONNAIS - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SÃO PAULO - CARSP
FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
KRAFT FOODS BRASIL S.A.
Rua dos Pinheiros, 870 - 25º andar - Bairro Pinheiros - Edifício Torre 2000
05422-001 (CEP) - São Paulo/SP
LLOYDS TSB BANK PLC - GRUPO
Av. Jurubatuba, 73 - 8º andar - Morumbi
04583-900 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESAS
BANCO LLOYDS S/A
LLOYDS BANK PLC
LLOYDS TSB BANK PLC
LLOYDS ASSET MANAGEMENT S/A
LLOYDS TSB ASSET MANAGEMENT S/A
LLOYDS BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
LLOYDS TSB BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
LLOYDS FOMENTO COMERCIAL LTDA.
LLOYDS TSB FOMENTO COMERCIAL LTDA.
LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
LLOYDS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
LLOYDS NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA.
CANTAREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
LOGUS PARTICIPAÇÕES LTDA.
SUPREMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
McDONALD´S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Alameda Amazonas, 253
06454-070 (CEP) - Barueri/SP
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
Av. Liberdade, nº 103 - 6º andar - Centro
01503-000 (CEP) - São Paulo/SP
NACIONAL - GRUPO
Jurídico Nacional Trabalhista
Rua Direita, 250 - 30º andar - Centro
01002-903 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESAS
BANCO NACIONAL S/A
BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A
CARTÃO NACIONAL LTDA.
NACIONAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO
NACIONAL CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
NACIONAL CORRETORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
NACIONAL INFORMÁTICA S/A
NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
NACIONAL S/A CORRETORA DE SEGUROS
NACIONAL S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SINAL S/A CORRETORA DE VALORES
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A
Rua XV de novembro, 111 - 17º andar - Centro
01013-001 (CEP) - São Paulo/SP
NOVASOC COMERCIAL LTDA.
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3126 - Jd. Paulista
01402-000 (CEP) - São Paulo - SP
PÃO DE AÇÚCAR - GRUPO
Departamento Jurídico
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3126 - Jardim Paulista
01402-000 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESAS
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
EXTRA HIPERMERCADO
SUPERMERCADOS PÃO DE AÇÚCAR
MILLO'S COMERCIAL CARAJÁS LTDA.
REDE BARATEIRO DE SUPERMERCADOS S/A
SUPERMERCADOS BARATEIRO S/A
PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A
SUPERMERCADOS PERALTA
NOVASOC COMERCIAL LTDA.
SÉ SUPERMERCADOS LTDA.
SANTANDER - GRUPO
Santander Banespa - Jurídico Trabalhista
Av. Interlagos, 3501, Bloco 20, 1º andar - Interlagos
04661-300 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESAS
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
BANESPA S.A. - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS
BANESPA S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMPRESA INCORPORADA PELA SANTANDER
BANESPA S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ 88.337.985/0001-96).
BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A.
BANCO SANTANDER S.A.
SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS - ATUAL DENOMINAÇÃO
DA BOZANO, SIMONSEN S.A. CCVM (EMPRESA INCORPORADA PELA SANTANDER BRASIL S.A.
CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS - CNPJ 49.474.463/0001-84)
SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - ATUAL
DENOMINAÇÃO DA SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS
SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - ATUAL
DENOMINAÇÃO DA SANTANDER NOROESTE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
LTDA.
SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ATUAL DENOMINAÇÃO
DA SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTIGA BOZANO, SIMONSEN LEASING
S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
MERIDIONAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - DENOMINAÇÃO ALTERADA PARA
SANTANDER BANESPA S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMPRESA INCORPORADA PELA
SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTIGA SANTANDER LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 42.291.245/0001-65)
MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SANTANDER SEGUROS S.A. - ATUAL DENOMINAÇÃO DA SANTANDER SEGURADORA S.A.,
ANTIGA BOZANO, SIMONSEN SEGURADORA S.A.
SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (EMPRESA INCORPORADA PELA BOZANO, SIMONSEN
SEGURADORA S.A. - CNPJ: 87.376.109/0001-06)
SANTANDER BRASIL S.A. - CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS (EM 29.04.02 A
DENOMINAÇÃO FOI ALTERADA PARA SANTANDER BRASIL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.)
SANTANDER BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. (EM 06.11.02 A
DENOMINAÇÃO FOI ALTERADA PARA SANTANDER ASSET MANAGEMENT LTDA. E EM 23.01.04 PARA
SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA.)
SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S.A.
SANPREV - SANTANDER ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
AGROPECUÁRIA ALVORADA DO NORTE S.A. (INCORPORADA EM 31.10.02 PELA SANTANDER
BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.)
AGROPECUÁRIA RIO DARRO S.A. (INCORPORADA EM 31.10.02 PELA AGROPECUÁRIA
TAPIRAPÉ S.A.)
AGROPECUÁRIA TANGURO S.A. (INCORPORADA EM 31.10.02 PELA SANTANDER BRASIL
PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.)
AGROPECUÁRIA TAPIRARÉ S.A.
ALIMENTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (EXTINTA EM 10.11.02)
GRÊMIO RECREATIVO SANTANDER (EXTINTO EM 09.09.02)
SANTANDER CULTURAL
SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT LTDA. (EM 05.11.01 A DENOMINAÇÃO FOI
ALTERADA PARA SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA; EM 30.04.03 FOI INCORPORADA
PELA SANTANDER ASSET MANAGEMENT LTDA)
SANTANDER BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA. (INCORPORADA EM 31.10.02 PELA
SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.)
SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
SANTANDER BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS À AGROPECUÁRIA LTDA. (INCORPORADA EM
31.10.02 PELA SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.)
SANTANDER CLUBE, CULTURA E ASSISTÊNCIA (EXTINTO EM 09.09.02)
SANTANDER COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
INSTITUTO CULTURAL BANESPA
SANTANDER BANESPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
UNIVERSIA BRASIL S.A.
CENTRAL HISPANO REPRESENTAÇÕES LTDA.
BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANO S.A. (SUCURSAL) (EM FASE DE EXTINÇÃO)
SANTANDER CENTRAL HISPANO INVESTMENT, S.A. (SUCURSAL) (EM FASE DE EXTINÇÃO)
PROCURA DIGITAL LTDA.
NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.
NORCHEM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A.
SANTANDER BANESPA SEGUROS S.A.
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS
Departamento Jurídico
Rua Boa Vista, 136, 2º andar, Centro
01014-000 (CEP) - São Paulo/SP
SCHINCARIOL - GRUPO
Av. Primo Schincariol, 2222/2300
13312-900 (CEP) - Itu/SP
EMPRESAS
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A.
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S.A.
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE
S.A.
GEF CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA.
SKINKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
SCHINCARIOL AGROPECUÁRIA LTDA.
SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.
SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA.
SÉ SUPERMERCADOS LTDA.
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3126 - Jd. Paulista
01402-000 (CEP) - São Paulo - SP
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
Contencioso Trabalhista
Rua Martiniano de Carvalho, 851 - 14º andar
01321-001 (CEP) - São Paulo/SP
TELESP CELULAR S/A.
Avenida Chucri Zaidan, nº 2460, 3º andar, lado B - Morumbi
04583-110 (CEP) - São Paulo/SP
TIM
Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos - GRAOP
Av. Alexandre de Gusmão, 29 - Bloco C - Vila Homero Thon
CEP: 09015-970 - Santo André/SP Caixa Postal nº 91
Telefone: (11) 2113-6633 - Fax: (11) 2113-6634
E-mail: graop@timbrasil.com.br
TV GLOBO LTDA.
Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 46 - Vila Cordeiro
04583-110 (CEP) - São Paulo/SP
UNIBANCO - GRUPO
Gerência Jurídica Trabalhista
Rua Direita, 250, 30º andar - Centro
01002-903 (CEP) - São Paulo/SP
EMPRESAS
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS UNIBANCO LTDA.
BIB CASH MANAGEMENT LTDA.
CARDWAY REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CARTÃO UNIBANCO LTDA.
CELTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ESTREL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.
ESTREL - ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
FINANSERV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA
INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES
INSTITUTO MOREIRA SALLES
INSTITUTO UNIBANCO
PREVERCONSULT LTDA. - SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PREVIDÊNCIA
SAL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
UAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
UNIBANCO AIG S/A - SEGUROS E PREVIDÊNCIA
UNIBANCO ASSET MANAGEMENT - BANCO DE INVESTIMENTO S/A
UNIBANCO CASH MANAGEMENT E FACTORING S/A
UNIBANCO CLUBE DE SEGUROS - UNICLUBE
UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO
UNIBANCO COMPANHIA HIPOTECÁRIA
UNIBANCO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/C LTDA.
UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A
UNIBANCO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
UNIBANCO EMPREENDIMENTOS LTDA.
UNIBANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
UNIBANCO FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
UNIBANCO - LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
UNIBANCO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
UNIBANCO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
UNIBANCO SAÚDE LTDA.
UNIBANCO SEGUROS S/A
UNIBANCO SISTEMAS LTDA.
UNISEG S/A - PARTICIPAÇÕES
UTC ENGENHARIA S/A (nova denominação da Ultratec Engenharia S/A)
Rua Bela Cintra, 986 - 10º andar - Consolação
01415-906 (CEP) - São Paulo/SP
VALDAC LTDA.
Av. Onze de Junho, 1528 - Vila Clementino
04041-004 (CEP) - São Paulo/SP
VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. (Endereço incluído pelo Provimento GP/CR nº 19/2006 -
DOE 14/09/2006)
Estrada Guarulhos/São Miguel, nº 135, KM 26 - Estrada Ayrton - Bairro dos Pimentas 07271-390 (CEP)
- Guarulhos - SP
VASP - VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A
Departamento Jurídico - DJ2
Praça Comandante Lineu Gomes, s/nº
Edifício Sede VASP - Aeroporto de Congonhas
04626-910 (CEP) - São Paulo/SP
VEGA SOPAVE S/A e ENGENHARIA BRASILÂNDIA ENBRAL LTDA.
Avenida Angélica, 2.029 - 9º andar
01221-200 (CEP) - São Paulo/SP
VIVO
Razão Social: Telesp Celular S/A
Caixa Postal 27004
CEP: 04007-990 - São Paulo/SP

CAPÍTULO XII
DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO
(
Capítulo alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2007 - DOE 25/05/2007)

Art. 118. A Corregedoria Regional manterá relação, disponível no sítio deste Tribunal, contendo endereços indicados por pessoas jurídicas para a citação no processo de conhecimento, a ser efetuada por via postal, dispensada a expedição de carta precatória.

§ 1º. As intimações e notificações posteriores serão efetuadas nos endereços mencionados nas respectivas contestações ou procurações juntadas aos autos, quando indicados pelos interessados.

§ 2º. A relação de que trata o caput será atualizada pela Corregedoria, quando solicitado pelo interessado, independentemente de publicação.


CAPÍTULO XIII

DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I
DA CARTA DE SENTENÇA

Art. 119. A faculdade de promover execução provisória, até a penhora dos feitos pendentes de recurso, estabelecida no artigo 899, da CLT, dar-se-á através de extração de carta de sentença.

Art. 120. A carta de sentença deve obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 590, do CPC.

Art. 121. Quando pendente de recurso ordinário, frente ao Tribunal Regional do Trabalho, a carta será extraída na própria Vara que procederá, através da carta, à liquidação da sentença, requisito para realização da penhora.

Art. 122. Se houver interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, sem a extração de carta de sentença pelas Varas, a formação da carta, antes da remessa dos autos àquela Corte Superior, dar-se-á pelo Setor de Certidões, Reprografia e Formação de Cartas de Sentença do Tribunal Regional.


SUBSEÇÃO I
DOS EMOLUMENTOS PELA FORMAÇÃO

Art. 123. O interessado deverá pagar os emolumentos relativos à extração das peças, autenticações e formatação da carta de sentença.

Art. 124. Estão isentos do pagamento de emolumentos os beneficiários da Justiça Gratuita, se comprovada esta condição.


SUBSEÇÃO II
DAS REPROGRAFIAS

Art. 125. Nas Varas, para requisição de extração de carta de sentença, a parte interessada deverá providenciar, antes da remessa dos autos à Instância Recursal, a reprografia das peças necessárias, a sua autenticação e juntar o comprovante de recolhimento dos emolumentos.

Parágrafo único. Se os autos principais já se encontrarem no Tribunal, a extração de carta de sentença caberá ao setor mencionado no art. 122, supra.

Art. 126. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não efetua serviços de reprografia para o público externo, nem autentica cópias apresentadas pelas partes.

SUBSEÇÃO III
DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS

Art. 127. A comprovação do pagamento dos emolumentos será feita juntamente com a apresentação das peças de carta de sentença, cabendo à parte o cálculo dos valores devidos, observada a tabela constante no inciso XV, da Instrução Normativa nº 20 do TST (Res. Adm. 902/2002, DJU de 27.11.2002, Anexo VIII, desta Consolidação).

SEÇÃO I
DA CARTA DE SENTENÇA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 119. A execução provisória dar-se-á por carta de sentença que, independentemente da localização dos autos, será extraída pela Vara de origem.

Parágrafo único. Recebido o pedido de extração e estando os autos no 2º Grau, a petição será encaminhada ao Relator ou Presidente do Tribunal, no caso de Recurso de Revista recebido, que, deferindo a solicitação, remeterá os autos à Vara de origem, em diligência, para imediata providência e devolução dos autos ao Tribunal.

SUBSEÇÃO I
DOS EMOLUMENTOS E DA FORMAÇÃO
 

Art. 120. Cabe ao requerente o cálculo e a comprovação do pagamento dos emolumentos, quando da apresentação das peças necessárias à formação da carta de sentença, observada a tabela constante do inciso XV da IN 20/2002 do TST - Anexo VIII desta Consolidação.

§ 1º. É vedado às Secretarias das Varas efetuar serviços de reprografia para o público externo e autenticar cópias apresentadas pelos interessados (IN 20/2002 do TST, inciso XVII), exceto em caso de segredo de justiça, quando serão observadas as disposições do Capítulo XXI-A.

§ 2º. São isentos do pagamento de emolumentos os beneficiários da justiça gratuita, se comprovada essa condição, e os entes elencados no art. 790-A da CLT.”

§ 3º. A petição e as peças deverão ser apresentadas já numeradas pelo interessado, a partir de fls. 2, no canto superior direito, e perfuradas (dois furos - padrão), para maior presteza dos serviços, em seu próprio benefício.(Parágrafo cancelado nos autos do processo TST-PP-4102-26.2012.5.00.0000 - Divulgado no DeJT 11/06/2012)

SUBSEÇÃO II
DO ENCERRAMENTO
 

Art. 121. A Carta de Sentença encerrada poderá ser juntada, apensada ou acondicionada como autos apartados aos autos principais, conforme o volume e a deliberação judicial.

Parágrafo único. Antes da providência mencionada no caput, a Vara eliminará as cópias dos autos principais que instruíram a Carta de Sentença, certificando no feito tal ato, o apensamento ou o acondicionamento como autos apartados, conforme o caso.

Arts. 122 ao 127. REVOGADOS

SEÇÃO II
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS

Art. 128. As sentenças de conhecimento ilíquidas, transitadas em julgado ou pendentes de recurso, com extração de carta de sentença para execução provisória, terão fase pré-executória na qual se dará sua liquidação, conforme o caso, por simples cálculo, por arbitramento ou por artigos. Observar-se-á o disposto na Seção XXI, deste Capítulo, quando a Fazenda Pública for a parte devedora.

Parágrafo único. O cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser elaborado na liquidação da sentença. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser intimado para sobre ele se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Art. 129. O valor da condenação, dependendo apenas de cálculo aritmético, será apurado pela parte interessada que deverá apresentá-lo através de memorial, contendo os valores do(s) título(s) reconhecido(s) e sua atualização, observado o parágrafo único do artigo anterior. A parte contrária será intimada para se manifestar.

§ 1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado.

§ 2º. Se a parte contrária discordar, deverá apresentar o cálculo que entende correto e apontar os equívocos existentes no cálculo primitivo.

§ 3º. Como modelo sugerido de “Conclusão” e subseqüente “Sentença de Liquidação”, vide Anexo IX desta Consolidação.

Art. 130. A liquidação por arbitramento, seja por determinação da própria sentença, seja por convenção das partes ou em razão da natureza do objeto, tornará obrigatória a nomeação de expert para atuar como árbitro e que produzirá laudo arbitral, no prazo assinado pelo Juiz, observado o disposto na Seção III, deste Capítulo.

Parágrafo único. As partes serão notificadas para manifestação sobre o laudo apresentado, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, ainda que in albis, o Juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário, ou ainda, determinará a realização de outra diligência especificamente.

Art. 131. A liquidação dar-se-á por artigos quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. A parte interessada deverá produzir a peça competente, articulando os itens reconhecidos pela sentença com indicação da respectiva contribuição previdenciária. Da aludida peça será a parte contrária notificada para contestação. Se divergir, total ou parcialmente, quanto aos valores apresentados, a parte contestante fará contraposição com os valores dos artigos que entender corretos.

§ 1º. À falta de consenso, o Juiz intimará as partes para que apontem as provas que pretendam produzir quanto aos artigos apresentados ou contrariados.

§ 2º. No silêncio dos litigantes ou se determinada instrução e a prova produzida não elucidar os cálculos articulados, deverá ser designado perito para apresentar laudo como meio de convicção do Juízo, no prazo que lhe for assinado, para posterior manifestação das partes, findo o qual, após as diligências que se fizerem necessárias, será proferida a sentença de liquidação, vide Seção III, deste Capítulo.

Art. 132. O valor a ser homologado ou fixado na sentença de liquidação deverá corresponder somente ao do crédito principal, assim compreendido o valor das verbas deferidas na sentença ou acórdão de conhecimento, com atualização monetária, até a data limite, expressamente mencionada na decisão de liquidação, excetuados os juros de mora.

Parágrafo único. A data limite a que se refere o caput deverá, sempre, coincidir com o dia 1º do mês para o qual o crédito foi atualizado.

Art. 133. No caso de haver mais de um reclamante, além do valor total do crédito principal, deverão estar expressos os valores dos créditos principais de cada um, separadamente.

Art. 134. Os juros de mora constarão de forma destacada e não integrarão o principal, fixando-se, tão somente, a data do seu termo inicial, sem menção a valores pecuniários, explicitando-se que os mesmos serão computados na ocasião do efetivo pagamento.

Art. 135. A apresentação dos memoriais de cálculos, produzidos tanto pelas partes como pelos peritos, desses através de laudos, deverão conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal, sua atualização monetária e os juros de mora aplicados, vide art. 140, desta Consolidação.

Parágrafo único. Se houver mais de um credor, o resumo deverá indicar, de modo individualizado, o valor de cada um deles na forma prescrita no caput.

Art. 136. As custas, honorários advocatícios, honorários periciais, despesas com depósitos, contribuições sociais, Imposto de Renda e demais despesas que, eventualmente, surjam no processo, deverão ser apresentados de forma separada do crédito do exeqüente (principal, atualização e juros moratórios).

Art. 137. Para efeito de expedição de mandado de citação, carta precatória citatória ou executória, ofício requisitório, para pagamento de precatório pela Fazenda Pública e guia de depósito, deverá constar de tais expedientes, além do valor do crédito principal, o valor pecuniário dos juros de mora separados do principal e das demais verbas, se for o caso, bem como a totalização desses valores e até que data foram atualizados.

Art. 138. Nada obsta a liquidação das sentenças, ainda que pendentes de recurso, voluntário e/ou ex officio, quando condenatórias (obrigação de pagar) contra a Fazenda Pública (Federal, Estadual, Municipal e Autarquias), devendo ser observado, para a satisfação do credor, as disposições relativas à execução da espécie, contempladas na Seção XXI, do presente Capítulo.

§ 1º. Obrigações de pequena monta, assim estabelecidas, por credor, não ensejam a apresentação de precatório perante às respectivas Fazendas Públicas, conforme explicitado nos arts. 239 e 240, desta Consolidação.

§ 2º. Antes da prolação de sentença homologatória, da conta de liquidação, os Juízos de 1ª Instância, nos créditos acima de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por credor, remeterão os autos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal para parecer, tendo em vista o contido na referida Seção XXI, deste Capítulo.

