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03/06/2008 - Tribunal celebra convênio com a Procuradoria da República em São Paulo

03/06/2008 - Tribunal celebra convênio com a Procuradoria da República em São Paulo

cumprimentoAs comunicações à Procuradoria da República referentes às ocorrências de desobediências de ordens judiciais e falso testemunho passarão a ter validade jurídica quando realizadas por e-mail.

Em convênio celebrado entre este Regional e a Procuradoria da República em São Paulo, ficou avençada a validade jurídica das comunicações realizadas por meio digital, através de e-mail simples, sem a necessidade de assinatura digital. Veja aqui a íntegra do convênio. (link quebrado)

Deste modo, as Varas e demais Unidades Judiciárias do TRTSP passam a contar com a agilidade proporcionada pelo envio de mensagens eletrônicas quando tiverem que comunicar ao Ministério Público os casos para apuração de crimes de desobediência ou de falso testemunho.

Até a celebração do convênio, as comunicações eram efetuadas por ofícios e remetidos por Oficial de Justiça ou via postal, o que ocasionava morosidade procedimental, onerando ambos os órgãos públicos e também os jurisdicionados em razão da demora na tramitação dos procedimentos.

Para que tenha validade, a mensagem deverá ser enviada com a utilização do endereço de e-mail da Unidade Judiciária. Também a ciência do número que o expediente (Peça Informativa) recebeu na Procuradoria poderá ser enviado eletronicamente ao e-mail da Vara, com plena validade jurídica.

A medida vem proporcionar celeridade e maior eficácia na apuração dos casos em que as ordens judiciais não são cumpridas ou nas ocorrências de falso testemunho, causando importante efeito na coibição dessas práticas tão prejudiciais ao bom andamento da prestação jurisdicional.

A parceria firmada entre o TRT 2a. Região e a FGV tem resultado em produtos de alta qualidade para o Regional. Na área Administrativa, especialmente na Secretaria de Informática, foi proposta nova solução para atendimento aos pedidos de alterações e desenvolvimento do Sistema Informatizado.