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PJe - Legislação Específica

PJe - Legislação Específica

Leis, Decretos e Códigos

Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores

  • Ato Conjunto TST.CSJT nº 10/2010 - Regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os TRTs e o TST e dá outras providências
  • Resolução nº 185/2013 do CNJ - Instituição do sistema PJe nos órgãos do Poder Judiciário
  • Provimento nº 03/2014 - Processamento da Execução Provisória em face de recurso para o TST
  • Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 101/2015 - Institui equipe de trabalho para auxiliar no desenvolvimento do Sistema PJe-JT
  • Portaria CNJ nº 26/2015 - Institui a Rede de Governança do PJe-JT
  • Ato CGJT nº 01/2015 - Dispõe sobre a abertura da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de dados apurados em 2013 e 2014
  • Ato SEGJUD.GP nº 032/2017 - Dispõe sobre o prosseguimento da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências
  • Ato CSJT.GP.SG nº 89/2017 - Define o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe, bem como o padrão de arquivos e documentos passíveis de assinatura em lote pelo PJe
  • Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 21/2017 - Define a identidade visual e o manual de aplicação da marca da Justiça do Trabalho eletrônica, regulando sua utilização. Cria o mascote oficial PJe no âmbito da Justiça do Trabalho eletrônica, e dá outras providências
  • Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 25/2017 - Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências
  • Ato SEGJUD.GP nº 254/2017 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Presidência do Tirubnal Superior do Trabalho
  • Provimento CNJ nº 61/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
    Resolução CSJT nº 185/2017 - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processual Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Ato CSJT.GP.SG nº 229/2018 - Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema PJe

 

Normas do TRT - 2ª Região - Instituição/alteração de procedimento

  • Ato GP/CR nº 01/2012 - Implantação do sistema PJe-JT no TRT - 2ª Região
  • Provimento nº 03/2012 - Processamento das Cartas Precatórias
  • Ato GP/CR nº 02/2013 - Integração com o DEJT
  • Comunicado GP nº 05/2013 - Integração das Varas do Fórum Ruy Barbosa ao sistema PJe-JT (CLE)
  • Portaria GP/CR nº 85/2013 - Cadastro de execução nas varas mistas já integradas ao PJe-JT (CLE)
  • Ato GP/CR nº 01/2014 - Levantamento de depósitos judiciais no PJe-JT
  • Ato GP nº 08/2014 - Adequação da nomenclatura e definição de nova configuração para o PJe-JT no 2º Grau
  • Ato GP/CR nº 01/2015 - Institui o Projeto Piloto de conversão de autos físicos em digitais no Fórum Ruy Barbosa
  • Ato GP nº 21/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tramitação das novas ações iniciais ou incidentais de competência do 2º Grau em meio eletrônico, e dá outras providências
  • Provimento GP nº 01/2015 - Intimação das Procuradorias Estaduais e Municipais nos processos
  • Provimento GP nº 03/2015 - Altera o Provimento GP nº 01/2008 para disciplinar o processamento da execução provisória nos autos físicos dos processos encamihados eletronicamente ao TST para o processamento de Recurso
  • Provimento GP/CR nº 04/2015 - Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006 para disciplinar o processamento da execução provisória nos autos físicos dos processos encaminhados eletronicamente ao TST para o porcessamento de Recurso de Revista
  • Provimento GP/CR nº 07/2015 - Regulamenta a expedição de cartas precatórias e de mandados judiciais no âmbito da jurisdição do TRT - 2ª Região
  • Portaria GP nº 75/2015 - Define os procedimentos a serem observados para o cumprimento das disposições do Provimento GP/CR 07/2015
  • Portaria GP nº 82/2015 - Determina a redistribuição dos processos que especifica
  • Portaria GP nº 85/2015 - Torna indisponível a funcionalidade "nó de desvio" no sistema PJe-JT de 1º e 2º graus, na forma que específica
  • Ofício Circular GP/CR nº 01/2016 - Sistema PJe-JT 1º grau x e-Gestão. Correções
  • Ofício Circular GP/CR nº 02/2016 - Correções nas movimentações processuais. Sistema PJe-JT 1º grau e e-Gestão
  • Ato GP nº 01/2016 - Institui o Regimento do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau do TRT - 2ª Região
  • Provimento GP/CR nº 12/2016 - Altera o Provimento GP nº 03/2010. Intimação de Procuradorias Estaduais e Municipais
  • Provimento GP/CR nº 13/2016 - Disciplina o acolhimento e o levatamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, e dá outras providências
  • Ato GP nº 28/2016 - Altera a forma de envio de autos eletrônicos à Secretaria de Precatórios e dá outras providências
  • Ato GP nº 35/2016 - Suspende a digitalização de autos para inserção no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe e determina as providências correlatas
  • Ato GP nº 44/2016 - Dispõe sobre o compartilhamento de atribuições entre os Gabinetes e Secretarias das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos nos processos de sua competência que tramitam no PJe
  • Ato CP/CR nº 05/2017 - Institui a Unidade de Apoio Operacional no âmbito do TRT da 2ª Região e dá outras providências
  • Ato GP nº 24/2017 - Institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 no âmbito do TRT 2ª Região, em consonância com a Resolução CSJT 174/2016, regularizando o funcionamento NUPEMEC-JT2 criado através do Ato GP nº 03/2011 e dá providências
  • Provimento GP/CR n° 06/2017 - Define o cronograma de implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em toda jurisdição do TRT da 2ª Região, em cumprimento ao Provimento GP/CR n° 13/2016, e dá outras providências
  • Provimento GP/CR nº 11/2017 - Disciplina o envio de autos que tramitam no PJe, pelas Varas, aos Centros Juciciários de Solução de Conflitos - CEJUSC
  • Portaria GP/CR nº 02/2017 - Dispõe sobre a conversão facultativa de autos judiciais para o meio eletrônico e dá outras providências
  • Portaria GP/CR nº 09/2017 - Disponibiliza Acervo Eletrônico para juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no PJe, disciplina sua utilização e dá outras providências
  • Recomendação GP nº 02/2017 - Recomenda aos senhores advogados que deixem de peticionar no PJe nos processos que voltarem a tramitar em meio físico
  • Despacho - Processo nº 1001980-90.2017.5.02.0000 - Efeito suspensivo a recurso
  • Ato GP/CR nº 06/2017 - Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e o Diário Oficial da União como órgãos oficiais de publicação
  • Provimento GP/CR n° 02/2018 - Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006 no que tange à emissão de guia para depósito recursal e regulamenta procedimentos em razão da implantação do Sistema SISCONDJ
  • Portaria GP nº 45/2018 - Define a estrutura de atendimento da Coordenadoria de Apoio à Utilização dos Sistemas Judiciais Eletrônicos e dá outras providências
  • Comunicado GP/CR de 16/01/2018 - DeJT 18/01/2018 - Pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial 
  • Ato GP nº 59/2018 - Institui o Comitê Gestor Regional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão) e define suas atribuições.
  • Ato GP nº 61/2018 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) e define suas atribuições.
  • Ato GP nº 65/2018 - Institui o Grupo Técnico do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (GT-CGRPJe) e define suas atribuições.