§ 3º. Transitada em julgado a sentença condenatória e homologada a conta de liquidação, sem a providência mencionada no parágrafo anterior, ainda que não tenha sido interposto agravo de petição, o Juízo de origem, antes de expedir o ofício requisitório (art. 730, inciso I, do CPC), deverá encaminhar os autos, se contiverem créditos acima de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por credor, à Assessoria Sócio-Econômica acima referida, para verificação dos valores pertinentes, condição essencial à expedição de precatório.


Art. 138. A liquidação das sentenças contra as Fazendas Públicas, da União Federal, dos Estados-Membros, dos Municípios e respectivas Autarquias e Fundações, conforme o caso, observará as disposições relativas à execução da espécie, contempladas na Seção XXI do presente Capítulo.(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

SEÇÃO III
DOS PERITOS

SUBSEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO DE PERITOS

Art. 139. Poderá o Juiz, se não houver consenso entre os litigantes no tocante à quantificação de valores, nomear perito regularmente registrado no respectivo Conselho Regional.

§ 1º. A comprovação do registro far-se-á mediante a exibição da carteira expedida pelo devido Conselho ou, na sua falta, por certidão atualizada do respectivo órgão.

§ 2º. Ao perito será assinado prazo para entrega do laudo que será recebido como meio hábil de prova, de cujo teor as partes serão notificadas para manifestação em prazo comum, findo o qual ocorrerá homologação do quantum apurado ou a determinação de diligência complementar, se necessária.

Art. 140. Os peritos judiciais deverão, por ocasião da entrega do laudo pertinente, quanto aos cálculos, apresentar a respectiva planilha eletrônica, em CD-ROM, o qual deverá ser anexado aos autos para permitir, a qualquer tempo, a sua consulta pelas partes e pelo Juízo e facilitar, se for o caso, as providências a cargo da Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal.

Art. 140. Os peritos judiciais deverão, por ocasião da entrega do laudo, quanto aos cálculos, apresentar a respectiva planilha em disquete ou CD-ROM, no formato Excel (.xls), que deverá ser anexada aos autos, para permitir, a qualquer tempo, a sua consulta pelas partes e pelo Juízo.(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

SUBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DOS PERITOS NOS CASOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Art. 141. Pelos serviços de perícia, quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução, os pe-ritos judiciais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, se beneficiário da Justiça Gratuita o trabalhador, e este for sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Parágrafo único. O trabalhador ficará isento do pagamento da remuneração pericial mediante o im-plemento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

I - concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
II - fixação de honorários periciais pelo Juiz;
III - trânsito em julgado da decisão.


Art. 142. Nos feitos em que houver a isenção mencionada no artigo anterior, observado o limite má-ximo de 1 (um) salário mínimo, o Juiz, para fixar os honorários, deverá considerar o grau de dificul-dade para a realização da perícia e os ônus dela decorrentes para o expert.
Parágrafo único. Para o pagamento dos honorários mencionados no caput, o Juiz deverá encaminhar à Presidência do Tribunal requisição, conforme modelo do Anexo X, desta Consolidação, acompa-nhada dos respectivos documentos comprobatórios.

Art. 143. A requisição de pagamento de honorários periciais será autuada pela Secretaria do Tribu-nal Pleno/Órgão Especial, após despacho de deferimento do pedido pela Presidência.

Parágrafo único. O deferimento do pedido, observada a ordem cronológica de apresentação, estará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 144. Os autos serão encaminhados ao Ordenador de Despesa do Tribunal para que proceda à solicitação de empenho e pagamento.

Art. 145. A transferência de valores relativos à remuneração pericial ficará a cargo da Secretaria de Coordenação Orçamentária e Financeira, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 143, supra.


Art. 141. Pelos serviços de perícia, quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução, os peritos judiciais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, se beneficiária da Justiça Gratuita a parte, e esta for sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, observadas as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. A parte ficará isenta do pagamento da remuneração pericial mediante o implemento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

I - concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
II - fixação de honorários periciais pelo Juiz;
III - trânsito em julgado da decisão.

S UBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DOS PERITOS NOS CASOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
(Subseção alterada Provimento GP/CR nº 04/2007 - DOE 04/07/2007)

Art. 141. Pelos serviços de perícia, quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução, os peritos judiciais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, se beneficiária da Justiça Gratuita a parte, e esta for sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, observadas as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. A parte ficará isenta do pagamento da remuneração pericial mediante o implemento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

I - concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;
II - fixação de honorários periciais pelo Juiz;
III - trânsito em julgado da decisão.


Art. 141. Os senhores Peritos Judiciais serão remunerados pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em consonância com o disposto na Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sempre que à parte sucumbente for concedido o benefício da Justiça Gratuita e desde que a fixação dos honorários periciais decorra de sentença de conhecimento ou execução proferida a partir de 19 de julho de 2006.(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 09/2007- DOE 26/09/2007)

§ 1º. A parte ficará isenta do pagamento da remuneração pericial mediante o implemento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

I - concessão dos benefícios da Justiça Gratuita expressamente quanto ao pagamento de honorários periciais;

II - fixação de honorários periciais pelo Juiz;

III - trânsito em julgado da decisão.

§ 2º. Não serão processados pedidos referentes a cálculos homologados antes dessa data.

Art. 142. Nos feitos em que houver a isenção mencionada no artigo anterior, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), o Juiz, para fixar os honorários, deverá considerar: a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais.

§ 1º. A fixação dos honorários periciais em valor superior ao estabelecido neste artigo deverá ser devidamente fundamentada e submetida à apreciação do Juiz Presidente deste Regional.

§ 2º. Do valor fixado poderá haver antecipação de 35% (trinta e cinco por cento) para despesas iniciais.

§ 3º. Para o pagamento dos honorários mencionados no caput, o Juiz do feito deverá encaminhar ao Presidente do Tribunal requisição, conforme modelo do Anexo X, desta Consolidação, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios e este determinará a realização do depósito na conta corrente indicada pelo perito beneficiário, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições e a disponibilidade orçamentária e financeira, transferindo-se para o exercício financeiro subseqüente as requisições não atendidas.

§ 4° A comprovação do trânsito em julgado se fará nos termos art. 146 desta norma. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 08/2008 - DOEletrônico 12/11/2008)

Art. 143
. A requisição de pagamento de honorários periciais será autuada pela Secretaria do Tribunal Pleno/Órgão Especial, após despacho de deferimento do pedido pela Presidência.


Art. 144. Os autos serão encaminhados ao Ordenador de Despesa do Tribunal para que proceda à solicitação de empenho e pagamento.

Art. 145. A transferência de valores relativos à remuneração pericial ficará a cargo da Secretaria de Coordenação Orçamentária e Financeira, observado o disposto no parágrafo 3º, do artigo 142, supra.

SEÇÃO IV
DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Art. 146. Os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho da 2ª Região deverão certificar, nos autos, o trânsito em julgado das sentenças proferidas em processo de conhecimento e das decisões proferidas sobre conta de liquidação.

SEÇÃO IV
DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 146. O decurso de prazo legal sem a interposição de recurso e a baixa definitiva dos autos à Vara de origem pela Instância recursal, após a publicação do respectivo acórdão, presumem o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensada a emissão de certidão para esse fim.

Parágrafo único. Havendo necessidade de certidão de trânsito em julgado para instrução de ação rescisória, a expedição será de responsabilidade da unidade onde se verificou, mediante solicitação verbal do interessado:

Parágrafo único. Havendo necessidade de certidão de trânsito em julgado para instrução de ação rescisória, requisição de honorários periciais nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e formação de precatórios, a expedição será de responsabilidade da unidade onde se verificou, mediante solicitação verbal do interessado:
(Parágrafo único alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2008 - DOEletrônico 12/11/2008)

a) Se o trânsito em julgado ocorreu no 1º Grau: Secretaria da Vara;

b) Se o trânsito em julgado ocorreu em Instância recursal: Setor de Expediente do Serviço de Recepção e Procedimento Recursal do Tribunal.


b) Se o trânsito em julgado ocorreu em Instância recursal: Secretaria da Turma processante. (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2010 - DOEletrônico 07/07/2010)

SEÇÃO V
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO

Art. 147. Sempre que o pólo passivo na execução for ampliado para alcançar bens de sócios e/ou ex-sócios da parte executada, assim como de empresa sucessora ou pertencente ao mesmo grupo, inclusive em decorrência de alteração de razão social, essa circunstância deverá constar da autuação e demais registros do processo, cabendo à Secretaria da Vara emitir nova folha de rosto, o que permitirá atualizar todo o Sistema, inclusive para futura extração de certidões e quaisquer outros documentos.

Parágrafo único. Ao aplicar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cumpre ao Juiz da execução determinar a citação do sócio para responder pelo débito trabalhista.(Parágrafo único acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 09/2012 - DOEletrônico 18/06/2012)

Observação: A redação do artigo acima consolida as normas Regionais incorporadas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e que, a respeito, fazem parte, atualmente, do disciplinado no artigo 52, da sua Consolidação, reproduzido no Anexo XI, desta Consolidação.


(NOTA: A Consolidação Geral da Justiça do Trabalho foi alterada e a matéria encontra-se disciplinada no art. 79.)

  SEÇÃO VI
DA PENHORA EM GERAL

Art. 148. As sentenças transitadas em julgado e os acordos não cumpridos, consubstanciados em obrigação de pagar, ensejarão a expedição de mandado de citação à parte devedora, a fim de que cumpra a decisão ou acordo, inclusive quanto às contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor devido ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Art. 149. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação ou no acordo poderá, nos termos do art. 882, da CLT, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas ou nomear bens à penhora, observada a ordem estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil.

§ 1º. Não pagando nem garantindo, seguir-se-á execução forçada com a penhora dos bens da parte devedora, tantos quantos bastem para a satisfação do direito do credor, observada a ordem mencionada no caput, com todos os acréscimos, inclusive juros de mora, nos termos do artigo 883, da CLT.

§ 2º. Em qualquer fase processual, é permitido à parte executada substituir a penhora por depósito em dinheiro.

§3º. Observar-se-á, no que tange aos mandados de penhora, as disposições contidas nos arts. 173 a 179, desta Consolidação.

Art. 149-A. O Oficial de Justiça, quando em diligência destinada à penhora, sempre que lhe for apresentado documento, pelo devedor ou responsável, que se mostre suficiente para demonstrar, de plano, a inviabilidade da constrição, seja em relação ao bem ou à pessoa, não efetuará de imediato a apreensão sem antes submeter o documento à apreciação do Juiz, acompanhado de certidão circunstanciada. (Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)


SEÇÃO VI
DA PENHORA EM GERAL
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)

Art. 148.
As sentenças transitadas em julgado e os acordos não cumpridos, consubstanciados em obrigação de pagar, ensejarão a citação da parte devedora, a fim de que cumpra a decisão ou acordo, inclusive quanto às contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor devido ou garanta a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT).


Art. 149. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação ou no acordo poderá, nos termos do art. 882, da CLT, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas ou nomear bens à penhora, observada a ordem estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil.

§ 1º. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

§ 2º. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado.  Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.

§ 3º. Infrutíferas as constrições previstas nos parágrafos anteriores, seguir-se-á a execução por meio de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça.

§ 4º. Em qualquer fase processual, é permitido à parte executada substituir a penhora por depósito em dinheiro.


§ 5º. Observar-se-á, no que tange aos mandados de penhora, as disposições contidas nos arts. 173 ao 179 desta Consolidação.

Art. 149. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação ou no acordo poderá, nos termos do art. 882, da CLT, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas ou nomear bens à penhora, observada a ordem estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil.(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

§ 1º. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

§ 2º. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado.  Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.

§ 3º. Infrutíferas as constrições previstas nos parágrafos anteriores, seguir-se-á a execução por meio de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por executante de mandados, que deverá, obrigatoriamente, consultar a planilha de bens arrematados em hasta antes da efetivação da penhora.

§ 4º. Em qualquer fase processual, é permitido à parte executada substituir a penhora por depósito em dinheiro.

§ 5º. Observar-se-á, no que tange aos mandados de penhora, as disposições contidas nos arts. 173 e 174 desta Consolidação.

Art. 149-A. O Oficial de Justiça, quando em diligência destinada à penhora, sempre que lhe for apresentado documento, pelo devedor ou responsável, que se mostre suficiente para demonstrar, de plano, a inviabilidade da constrição, seja em relação ao bem ou à pessoa, não efetuará de imediato a apreensão sem antes submeter o documento à apreciação do Juiz, acompanhado de certidão circunstanciada. (Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

SEÇÃO VII
DO AUTO DE PENHORA

Art. 150. Deverão ser registrados, de forma legível, pelo oficial de justiça, nos autos de penhora e de depósito, além da descrição completa do bem penhorado e avaliado, o nome do depositário, se não houver recusa deste encargo, observado o disposto no § 2º, do art. 152, infra, a sua nacionalidade, estado civil, profissão, números do RG e do CPF.

Parágrafo único. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverão ser registrados, também, os dados mencionados no caput atinentes ao cônjuge do executado, se houver, a data e o regime de casamento, vide § 4º, do art. 152.
(Parágrafo revogado pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)

SEÇÃO VIII
DA CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Art. 151. Na penhora de bem imóvel, será exigida da parte interessada a comprovação da titularidade do bem, através de certidão atualizada do Registro de Imóveis, o que permitirá a sua individualização e averbação com os dados necessários, observado o modelo constante do Anexo XII, desta Consolidação.

Parágrafo único. Caberá ao exeqüente providenciar a averbação do gravame, através de entrega, no Cartório de Registro Imobiliário pertinente, da certidão de inteiro teor do ato constritivo emitida pela Secretaria da Vara (CPC, art. 659, §§ e ). Se o imóvel estiver localizado fora da jurisdição do Juízo de origem, a averbação dar-se-á através de mandado, a cargo do Juízo deprecado.

Art. 152. A penhora de bem imóvel realizar-se-á por auto, através de oficial de justiça, como estipulado no art. 150, supra ou através de termo de penhora lavrado pela Secretaria da Vara.

§ 1º. Na penhora formalizada através de auto, ao executado será dada ciência da constrição e da avaliação do bem e, em se tratando de pessoa jurídica, observar-se-á o disposto no art. 176, desta Consolidação; havendo recusa de assumir o encargo, o oficial de justiça assinará o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que compareça na Secretaria da Vara, para tal fim.

§ 2º. Na penhora formalizada através de termo, quando do cumprimento do mandado de avaliação, desta e da constrição será cientificado o executado, ocasião em que será nomeado depositário, observado, no mais, o contido no parágrafo anterior.

§ 3º. Se a parte não comparecer à Secretaria da Vara, consoante prescrito nos parágrafos anteriores deste artigo, ou, se comparecendo, mantiver a recusa na assunção do compromisso, no caso de imóvel urbano, o compromisso será firmado pelo depositário judicial, como previsto no inciso II, art. 666, do CPC, com os ônus decorrentes, no caso de imóvel rural, a pendência será decidida pelo Juízo da Execução, de origem ou deprecado, conforme o caso.

§ 4º. Se a parte executada for pessoa física, o seu cônjuge deverá ser intimado da constrição, em razão do disposto no (parágrafo único do art. 669)
§ 2º do art. 655 do CPC (vide parágrafo único do art. 150, desta Consolidação). (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOE 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008
)

§ 5º. Será dada ciência ao Cartório de Registro de Imóveis de que os emolumentos devidos pela averbação serão satisfeitos ao final, mediante reserva de numerário resultante de praça ou leilão e, para tanto, a fatura será acostada aos autos junto com a cópia da certidão do gravame.

§ 6º. Se o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, em se tratando de arresto, seqüestro ou de penhora em execução provisória, independentemente do pagamento de custas, emolumentos ou contribuições, para efeito de averbação perante o Registro Imobiliário, tal circunstância deverá constar, expressamente, do texto do termo ou do mandado de constrição expedido
.

SEÇÃO VIII
DA CONSTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 06/2010 - DOEletrônico 02/06/2010)
(anteriormente alterada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOE 22/04/2008)
Art. 151 . Na penhora de bem imóvel, será exigida da parte interessada a comprovação da titularidade do bem, por meio de Certidão do Registro de Imóveis, se não for possível obtê-la pelo Convênio ARISP, e Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, devidamente atualizadas, o que permitirá a sua individualização e averbação com os dados necessários.

Parágrafo único. A penhora de bem imóvel realizar-se-á por Termo de Penhora lavrado pela Vara do Trabalho, conforme modelo constante do sistema informatizado, independentemente da Comarca onde se localize o imóvel. No Termo constará a nomeação do depositário fiel.

Art. 151
. Na penhora de bem imóvel, será exigida da parte interessada a comprovação da titularidade do bem, por meio de Certidão do Registro de Imóveis, se não for possível obtê-la pelo Convênio ARISP, e Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, devidamente atualizadas, o que permitirá a sua individualização e averbação com os dados necessários.
(Artigo alterado peloProvimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

Parágrafo único. A penhora de bem imóvel realizar-se-á por mandado, conforme modelo constante do sistema informatizado, fazendo-se constar a nomeação de depositário fiel. O mandado será encaminhado, juntamente com cópia das certidões previstas no caput, para cumprimento pelo Executante de Mandados.

Art. 152. A Vara do Trabalho emitirá mandado de avaliação e o encaminhará, juntamente com o Termo de Penhora e cópia das Certidões, previstos no artigo anterior, ao Oficial de Justiça, para avaliação do bem e ciência da constrição ao executado e da nomeação ao depositário.

§ 1º. Se a parte executada for pessoa física, o seu cônjuge também deverá ser intimado da constrição, em razão do disposto no § 2º do art. 655 do CPC.

§ 2º. Cumpridas as providências previstas no caput, a Vara do Trabalho emitirá certidão, conforme modelo constante do Anexo XII desta Consolidação, a ser apresentada pelo exeqüente no Cartório de Registro Imobiliário pertinente, para o fim de ser averbado o gravame.


Art. 152 . Penhorado e avaliado o imóvel, o Executante de Mandados dará ciência da constrição ao executado e ao depositário nomeado. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

§ 1º. Se a parte executada for pessoa física, o seu cônjuge também deverá ser intimado da constrição, em razão do disposto no § 2º do art. 655 do CPC.

§ 2º. Cumpridas as providências previstas no caput, a Vara do Trabalho emitirá certidão, conforme modelo constante do Anexo XII desta Consolidação, a ser apresentada pelo exeqüente no Cartório de Registro Imobiliário pertinente, para o fim de ser averbado o gravame.

Art. 150-A. A penhora de bem imóvel situado no Estado de São Paulo, realizar-se-á por termo nos autos (§§ 4º, e do artigo 659 do CPC) ou por mandado de penhora e avaliação. (Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

§ 1º Na hipótese de expedição de mandado, este será instruído com a comprovação da titularidade do bem, consistente em certidão do Registro de Imóveis obtida por meio do convênio ARISP e deverá conter a determinação de avaliação do imóvel e das benfeitorias não averbadas, a intimação do cônjuge na forma do artigo 655 do CPC, a constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito em cinco dias sob pena de desobediência e a nomeação do executado como depositário.
(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

§ 2º Na hipótese de lavratura de termo nos autos, observar-se-ão as seguintes disposições:
(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

I- Averbada eletronicamente a penhora do imóvel, o juízo dará ciência ao executado da constrição e da sua nomeação como depositário, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, como previsto no § 5º do artigo 659 do CPC.
(Inciso acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

II- Se a parte executada for pessoa física, o seu cônjuge também deverá ser intimado da constrição, na forma prevista no § 2º do artigo 655 do CPC.
(Inciso acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

III- A penhora de benfeitorias assentadas em imóvel e não averbadas no registro imobiliário realizar-se-á por mandado que será, obrigatoriamente, instruído com cópia da certidão da penhora averbada sobre o terreno, na forma prevista no artigo 151 desta norma.
(Inciso acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

IV- A avaliação do imóvel penhorado será determinada se a penhora não for embargada ou se, após a apreciação dos embargos, esta prosseguir (artigo 680 do CPC).
(Inciso acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

Art. 150-B. O procedimento de constrição se iniciará com a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação ou pela penhora por termo nos autos, esta última sucedida da imediata expedição de mandado de avaliação.(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011, de 07/02/2011 - DOEletrônico 09/02/2011)

Parágrafo único. Independentemente do procedimento de constrição escolhido, o mandado expedido de que fala o caput deste artigo deverá conter:

a) o valor da avaliação do imóvel e das benfeitorias não averbadas no registro imobiliário;

b) a intimação do cônjuge, na forma do art. 655 do CPC;

c) a nomeação do executado como depositário.

