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Nugep - Uniformização de Jurisprudência e Precedentes

Nugep - Uniformização de Jurisprudência e Precedentes

 
 
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores.
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões. 
 
Os Tribunais Regionais do Trabalho  são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.
 
 

Atribuições

Principais atribuições do NUGEP:
 
nugep seta informar ao NUGEP do CNJ a sua composição, mantendo, na página do tribunal, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, permitindo a cooperação entre os tribunais do país;
nugep seta uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

Composição, Localização e Contatos

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Composição
 
O NUGEP do TRT da 2ª Região é uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores, nos termos do Ato GP nº 36/2016 alterado pelo Ato GP nº 20/2017, ambos do TRT da 2ª Região.
 
Vice-Presidente Judicial
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro
 
Coordenador
Edilson Soares de Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
 
Servidores
Ana Luisa Carneiro Barreiros
Andreza Aparecida de Melo
Clarissa Pereira Alves de Miranda Ramalho
Deivis Melo da Silva
Juliana Zucato
Margarete Vitória Moura dos Santos
Patrícia Dias de Rossi
 
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Localização
 
NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
Endereço
Av. Marquês de São Vicente, 121 - Bloco A - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 01139-001
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - 16º andar 
 
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Contatos
Telefone: 11 3150-2314 / 11 3150-2000 Ramal 2828
E-mail:nugep@trtsp.jus.br

Legislação relacionada

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Regimento Interno, arts. 115 e seguintes  (Capítulo III - Da Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 13.015/2014 (Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 9.868/99 (ADIn e ADC perante o STF)
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CLT, art. 896-B e art. 896-C (RRR)
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CPC, art. 313, § 4º (previsão genérica de prazo máximo de um ano de suspensão processual)
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CPC, art. 947  (IAC)
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CPC, art. 976 ao art. 987 (IRDR)
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CPC, art. 1.029 ao art. 1.041 (Repercussão Geral e Recursos Repetitivos)
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CF, art. 102, § 1º (ADPF)
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CF, art. 102, § 2º (ADI e ADC)
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CF, art. 102, § 3º (Repercussão Geral)
 
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Ofícios Circulares VPJ - NUGEP

Portarias de suspensão de processos

 

Novidades

Fique por dentro!
 
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O acórdão do Tema 112 de Repercussão Geral do STF (RE 587982) foi publicado no DJe em 12/04/2019, confira o inteiro teor da decisão.

(atualizado em 15/04/2019)

 
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Tema 112 de Repercussão Geral do STF (RE 587982) teve mérito julgado na sessão realizada em 27/03/2019, com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação."
A ata nº 07 de julgamento da sessão foi publicada no DJe nº 66 em 03/04/2019. O acórdão ainda não foi publicado e vale lembrar a regra constante no art. 1.035, §11, do CPC: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão".
(atualizado  em 03/04/2019)
 
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O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sessão plenária realizada em 25/03/2019, julgou o RRR - Tema 14, sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada, fixando a seguinte tese:  "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."
Durante a sessão, a Ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do incidente, esclareceu que a tese firmada se refere aos casos anteriores à Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista. O acórdão contendo o inteiro teor da decisão ainda não foi publicado.
(atualizado  em 02/04/2019)
 
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O Vice-Presidente do C. TST, Ministro Renato Lacerda, determinou a suspensão do processo  IRR-21900-13.2011.5.21.0012 - Tema 13 de RRR do TST, nos termos da decisão publicada no DeJT em 28/03/2019, consoante  as decisões do STF  publicadas no DJe em 06/08/2018 e 15/08/2018-ratificação, nos autos  da Medida Cautelar na Petição 7.755/DF. Vale lembrar que os processos permanecem suspensos no TRT-2, nos termos da Portaria GP nº 44/2017 e Portaria GP nº 21/2018, em atenção as determinações do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.
(atualizado  em 28/03/2019)
 

Temas e Precedentes do TRT da 2ª Região

O NUGEP do TRT da 2ª Região disponibiliza uma planilha pesquisável, com registros eletrônicos dos temas submetidos à Uniformização de Jurisprudência para consulta pública de seus respectivos incidentes, quais sejam, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e Incidente de Assunção de Competência - IAC, bem como a Uniformização de Jurisprudência da Lei n° 13.015/2014.
 
nugep seta  Clique aqui, para acessar e consultar os temas submetidos à uniformização no âmbito do TRT da 2ª Região  

Temas e Precedentes do TST

O Tribunal Superior do Trabalho é o responsável pela gestão dos Recursos de Revista Repetitivos e pelos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) instaurados no âmbito de sua competência.
 

Temas e Precedentes do STF e STJ

Para facilitar o acesso à consulta de temas e precedentes de interesse da Justiça Trabalhista, o NUGEP do TRT da 2ª Região reuniu as informações de Recursos Especiais Repetitivos (RespR) do STJ, Controle Concentrado e Repercussão Geral no STF,  que ocasionaram a suspensão de processos na Justiça do Trabalho, todos com link para o respectivo Tribunal, possibilitando o acesso a maiores informações.