Art. 150-C. Na hipótese de a penhora recair sobre imóvel que compõe um condomínio, a Secretaria, na mesma oportunidade, expedirá intimação ao síndico para que este informe, em 5 (cinco) dias, o valor do débito condominial do executado, sob pena de desobediência. (Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011, de 07/02/2011 - DOEletrônico 09/02/2011)

Art. 150-D. Nas hipóteses de penhora por termo e de nomeação do executado como depositário, sem sua ciência, a intimação ocorrerá na pessoa de seu advogado, segundo o § 5º do artigo 659 do CPC. (Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011, de 07/02/2011 - DOEletrônico 09/02/2011)

Art. 151. As ordens de penhora de bens imóveis e as solicitações de certidões digitais dirigidas aos Cartórios de Registro de Imóveis no Estado de São Paulo serão efetuadas por meio eletrônico e através do SISTEMA ARISP DE PENHORA ON-LINE, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no sítio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo na rede mundial de computadores no endereço: “http:/www.arisp.com.br” com uso de certificação digital, sendo vedada a utilização de qualquer outra forma.

Art. 151. As ordens de averbação da penhora de bens imóveis, ato posterior ao cumprimento do mandado de que fala o art. 150-B, e as solicitações de certidões digitais dirigidas aos Cartórios de Registro de Imóveis no Estado de São Paulo, serão efetuadas por meio eletrônico e através do SISTEMA ARISP DE PENHORA ON-LINE, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no sítio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo na rede mundial de computadores, no endereço: “http:/www.arisp.com.br”, com uso de certificação digital, sendo vedada a utilização de qualquer outra forma.(Caput alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011, de 07/02/2011 - DOEletrônico 09/02/2011)

§ 1º O sistema emitirá boleto bancário para possibilitar o recolhimento dos emolumentos prévios devidos pela averbação da constrição, para entrega com tempo hábil à parte responsável pelo pagamento, a qual poderá, alternativamente, efetuá-lo diretamente ao registrador, comunicando ao juízo.

§ 2º A parte beneficiária de assistência judiciária gratuita será dispensada do depósito prévio dos emolumentos.

§ 2º A parte beneficiária de assistência judiciária gratuita será dispensada do depósito prévio dos emolumentos, hipótese em que estes serão acrescidos ao valor da execução. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 01/2011, de 07/02/2011 - DOEletrônico 09/02/2011)

Art. 152. Todas as informações do registrador dirigidas ao juízo, acerca do andamento e do cumprimento das ordens de constrição, serão lançadas em campo próprio do sistema, devendo o juízo proceder o seu acompanhamento.

Art. 152-A . Averbada eletronicamente a penhora do imóvel, o juízo dará ciência ao executado da constrição e da sua nomeação como depositário, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, como previsto no § 5º do artigo 659 do CPC.
Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)
Parágrafo único. Se a parte executada for pessoa física, o seu cônjuge também deverá ser intimado da constrição, na forma prevista no § 2º do artigo 655 do CPC.

Art. 152-B. A penhora de benfeitorias assentadas em imóvel e não averbadas no registro imobiliário realizar-se-á por mandado que será, obrigatoriamente, instruído com cópia da certidão da penhora averbada sobre o terreno, na forma prevista no artigo 151 desta norma.
(Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

Art. 152-C . A avaliação do imóvel penhorado será determinada se a penhora não for embargada ou se, após a apreciação dos embargos, esta prosseguir (artigo 680 do CPC).
(Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2010, de 13/09/2010 - DOEletrônico 14/09/2010)

Art. 152-D. Os cancelamentos das averbações de penhora, diante das peculariedades que se revestem, continuam a ser feitos, por ora, pela via tradicional.

Art. 152-E. Na penhora de bens imóveis situados fora do Estado de São Paulo será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de Certidão da matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – IPTU, devidamente atualizadas, o que permitirá a sua individualização para fins de averbação.

§ 1º A penhora e a avaliação realizar-se-ão por Carta Precatória instruída com cópia das certidões previstas no caput.

§ 2º Devolvida a Carta Precatória devidamente cumprida, o juízo deprecante emitirá certidão, conforme modelo constante do Anexo XII desta Consolidação, que será apresentada pelo exeqüente ao Cartório de Registro Imobiliário competente para a averbação da constrição.


SEÇÃO IX
DA PENHORA DE VEÍCULOS
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)

Art. 153. As Varas do Trabalho da 2ª Região poderão efetuar consultas e verificações, através da Central de Mandados da sede, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com vistas a arrecadar veículos, sujeitos a registro nesse órgão, para satisfação do crédito do exeqüente.

Parágrafo único. As Varas deverão formalizar as consultas e verificações através de planilha específica conforme modelo contido no Anexo XIII, desta Consolidação.

Art. 154. A penhora de veículos mencionados no artigo anterior será aperfeiçoada com a averbação do gravame junto ao referido órgão, mediante a expedição de ofício, com entrega por oficial de justiça, com contra-recibo.

Art. 155. Para os demais expedientes com objetivo semelhante (“Ordens de Bloqueio” e “Registros de Penhora/Arresto”), as Varas continuarão a adotar o procedimento mencionado no artigo anterior, ou seja, através de ofícios encaminhados ao DETRAN
.

SEÇÃO X
DA PENHORA FORA DO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)  

Art. 156. A expropriação de bens, através de penhora, arresto ou seqüestro, junto aos Juízos Cíveis, Estaduais ou Federais, deverá ser formalizada por ofício expedido pela Vara do Trabalho, subscrito pelo respectivo Juiz, e encaminhado por oficial de justiça, munido do competente mandado, para cumprimento, observadas as disposições pertinentes à penhora, contempladas no presente Capítulo, no que couber.

SEÇÃO XI
DOS BENS IMPENHORÁVEIS
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)

Art. 157. Não são passíveis de penhora os bens elencados no art. 649, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.01.1973) e os bens de família, como estabelecido nos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) e na Lei nº 8.009, de 29.03.1990.

SEÇÃO XII
DOS MANDADOS EM GERAL
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)  

Art. 158. As Secretarias das Varas deverão utilizar os modelos de mandados e notificações disponíveis no Sistema SAP-1. É vedada a substituição dos referidos modelos por sentenças de liquidação e expedientes diversos, com força de mandado, petições, cópias de precatórias e folhas de conclusão, salvo expressa disposição em contrário da Presidência do Tribunal, através de Ato específico.

§ 1º. Os mandados serão subscritos apenas pelo Diretor de Secretaria ou pelo seu Assistente.

§ 2º. Os mandados, cujos cumprimentos são de encargo da Central de Mandados, estão disciplinados na Seção XIV, deste Capítulo. Os pertinentes ao Serviço de Depósitos Judiciais estão disciplinados na Seção XVII, também deste Capítulo.

Art. 159. Nas diligências que demandem acompanhamento, as Varas do Trabalho deverão encaminhar à Central de Mandados, juntamente com o expediente a ser cumprido, mandado ou notificação, todos os dados necessários, no modelo disponível no Sistema Informatizado, para possibilitar o agendamento da diligência com o interessado.

§ 1º. A penhora e avaliação de bens móveis e semoventes serão procedidas por oficial de justiça, com ciência à parte executada, que deverá assumir compromisso de depositário, preferencialmente no ato da ciência, ou no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da mesma, conforme disposição contida no § 1º, do art. 152, desta Consolidação.

§ 2º. Se houver recusa do compromisso previsto no parágrafo anterior, caberá ao Juízo da Execução (de origem ou deprecado) decidir quanto à questão.

§ 3º. A penhora de bem imóvel está regulada na Seção VIII, deste Capítulo
.

 
SEÇÃO XIII
DO MANDADO DE PRISÃO
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)  

Art. 160. Os mandados e contramandados de prisão deverão ser elaborados em 3 (três) vias na Capital e 5 (cinco) vias no interior.

SEÇÃO XIV
DA CENTRAL DE MANDADOS

Art. 161. Todas as intimações, notificações e outras comunicações que se fizerem necessárias, inclusive através de mandados, serão encaminhadas à Central de Mandados com os Códigos de Endereçamento Postal (CEP), completos e devidamente grifados, para melhor visualização, cujo cumprimento deverá ocorrer no prazo de 09 (nove) dias úteis, salvo determinação judicial em contrário.

Art. 162. As intimações, notificações e outras comunicações dirigidas a advogados e partes somente serão realizadas por oficial de justiça, após tentativa frustrada pelo sistema postal e com expressa determinação para tal.

Art. 163. Os ofícios e notificações determinados pelos Juízos de origem deverão ser encaminhados à Central de Mandados, com cópia para fins de registro do cumprimento.

Art. 164. Nas intimações para comparecimento em audiência, esta deverá ser designada com prazo mínimo de 10 (dez) dias, a fim de que sejam cumpridas de modo tempestivo.

Art. 165. Os mandados remetidos para cumprimento de diligências, quando for o caso, deverão ser relacionados pelas Secretarias das Varas, em lotes, observando a ordem crescente de Código de Endereçamento Postal (CEP), destacando-se:

I – mandados de citação inicial, fazendo constar até que data a diligência deverá ser cumprida, em face da variação dos prazos mínimos para designação da audiência da espécie, considerando a existência de privilégios processuais;

II – mandados cujas diligências forem reputadas de caráter urgente, tais como penhora em conta corrente, penhora de crédito, mandado de prisão ou alvará de soltura;

III – mandados para ciência de ato processual, com data designada (audiência, praça, leilão, etc.), os quais, sem prejuízo da ordem do CEP, também deverão observar a ordem cronológica crescente;

IV – mandados que impliquem acompanhamento, seja por sua natureza intrínseca (reintegração, entrega de bens etc.), seja por determinação do Juízo;

V – mandados de entrega de bens (por ex. do depositário ao arrematante) e outros mandados.

Art. 166. Os mandados de citação deverão ser remetidos à Central de Mandados com cópia da inicial para contrafé, mesmo quando seja para prosseguimento na(s) pessoas(s) do(s) sócio(s), tantos quantos forem.

Art. 167. As Secretarias das Varas do Trabalho deverão observar, rigorosamente, o calendário dos prazos máximos para remessa de mandados, ofícios e outras providências, estipulado pela Central de Mandados, para evitar o acúmulo de expedientes.

Art. 168. A Central de Mandados elaborará lista para controle dos mandados que indicará o CEP completo para individualização do cumprimento, a Vara do Trabalho, o número do processo, o tipo de diligência e o número de matrícula do oficial de justiça, que deverá rubricá-la ao retirar os mandados que lhe são pertinentes. Na devolução, deverá o oficial de justiça registrar, na lista, a data de cumprimento da diligência, a data da devolução do mandado e o respectivo resultado, se positivo, “P”, negativo, “N”.

Art. 169. Cumpridos os mandados e devolvidos pelos oficiais de justiça, serão de imediato remetidos às Varas de origem.

Art. 170. Na hipótese de retorno do mandado à Central para prosseguimento ou complemento das diligências, os despachos dos Juízes deverão ser transcritos em ordem cronológica, em apartado ou no verso do próprio mandado, para facilitar a visualização e compreensão.

Art. 171. Sempre que houver alteração manual nos mandados, sem utilização do Sistema Informatizado, com indicação de novo endereço para cumprimento, as Secretarias das Varas deverão, antes do envio à Central, riscar o endereço antigo e destacar o novo endereço e CEP.

Art. 172. Nas diligências a serem cumpridas em locais diversos, por diferentes oficiais, após o cumprimento de cada uma delas deverá ser destacado o CEP das localidades remanescentes, a fim de facilitar o seu integral cumprimento e evitar a devolução de mandado parcialmente cumprido ao Juízo de origem.

Art. 173. Os mandados de penhora, ou arresto, de crédito em conta-corrente deverão indicar os valores devidamente atualizados pela própria Vara de origem, acrescidos dos juros de mora, com a consignação da data limite dos cálculos pertinentes.

§ 1º. Os mandados de penhora em contas-correntes e demais aplicações financeiras deverão indicar o nome do banco, número da agência e, se possível, o número da conta corrente ou da conta de aplicação, o CPF ou CNPJ do titular, além do endereço da parte executada para ciência da penhora.

§ 2º. Deverá ser dada preferência, nas penhoras em contas correntes bancárias, à utilização do sistema BACEN-JUD, em prol da efetividade da constrição.

Art. 174. Os mandados de penhora em imóvel deverão estar acompanhados de cópia autenticada de certidão do registro de imóveis, devidamente atualizada, além de figurar o endereço da parte executada para ciência da constrição e possível compromisso como depositária.

Art. 175. Os mandados de penhora no rosto dos autos, particularmente em processos em curso nas Justiças Estadual ou Federal, deverão ser acompanhados de ofício dirigido ao Juízo onde constar o crédito, solicitando permissão para que o oficial de justiça realize a constrição, observado o disposto no art. 156, desta Consolidação.

Art. 176. Se a penhora, arresto ou seqüestro recair sobre bens móveis ou semoventes, os autos de depósito deverão ser assinados por sócio ou proprietário da empresa executada, e não por empregado, sujeito à dispensa imotivada, passível de transformar-se em infiel depositário, a qualquer tempo.

Art. 177. Os mandados de remoção, imissão de posse e de penhora, arresto e seqüestro de numerário na “boca do caixa”, de empresas não financeiras, não são de competência da Central de Mandados, mas de incumbência do Serviço de Depósitos Judiciais da Sede, para onde serão remetidos pelas Secretarias das Varas da Capital.

Art. 178. Se o cumprimento do mandado demandar o acompanhamento da parte ou interessado, a Secretaria da Vara deverá destacar no instrumento esta providencia e verificar, previamente, a exatidão do endereço da diligência, em cotejo com aquele que resultou negativa e intimar o acompanhante para que compareça à Central de Mandados, dentro do prazo assinado e no dia de plantão geral, a fim de agendar a diligência com o oficial de justiça.

Parágrafo único. Se a parte não comparecer para agendar, o mandado será devolvido à Vara de origem, salvo se existir ordem judicial expressa de cumprimento independentemente do acompanhamento presencial da parte ou interessado.

Art. 179. Os mandados que contiverem incorreções nos códigos de endereçamento postal (CEP) e não estiverem instruídos com as informações e peças necessárias serão devolvidos às Secretarias das Varas de origem para regularização.


SEÇÃO XIV
DOS MANDADOS E DO BANCO DE DILIGÊNCIAS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008)

Art. 161. As intimações e notificações somente serão realizadas por mandado a ser cumprido por oficial de justiça após tentativa frustrada pelo sistema postal.

Art. 162. As Secretarias das Varas deverão utilizar os modelos de mandados disponíveis no sistema informatizado, sendo vedada a substituição dos referidos modelos por outros documentos com força de mandado.

§ 1º. Para possibilitar a emissão do mandado, o destinatário deverá ser incluído no sistema informatizado como parte no processo ou como “outros”, dependendo da hipótese.

§ 2º. Deverá ser registrado no sistema informatizado, obrigatoriamente, o CNPJ ou CPF do destinatário do mandado e, na falta de tal informação ou na hipótese de CNPJ ou CPF inválido, haverá emissão automática de certidão, que será juntada aos autos e constará da tramitação processual. Nesta última hipótese, a emissão do mandado será liberada, todavia o resultado da diligência não alimentará o Banco de Diligências.

§ 3º. Para cada executado ou endereço deverá ser expedido um mandado, sendo vedada a inclusão de mais de um executado ou endereço em um mesmo mandado.

§ 4º. Os mandados serão subscritos apenas pelo Diretor de Secretaria ou pelo seu Assistente.

Art. 163. Nas diligências que demandem acompanhamento, as Varas do Trabalho, quando da emissão do mandado, deverão registrar no termo respectivo o nome e o telefone ou endereço eletrônico do advogado do exeqüente. Caso não haja advogado constituído nos autos, serão registrados os dados do acompanhante indicado.

§ 1º. Na hipótese de constrição de numerário na “boca do caixa”, é obrigatório o acompanhamento na diligência da parte beneficiária ou de seu patrono, que atuará como depositário fiel de eventual valor arrecadado, devendo depositar o montante, em conta judicial do processo respectivo, no prazo de 48 horas após o recebimento.

§ 2º. Incumbe ao oficial de justiça entrar em contato com o acompanhante para agendar a diligência e na hipótese deste não comparecer, o mandado será devolvido à Vara sem cumprimento.

§ 3º. Os atos relativos ao acompanhamento devem ser restritos à indicação de pessoa ou de bem, cabendo exclusivamente ao oficial de justiça a prática de todos os atos relacionados à diligência.

Art. 163. Nas diligências que demandem acompanhamento, as Varas do Trabalho, quando da emissão do mandado, deverão registrar no termo respectivo o nome e o telefone ou endereço eletrônico do advogado do exeqüente. Caso não haja advogado constituído nos autos, serão registrados os dados do acompanhante indicado. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 13/2012 - DOEletrônico 16/08/2012)

§ 1º Incumbe ao oficial de justiça entrar em contato com o acompanhante para agendar a diligência.

§ 2º Na hipótese de constrição de numerário na “boca do caixa”, é obrigatório o acompanhamento na diligência da parte beneficiária ou de seu patrono, que atuará como depositário fiel de eventual valor arrecadado, devendo depositar o montante em conta judicial do processo respectivo, no prazo de 48 horas após o recebimento. O não comparecimento do acompanhante na diligência implica a devolução do mandado sem cumprimento.


§ 3º. Os atos relativos ao acompanhamento devem ser restritos à indicação de pessoa ou de bem, cabendo exclusivamente ao oficial de justiça a prática de todos os atos relacionados à diligência.

Art. 164. Os mandados de intimação para comparecimento em audiência deverão ser encaminhados para cumprimento antes de no mínimo 10 (dez) dias da data da respectiva audiência, a fim de que sejam cumpridos de modo tempestivo.

Art. 165. Os mandados de citação inicial deverão ser encaminhados com contrafé para cumprimento.

Art. 166. Os mandados que envolvam constrição de dinheiro deverão indicar os valores devidamente atualizados, até a data da expedição.

Parágrafo único. As constrições de créditos existentes em bancos deverão ser efetuadas por meio do Sistema BACEN-JUD.

Art. 167. Os mandados de avaliação de bem imóvel deverão estar acompanhados do Termo de Penhora e de cópia de Certidão do Registro de Imóveis e Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, devidamente atualizadas (vide Seção VIII deste Capítulo).

Art. 167. Os mandados de penhora e avaliação de bem imóvel deverão estar acompanhados de cópia de Certidão do Registro de Imóveis e de Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, devidamente atualizadas (vide Seção VIII deste Capítulo) (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

Art. 168. Os mandados de penhora no rosto de autos de processos em curso em outras Justiças deverão ser acompanhados de ofício dirigido ao juízo, solicitando permissão para que o oficial de justiça realize a constrição.

Parágrafo único. As solicitações de penhora no rosto de autos de processos em curso em outras Varas do Trabalho deste Regional deverão ser realizadas por correspondência eletrônica assinada digitalmente pelo Diretor de Secretaria ou pelo seu Assistente.

§ 1º. A solicitação de penhora no rosto de autos de processos em curso em Varas do Trabalho deste Regional e a respectiva resposta serão transmitidas por correspondência eletrônica institucional, sendo que a solicitação e a resposta serão protocoladas no sistema informatizado pelas Varas destinatária e solicitante, respectivamente. (Parágrafo único renumerado e alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

§ 2º. A solicitação de penhora no rosto de autos observará o modelo disponível no sítio do Tribunal.(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 169. Os mandados e contramandados de prisão deverão ser elaborados em 3 (três) vias na sede e 5 (cinco) vias fora da sede.

Art. 170. Os mandados que contiverem incorreções, dados incompletos e não estiverem instruídos com as informações e peças necessárias serão devolvidos às Secretarias das Varas de origem para regularização.

Art. 171. Se a constrição recair sobre dinheiro, bens móveis ou semoventes, os autos de depósito deverão ser assinados por sócio ou proprietário da empresa executada, e não por empregado, sujeito à dispensa imotivada, passível de transformar-se em infiel depositário, a qualquer tempo.

Parágrafo único. O compromisso do depositário deverá ser assumido, preferencialmente, no ato da penhora ou, havendo recusa, o oficial de justiça deverá assinar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o referido compromisso seja firmado na Secretaria da Vara, sendo que o não atendimento importará na remoção do bem.

Art. 172. Os oficiais de justiça deverão lançar o inteiro teor de todas as certidões das diligências no sítio do Tribunal, ocasião em que será alimentado o Banco de Diligências, ferramenta do sistema informatizado que permitirá a consulta dos resultados das diligências por CNPJ ou CPF do destinatário.

Art. 173. As Varas do Trabalho, quando da emissão do mandado, fornecerão o CNPJ ou CPF do destinatário e o código de endereçamento postal (CEP) do endereço de cumprimento e, em seguida, o sistema apresentará à Vara a quantidade de eventuais diligências negativas constante do Banco de Diligências.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput" e se o sistema informatizado não fornecer endereço de uma diligência positiva mais recente, a Vara não emitirá o mandado e imprimirá a referida informação de diligência negativa, para as providências cabíveis.

Art. 174. Havendo Central de Mandados na Comarca, todos os mandados serão para lá encaminhados, em lotes distintos para os mandados urgentes, com o código de endereçamento postal (CEP) grifado, para melhor visualização.

§ 1º. As Secretarias das Varas do Trabalho deverão observar rigorosamente o calendário de remessa de mandados estipulado pela Central de Mandados.

§ 2º. A Central de Mandados controlará o cumprimento dos mandados por meio do sistema informatizado e, assim que cumpridos, os devolverá às Varas de origem

Artigos 175 ao 179. Revogados pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008

SEÇÃO XV
DA HASTA PÚBLICA (PRAÇA E LEILÃO)
(Seção revogada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 180. Penhorados os bens, com a devida avaliação, seguir-se-á a arrematação por hasta pública, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo e publicado, em resumo, na Imprensa Oficial, observadas, no que couber, as disposições pertinentes aos leilões constantes da Seção XXII, deste Capítulo.


Parágrafo único. Será dispensada a publicação de editais pela imprensa quando a avaliação do montante dos bens penhorados não exceder ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (§ 3º, do art. 686, CPC).


Art. 180. Penhorados os bens, com a devida avaliação, seguir-se-á a arrematação por hasta pública, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo e publicado, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região, observadas, no que couber, as disposições pertinentes aos leilões constantes da Seção XXII, deste Capítulo. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)

Parágrafo único. Será dispensada a publicação de editais pela imprensa quando a avaliação do montante dos bens penhorados não exceder ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (§ 3º, do art. 686, CPC).

Art. 181. As partes e seus procuradores serão notificados da designação da hasta pública, cujo edital será publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

§ 1º. O executado será notificado, pessoalmente, como dispõe o § 5º, do artigo 687, do CPC.

§ 2º. O edital que trata o caput deste artigo, além da data da publicação, consignará a descrição dos bens penhorados, com a indicação de eventual ônus que recaia sobre os mesmos.

§ 3º. Nos casos dos gravames previstos pelo artigo 698, do CPC, deverão ser intimados, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, o credor hipotecário ou o senhorio direto, desde que pessoas estranhas à execução.


SEÇÃO XVI
  DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS

Art. 182. À semelhança da 2ª Instância, os Órgãos de 1ª Grau desta 2ª Região, no caso de publicação não gratuita, deverão observar se as despesas editalícias serão pagas, direta e imediatamente, à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP ou durante a regular tramitação do feito.
§ 1º. Se o pagamento for ao final, a Imprensa Oficial, após a publicação dos editais, enviará aos Órgãos desta Justiça cópia da referida publicação, juntamente com o aviso contendo o valor do débito.
§ 2º. Na época do pagamento, a Vara do Trabalho emitirá uma guia de depósito que terá como beneficiária a IMESP ou, se for o caso, discriminará, na guia de recolhimento, do total da execução o valor do principal e o devido à Imprensa.
§ 3º. A Caixa Econômica Federal, através de sua conta nº 003.00.018.293-5 - Agência nº 0259 e de suas normas internas, fará a transferência do numerário para a IMESP.
§ 4º. As Varas do Trabalho, após o recebimento das guias de depósito devidamente quitadas, deverão comunicar, por ofício, tal fato à IMESP.
§ 5º. Os demais Órgãos do Tribunal também deverão comunicar, por ofício, à Imprensa Oficial o pagamento das despesas editalícias.
§ 6º. A Imprensa Oficial expedirá a nota fiscal/fatura respectiva somente após o efetivo pagamento do débito.
§ 7º. A Imprensa Oficial fornecerá, gratuitamente, os formulários próprios para os créditos decorrentes
.
(Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 06/2007 - DOE 30/07/2007)

SEÇÃO XVII  
DO SERVIÇO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

Art. 183. Compete ao Serviço de Depósitos Judiciais da Sede, instalado no Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa”, orientar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento das decisões judiciais de recolhimento de bens e valores, além de outras atribuições conferidas ao depositário judicial, cujo encargo e instalações, quanto à guarda de bens e valores recolhidos, poderá ser terceirizada.

Parágrafo único. O horário de atendimento ao público do Serviço dos Depósitos Judiciais será das 11:30 às 18:00 horas.

Art. 184. O Serviço de Depósitos  Judiciais da Sede, vinculado à Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, atua em consonância com as determinações do Juiz Coordenador, auxiliar de todos os Juízos de 1ª Instância da Capital, e conta com oficiais de justiça para cumprimento de mandados de sua competência (penhora e remoção, remoção, imissão de posse de bens em geral e penhora/arresto/seqüestro de numerário na “boca do caixa” de empresa não financeira).

Art. 185. As Varas de Trabalho deverão utilizar-se, minimamente, do Serviço de Depósitos Judiciais da Sede para evitar a remoção de bens penhorados, arrestados ou seqüestrados e nomear, preferencialmente, como depositário dos bens constritos o próprio réu/executado, observado o disposto no art. 176, desta Consolidação, ou o autor/exeqüente, se for recomendável.

Parágrafo único. Para reduzir o acúmulo de bens removidos para o depositário judicial, o Serviço de Depósitos Judiciais da Sede somente fará remoções quando expressamente determinado pela autoridade judiciária.

Art. 186
. Se as características do bem impedirem a sua remoção, o Juízo de origem deverá ser informado a fim de que, possivelmente, seja designado depositário particular, indicado pelos interessados. A nomeação será em caráter precário e o bem permanecerá no próprio local onde se encontra.

Art. 187. Determinado o recolhimento dos bens ao depositário judicial, a penhora/arresto/seqüestro na “boca do caixa”, a imissão de posse e a intimação para desocupação voluntária de imóvel, as Secretarias das Varas da Capital enviarão os respectivos mandados ao Serviço de Depósitos Judiciais para cumprimento, respeitada a ordem de recebimento e zona geográfica de distribuição.


SUBSEÇÃO I 
DOS MANDADOS DE REMOÇÃO E DE PENHORA E REMOÇÃO

Art. 188. A penhora e remoção terão seus mandados cumpridos pelos oficiais de justiça lotados no Serviço de Depósitos Judiciais.

Art. 189. Os Mandados de Remoção e os de Penhora e Remoção, revestidos das devidas formalidades, serão expedidos pelas  Secretarias das Varas em 03 (três) vias, todas assinadas pelo Juiz da Execução e pelo Diretor de Secretaria, observados os seguintes requisitos:

I - a designação da Vara do Trabalho, os números do processo e do mandado, os nomes das partes;

II - a precisa identificação e descrição do bem a ser removido (penhorado ou a ser constrito), o local onde se encontra e, principalmente, as condições para sua remoção com apontamento das eventuais dificuldades (ex: se está agregado ao solo ou situado em pavimento superior);

III - o montante da execução deverá ser atualizado, englobando-se todos os valores que a compõem, inclusive anteriores despesas com depositário;

IV - o valor da avaliação, se o bem a ser removido já foi avaliado anteriormente.

SUBSEÇÃO II 
DO RECOLHIMENTO DE BENS REMOVIDOS

Art. 190. Os bens removidos serão recolhidos pelos oficiais de justiça ao Depósito Judicial, quando das hipóteses contempladas no inciso II, do artigo 666, do CPC, mediante expedição de Auto de Entrada que será juntado, com o Auto de Remoção, ao processo em curso no Juízo da Execução.

Art. 191. Para a remoção, ou mesmo antes, para a penhora, ocorrendo resistência, ambas devidamente certificadas, o Juízo da Execução, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 660 a 664, do CPC, poderá determinar a realização de tais diligências com acompanhamento de força policial, com ordem de prisão de quem se opuser, efetuando-se, se necessário, o arrombamento de portas, móveis e gavetas e, inclusive, autorizando o cumprimento de tais diligências em dias não úteis e fora do horário das 06:00h às 20:00h, como faculta o disposto no § 2º, do artigo 172, do mesmo Código, para que haja pleno cumprimento dos mandados.


SUBSEÇÃO III
DA REMOÇÃO EM LUGARES DE ACESSO RESTRITO

Art. 192. Nas remoções em locais de estacionamento proibido ou naqueles reservados a pedestres (calçadões), o Órgão controlador de trânsito deverá ser oficiado, sempre que necessária a sua prévia cientificação.

SUBSEÇÃO IV
DO DEPÓSITO DAS PEDRAS E METAIS PRECIOSOS

Art. 193. As jóias, pedras/metais preciosos, papéis de crédito e títulos de propriedade penhorados serão depositados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, com a devida avaliação por experts oficiais.

SUBSEÇÃO V
DOS BENS QUE NÃO SERÃO RECOLHIDOS AO DEPÓSITO JUDICIAL

Art. 194. Não poderão ser recolhidos ao Depósito Judicial:

I – substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas, produtos químicos ou farmacêuticos e bens deterioráveis em condições comuns de armazenagem;

II – semoventes;

III – bens que não cubram as despesas de transporte, armazenagem e taxa de seguro, seja pelo seu estado de conservação ou por suas características.


SUBSEÇÃO VI
DAS DESPESAS

Art. 195. Se a penhora recair sobre imóvel urbano, e não houver possibilidade do devedor ficar como depositário, a guarda ficará a cargo do depositário judicial (art. 666, II, do CPC). Neste caso, a cópia do auto de penhora deverá ser remetido pela Secretaria da Vara do Trabalho ao Serviço de Depósitos Judiciais da Sede para que este a encaminhe ao depositário, para fins de lavratura do Termo de Compromisso e de sua remuneração (artigo 149, do mesmo Código).

Art. 196. Nos casos de substituição dos bens penhorados por dinheiro ou cheque, cruzado e nominativo, à ordem do Juízo da Execução, o oficial de justiça avaliador lavrará o auto de penhora, incluindo eventuais valores decorrentes de despesas de transporte e remoção dos primitivos bens, e encaminhará a documentação pertinente ao Serviço de Depósitos Judiciais.

Parágrafo único. A importância penhorada será depositada no Banco do Brasil S/A, através de guia única de depósito, na qual deverão ser informados a Vara, o número do processo, o nome das partes, do depositante, a finalidade (garantia da execução), o valor, que deverá corresponder ao principal, sua atualização, custas e demais despesas processuais.

Art. 197. Na hipótese prevista no artigo anterior, o Diretor de Secretaria deverá diligenciar se já houve expedição de Mandado de Remoção e alertar o executado para que comprove o efetivo recolhimento do valor da Guia, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, arcar com a obrigação de ressarcir as despesas de transporte, devendo essa circunstância ser especificada nos autos.

Parágrafo único. Comprovado o pagamento de todas as despesas processuais, o Diretor de Secretaria solicitará, de imediato, o recolhimento do Mandado de Remoção que esteja em poder do Serviço dos Depósitos Judiciais.

Art. 198. No caso do executado exibir ao oficial de justiça avaliador comprovante do depósito do valor da execução ou cópia de acordo protocolizado, devidamente homologado, a diligência prosseguirá pelo valor remanescente, se houver, incluindo-se a remuneração do depositário judicial, se imputável ao devedor.

Art. 199. O valor das despesas de transporte e armazenagem decorrentes da remoção de bens, e outras por responsabilidade, como de imóvel urbano (art. 666, II, do CPC), será calculado em conformidade com a tabela que acompanha o Contrato de Credenciamento do Depositário Judicial.

Art. 200. As despesas de transporte, de armazenagem e outros serão pagas ao depositário judicial:

I - pelo arrematante (§2° do art. 23 da Lei nº 6.830/80);

II - pelo adjudicante (§1º do art. 888 da CLT);

III - pelo executado, quando este remir ou quitar o débito;

IV - por cônjuge, descendente, ascendente de devedor pessoa física, se houver remição total dos bens constritos (art. 787, parágrafo único, do CPC).

Parágrafo único. Compreende-se como despesa de transporte, armazenagem e outros, o valor constante da respectiva Conta de Despesa de Transporte, Armazenagem e Outros, juntada aos autos, acrescida do valor da armazenagem, até o dia da efetiva retirada do bem do Depósito Judicial.


Art. 200. As despesas de transporte, de armazenagem e outros serão pagas ao depositário judicial na forma estabelecida no art. 249-C desta Consolidação.(Alterado pelo Provimento GP/CR nº 12/2010 - DOE 02/09/2010)

Art. 201. No caso de adjudicação e da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ficará o exeqüente isento do pagamento do transporte, armazenagem e outros, se o valor dos bens adjudicados for inferior a seu crédito.

Art. 202. Quitadas as despesas relativas ao depositário judicial, será expedido o Alvará de Levantamento, em nome do “Depositário Judicial da Justiça do Trabalho da 2ª Região”, a quem será encaminhado, com contra-recibo, pelo Serviço de Depósitos Judiciais da Sede, tão logo receba o documento das Secretarias das Varas.

Art. 203. No caso da penhora e remoção ter ocorrido depois da decretação da falência, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar para reserva de numerário a fim de cobrir o valor constante da Conta de Despesa de Transporte, Armazenagem e Outros, com cópia do expediente ao Serviço de Depósitos Judiciais da Sede.


SUBSEÇÃO VII
DO IMPULSO DE OFÍCIO

Art. 204. Nos processos em que tenha havido remoção de bens ao depositário judicial, o Juízo da Execução deverá observar o disposto no art. 878, da CLT, impulsionando o processo de ofício.

SUBSEÇÃO VIII
DA PRAÇA E LEILÃO DOS BENS DEPOSITADOS
(Subseção revogada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 205. A hasta pública (praça e leilão) poderá ser realizada ainda que os bens arrecadados não garantam a execução integralmente.

§ 1º. Se a demora na alienação dos bens removidos onerar a execução em conseqüência da armazenagem e seguro, o Juízo da Execução poderá determinar que a hasta se realize.

§ 2º. Ao ser designada a data da hasta pública, deverá constar do edital se os bens se encontram em poder do depositário judicial.

Art. 206. Nos casos de hasta negativa, os autos só serão remetidos ao Arquivo Geral, ou a Carta Precatória Executória devolvida ao Juízo deprecante, após dada a devida destinação aos bens que se encontravam recolhidos no depositário judicial.

Art. 207. O Serviço de Depósitos Judiciais encaminhará à Secretaria da Vara cópia da “Conta de Despesas de Transporte, Armazenagem e Outros” antes da realização da hasta pública para que os interessados tenham ciência do conseqüente ônus.


SUBSEÇÃO IX 
DA ENTREGA DOS BENS DEPOSITADOS

Art. 208. Mediante peticionamento pelo interessado, os bens depositados só serão retirados através de ordem do Juízo da Execução que determinou a sua remoção, com a expedição de Mandado de Entrega, dele constando: a descrição dos bens, o número da Vara, o número do processo, o número do mandado, os nomes das partes, o nome do beneficiário, o seu endereço e os números de RG e CPF.

§ 1º. Autorizada a liberação de tais bens, a Secretaria do Juízo da Execução intimará o interessado para que retire, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo Mandado de Entrega de Bens.

§ 2º. A entrega dos bens será efetivada mediante a apresentação do Mandado ao respectivo Serviço de Depósitos Judiciais e do comprovante do prévio pagamento das despesas, atualizadas, pertinentes à “Conta de Despesas de Transporte, Armazenagem e Outros”.


SUBSEÇÃO X
DOS BENS ABANDONADOS
(Subseção revogada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 209. Os bens removidos não poderão permanecer, indefinidamente, nas dependências do Depósito Judicial e serão considerados abandonados quando:

I - não forem retirados pelo interessado, após o decurso do prazo de trinta dias, a contar do recebimento do  Mandado de Entrega de Bens;

II - resultantes de praça e leilão negativos, salvo determinação do Juízo da Execução de que permaneçam depositados para novas hastas públicas;

III - tendo sido colocados à disposição do Juízo Falimentar, ou outro Juízo, há mais de 120 (cento e vinte) dias e não retirados.

Art. 210. Ocorridas as hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo anterior, dar-se-á ciência ao interessado, facultando-se a retirada dos bens, no prazo de 10 (dez) dias, caso em que assumirá o ônus previsto nos arts. 200 e 201, desta Consolidação.

Parágrafo único. Se no prazo indicado no caput, o interessado não retirar os bens e na hipótese do inciso I, do artigo anterior, tais bens serão entregues ao depositário judicial, como dação em pagamento, nos termos do art. 356, do Código Civil de 2002, ficando convencionada a quitação integral das despesas de transporte, armazenagem e outros a eles relativos.


SUBSEÇÃO XI
DA COMPETÊNCIA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS

Art. 211. Na sede, no que tange aos bens não recolhidos ao Depósito Judicial, os Mandados de Busca, Apreensão e Entrega de Bens ao arrematante/adjudicante, serão cumpridos pelos oficiais de justiça lotados na Central de Mandados, inclusive através do procedimento previsto no art. 195, desta Consolidação, se necessário.

Parágrafo único. Nas jurisdições onde não instalada a Central de Mandados, o cumprimento de mandados da espécie é de encargo dos oficiais de justiça lotados nos respectivos Juízos da Execução.

Art. 212. Nas determinações concernentes aos bens recolhidos ao Depósito Judicial (entrega de bens, constatação, reavaliação etc.), em que o Juízo da Execução exija o cumprimento por oficial de justiça, as diligências serão sempre efetuadas através do Serviço de Depósitos Judiciais da Sede.

Parágrafo único. Nas demais jurisdições onde não exista Serviço de Depósitos Judiciais, as determinações da espécie serão cumpridas pelos oficiais de justiça lotados nos respectivos Juízos de origem.


Art. 213. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

SEÇÃO XVIII
DA LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA

Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito.

Parágrafo único. O recolhimento do Imposto de Renda à Receita Federal deverá ser comprovado pela fonte pagadora nos respectivos autos no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, objeto do levantamento autorizado no caput para tal fim.


SEÇÃO XIX
DO IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE

Art. 215. Estando o valor da execução à disposição do Juízo, esse, antes de autorizar o levantamento do crédito pelo exeqüente, deverá intimar a fonte pagadora para que informe o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, caso ainda não o tenha declarado, nos respectivos autos.

Parágrafo único. Na hipótese de omissão por parte da fonte pagadora quanto ao valor a ser retido, bem como nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo da Execução calcular o Imposto de Renda na fonte destinado ao recolhimento, na forma da lei.

Art. 216. A decisão ou despacho que autorizar o levantamento, total ou parcial, do depósito judicial, em favor do credor, deverá também autorizar o recolhimento, pela instituição financeira depositária dos créditos, dos valores apurados a título de Imposto de Renda, mediante guia DARF, cuja comprovação será juntada aos autos.

Parágrafo único. Havendo determinação judicial para que a instituição financeira proceda ao recolhimento de que trata o caput desse artigo, o Juízo deverá informar o nome e o CPF do exeqüente, a parcela do rendimento tributável, a parcela do rendimento isenta e o valor do imposto que será recolhido.


Art. 216. A decisão ou o despacho que autorizar o levantamento total ou parcial do depósito judicial em favor do credor deverá também autorizar o recolhimento, pela instituição financeira depositária dos créditos, dos valores apurados a título de Imposto de Renda, mediante emissão de ofício e de guia DARF, conforme modelos disponíveis no sistema informatizado. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2009 - DOEletrônico 18/06/2009)

Art. 216. A decisão ou o despacho que autorizar o levantamento total ou parcial do depósito judicial em favor do credor deverá também autorizar o recolhimento, pela instituição financeira depositária dos créditos, dos valores apurados a título de Imposto de Renda, mediante emissão de ofício, conforme modelo disponível no sistema informatizado.(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2011 , de 18/07/2011 - DOEletrônico 19/07/2011)

§ 1º A instituição financeira encaminhará à Vara o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento, para juntada aos autos, por meio do SISDOC - Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Juntada de comprov. rec. I.R.).

§ 1º Para cumprimento do disposto no "caput", o Juízo deverá informar no ofício o nome e o CPF/CNPJ do beneficiário, o total dos rendimentos tributáveis, a contribuição previdenciária oficial, o imposto de renda retido, os rendimentos isentos e não tributáveis e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2011 , de 18/07/2011 - DOEletrônico 19/07/2011)

§ 2º Para cumprimento do disposto no “caput”, o Juízo deverá informar o nome e o CPF/CNPJ do beneficiário, o total dos rendimentos tributáveis, a contribuição previdenciária oficial e o imposto de renda retido.


§ 2º A instituição financeira encaminhará à Vara o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento, para juntada aos autos, por meio do SISDOC - Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Juntada de comprov. rec. I.R.). (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2011 , de 18/07/2011 - DOEletrônico 19/07/2011)

Art. 217
. Na execução de acordo judicial, a não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas, objeto da conciliação, acarretará incidência do Imposto de Renda sobre o total da avença.

Art. 218. Nas certidões que instruírem os precatórios deverão constar, discriminadamente, os itens a serem objeto do referido desconto na fonte.

SEÇÃO XX
DO ACOLHIMENTO (DEPÓSITO) E DO LEVANTAMENTO (ALVARÁ) DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA

Art. 219. Para o acolhimento (depósito) e levantamento (alvará) de valores, concernentes a depósito judicial trabalhista, conforme Recomendação GP/CR nº 06/2003, não consolidada, deste Tribunal Regional, deverão ser observadas as disposições da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a-tualmente consolidadas, das quais sobressaem as contidas no seu art. 65, verbis:
“Art. 65.  O modelo de guia de depósito judicial trabalhista estabelecido na Instrução Normativa nº 21, do Tribunal Superior do Trabalho, é de uso obrigatório e contém 6 (seis) vias, sendo as 4 (quatro)  primeiras destinadas ao acolhimento do depósito e as 2 (duas) últimas ao levantamento do depósito (alvará judicial);”
Art. 220. Enquanto não plenamente implementado o novo modelo de Guia de Depósito previsto no artigo anterior, as Varas do Trabalho da 2ª Região utilizarão, exclusivamente, o texto da guia emitido pelo Sistema SAP-1, para o depósito dos valores referentes, entre outros, ao principal, honorários de perito e de editais.

§ 1º. Se o processo respectivo não estiver inserido no Sistema Informatizado, a Secretaria da Vara deverá, primeiro, providenciar seu cadastramento para, só depois, expedir a Guia de Depósito cor-respondente.

§ 2º. Excepcionam-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que houver necessidade de expedição de Guia de Depósito em processos já incinerados ou arquivados antes da implantação do Sistema Informatizado. Nessas hipóteses será permitida a expedição “fora do sistema” da respectiva Guia.

§ 3º. Nas Guias de Depósito deverão constar, necessariamente, o CNPJ ou CPF do depositante.

Art. 221. As Varas do Trabalho utilizarão, para fins de levantamento das importâncias depositadas nos estabelecimentos oficiais de crédito, o Alvará de Levantamento gerado pelo Sistema Informati-zado SAP-1.

Parágrafo único. Quando se tratar de Alvará de Levantamento a ser sacado junto ao Banco do Brasil, será utilizado formulário exclusivamente para essa finalidade. (Parágrafo excluído pelo Provimento GP/CR nº 15/2006 - DOE 04/09/2006)

Art. 222. É obrigatória a utilização do texto adotado como padrão, gerado pelo Sistema Informatizado SAP-1, observada a exceção contida no § 2º, do art. 220, supra.

Art. 223. As assinaturas de Juízes e Diretores de Secretaria deverão ser as usuais, devidamente i-dentificadas, quando da expedição de Alvarás de Levantamento, ficando vedada a utilização de sim-ples rubrica.

§ 1º. No tocante à assinatura do Juiz, deverá ser observado o disposto nos artigos 231 e 232, desta Consolidação.

§ 2º. O Assistente de Diretor de Secretaria deverá, nas ausências do titular, assinar o Alvará de Le-vantamento, observando o disposto no caput deste artigo.

Art. 224. Os Alvarás de Levantamento expedidos contra banco diverso do da Conta do Juízo conte-rão a seguinte ressalva:

“PAGÁVEL SOMENTE COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DO JUIZ SUBSCRITOR”.
Parágrafo único. Deverá ser indicado, no Alvará, o Cartório em que o Juiz possui firma considerando o contido no § 1º, do art. 223, retro.

Art. 225. Os Alvarás de Levantamento, emitidos pelo Sistema SAP-1, não poderão conter, sob pena de se tornarem inválidos, rasuras de espécie alguma e nem acréscimos posteriores ao seu texto, ex-ceto a adição de nome de outro advogado, regularmente constituído, devendo a ressalva ser assina-da pelo funcionário subscritor do alvará (Diretor ou Assistente de Diretor), sob pena de não liberação do numerário.

Art. 226. Ao se encaminharem aos Juízes os alvarás para assinatura, o Diretor de Secretaria lavrará nos autos, certidão pormenorizada, especificando os elementos dos autos que justificam a expedi-ção, de modo a fornecer ao Magistrado certeza sobre o alvará que se emite e assina. (Artigo incluído pelo Provimento GP/CR nº 15/2006 - DOE 04/09/2006 - Antigo art. 107-A do Cap. XIII)

Art. 227. As regras previstas nos artigos 223 e 224 desta Consolidação aplicam-se, também, aos Al-varás gerados pelo sistema SAP-1 para o levantamento dos valores referentes ao Depósito Recursal, FGTS e Depósito Judicial. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2006 - DOE 04/09/2006- Antigo art. 108 do Cap XIII)

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, não será exigido o reconhecimento de firma nos alvarás apresentados nas agências da Caixa Econômica Federal descritas no anexo, respeitada a jurisdição de cada Vara do Trabalho (Anexo XIV, desta Consolidação). (Parágrafo único alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2006 - DOE 04/09/2006)

Art. 228. No Banco do Brasil, mediante a apresentação das 3 (três) vias do Alvará pelo interessado e desde que tomadas as medidas de segurança pela instituição bancária, a liberação do numerário se dará nos seguintes prazos:

I - para crédito em conta no próprio Banco do Brasil, 24 (vinte e quatro) horas;

II - para crédito em outras Instituições Financeiras ou emissão de Cheque Administrativo, 48 (quaren-ta e oito) horas;

III - para pagamento na “boca no caixa”, 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º. Em todas as hipóteses enumeradas acima, deverá ser observado o prazo mínimo, computado o dia útil a partir da solicitação.

§ 2º. O crédito será calculado e acrescido com a taxa pro rata die, até o dia do efetivo saque, nas hi-póteses anteriores, assim como na eventualidade da data do levantamento não coincidir com a atua-lização dos créditos.

Art. 229. Para os demais Alvarás de Levantamento, cujo saque não pode ser efetuado no Banco do Brasil, deverá ser mantida a sistemática já utilizada pelas Secretarias das Varas.

Art. 230. Após a expedição de qualquer Alvará, deverão as Varas do Trabalho intimar os interessa-dos para que o retire, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento.

SUBSEÇÃO I
DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO JUIZ SIGNATÁRIO DO ALVARÁ

Art. 231. Os Juízes de 1ª Instância deverão manter suas assinaturas e demais dados atualizados, junto ao Cartório de Notas ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, se estes ti-verem competência para reconhecimento de firma, mais próximos à sede da Vara.

Parágrafo único. Os Juízes deverão informar à Corregedoria Regional o cartório em que possuem cartão de autógrafos e eventuais alterações.

Art. 232. As Secretarias das Varas, ao expedirem Alvarás para Levantamentos de depósitos judiciais e/ou de FGTS, deverão, obrigatoriamente, noticiar em qual Cartório Oficial o Juiz possui cartão de autógrafos.

Parágrafo único. Até a inserção em futuro banco de dados estará disponível, no Sistema Informatiza-do – SAP-1, o espaço para preenchimento da identificação e endereço do Cartório Oficial a que se refere o caput deste artigo.

SEÇÃO XIX-A
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE
VALORES
(Subseção acresentada pelo Provimento GP/CR nº 13/2009 - DOEletrônico 05/10/2009)

Art. 218-A Quando da emissão de alvará de levantamento, havendo valores a título de contribuição previdenciária, a Vara expedirá ofício ao banco depositário, conforme modelo disponível no sistema informatizado, solicitando a transferência dos valores ao INSS.

§ 1º A Vara e o banco depositário observarão os seguintes códigos para a efetivação da transferência:

2909 - cotas reclamante e reclamada;
1708 - doméstico; autônomo sem informação do nº do CEI da empresa - cotas reclamante e reclamada;
2801 - autônomo com informação do nº do CEI da empresa – cotas reclamante e reclamada.

§ 2º O banco depositário encaminhará à Vara o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias da transferência, para juntada aos autos, por meio do SISDOC - Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Receb. Ofício Transferência).

§ 3º Para cumprimento do disposto no “caput”, o Juízo deverá sempre informar o CNPJ do réu e, quando se tratar de empregado doméstico ou autônomo sem informação do nº do CEI da empresa, seu PIS, PASEP ou NIT.

SEÇÃO XX

DO ACOLHIMENTO (DEPÓSITO) E DO LEVANTAMENTO (ALVARÁ) DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 03/2007 - DOE 25/05/2007)  
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2010 - DOE 13/01/2010)

Art. 219. Para o acolhimento (depósito) e o levantamento (alvará) de valores, concernentes a depósito judicial trabalhista, deverá ser utilizado o modelo único de guia de depósito estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Os depósitos judiciais serão realizados exclusivamente no Banco do Brasil, nas agências definidas para a Comarca, ainda que, em casos excepcionais, a guia respectiva seja emitida pela própria parte, sem a observância do disposto no art. 222 desta norma.(Parágrafo acrescido pelo Provimento GP/CR nº 01/2010 - DOEletrônico 13/01/2010)

Art. 220. Se o processo respectivo não estiver inserido no Sistema Informatizado, a Secretaria da Vara deverá, primeiro, providenciar seu cadastramento para, só depois, expedir a Guia de Depósito correspondente.


Parágrafo único. Excepcionam-se do disposto no caput os casos em que houver necessidade de expedição de Guia de Depósito em processos já incinerados ou arquivados antes da implantação do Sistema Informatizado. Nessas hipóteses será permitida a expedição "fora do sistema" da respectiva Guia.

Art. 221
. REVOGADO


Art. 221. O pedido de emissão de guia de depósito será efetuado pelo interessado no sítio do Tribunal, onde constam as necessárias instruções, e enviado eletronicamente à respectiva Vara do Trabalho ou Central de Cartas Precatórias. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008 com vigência a partir de 25/04/2008)

Art. 222. REVOGADO

Art. 222. A Vara do Trabalho ou a Central de Cartas Precatórias emitirá a guia de depósito no Sistema Informatizado e a enviará ao endereço eletrônico informado pelo interessado, no prazo de um dia útil.  (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 03/2008 - DOEletrônico 22/04/2008 com vigência a partir de 25/04/2008 )

Art. 223. A assinatura de Juiz no Alvará deverá ser a usual, devidamente identificada, ficando vedada a utilização de simples rubrica.

§ 1º. Os Juízes de 1ª Instância deverão manter suas assinaturas e demais dados atualizados junto ao Cartório de Notas ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, se estes tiverem competência para reconhecimento de firma, mais próximos da sede da Vara, mantendo a Corregedoria Regional informada a respeito.

§ 2º. Será dispensado o reconhecimento de firma em qualquer Alvará expedido contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

§ 3º. Nos Alvarás expedidos contra instituições bancárias diversas das previstas no § 2º deste artigo, deverá ser indicado o Cartório em que o juiz possui firma e constar a seguinte ressalva: "PAGÁVEL SOMENTE COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DO JUIZ SUBSCRITOR".

Art. 224. REVOGADO

Art. 225. Os Alvarás não poderão conter, sob pena de se tornarem inválidos, rasuras de espécie alguma e nem acréscimos posteriores ao seu texto, exceto a adição de nome e número de OAB de outro advogado, regularmente constituído, devendo a ressalva ser assinada pelo Diretor ou seu Assistente, sob pena de não liberação do numerário. (Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOE letrônico 25/02/2008 , retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 226. REVOGADO

Art. 227. REVOGADO

Art. 228. REVOGADO

Art. 229. REVOGADO

Art. 230. REVOGADO
 

 SUBSEÇÃO I
DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO JUIZ SIGNATÁRIO DO ALVARÁ

Art. 231. REVOGADO

Art. 232. REVOGADO

SUBSEÇÃO I
DO LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS JUDICIAIS
(Subseção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)
Art. 231. O levantamento de créditos judiciais será efetuado por meio de alvará, a exceção dos honorários periciais, que serão transferidos, mediante ofício dirigido ao Banco depositário, para a conta indicada pelos respectivos peritos.

§ 1º. Os alvarás serão emitidos em quatro vias, sendo uma juntada aos autos respectivos e as demais enviadas ao Banco por relação emitida em duas vias, conforme modelo definido pelo Regional, assinada pelo Diretor de Secretaria ou seu Assistente.

§ 2º. Os alvarás não poderão conter quaisquer rasuras, tampouco acréscimos posteriores ao seu texto, inclusive adição de nome e número de OAB de outro advogado, ainda que regularmente constituído, sob pena de se tornarem inválidos.

§ 3º. Os ofícios para levantamento dos honorários periciais serão elaborados no sistema em três vias, sendo uma juntada aos autos, outra arquivada à disposição dos peritos e a última enviada ao Banco pela mesma relação prevista no § 1º.

§ 4º A não-observância do modelo definido pelo Regional para a emissão da relação prevista nos parágrafos 1º e 3º autoriza o Banco depositário a devolver os expedientes recebidos à Vara de origem.

§ 5º. Se a relação estiver em termos, o Banco a receberá e devolverá uma via protocolada à Secretaria da Vara, para arquivamento.


Art. 231. O levantamento de créditos judiciais será efetuado por meio de alvará, a exceção dos honorários periciais, que serão transferidos, mediante ofício dirigido ao Banco depositário, para a conta indicada pelos respectivos peritos. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

§ 1º. Os alvarás serão emitidos em quatro vias, sendo uma juntada aos autos respectivos e as demais enviadas ao Banco por relação emitida em duas vias, conforme modelo definido pelo Regional, assinada pelo Diretor de Secretaria ou seu Assistente.

§ 2º. Os alvarás não poderão conter quaisquer rasuras, tampouco acréscimos posteriores ao seu texto, inclusive adição de nome e número de OAB de outro advogado, ainda que regularmente constituído, sob pena de se tornarem inválidos.

§ 3º. Os ofícios para levantamento dos honorários periciais serão elaborados no sistema em duas vias, sendo uma juntada aos autos e a outra enviada ao Banco pela mesma relação prevista no § 1º. O Banco providenciará cópia autenticada de sua via que será mantida na agência à disposição dos peritos.

§ 3º Os ofícios para levantamento dos honorários periciais, assinados exclusivamente pelo juiz responsável, serão elaborados no sistema em duas vias, sendo uma juntada aos autos e a outra enviada ao Banco pela mesma relação prevista no § 1º. O Banco providenciará cópia autenticada de sua via que será mantida na agência à disposição dos peritos. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2008 - DOEletrônico 12/11/2008)

§ 4º A não-observância do modelo definido pelo Regional para a emissão da relação prevista nos parágrafos 1º e 3º autoriza o Banco depositário a devolver os expedientes recebidos à Vara de origem.

§ 5º. Se a relação estiver em termos, o Banco a receberá e devolverá uma via protocolada à Secretaria da Vara, para arquivamento.


Art. 232. Recebida pelo Banco a relação de alvarás, as Varas intimarão os beneficiários para que compareçam diretamente ao posto bancário a fim de levantarem os créditos judiciais.

Art. 232-A. A Vara poderá, a qualquer tempo, por seu Diretor de Secretaria ou Assistente de Diretor, devidamente identificados, retirar alvarás do Banco ou solicitar, por e-mail, observado o texto padronizado deste Regional, a devolução de alvarás, caso haja alguma pendência a ser solucionada.

§ 1º. O e-mail previsto no caput que não observar o modelo definido pelo Regional não surtirá efeito ao Banco depositário.

§ 2º. O alvará não poderá ser retirado do posto bancário pelos beneficiários.


Art. 232-B . Sempre constará do alvará como beneficiário o advogado constituído nos autos com poderes especiais para receber, que poderá autorizar terceiros a movimentar o crédito, por procuração ou substabelecimento apresentado diretamente ao Banco com firma reconhecida.

Art. 232-B. Para constar como beneficiário, o advogado deverá estar constituído nos autos com poderes especiais para receber e dar quitação, sendo-lhe facultado autorizar terceiros a movimentar o crédito, por procuração pública com os mesmos fins, apresentada diretamente ao Banco. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 08/2008 - DOEletrônico 12/11/2008)

Parágrafo único. Não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte.


Art. 232-C. O beneficiário do alvará, advogado ou não, deverá comparecer ao posto bancário munido dos documentos necessários a sua identificação, para o soerguimento do numerário.

Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário do alvará ser pessoa jurídica, o sócio ou o diretor da empresa deverá comparecer ao posto bancário munido de cópia autenticada do contrato social e respectiva alteração, se houver.


Art. 232-D. No Banco depositário, a liberação do numerário se dará nos seguintes prazos:


I - para crédito em conta no próprio Banco, 24 (vinte e quatro) horas;

II - para crédito em outras Instituições Financeiras ou emissão de Cheque Administrativo, 48 (quarenta e oito) horas;

III - para pagamento na “boca no caixa”, 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º. Em todas as hipóteses enumeradas acima, deverá ser observado o prazo mínimo, computado o dia útil a partir da solicitação.

§ 2º. O crédito será calculado e acrescido com a taxa pro rata die, até o dia do efetivo saque, nas hipóteses anteriores, assim como na eventualidade da data do levantamento não coincidir com a da atualização dos créditos.

Art. 232-E. Os alvarás ficarão à disposição dos beneficiários no posto bancário, para soerguimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da intimação.

§ 1º. Os advogados poderão preencher autorização para depósito de seus créditos em conta indicada, disponível nos postos dos Bancos depositários, que surtirá efeito caso não compareçam ao posto bancário no prazo mencionado no caput.

§ 2º. Se o beneficiário não comparecer ao Banco para soerguimento do numerário e não for aplicável a hipótese prevista no parágrafo anterior, o alvará será armazenado pelo Banco depositário.

Art. 232-F. O Banco depositário deverá fornecer à Corregedoria Regional, no primeiro dia útil dos meses de março e outubro de cada ano, relação completa dos alvarás não levantados, para que seja determinada a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, comunicando que os alvarás estão à disposição dos beneficiários.

Art. 232-G. A presente norma não se aplica aos alvarás relativos a FGTS, seguro desemprego e depósito recursal.

SEÇÃO XXI
DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

SUBSEÇÃO I
DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NAS EXECUÇÕES ATRAVÉS DE PRECATÓRIO

Art. 233. Nas execuções definitivas contra as Fazendas Públicas, da União Federal, dos Estados-Membros, dos Municípios e respectivas Autarquias e Fundações, conforme o caso, que não se incluam entre aquelas consideradas de pequeno valor, impõe-se a expedição de precatórios, após a manifestação das partes quanto aos cálculos de liquidação; ato contínuo e, desde que o valor ultrapasse o teto apontado no § 2º do art. 138, observado o contido no art. 132, ambos desta Consolidação, os autos serão remetidos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, para emissão de parecer, retornando, após, ao Juízo de origem para homologação da conta de liquidação.

Art. 233
Nas execuções definitivas contra as Fazendas Públicas, da União Federal, dos Estados-Membros, dos Municípios e respectivas Autarquias e Fundações, conforme o caso, que não se incluam entre aquelas consideradas de pequeno valor, impõe-se a expedição de precatórios.
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

Art. 234. Nos processos em que a sentença de liquidação foi proferida sem a observância do disposto no artigo anterior, nas hipóteses de apresentação de embargos ou de interposição de agravo de petição, antes da sentença de embargos ou da apreciação do recurso por uma das Turmas do Tribunal, a Assessoria Sócio-Econômica deverá exarar parecer a fim de proporcionar dados mais objetivos às respectivas decisões.

§ 1º. Se interpostos Embargos à Execução/Penhora ou Impugnação à Sentença de Liquidação (art. 884, da CLT), antes de conclusos para decisão, a Secretaria da Vara encaminhará os autos à mencionada Assessoria, para os efeitos do disposto no caput.

§ 2º. No caso de Agravo de Petição, a referida Secretaria adotará a mesma medida e, somente após o parecer da Assessoria, os autos, então, serão encaminhados ao Serviço de Distribuição dos Feitos do Tribunal.


Art. 234. Na hipótese do artigo anterior, ultrapassada a fase do § 1º-B do art. 879 da CLT, com ou sem cálculos pelas partes, os Juízos de 1ª Instância remeterão obrigatoriamente os autos à Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal para a realização da conta de liquidação, cabendo às partes a apresentação de quesitos que entenderem necessários.
(Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

§ 1º. Elaborada a conta e tornada líquida, os autos retornarão à apreciação do Juízo da Vara originária, que poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 2º. Havendo impugnação que possa alterar a conta de liquidação ou na hipótese de sua efetiva alteração, os autos retornarão à Assessoria Sócio-Econômica para verificações e esclarecimentos, à imediata conclusão do Juízo da Vara para a competente decisão homologatória.

§ 3º. Após o trânsito em julgado, será expedido o competente ofício requisitório, na forma disposta na Subseção seguinte. Havendo alteração da conta de liquidação, a Secretaria de Precatórios requisitará os autos principais para envio à Assessoria Sócio-Econômica para verificações, anotações e informações objetivas à Presidência do Tribunal, que dentro da prerrogativa concedida pelo art. 1º da Lei 9.494/97, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, decidirá sobre a liberação do precatório em seu valor adequado.


SUBSEÇÃO II
DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

Art. 235. Na execução contra as Fazendas Públicas mencionadas na Subseção anterior que exigem a formação de precatório, as Secretarias das Varas deverão expedir o ofício requisitório (art. 730, inciso I, CPC), acompanhado das peças a que se refere a Portaria GP nº 41/2004 (Anexo XV, desta Consolidação) e que disciplina também o rito pertinente à tramitação dos precatórios.

Parágrafo único. As peças encaminhadas juntamente com o ofício requisitório deverão estar acompanhadas da memória de cálculo.


SUBSEÇÃO II
DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
(Subseção alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Art. 235. Nas execuções que exigem a formação de precatório (art. 233 desta Consolidação), as Secretarias das Varas expedirão ofício requisitório (art. 730, inciso I, CPC) acompanhado da memória de cálculos e demais peças referidas na Portaria GP nº 41/2004 (Anexo XV desta Consolidação), que também disciplina o rito pertinente à tramitação dos precatórios.  (Vide Portaria GP nº 36/2010)

Parágrafo único. O ofício requisitório, devidamente instruído, será encaminhado à Secretaria de Precatórios em até 30 dias contados do despacho do Juiz que determinou a sua expedição.

SUBSEÇÃO III
DO PARECER DA ASSESSORIA SÓCIO-ECONÔMICA DO TRIBUNAL

Art. 236. A Presidência do Tribunal, antes da formação do precatório, encaminhará o pedido de requisição à Assessoria Sócio-Econômica, para verificação da regularidade dos cálculos, se não tiver ocorrido manifestação prévia daquele assessoramento técnico, em razão do disposto no § 3º, do art. 138 e nos arts. 233 e 234, todos desta Consolidação.

§ 1º. Se apuradas inexatidões materiais ou erros de cálculo, o Presidente do Tribunal determinará que o Juízo de origem proceda às correções necessárias ou, se assim entender, promoverá ex officio a retificação consoante previsão apontada no art. 238, infra.

§ 2º. Demonstrada a regularidade do cálculo, os precatórios serão formatados e expedidos pela Presidência do Tribunal.


Art. 236
.
Se não tiver ocorrido manifestação prévia da Assessoria Sócio-Econômica, seja na forma descrita no artigo 234 ou por emissão de parecer, a Presidência do Tribunal, antes da formação do precatório, encaminhará o pedido de requisição àquele assessoramento técnico. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

§ 1º. Se apuradas inexatidões materiais ou erros de cálculo, o Presidente do Tribunal determinará que o Juízo de origem proceda às correções necessárias ou, se assim entender, promoverá ex officio a retificação consoante previsão apontada no art. 238, infra.

§ 2º. Demonstrada a regularidade do cálculo, os precatórios serão formatados e expedidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 237. O parecer da Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal basear-se-á na conferência do valor apontado na conta de homologação, desde que não proferida a sentença de liquidação:

I - se proferida a sentença de liquidação, o referido parecer será exarado antes da sentença de embargos ou antes da apreciação de Agravo de Petição pelo Tribunal;

II - se ultrapassadas as hipóteses acima, sem o pronunciamento da Assessoria, o referido parecer dar-se-á quando da conferência do valor objetivado no ofício requisitório, encaminhado pelo Juízo de origem.

Parágrafo único. A Assessoria Sócio-Econômica procederá não só à conferência do valor como também da metodologia utilizada para a sua aferição, considerando o disposto no art. 140, desta Consolidação.

Art. 238. Caso seja constatada, por ocasião da conferência do valor apontado no ofício requisitório, a existência de qualquer erro de cálculo, será o mesmo comunicado à Presidência do Tribunal que, considerando as alternativas apontadas no § 1º, do art. 236, supra, poderá exercer a prerrogativa prevista no art. 1º - E, da Lei nº 9.494/97, verbis:
“São passíveis de revisão pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimentos das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios, antes de seu pagamento ao credor.”
Parágrafo único. Nesse caso, o precatório será formatado e expedido à respectiva autoridade, já com o valor apontado pela Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, com prévia ciência ao Juízo da Execução e às partes.

SUBSEÇÃO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR

Art. 239. Dispensa a formação de precatório a execução definitiva das obrigações de pequeno valor, assim definidas pela legislação, contra a União Federal, o Estado-Membro de São Paulo e os Municípios sujeitos à jurisdição deste Tribunal Regional, bem como de suas Autarquias e Fundações.

Art. 240. Em conformidade com o disposto na Portaria GP nº 42/2004 (Anexo XVI, desta Consolidação) reputar-se-á de pequeno valor quando o débito trabalhista, com relação a um credor, seja de valor igual ou inferior a: (Vide Portaria GP nº 37/2010 - DOEletrônico 14/9/2010)

I - 60 (sessenta) salário mínimos, quando a obrigação for da União Federal, suas Autarquias e Fundações;

II - 40 (quarenta) salários mínimos, quando se tratar de Estado-Membro da Federação, suas Autarquias e Fundações;

III - 30 (trinta) salários mínimos, quando se tratar de Municípios e respectivas Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. O rito pertinente à execução da espécie encontra-se estabelecido na Portaria mencionada no caput.


SEÇÃO XXII
DOS LEILÕES UNIFICADOS E DA CENTRAL DE LEILÕES

Vide o EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS (DOE/SP 17/03/2006) e o REGULAMENTO DE LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO (DOE/SP 17/03/206) – Anexos XXIII e XXIV, respectivamente, desta Consolidação.

Art. 241. Os bens constritos para a satisfação de crédito do exeqüente serão alienados em hasta pú-blica (praça ou leilão), observado o disposto nos arts. 180 e 181, desta Consolidação.

Art. 242. Negativa a praça, na respectiva Vara, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados decorridos, pelo menos 30 (trinta) dias, serão tais bens objeto de alienação através de leilão.

Art. 243. Os leilões poderão ser unificados e, nesse caso, obedecerão às deliberações de Comissão, designada pela Presidência do Tribunal, composta de 3 (três) Juízes Titulares, 3 (três) Juízes Substi-tutos e 3 (três) servidores, que será presidida pelo Juiz Titular mais antigo, sem prejuízo das atribui-ções jurisdicionais ou funcionais de seus membros.

§ 1º. A participação das Varas no leilão unificado é facultativa, ficando a critério do Titular ou do Substituto que responda pela titularidade. A designação de cada um dos leilões é de encargo da Comissão de Leilões Unificados.

§ 2º. Cabe à referida Comissão operacionalizar esse tipo de hasta e que tem competência para:

a) determinar as datas de ocorrência dos leilões;

b) programar sua realização, inclusive para localidades fora da sede do Tribunal;

c) divulgar, por meio eletrônico, a data e as Varas envolvidas;

d) coletar cópias dos editais, conferi-los e providenciar sua remessa ao leiloeiro oficial;

e) exercitar outras atividades necessárias à realização do leilão unificado.

§ 3º. Os Juízos das Varas, fora da sede do Tribunal, que pretenderem a realização de leilão unifica-do, deverão informar a Comissão de Leilões para as providências cabíveis, caso em que a mesma poderá ser integrada por mais um Juiz de cada uma das jurisdições envolvidas na realização da has-ta coletiva.

Art. 244. Para a realização de leilões unificados, caberá às Secretarias das Varas envolvidas arrolar os bens a serem alienados, o preparo dos editais de convocação e as intimações devidas.

§ 1º. A critério do Juiz da Vara, constará do edital o preço mínimo de arrematação dos bens; não ha-vendo referência no edital, incumbirá aos Juízes que presidirem o leilão unificado arbitrar o valor para recusa como de lanço vil.

§ 2º. A Comissão de Leilões publicará edital regulamentando os critérios gerais que presidirão o lei-lão unificado, inclusive quanto ao leiloeiro incumbido do ato, o seu percentual de remuneração, local e horário de realização do leilão e demais aspectos relevantes.

§ 3º. Os editais publicados pelas Varas conterão os dados necessários à complementação do edital previsto no parágrafo anterior, reportando-se a ele quanto aos critérios gerais.

Art. 245. Na sede, os leilões serão realizados através da Central de Leilões, que atua junto à Central de Mandados da Capital, localizada nas dependências do Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa”.

Art. 246. Na sede do Tribunal, abrangendo quaisquer Varas da Capital, os leilões unificados serão realizados nos meses de março, junho, agosto, outubro e dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A partir do ano de 2007, os leilões unificados serão realizados nos meses de feve-reiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Art. 247. A remessa dos editais, através do endereço eletrônico <leilaounificado@trtsp.jus.br>, em formato word ou similar, deve ser providenciada com antecedência de, no mínimo, trinta dias da data designada para o leilão unificado.

Art. 248. O leiloeiro oficial interessado em promover o leilão unificado, na sede do Tribunal e fora da sede, deverá cadastrar-se junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do Edital de Credenciamento de Leiloeiros.

Art. 249. O percentual remuneratório do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arremata-ção ou da adjudicação, devido no ato de licitação dos bens e de responsabilidade do arrematante ou adjudicante.

Parágrafo único. O referido percentual poderá ser reduzido, para alguns ou todos os lotes, devendo essa condição constar do edital de convocação do certame.

Art. 250. Os leilões unificados serão presididos por Juiz Substituto, componente da  Comissão de Leilões e designado para a Central de Mandados, que funcionará como auxiliar de todas as Varas que se inscreverem para o evento.

Parágrafo único. Os Juízes que presidirem a hasta coletiva resolverão todos os incidentes processu-ais que impeçam ou decorram da realização do evento e assinarão os autos, negativos ou positivos, que resultarem do certame.

SEÇÃO XXII
DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA E DA CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2007 - DOE 19/04/2007)

Art. 241 . Os bens constritos em execução pelas Varas vinculadas a este Regional poderão ser reunidos e alienados, a critério do juízo, em hasta pública unificada.

Art. 241-A . A hasta pública unificada ficará a cargo da Comissão de Hastas Públicas, integrada por Juízes e servidores, todos designados pela Presidência do Tribunal.

§ 1º. A Comissão será presidida por Juiz designado pela Presidência do Tribunal, dentre os seus integrantes, e será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Juiz da Comissão mais antigo na carreira.

§ 2º. Os juízes e servidores designados atuarão na Comissão sem prejuízo das suas demais atribuições jurisdicionais e funcionais.

§ 3º. O Juiz Substituto que presidir a hasta pública unificada atuará como auxiliar das Varas participantes.


Art. 241-B . Cabe à Comissão, dentre outras atribuições necessárias à realização das hastas públicas unificadas:

a) determinar as datas e horários para a realização do ato;

b) preparar a realização das hastas;

c) coletar cópias dos editais, conferi-los e providenciar sua remessa ao leiloeiro.


Art. 241-C . À Central de Hastas Públicas, subordinada à Comissão e coordenada por servidor para esse fim designado pela Presidência do Tribunal, caberá a execução dos serviços administrativos necessários à realização das hastas públicas unificadas.

Art. 242 . Caberá às Secretarias das Varas participantes:

a) arrolar os bens que serão levados à alienação;

b) providenciar cópia dos expedientes necessários à elaboração dos editais e às intimações pela Central de Hastas Públicas;

c) informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados;

d) manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, quanto aos nomes e endereços das partes;

e) praticar todos os demais atos que se fizerem necessários.

Parágrafo único. Todos os incidentes anteriores e posteriores à hasta serão apreciados e decididos pelo juízo da execução
.

  SUBSEÇÃO I
DA HASTA

Art. 243. A hasta pública unificada será realizada nas dependências do Fórum Ruy Barbosa ou, excepcionalmente, em local determinado pela Comissão de Hastas Públicas.

Art. 243-A. Compete ao Juiz que presidir a hasta:

a) decidir os incidentes processuais relativos apenas ao ato;

b) receber e determinar o encaminhamento, ao juízo da execução, para deliberações, das petições e demais expedientes relativos aos processos em pauta;

c) estabelecer o lance mínimo para alienação de cada um dos bens levados à hasta, quando não estabelecido pelo juízo da execução, bem como analisar e deliberar, de plano, sobre eventual lance que não seja aquele definido previamente;

d) fiscalizar a atividade do leiloeiro e manter a ordem no decorrer da realização da hasta.

Art. 244. Os bens serão anunciados um a um, indicados os valores da avaliação e do lanço mínimo, nas condições e estado em que se encontrem, conforme descrição constante do lote anunciado no respectivo edital.

§ 1º. Os lançadores deverão efetuar o cadastro, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local da hasta pública. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar, no dia designado para hasta, documento de identificação pessoal.

§ 2º. Estão impedidas de participar da hasta pública, além daquelas definidas na lei, as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, bem como aquelas que criaram embaraços, como arrematantes, em processo de quaisquer das Varas da Segunda Região, bem como, ainda, as que não realizaram o cadastro referido no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução, antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em hasta pública unificada na condição de arrematante, mas com preferência na hipótese de igualar o maior lance.

§ 4º. Serão admitidos apenas os lances apresentados na própria hasta, de "viva voz" ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote.

§ 5º. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser, na mesma data e a critério do Juiz que preside o ato, novamente apregoados ao final, mantida, nessa hipótese, a regra prevista no parágrafo anterior. Ao Juiz que preside o ato incumbirá propor lance mínimo.

Art. 245. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, a título de sinal, e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro.

§ 1º. O sinal será recolhido através de guia de depósito em conta do juízo da execução. A comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo de execução.

§ 2º. O restante do preço deverá ser pago em vinte e quatro horas após a hasta, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia emitida por ocasião da hasta.

§ 3º. Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo, perderá o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro.

Art. 245-A. Se a arrematação se der pelo credor e se o valor do lance for superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença, em três dias contados da hasta, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação ou, então, de se atribuí-la ao licitante concorrente, na hipótese prevista no art. 244, § 3º, parte final, desta Consolidação.

Parágrafo único. Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar a comissão do leiloeiro, na forma prevista no parágrafo 1º, segunda parte, do artigo anterior, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

Art. 245-B. Apenas na hipótese de bem imóvel será admitido lance para pagamento parcelado, porém mediante depósito, no ato da arrematação, de sinal correspondente a 30% do valor do lance.

Parágrafo único. Não serão admitidas parcelas inferiores a 1/10 (um décimo) do saldo do valor da arrematação, nos termos do parágrafo 1º do art. 690 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006.

Art. 245-C. O bem que tenha sido objeto de várias penhoras sujeitar-se-á a uma única venda judicial em hasta pública, observada a precedência legal, de acordo com o disposto no art. 711 do Código de Processo Civil.

Art. 245-D. Os autos negativos de praça e leilão serão emitidos ao final e subscritos pelo leiloeiro e pelo Juiz que preside a sessão; os autos de arrematação, emitidos no ato, serão assinados apenas pelo leiloeiro e pelo arrematante, a quem será entregue cópia, e depois encaminhados à consideração do Juiz da execução.

Art. 245-E. O resultado da hasta pública e eventuais incidentes serão circunstanciados em ata, no encerramento dos trabalhos, subscrita pelo coordenador da Central, pelo leiloeiro e pelo Juiz que presidiu a sessão.

Art. 245-F. Não serão levados à hasta os bens em relação aos quais o juízo da execução comunicar a suspensão da alienação, por escrito, até às 18h do dia anterior ao evento.

  SUBSEÇÃO II
DO LEILOEIRO

Art. 246. Os leiloeiros interessados em promover a hasta pública unificada deverão providenciar o credenciamento junto à Presidência deste Tribunal e só atuarão após assinar compromisso.

Art. 247. São requisitos para o credenciamento do leiloeiro:

a) exercício efetivo da atividade de leiloeiro oficial por mais de cinco anos, mediante declaração com firma reconhecida subscrita por três testemunhas;

b) apresentação de currículo de sua atuação como leiloeiro;

c) comprovação de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na atividade de leiloeiro, mediante certidão expedida a, no máximo, trinta dias;

d) comprovação de inscrição junto à Previdência Social e Receita Federal, acompanhada de certidão negativa de débitos;

e) apresentação de cópias reprográficas autenticadas de documento oficial de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como comprovante de residência atualizado e certidão atualizada negativa de antecedentes criminais;

f) declaração com firma reconhecida, sob as penas da lei, de não ser cônjuge ou convivente, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, de juiz integrante dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região;

g) declaração de que dispõe de depósito ou galpões cobertos, destinados à guarda e conservação dos bens removidos, com área suficiente para atender ao movimento judiciário das Varas do Trabalho da Segunda Região;

h) declaração de que possui sistema informatizado de controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para disponibilização de consulta on line pelo Tribunal;

i) declaração de que dispõe de equipamentos para gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens, se necessário;

j) declaração de que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, dentre outros, publicações em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e mala direta.

Art. 248. Da relação de leiloeiros credenciados e em situação regular, atuarão os doze primeiros, um de cada vez, observados o critério do rodízio e a ordem do protocolo de entrega de documentos para credenciamento. Os demais aguardarão eventual descredenciamento dos anteriores ou necessidade de ampliação do quadro.

Parágrafo único. Um dos leiloeiros credenciados, preferencialmente aquele que se incumbirá da hasta seguinte, será nomeado pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial, caso necessário.

Art. 249. Incumbe ao leiloeiro:

I - Pessoalmente:

a) providenciar ampla divulgação da hasta e comunicar à Comissão de Hastas Públicas, por escrito, até sete dias antes do ato, todos os procedimentos e meios para tanto utilizados;

b) remover, armazenar e zelar pelos bens, sempre que o juízo da execução assim o determinar, caso em que assumirá, mediante compromisso, a condição e os deveres de depositário judicial;

c) responder, de imediato, a todas as indagações formuladas pelos Juízos da execução e, na impossibilidade, justificá-la;

d) comparecer ao local da hasta pública que estiver a seu cargo com antecedência mínima de uma hora;

e) observar a ordem cronológica dos editais;

f) permitir a visitação pública dos bens removidos, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;

g) exibir, no ato da hasta pública, as fotos digitais dos bens, se delas dispuser;

h) comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens;

i) excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o Juiz da execução;

j) participar imediatamente ao Juiz da execução qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido, mesmo após a realização da hasta pública, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes, com perda da remuneração que lhe for devida;

l) comparecer a todas as reuniões e eventos designados pela Comissão de Hastas Públicas;

m) manter seus dados cadastrais atualizados;

n) atuar com lisura e atentar para o bom e fiel cumprimento de seu mister.

II - Através de equipe por ele previamente designada:

a) retirar e entregar os expedientes pertinentes ao procedimento da hasta pública nas Varas do Trabalho de toda a Segunda Região, bem como na Central de Hastas Públicas;

b) cadastrar todos os interessados em participar do certame e encaminhar a relação à Comissão de Hastas Públicas.

Parágrafo único. O não cumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo implicará o descredenciamento.

Art. 249-A. O leiloeiro deverá comunicar à Comissão de Hasta Públicas, com antecedência mínima de quinze dias, a impossibilidade de comparecer à hasta.

§ 1º. Se não for possível ao leiloeiro comunicar a ausência a tempo, o coordenador da Central de Hastas Públicas realizará o pregão, hipótese em que a comissão do leiloeiro ficará limitada às despesas com divulgação, comprovadas documentalmente à Comissão, no prazo improrrogável de cinco dias após a realização da hasta pública, sob pena de perder o valor investido.

§ 2º. A ausência do leiloeiro oficial deverá ser justificada documentalmente, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias após a realização da hasta pública, sob pena de descredenciamento. Caberá à Comissão, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa apresentada pelo leiloeiro ausente.

§ 3º. Comunicada previamente a ausência, a Comissão de Hastas Públicas designará, para a hasta, o leiloeiro que se seguir na relação de credenciamento.

Art. 249-B. O leiloeiro descredenciado, que haja removido bens por determinação do juízo da execução, permanecerá na condição de fiel depositário daqueles bens, sem constar, contudo, da listagem para novas nomeações.

Art. 249-C. As despesas decorrentes de armazenagem e as relativas à remoção, guarda e conservação dos bens serão acrescidas à execução. Cumprirá ao leiloeiro, para cômputo no montante da dívida e reembolso, juntar, aos autos do processo, os recibos respectivos.

§ 1º. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exeqüente, as despesas referidas no caput poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

§ 2º. O executado suportará o total das despesas previstas neste artigo, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

Art. 249-D. Considerar-se-ão abandonados os bens:

a) que não forem retirados do depósito, por quem de direito, no prazo de trinta dias contados da ciência da autorização legal para a providência. Na hipótese de os bens estarem à disposição do juízo falimentar, aguardar-se-á o prazo de cento e vinte dias após a ciência referida;

b) cuja venda judicial em hasta pública resultou negativa por três vezes consecutivas, observados lotes distintos.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto na alínea "a" ou na ocorrência da hipótese da alínea "b", os bens passam a ser de titularidade daquele que mantém a guarda, depositário judicial ou leiloeiro oficial, que os receberá como dação em pagamento.

Art. 250. Constituirá remuneração do leiloeiro:

a) comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante;

b) comissão de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do edital, mas antes da hasta, e desde que o leiloeiro tenha já providenciado a ampla divulgação do ato; 

b) comissão de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, se negativa a hasta pública e se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do edital, mas antes da hasta, e desde que o leiloeiro tenha já providenciado a ampla divulgação do ato; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)

c) comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 10.537/2002.

§ 1º. O percentual referido na alínea "a" poderá ser reduzido, para alguns ou todos os lotes, a critério da Comissão de Hastas Públicas, hipótese em que tal condição deverá constar do edital de convocação do certame.

§ 2º. No caso de resultado negativo da hasta pública, a execução da comissão do leiloeiro far-se-á nos autos do processo de execução, incorporado tal crédito à dívida do executado.

§ 3º. Anulada a arrematação, o arrematante será ressarcido do valor pago ao leiloeiro a título de comissão, observada a mesma regra do parágrafo anterior.

§ 3º. Anulada a arrematação, o ressarcimento do valor pago pelo arrematante a título de comissão será efetuado pelo próprio leiloeiro, observada a mesma regra do parágrafo anterior. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007- DOE 06/07/2007)


SEÇÃO XXII
DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA E DA CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS
(Seção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008, com vigência a partir de 25/03/2008)

Art. 241.
Penhorados os bens com a devida avaliação, seguir-se-á a venda judicial por hasta pública unificada, obrigatoriamente para todas as Varas do Trabalho deste Regional, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo e publicado, em resumo, com antecedência mínima de vinte dias, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região.


§ 1º. A hasta pública poderá ser realizada ainda que os bens penhorados não garantam integralmente a execução.

§ 2º. Os bens removidos terão preferência na designação de data para hasta pública.

§ 3º. O edital de que trata o caput deste artigo, além da data da publicação, consignará a descrição dos bens penhorados, o registro de que foram removidos, se for a hipótese, e a indicação de eventual ônus que recaia sobre os mesmos.

§ 3º O edital de que trata o caput deste artigo, além da data da publicação, consignará a descrição dos bens penhorados, o registro de que foram removidos, se for a hipótese, a indicação de eventual ônus que recaia sobre os mesmos, o número de registro do executado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a designação do leiloeiro.(Alterado pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 4º. O edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região mesmo que a avaliação do montante dos bens penhorados não exceda o valor correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (§ 3º do art. 686 do CPC).
 (Parágrafo revogado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 241-A. As partes serão notificadas da designação da hasta pública por intermédio de seus advogados ou, quando não constituídos, por meio de mandado, edital, carta ou outro meio eficaz.

§ 1º. Nos casos dos gravames previstos pelo artigo 698 do CPC, o credor hipotecário ou o senhorio direto, desde que pessoas estranhas à execução, deverão ser intimados com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da realização da hasta pública.


Parágrafo único. Não se efetuará a alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da realização da hasta pública, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, cabendo à Secretaria da Vara comunicar nome e endereço destes à Central de Hastas Públicas, consoante previsão contida na letra “c” do art. 242. (Parágrafo único alterado e renumerado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 241-B. A hasta pública unificada ficará a cargo da Comissão de Hastas Públicas, integrada por Juízes e servidores, todos designados pela Presidência do Tribunal.

§ 1º. A Comissão será presidida por Juiz que a compõe, designado pela Presidência do Tribunal, que será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Juiz da Comissão mais antigo na carreira.

§ 1º. A Comissão será presidida por Juiz que a compõe, designado pela Presidência do Tribunal, que será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Juiz da Comissão que lhe suceder na ordem de antiguidade, na forma prevista no Regimento Interno deste Tribunal.(Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 2º. Os juízes e servidores designados atuarão na Comissão sem prejuízo de suas demais atribuições jurisdicionais e funcionais.

§ 3º. O Juiz que presidir a hasta pública unificada atuará como auxiliar das Varas participantes durante a realização do ato.


Art. 241-C. Caberá à Comissão, privativamente, dentre outras atribuições necessárias à realização das hastas públicas unificadas, definir:

a) o cronograma para a realização das hastas;

b) os percentuais relativos aos lances mínimos.


b) na ausência de definição pelo Juízo da Execução, os percentuais relativos aos lances mínimos. (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 241-D. À Central de Hastas Públicas, subordinada à Comissão e coordenada por servidor para esse fim designado pela Presidência do Tribunal, caberá a execução dos serviços administrativos necessários à realização das hastas públicas unificadas, inclusive coletar cópias dos editais, conferi-los e providenciar sua remessa ao leiloeiro.

Parágrafo único. Incumbe à Central de Hastas Públicas, ainda, certificar-se de que veículos de via terrestre, bens imóveis, navios e aeronaves levados à hasta não foram objeto de alienação judicial anterior válida.


Art. 241-D. À Central de Hastas Públicas, subordinada à Comissão e coordenada por servidor para esse fim designado pela Presidência do Tribunal, caberá a execução dos serviços administrativos necessários à realização das hastas públicas unificadas, inclusive coletar cópias dos editais, conferi-los e providenciar sua remessa ao leiloeiro. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

Parágrafo único. Incumbe à Central de Hastas Públicas, ainda, certificar-se de que veículos de via terrestre, bens imóveis, navios e aeronaves levados à hasta não foram objeto de alienação judicial ou adjudicação anterior válida.

Parágrafo único. Incumbe à Central de Hastas Públicas, ainda, certificar-se de que veículos de via terrestre, bens imóveis, navios e aeronaves levados à hasta não foram objeto de alienação judicial ou adjudicação anterior válida, na forma da alínea “e” do artigo 242. (Parágrafo único alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 242. Caberá às Secretarias das Varas participantes:

a) arrolar os bens que serão levados à alienação;

b) providenciar cópia dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pela Central de Hastas Públicas;

c) informar nome e endereço de terceiros que deva ser obrigatoriamente intimados;

d) manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, dos nomes e endereços das partes;

g) praticar todos os demais atos que se fizerem necessários
.

Art. 242. Caberá às Secretarias das Varas: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2008 - DOEletrônico 08/07/2008)

a) arrolar os bens que serão levados à alienação;


b) providenciar cópia dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pela Central de Hastas Públicas;


c)informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados;


d) manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, dos nomes e endereços das partes ;

e) informar à Central de Hastas Públicas todas as adjudicações de veículos de via terrestre, bens imóveis, navios e aeronaves, para que possa ser cumprido o disposto no parágrafo único do art. 241-D;


f) praticar todos os demais atos que se fizerem necessários.


Parágrafo único. Todos os incidentes anteriores e posteriores à hasta serão apreciados e decididos pelo juízo da execução.


Art. 242. Caberá às Secretarias das Varas: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 06/2008 - DOEletrônico 18/08/2008)

a) arrolar os bens que serão levados à alienação, após consulta à planilha de bens já arrematados em leilão;

b) providenciar cópia dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pela Central de Hastas Públicas;


b) providenciar cópia dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pela Central de Hastas Públicas, na forma do parágrafo único deste artigo; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

c)informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados;


d) manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, dos nomes e endereços das partes ;

e) informar à Central de Hastas Públicas todas as adjudicações de veículos de via terrestre, bens imóveis, navios e aeronaves, para que possa ser cumprido o disposto no parágrafo único do art. 241-D;


f) praticar todos os demais atos que se fizerem necessários.


Parágrafo único. Todos os incidentes anteriores e posteriores à hasta serão apreciados e decididos pelo juízo da execução.


Parágrafo único. O expediente encaminhado à Central de Hastas conterá, sob pena de devolução à Secretaria para complementação: (Parágrafo único alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

a) CNPJ ou CPF do executado;

b) Cópia da capa do processo;

c) Cópia do auto de penhora;

d) Cópia do auto de depósito;

e) Cópia do auto de entrada, em caso de bem removido;

f) Cópia do despacho de encaminhamento do bem à hasta;

g) CRI completa, com o registro da penhora, caso a penhora incida sobre bem imóvel;

h) Cópia de ofício ou de impressos que contenham informações sobre débitos fiscais e condominiais, caso a penhora incida sobre bem imóvel;

i) Extrato do Detran, caso a penhora incida sobre veículo;

j) Cópia de impresso do Infoseg com dados sobre débitos de IPVA e alienação fiduciária, caso a penhora incida sobre veículo;

k) Endereços de terceiros a serem intimados (ex. credor hipotecário, co-proprietário, cônjuges, credor fiduciário, etc.).

Art. 242-A. Todos os incidentes anteriores e posteriores à hasta, inclusive os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo. (Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

SUBSEÇÃO I
DA HASTA
(Subseção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)

Art. 243. A hasta pública unificada será realizada nas dependências do Fórum Ruy Barbosa ou, excepcionalmente, em local determinado pela Comissão de Hastas Públicas.

Art. 243-A. Compete ao Juiz que presidir a hasta:

a) decidir os incidentes processuais relativos ao ato;

b) receber e determinar o encaminhamento das petições e demais expedientes relativos aos processos em pauta ao juízo da execução, para deliberações;

c) analisar e deliberar, de plano, sobre eventual lance que não seja aquele definido previamente;

d) fiscalizar a atividade do leiloeiro e manter a ordem no decorrer da realização da hasta.

Art. 244. Os bens serão anunciados um a um, indicando-se os valores da avaliação e do lanço mínimo, as condições e estado em que se encontrem, conforme descrição constante do lote anunciado no respectivo edital.

§ 1º. Os lançadores deverão efetuar o cadastro, antecipadamente, no sítio do Tribunal: www.trtsp.jus.br - Serviços/Informações - Leilões Judiciais - Cadastro de Licitantes ou, pessoalmente, caso em que deverão comparecer ao local da hasta pública com 01 (uma) hora de antecedência. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar, no dia designado para a hasta pública, documento de identificação pessoal. O cadastro será válido para as hastas públicas subseqüentes, cabendo aos lançadores, tão somente, a atualização de dados, se for o caso.

§ 1º. Os lançadores deverão efetuar o cadastro, antecipadamente, no sítio do Tribunal: www.trtsp.jus.br - Serviços/Informações - Leilões Judiciais - Cadastro de Licitantes ou, pessoalmente, caso em que deverão comparecer ao local da hasta pública com 01 (uma) hora de antecedência. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar, no dia designado para a hasta pública, documento de identificação pessoal com fotografia. O cadastro será válido para as hastas públicas subseqüentes, cabendo aos lançadores, tão somente, a atualização de dados, se for o caso. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 2º. Os lançadores poderão ser representados desde que habilitados por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, sendo que no caso de pessoa jurídica, também deverá ser entregue cópia do contrato social e de eventuais alterações, que será juntada aos autos.

§ 2º. Os lançadores poderão ser representados desde que habilitados por procuração com poderes específicos, sendo que no caso de pessoa jurídica, também deverá ser entregue cópia do contrato social e de eventuais alterações, que será juntada aos autos. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 3º. Estão impedidas de participar da hasta pública, as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; aquelas que criaram embaraços, como arrematantes, em processo de quaisquer das Varas da 2ª Região, as que não realizaram o cadastro referido no parágrafo 1º deste artigo, além daquelas definidas na lei.

§ 4º. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em hasta pública unificada na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão prevista na alínea “a” do art. 250 desta Consolidação, já que assume a condição de arrematante.

§ 5º. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, ao final da hasta, podendo os lotes ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão.

§ 6º. Nos casos de hasta negativa, os autos só serão remetidos ao Arquivo Geral ou a Carta Precatória Executória devolvida ao Juízo deprecante, após dada a devida destinação aos bens removidos por depositário judicial.


Art. 245. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, a título de sinal e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro.

§ 1º. O sinal será recolhido à conta do juízo da execução através de guia de depósito e a comissão do leiloeiro lhe será paga diretamente mediante recibo emitido em três vias, das quais uma será anexada aos autos do processo de execução.

§ 2º. O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após a hasta, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia emitida por ocasião da hasta.

§ 3º. Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro.
 

§ 3º. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do art. 746, § 1º, do CPC, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. (Parágrafo alterado  pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 4º. O sinal e a comissão do leiloeiro poderão ser pagos em cheque desde que proveniente de conta corrente de titularidade do arrematante.(Parágrafo acrescido pelo Provimento GP/CR 08/2012 - DOEletrônico 17/05/2012)

Art. 245-A. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença em três dias contados da hasta, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação ou, então, de se atribuí-la ao licitante concorrente, na hipótese prevista no art. 244, § 4º, desta Consolidação.

Parágrafo único. Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar a comissão do leiloeiro, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo anterior, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.


Art. 245-B. Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel e quando o valor do lance for igual ou superior ao de avaliação.

§ 1º. O pagamento parcelado será admitido mediante depósito, no ato da arrematação, de sinal correspondente a 30% do valor total do lance.

§ 2º. Não serão admitidas parcelas inferiores a 1/10 (um décimo) do saldo do valor da arrematação.


§ 2º. Não serão admitidas parcelas inferiores a 1/11 do saldo do valor da arrematação. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 245-C. O bem que tenha sido objeto de várias penhoras sujeitar-se-á a uma única venda judicial em hasta pública, observada a precedência legal, de acordo com o disposto no art. 711 do Código de Processo Civil.

Art. 245-D. Os autos negativos serão emitidos ao final e subscritos pelo Juiz que preside a sessão da hasta pública; os autos de arrematação, emitidos no ato, serão assinados apenas pelo leiloeiro e pelo arrematante, a quem será entregue cópia, e depois encaminhados à consideração do Juiz da execução.

Art. 245-D. Os autos negativos serão emitidos ao final e subscritos pelo Juiz que preside a sessão da hasta pública; os autos de arrematação, emitidos no ato, serão assinados pelo Juiz que preside a hasta, pelo leiloeiro e pelo arrematante, a quem será entregue cópia, e depois encaminhados ao Juiz da Execução. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 245-E
. O resultado da hasta pública e eventuais incidentes serão circunstanciados em ata, no encerramento dos trabalhos, subscrita pelo coordenador da Central, pelo leiloeiro e pelo Juiz que presidiu a sessão.


Art. 245-F. Não serão levados à hasta os bens em relação aos quais o juízo da execução comunicar a suspensão da alienação, por escrito, até às 18h do dia anterior ao evento.

SUBSEÇÃO I-A
DA MODALIDADE ELETRÔNICA DE LEILÃO JUDICIAL
(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-G. A modalidade eletrônica de leilão judicial (leilão on line), quando houver, funcionará de forma simultânea com o presencial, nas mesmas datas e horários das hastas públicas designadas para os leilões presenciais, que serão divulgados nos editais publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) e no site informado pelos leiloeiros oficiais. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Parágrafo único. A realização do leilão eletrônico, divulgado em edital, será sempre determinada em conformidade com o calendário adotado pela Central de Hastas Públicas e com o horário oficial vigente na cidade de São Paulo.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
Art. 245-H. Para participar do leilão on line o interessado deverá:(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

I - cadastrar-se no site deste Tribunal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do evento, em área destinada a esse fim, preenchendo os dados solicitados com a observância das condições contidas no edital respectivo; (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
II - subscrever o Contrato de Adesão de Usuários para Acesso ao Leilão on-line, aceitando as condições de participação descritas neste Provimento;(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

III - encaminhar ao Setor de Hasta Pública, após o cadastramento, endereço de e-mail para contato e as cópias autenticadas dos seguintes documentos:(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

a) se pessoa física: (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
- carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou pelas Forças Armadas do Brasil);
- cadastro de pessoa física (CPF);
- carteira de identidade (RG) ou documento equivalente e CPF do cônjuge, se for o caso;
- comprovante de residência em nome do arrematante;
- contrato de Adesão de Usuários para Acesso ao Leilão on-line, assinado, com firma reconhecida.


b) se pessoa jurídica:(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
- comprovante de inscrição e de situação cadastral no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
- contrato social, até a última alteração, ou declaração de firma individual;
- carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou pelas Forças Armadas do Brasil) e cadastro de pessoa física (CPF) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica;
- Contrato de Adesão de Usuários para Acesso ao Leilão on-line, assinado, com firma reconhecida.


§ 1º A remessa da documentação mencionada no inciso III supra deverá ser providenciada pelo interessado de maneira a estar no Setor de Hastas Públicas até 5 (cinco) dias antes do leilão.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 2º O descumprimento dos prazos fixados neste Provimento e a não observância dos requisitos formais importará rejeição liminar do cadastro. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-I. A verificação dos dados e informações prestadas e a aprovação do cadastro realizado, com a consequente ciência ao interessado no e-mail fornecido, competirão ao leiloeiro oficial que atuará sob a supervisão dos juízes membros da comissão de hastas públicas.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 1º Admitido o cadastro, serão validados o código (login) e senha informados pelo usuário, que o habilitará a participar do leilão eletrônico, sendo que a não aprovação para acesso ao leilão on-line, não implicará qualquer direito ao solicitante.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 2º O juiz responsável pela hasta pública, de ofício ou a pedido do leiloeiro oficial designado, poderá limitar, cancelar ou suspender definitivamente o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas neste Provimento.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 3º O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-J. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por essa modalidade. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-K. O leiloeiro oficial disponibilizará, na rede mundial de computadores, endereço eletrônico para o acesso e a comunicação necessários à realização do leilão, cabendo-lhe a responsabilidade pela criação, manutenção e segurança do portal.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Parágrafo único. Caberá ao leiloeiro oficial a escolha do provedor que hospedará o endereço eletrônico a ser utilizado nos leilões, bem como as despesas decorrentes do serviço e da divulgação.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-L. Os usuários cadastrados poderão oferecer os lanços até o horário de encerramento do lote, para que o público presente na hasta tradicional tenha conhecimento do lanço inicial ofertado e possa concorrer em total igualdade de condições.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 1º Iniciada a hasta pública presencial o usuário cadastrado terá conhecimento dos lanços oferecidos no auditório, por meio das informações prestadas pela equipe do Juiz responsável pela realização do leilão ou pelo leiloeiro oficial presente no local do pregão, podendo oferecer novos lanços. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 2º Durante a hasta pública, o leiloeiro oficial dará a publicidade adequada ao monitoramento dos lanços recebidos pela internet, por meio de recursos de multimídia. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 3º O juiz responsável pela hasta pública poderá proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas ou quando a proposta apresentar desconformidade facilmente detectável.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-M. Se o lanço vencedor for o ofertado por meio da internet, a Central de Hastas Públicas enviará as guias, preenchidas ao arrematante vencedor que deverá efetuar imediatamente o depósito do sinal do valor da arrematação estabelecido no edital, junto ao Banco do Brasil, em conta à disposição do Juízo. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 1º O saldo da arrematação deverá ser pago no prazo máximo de 24 horas, sob as penas do artigo 888, § 4º, da CLT.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 2º A comissão devida ao leiloeiro público oficial não está inclusa no valor do lanço e deverá ser quitada, mediante depósito bancário em conta corrente informada pelo leiloeiro designado, no mesmo prazo destinado ao pagamento do sinal da arrematação. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 3º O arrematante deverá, em 24 horas do pagamento do sinal do valor da arrematação, enviar, cópia do comprovante do depósito efetuado, via fax ou e-mail, ao leiloeiro designado que os enviará à vara de origem. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 4º O leiloeiro responsável pela realização do leilão assinará, em nome do arrematante, o Auto de Arrematação, anexando ainda o e-mail da concordância emitido pelo arrematante ou cópia impressa da declaração do lanço oferecido.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 5º Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao magistrado do feito, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

§ 6º Os participantes do leilão on-line, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, em hipótese alguma poderão alegar desconhecimento dos encargos do bem e das despesas e custas relativas às hastas públicas.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-N. Na hipótese do não cumprimento dos depósitos relativos à arrematação e à comissão do leiloeiro oficial nos prazos estabelecidos, aplicar-se-ão as disposições do § 3º do art. 245 desta norma. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Parágrafo único. O arrematante remisso terá seu cadastro inviabilizado com o correspondente bloqueio de acesso ao sistema de leilão eletrônico. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)

Art. 245-O. Para segurança dos executados, dos credores, dos usuários e do próprio sistema de leilão on line, todo o procedimento será gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, pelo leiloeiro oficial.(Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
Parágrafo único. Todos os dados coletados dos usuários serão privativos do Juízo responsável pela realização da hasta pública e do leiloeiro público oficial, não podendo ser utilizados para nenhum outro fim além dos necessários ao regular funcionamento dos leilões on-line. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
Art. 245-P. Nas questões não previstas nesta Subseção, aplicam-se aos leilões judiciais na modalidade eletrônica as disposições vigentes para os leilões tradicionais. (Incluído pelo Provimento GP/CR nº 04/2011 - DOEletrônico 08/11/2011)
 
 
SUBSEÇÃO II
DO LEILOEIRO
(Subseção alterada pelo Provimento GP/CR nº 01/2008 - DOEletrônico 25/02/2008, retificado no DOEletrônico de 28/02/2008)
Art. 246. Os leiloeiros interessados em promover a hasta pública unificada deverão providenciar seu credenciamento, através de requerimento dirigido à Comissão de Hastas Públicas, observado o disposto no art. 248.

Art. 246. As Hastas serão realizadas por leiloeiros credenciados para atuarem perante o Tribunal, observados os prazos e condições de credenciamento consubstanciados em edital. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 1º O credenciamento de leiloeiros será renovado a cada dois anos, pela metade, sendo que a primeira renovação dar-se-á em relação aos últimos seis colocados da lista de doze credenciados de que trata o caput do art. 248 e em relação aos seis últimos integrantes da lista de suplentes de que trata o § 1º do art. 248. A renovação do credenciamento subseqüente ocorrerá em relação aos seis primeiros colocados de ambas as listas e assim sucessivamente. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 2º No prazo estabelecido no edital previsto no caput deste artigo, o leiloeiro interessado apresentará requerimento dirigido à Comissão de Hastas Públicas, observado o disposto no art. 248.
(Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 246. As Hastas serão realizadas por leiloeiros credenciados para atuarem perante o Tribunal, sendo doze titulares e seis suplentes, observados os prazos e as condições consubstanciados em edital. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 17/2012, de 29/10/2012 - DOEletrônico 31/10/2012)

§ 1º A Comissão de Hastas Públicas, a cada edital de credenciamento, elaborará lista de leiloeiros titulares e suplentes, observada a ordem de classificação.

§ 2º O ato de designação dos leiloeiros será ratificado e formalizado pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal.


Art. 247. São requisitos para o credenciamento do leiloeiro:

a) exercício efetivo da atividade de leiloeiro oficial por mais de cinco anos, mediante declaração com firma reconhecida subscrita por três testemunhas;

b) apresentação de currículo de sua atuação como leiloeiro;

c) comprovação de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na atividade de leiloeiro, mediante certidão expedida a, no máximo, trinta dias;

c) comprovação de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na atividade de leiloeiro por mais de cinco anos, mediante certidão expedida a, no máximo, trinta dias; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

d) comprovação de inscrição junto à Previdência Social e Receita Federal, acompanhada de certidão negativa de débitos;

e) apresentação de cópias reprográficas autenticadas de documento oficial de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como comprovante de residência atualizado e certidão atualizada negativa de antecedentes criminais;

f) declaração com firma reconhecida, sob as penas da lei, de não ser cônjuge ou convivente, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, de juiz integrante dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

g) declaração de que dispõe de depósito ou galpões cobertos destinados à guarda e conservação dos bens removidos, com área suficiente para atender ao movimento judiciário das Varas do Trabalho da 2ª Região;

g) declaração de que dispõe de depósito ou galpões cobertos destinados à guarda e conservação dos bens removidos, informando a área que deverá ser suficiente para atender ao movimento judiciário das Varas do Trabalho da 2ª Região; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

h) declaração de que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para disponibilização de consulta on line pelo Tribunal;

i) declaração de que dispõe de equipamentos para gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens, se necessário;

i) declaração de que dispõe de equipamentos para gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

j) declaração de que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, publicações em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores, mala direta, dentre outros.


k) comprovação de sua atuação em leilões judiciais por pelo menos 2 anos; (Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

l) declaração de que não possui relação societária com outro leiloeiro credenciado, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/32, IN nº 83/99 do DNRC e Deliberação nº 9/87 da JUCESP.
(Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 247. São requisitos para o credenciamento do leiloeiro: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 17/2012, de 29/10/2012 - DOEletrônico 31/10/2012)

a) comprovação, mediante atestado expedido pelo órgão, de sua atuação como leiloeiro em leilões judiciais, durante pelo menos 2 (dois) anos, observado o interstício dos últimos 5 (cinco) anos, com aproveitamento mínimo de 30% (trinta por cento);

b) comprovação, mediante atestado expedido pela entidade contratante, de sua atuação como leiloeiro, excetuados os leilões judiciais, por pelo menos 5 (cinco) anos e com índice de desempenho médio de 30% (trinta por cento) de bens arrematados em relação à quantidade de ofertados;

c) comprovação de sua atuação como leiloeiro em leilões eletrônicos, por pelo menos 1 (um) ano, mediante atestado expedido pela entidade contratante;

d) apresentação de currículo de sua atuação como leiloeiro;

e) comprovação de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na atividade de leiloeiro por mais de cinco anos, mediante certidão expedida há, no máximo, trinta dias;

f) comprovação de inscrição junto à Previdência Social, com a apresentação do número de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI e/ou do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT;

g) certidões negativas de débitos e/ou pendências junto à Receita Federal e à Previdência Social, como contribuinte e empregador;

h) apresentação de cópias reprográficas autenticadas de documento oficial de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) comprovante de residência atualizado;

j) certidões negativas atualizadas de antecedentes criminais, expedidas pela Polícia Federal, pelo Estado de São Paulo (IIRGD) e pelo Estado de residência do leiloeiro;

k) certidão negativa dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

l) certidão negativa dos distribuidores da Justiça do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões; em caso de certidão positiva, deverá o interessado comprovar, mediante certidão de objeto e pé, a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado nos dois últimos anos;

m) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

n) declaração com firma reconhecida, sob as penas da lei, de não ser cônjuge ou convivente, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de juiz integrante dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

o) declaração e comprovação, por cópia de títulos de propriedade ou contrato de locação, de que dispõe de depósito ou galpão coberto destinado à guarda e à conservação dos bens removidos, com informações sobre a área que deverá ser suficiente para atender ao movimento judiciário das Varas do Trabalho da 2ª Região;

p) declaração, com firma reconhecida, de que possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para disponibilização de consulta on line pelo Tribunal;

q) declaração, com firma reconhecida, de que dispõe de equipamentos para gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contratos com terceiros que possuam tais equipamentos;

r) declaração, com firma reconhecida, de que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, publicações em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores, mala direta, dentre outros;

s) declaração, com firma reconhecida, de que possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos, nos termos do artigo 245-G e seguintes desta Consolidação;

t) declaração, sob as penas da lei e com firma reconhecida, de que não possui relação societária com outro leiloeiro credenciado, inclusive sociedade de fato, nos termos do Decreto Federal nº 21.981/32, IN nº 113/10 do DNRC e Deliberação nº 9/87 da JUCESP;

u) declaração, sob as penas da lei e com firma reconhecida, de que não integra, nem integrou, nos últimos 5 (cinco) anos, sociedade de qualquer espécie ou denominação;

v) declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

x) número de empregados dos últimos cinco anos, demonstrado através da apresentação de cópia da RAIS;

z) outros requisitos previstos em edital de credenciamento.


Art. 248. Da relação de leiloeiros credenciados e em situação regular, atuarão os doze primeiros, um a cada hasta, observados o critério do rodízio e a ordem do protocolo de entrega de documentos para credenciamento. Os demais aguardarão eventual descredenciamento dos anteriores ou necessidade de ampliação do quadro.

Parágrafo único. Os leiloeiros credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial, caso necessário, o que não lhes garante a realização da hasta daquele bem
.


Art. 248. A Comissão de Hastas Públicas elaborará a relação de leiloeiros credenciados e em situação regular, designando doze deles, observados os critérios na ordem sucessiva e de desempate abaixo exposta: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

a) maior experiência na atividade;

b) maior experiência na realização de leilões judiciais;

c) maior corpo de empregados ou prepostos;

d) disposição de depósito ou galpão com maior metragem.

§ 1º. Os doze primeiros classificados, designados na forma estabelecida no caput, realizarão as hastas, observados a ordem de classificação e o critério de rodízio.

§ 1º Os 6 (seis) primeiros credenciados e classificados, juntamente com os remanescentes do rol de leiloeiros já atuantes, designados na forma estabelecida no caput, realizarão as hastas, observados a ordem de classificação e o critério de rodízio.
(Alterado pelo Provimento GP/CR nº 12/2010 - DOEletrônico 02/09/2010)

§ 2º. Dos demais leiloeiros credenciados, os doze subseqüentes aos designados comporão uma lista de suplentes que atuarão no caso de descredenciamento ocorrido no curso do biênio de atuação.

§ 2º Os 6 (seis) credenciados e classificados restantes comporão a lista de suplentes que atuarão no caso de descredenciamento ocorrido no curso do biênio de atuação. (Alterado pelo Provimento GP/CR nº 12/2010 - DOEletrônico 02/09/2010)


§ 3º. O ato de designação de leiloeiros será ratificado pela Corregedoria Regional e pela Presidência do Tribunal que procederão a sua formalização
.


Art. 248. O credenciamento de leiloeiros será renovado a cada dois anos. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 17/2012, de 29/10/2012 - DOEletrônico 31/10/2012)

§ 1º A primeira renovação descredenciará os seis primeiros colocados da lista de doze titulares e os integrantes da lista de suplentes cujo credenciamento se dera antes do Edital de Credenciamento de Leiloeiros publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal em 02 de setembro de 2010. Os seis leiloeiros titulares remanescentes passarão a compor as primeiras posições da lista.

§ 2º Os leiloeiros restantes, credenciados em virtude do edital citado no parágrafo anterior, permanecerão compondo a lista de suplentes.

§ 3º Nas renovações subsequentes, os seis primeiros colocados da lista de titulares serão descredenciados, os seis últimos leiloeiros titulares passarão a figurar como os seis primeiros e os suplentes já cadastrados passarão a ocupar as seis últimas posições da lista de titulares, abrindo-se novo edital para preenchimento das vagas de suplentes.


Art. 248-A.
Os leiloeiros credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial, caso necessário, o que não lhes garante a realização da hasta daquele bem.
(Artigo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 1º. A remoção de bens por leiloeiro depende da expedição do mandado respectivo, que discriminará os bens a serem removidos, e será sempre acompanhada por oficial de justiça deste Tribunal.

§ 2º. Descredenciado o leiloeiro responsável, o que lhe substituir na ordem de classificação assumirá o depósito dos bens.


Art. 249. Incumbe ao leiloeiro:

I - Pessoalmente:

a) providenciar ampla divulgação da hasta e comunicar à Comissão de Hastas Públicas, por escrito, até sete dias antes do ato, todos os procedimentos e meios para tanto utilizados;

a)    providenciar ampla divulgação da hasta e comunicar à Comissão de Hastas Públicas, por escrito, todos os procedimentos e meios para tanto utilizados; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

b) remover, armazenar e zelar pelos bens sempre que o juízo da execução assim o determinar, caso em que assumirá, mediante compromisso, a condição e os deveres de depositário judicial;

c) comunicar à Comissão de Hastas Públicas, para as providências cabíveis, a eventual existência de bem objeto de mais de uma penhora;

d) responder, de imediato, a todas as indagações formuladas pelos Juízos da execução e, na impossibilidade, justificá-la;

e) comparecer ao local da hasta pública que estiver a seu cargo com antecedência mínima de uma hora;

f) observar a ordem cronológica dos editais;

g) permitir a visitação pública dos bens removidos, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;

h) exibir, no ato da hasta pública, as fotos digitais dos bens, se delas dispuser;

h) exibir, no ato da hasta pública, as fotos digitais dos bens imóveis e dos demais bens, se delas dispuser; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 17/2012, de 29/10/2012 - DOEletrônico 31/10/2012)

i) comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens;

j) excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o Juiz da execução;

l) comunicar, imediatamente, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido ao Juiz da execução, mesmo após a realização da hasta pública, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes, com perda da remuneração que lhe for devida;

m) comparecer pessoalmente a todas as reuniões e eventos designados pela Comissão de Hastas Públicas;

m) comparecer pessoalmente ou nomear preposto também credenciado a todas as reuniões e eventos designados pela Comissão de Hastas Públicas, sob pena de advertência;(Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 17/2012, de 29/10/2012 - DOEletrônico 31/10/2012)

n) manter seus dados cadastrais atualizados;

o) atuar com lisura e atentar para o bom e fiel cumprimento de seu mister.

p) trajar-se de forma adequada e cuidar para que seus prepostos assim o façam; (Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

q) observar as regras contidas na Portaria GP nº 01/2009.
(Alínea acrescentada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

II - Através de equipe por ele previamente designada, retirar e entregar os expedientes pertinentes ao procedimento da hasta pública nas Varas do Trabalho de toda a 2ª Região, bem como na Central de Hastas Públicas, sempre respeitada a ordem crescente de penhora no recolhimento e entrega dos expedientes.

II - Através de equipe por ele previamente designada, retirar e entregar os expedientes pertinentes ao procedimento da hasta pública nas Varas do Trabalho de toda a 2ª Região, bem como na Central de Hastas Públicas, sempre respeitada a ordem crescente da data de penhora no recolhimento e entrega dos expedientes. (Inciso alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Parágrafo único. O não-cumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo implicará no descredenciamento sumário do leiloeiro.

§ 1º. Dez dias após a realização de cada hasta ou, na ocorrência dos casos previstos no § 2º do art. 250, após a data da devolução da comissão, o leiloeiro apresentará, a cada Vara e à Central de Hastas Públicas, planilha de ocorrências, observando os seguintes códigos: (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

1 - bem sem interesse comercial;
2 - bem com valor superestimado;
3 - bem de uso específico;
4 - bem antigo, obsoleto;
5 - imóvel com localização desvalorizada;
6 - descrição incompleta do bem ou impossibilidade de perfeita individualização;
7 - bem com potencial para nova hasta;
8 - valor da arrematação devolvido por nulidade declarada;
9 - valor da arrematação devolvida por desistência do arrematante;
10 - valor da arrematação devolvido por acordo (especificar data do acordo);
11 - valor da arrematação devolvido em razão da quitação da execução;
12 - outros (descrever a ocorrência).


§ 2º O não-cumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo implicará no descredenciamento sumário do leiloeiro.
(Parágrafo único renumerado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 249-A
. O leiloeiro deverá comunicar a impossibilidade de comparecer à hasta à Comissão de Hasta Públicas com antecedência mínima de quinze dias.


§ 1º. Se não for possível ao leiloeiro comunicar sua ausência a tempo, o coordenador da Central de Hastas Públicas realizará o pregão, hipótese em que a comissão do leiloeiro ficará limitada às despesas com divulgação documentalmente comprovadas à Comissão no prazo improrrogável de cinco dias após a realização da hasta pública, sob pena de perda do valor investido.

§ 2º. A ausência do leiloeiro oficial deverá ser justificada documentalmente no prazo máximo e improrrogável de cinco dias após a realização da hasta pública, sob pena de descredenciamento, sendo que caberá à Comissão, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa apresentada pelo leiloeiro ausente.

§ 3º. Comunicada previamente a ausência, a Comissão de Hastas Públicas designará o leiloeiro que se seguir na relação de credenciamento para a realização da hasta.

Art. 249-B. O leiloeiro descredenciado, que haja removido bens por determinação do juízo da execução, permanecerá na condição de fiel depositário daqueles bens, sem constar, contudo, da listagem para novas nomeações.(Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

Art. 249-C. As despesas decorrentes de armazenagem, remoção, guarda e conservação dos bens serão acrescidas à execução, devendo o leiloeiro juntar aos autos os recibos respectivos para cômputo no montante da dívida e reembolso.

§ 1º. Se o bem foi removido por Oficiais de Justiça do Serviço de Depósitos Judiciais, este deverá encaminhar à Secretaria da Vara cópia da “Conta de Despesas de Transporte, Armazenagem e Outros” antes da realização da hasta pública, para que os interessados tenham ciência do conseqüente ônus.

§ 1º. Se o bem foi removido por Oficiais de Justiça do Serviço de Depósitos Judiciais, este deverá encaminhar à Secretaria da Vara cópia da “Conta de Despesas de Transporte, Armazenagem e Outros” antes da realização da hasta pública. (Parágrafo alterado pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

§ 2º. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exeqüente, as despesas referidas no caput e no § 1º poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

§ 3º. O executado suportará o total das despesas previstas neste artigo, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.


Art. 249-D. Considerar-se-ão abandonados os bens:

a) que não forem retirados do depósito por quem de direito no prazo de trinta dias contados da ciência da autorização legal para tal providência. Sendo que na hipótese de os bens estarem à disposição do juízo falimentar, aguardar-se-á o prazo de cento e vinte dias após a ciência referida;

a) que não forem retirados do depósito por quem de direito no prazo de trinta dias contados da ciência da autorização legal para tal providência. Na hipótese de os bens estarem à disposição do Juízo Falimentar, aguardar-se-á o prazo de cento e vinte dias após a ciência referida;(Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 11/2009, de 21/08/2009 - DOEletrônico de 26/08/2009)

b) cuja venda judicial em hasta pública resulte negativa por três vezes consecutivas, observados lotes distintos.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto na alínea a ou na ocorrência da hipótese da alínea b, os bens passam a ser de titularidade daquele que mantém a guarda, depositário judicial ou leiloeiro oficial, que os receberá como dação em pagamento.


Art. 250. Constituirá remuneração do leiloeiro:

a) comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante;

b) comissão de 2% (dois por cento) a cargo do executado, calculada com base no valor pago ao exeqüente, ou do acordo firmado ou da avaliação do bem, considerando-se, para tanto, o de menor valor, bem como se a ocorrência deu-se após a publicação do edital e antes da hasta, e que o leiloeiro tenha providenciado a ampla divulgação do ato;

c) comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002.

§ 1º. Não é devida comissão ao leiloeiro na hipótese de anulada a arrematação ou se negativo o resultado da hasta pública.

§ 2º. Se anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão tão logo receba a comunicação do Juízo da Execução

Art. 250. Constituirá remuneração do leiloeiro: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 05/2007 - DOEletrônico 22/04/2008)

a) comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante;


b) comissão de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, se negativa a hasta pública e se efetuado o pagamen